semi reboque
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Indenização. Legitimidade passiva. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Acidente. Condução do conjunto por preposto da dona do cavalo-mecânico. Semi-reboque. Responsabilidade do proprietário do semi-reboque inexistente na hipótese. Precedentes do STJ. Súmula 492/STF. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 186.

«II. A responsabilidade por danos causados a terceiros é exclusiva do proprietário e condutor do «cavalo-mecânico que traciona «semi-reboque, porquanto este último não possui autonomia, salvo quando identificado defeito nele a influenciar o conjunto, situação não verificada nos autos. III. Ação improcedente em relação à proprietária do «semi-reboque. IV. Recurso especial conhecido em parte e provido.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Indenização. Legitimidade passiva. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Acidente. Condução do conjunto por preposto da dona do cavalo-mecânico. Semi-reboque. Responsabilidade do proprietário do semi-reboque inexistente na hipótese. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 492/STF. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 186.

«... Como se vê, o cavalo-mecânico era de propriedade da ré Yvone de Araújo Castro e era dirigido por seu empregado, também réu. Já o semi-reboque, pertencia à recorrente, Estrela Comércio e Participação Ltda. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Semi-reboque. Proprietário. Legitimidade passiva.

«1. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, pouco importando que ele não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja oneroso ou gratuito. ... (Continua)

4 - TJSP Alienação fiduciária. Caminhão e semi-reboque. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Apreensão e venda do caminhão, sem localização, contudo, do semi-reboque. Decisão agravada que determinou o desmembramento do feito, com adoção de procedimentos diversos a cada um dos bens para sentenciamento em caso de falta de purgação da mora no prazo legal e conversão em execução em relação ao bem não encontrado. Insurgência dos réus. Pertinência. Tumulto processual. Inexistência de previsão legal quanto ao desmembramento da demanda. Feito que deverá prosseguir sob o rito da busca e apreensão, em termos unificados, salvo se houver desistência em relação ao item não encontrado. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento dos réus provido

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito causado pelo condutor do cavalo mecânico. Responsabilidade solidária do contratante proprietário do semi-reboque. Legitimidade passiva. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Bem móvel arrematado em leilão extrajudicial. Chassi adulterado. Falta de regularização do bem pela seguradora. Apreensão por autoridade policial. Comprovada a utilização do semi-reboque para o desenvolvimento de atividade remunerada. Prejuízo evidente. Indenização devida. Recurso não provido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão. Legitimidade passiva da empregadora do motorista causador do acidente. Responsabilidade da seguradora denunciada, com quem a ré celebrara contrato de seguro do «semi-reboque engatado no caminhão. «Cavalo mecânico e «semireboque que devem ser considerados um só veículo. Ação indenizatória julgada procedente. Recursos improvidos.

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Cavalo-mecânico e semi-reboque. Responsabilidade. Divergência jurisprudencial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ e 283/STF. Improvimento.

«1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do Recurso Especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Carreta. Solidariedade. Responsabilidade solidária do proprietário da carreta e do proprietário do reboque, se distintos. CCB/2002, art. 186.

«A proprietária do semi-reboque de onde caíram os fios que atingiram a vítima, causando-lhe a morte, responde pelo dano, ainda que tenha cedido a posse do veículo em comodato a outrem.
Reitero, no particular, a argumentação constante do voto do il. Juiz Duarte de Paula:
«No que se refere à alegada ilegitimidade passiva da apelante, tem-se que realmente se verifica da prova ter a empresa ré somente a propriedade do semi-reboque envolvido no sinistro, enquanto pertence à terceiro, Cleyde Mara Dameão Coelho, a propriedade do veículo trator que o rebocava, conforme deflui de documentos juntados à inicial, como os certificados de propriedade dos veículos e o próprio boletim de ocorrência.
Ocorre que o fato de pertencerem o trator e o reboque a pessoas diversas não impede que se acione ambos os proprietários ou apenas um deles, pois a responsabilidade neste caso será solidária pelos danos que vierem a causar a terceiros, mesmo que dependa o reboque de veículo de tração para se movimentar por não ter força motriz, pois o conjunto aparenta tratar-se de um só veículo perante o prejudicado, que pode acionar qualquer dos proprietários quiser, conforme vem entendendo a jurisprudência: ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Aquisição de veículo semi reboque por meio de dação em pagamento. Alienação indevida do bem a terceiro. Procedência da ação. Juntada de documentos com a apelação. Documento novo. Não caracterização. Lucros cessantes. Dispositivos apontados como violados. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, os documentos apresentados pelo réu somente com a apelação não se caracterizam propriamente como novos, porquanto visavam comprovar fatos anteriores e impeditivos do direito da parte autora, relacionados a simulação, fraude e má-fé. Deveriam ter sido exibidos ainda na primeira instância, durante a instrução processual. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contrato de transporte de passageiros. Colisão de ônibus com semi-reboque acoplado a caminhão. Lesão à integridade física da autora. Ocorrência. Ausência de comprovação de qualquer excludente de responsabilidade pela empresa transportadora. Ademais, a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. CCB, art. 735. Indenização fixada em valor condizente e de forma moderada, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte ou condições das partes e demais circunstância de relevo. Juros moratórios incidentes desde a data do evento danoso. Recurso não provido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Decisão que não conheceu de pedido de bloqueio de veículos de titularidade dos réus ou, subsidiariamente, o bloqueio de ativos financeiros ou imóveis dos demandados, em razão de prévia determinação de suspensão do feito. Inconformismo do autor. Mesmo com o sobrestamento, determinação que não foi objeto de recurso, é possível a apreciação de questões urgentes a fim de evitar dano irreparável. CPC, art. 314. Bloqueios almejados a título de tutela cautelar (arresto). Caminhão e semi-reboque do corréu motorista impenhoráveis por serem necessários ao exercício de sua profissão (instrumentos de trabalho). CPC, art. 833, V. Descabido o bloqueio ante a inviabilidade de ulterior convolação em penhora. Inexistência de indícios de dilapidação patrimonial pelos réus. Existência de fundado receio de dano deve se basear em fato minimamente individualizado e demonstrável, não em mero temor da parte. Recurso não provid

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Contrato de seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário-carga. Tombamento do cavalo mecânico e semi-reboque em curva. Excesso de velocidade. Agravamento do risco. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Discussão em sentido contrário. Inviabilidade. Reexame dos aspectos fáticos e do contrato firmado entre as partes. Vedação. Incidência das Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Qualquer outra análise acerca da incidência de cláusula excludente de cobertura por agravamento do risco, em virtude do comprovado excesso de velocidade e seu enquadramento na hipótese de inobservância às disposições que disciplinam o transporte de carga por rodovia, da forma como trazida no apelo nobre, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ.Documento eletrônico VDA41190730 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 23/04/2024 11:16:24Publicação no DJe/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de Controle do Documento: 588536c8-33d4-47dc-b864-c0d6c51628d5 ... (Continua)

14 - TJRS Arma de fogo. Posse. Lei 10.826/2003, art. 12. existência dos fatos e autoria.

«Posse de arma de fogo comprovada, bem como receptação de um semi-reboque e a quantia de 21.160 Kg de treliças de ferro GERDAU TG8L. A existência dos fatos e a autoria estão devidamente comprovados pelo auto de apreensão, auto de avaliação indireta, bem como pelos depoimentos colhidos ao longo do feito. No crime de receptação, a comprovação do dolo do agente deve ser apurada analisando as circunstâncias que permeiam sua conduta. No caso, não há elementos que permitam concluir que o apelante não sabia se tratar de objeto de origem ilícita.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, em decorrência de culpa imputável às autoras, condenando o réu a devolver o bem objeto do contrato de locação, qual seja, o veículo semi-reboque basculante, com placas DBL8290, chassis 9ADB076388M273785, sob pena de multa diária no importe de R$500,00, até o limite de R$20.000,00. Condenou, também, o réu, a restituir o bem nas condições em que lhe foi entregue, sob pena de responsabilização, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Inconformismo da parte ré. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e indenização dos danos materiais. Nexo causal. Ausência de fundamentação. Agravo interno provido.

«1 - In casu, a Corte de origem concluiu pela responsabilidade do agravante pelos danos materiais causados pela deterioração do semi-reboque da recorrida, enquanto o veículo estava em sua posse, sob o único fundamento de que havia estipulação contratual nesse sentido. Contudo, não especificou quais os danos materiais sofridos pela agravada, tampouco qual o nexo causal entre eles e a conduta imputada ao agravante. ... (Continua)

17 - TJSP CONTRATO - Seguro - Veículo sinistrado - Guincho - - Serviços terceirizados - Deficiência - Legitimidade passiva da recorrente pela atuação lesiva dos parceiros - Preliminar afastada - Recurso improvido. CONTRATO - Seguro - Rescisão motivada - Má prestação de serviços demonstrada, quer pela inobservância das coberturas, quer pela deficiência dos serviços de reboque e reparos - Ementa: CONTRATO - Seguro - Veículo sinistrado - Guincho - - Serviços terceirizados - Deficiência - Legitimidade passiva da recorrente pela atuação lesiva dos parceiros - Preliminar afastada - Recurso improvido. CONTRATO - Seguro - Rescisão motivada - Má prestação de serviços demonstrada, quer pela inobservância das coberturas, quer pela deficiência dos serviços de reboque e reparos - Danos materiais bem comprovados - Extinção do vínculo sem ônus - Acerto - Danos morais - Caracterização - Valor (R$ 5.000,00) - Adequação à sua dupla finalidade - Sentença mantida - Recurso improvido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de cerceamento de defesa. Carreta reboque que foi estacionada de forma irregular no acostamento da rodovia, avançando na pista e sem sinalização adequada, impedindo a visão de veículo que contra ela colidiu. Imprudência e negligência verificadas. Inexistência de qualquer contraprova em sentido contrário (CPC, art. 373, I). Sentença de primeiro grau mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

19 - TJSP Interesse processual. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal nº. 2321/98. Município de santa bárbara d''oeste. Disposição a criação de pátio municipal, disciplinando os serviços de remoção e recolhimento de veículos a depósito. Ajuizamento da ação por sindicato de empresas e proprietários de serviços de reboque, quando já revogado o referido dispositivo, substituído por outro, sem os vícios de inconstitucionalidade apontados na petição inicial. Ausência manifesta do interesse de agir. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, prejudicado o agravo regimental.

20 - TJSP Embargos de terceiro - Decreto de procedência - Máquina de pintura e reboque objeto de busca e apreensão ordenada em cumprimento de sentença - Alegação de dação em pagamento do maquinário objeto da demanda, em decorrência de débitos trabalhistas - Prova produzida confirmatória das afirmações do embargante - Afirmação da contratação de uma locação sem respaldo efetivo, afirmada contratação verbal não confirmada por quem quer que seja e a absoluta falta de pagamento de aluguéis - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido.

21 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação indenizatória. Concessionária de serviço público. Rodovia. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Furto de reboque. Fato de terceiro reconhecido pelo tribunal de origem, diante do acervo fático da causa. Excludente da responsabilidade objetiva. Revisão dos fundamentos do acórdão recorrido. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo interno, interposto por TALITA INDÚSTRIA DE FARINHAS LTDA, contra decisão de minha lavra, que conhecera do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.... (Continua)

22 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Culpa do requerido não comprovada - Autor declarou no BO (fl. 12) que transitava na faixa da direita da estrada sentido Bauru x Jaú, visualizou o veículo de grande porte conduzido pelo réu no acostamento e colidiu contra a lateral deste, que já se encontrava na faixa de rolamento - Requerido que sequer percebeu o acidente, por estar transportando reboque com cana de Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Culpa do requerido não comprovada - Autor declarou no BO (fl. 12) que transitava na faixa da direita da estrada sentido Bauru x Jaú, visualizou o veículo de grande porte conduzido pelo réu no acostamento e colidiu contra a lateral deste, que já se encontrava na faixa de rolamento - Requerido que sequer percebeu o acidente, por estar transportando reboque com cana de açúcar para usina - Fotos de fls. 36/53, também transcritas na resposta (fls. 24/5) e contrarrazões, mostram que a estrada tinha 2 (duas) pistas em cada sentido, além do acostamento, e era sinalizada de 2 a 3 quilômetros antes, o que foi corroborado por testemunha na instrução (fl. 102), inclusive que houve sinalização de seta - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Culpa do requerido pelo acidente envolvendo veículo longo (30 metros) com carga não comprovada, sendo certo que o autor, que conforme sua versão dos fatos visualizou o caminhão (em movimento), poderia sem maiores problemas ter mudado de faixa ou aguardado, o que denota sua imprudência - Improcedência, diante da ausência de provas e versões contraditórias, que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

23 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 485, V e IX, de 1973. Ação indenizatória. Defeito em veículo e em serviço de reboque. Indenização por danos morais fixada em 15 (quinze) vezes o valor do bem. Quantia exorbitante que se afasta da razoabilidade e da proporcionalidade. Violação à literal disposição de Lei verificada. Sentença rescindida. Causa de pedir calcada na existência de lucros cessantes. Veículo utilizado em transporte alternativo de passageiros. Inexistência de autorização/PErmissão da municipalidade. Atividade ilícita. Ausência do dever de indenizar. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência da Casa é firme ao proclamar que a indenização por dano moral tem por base a extensão do dano, sendo absolutamente inadequada e aleatória a condenação com base no valor do bem, tal como determinado pelos decisórios rescindendos. Assim, a ausência de excepcionalidade a ponto de justificar o arbitramento da indenização em 15 (quinze) vezes o valor do bem configura violação ao CPC, art. 485, V, de 1973, vez que verificada a ofensa ao direito em tese, ou seja, existente a vulneração aberrante aos artigos de lei apontados na ação rescisória. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Direito constitucional, administrativo, civil e processual civil. Recurso adesivo. Interposição de recurso autônomo. Intimação. Parte com mais de um advogado constituído nos autos. Responsabilidade civil do estado. Pressupostos. Acidente em rodovia federal. Caminhão-reboque atingido por árvore. Empresa contratada pelo dnit que realizava a poda da vegetação. Queda do vegetal sobre o veículo. Período de cálculo dos lucros cessantes. Juros e correção monetária. Selic. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade Civil - Dano Moral - Consumidor - Contrato de rastreamento e monitoramento veicular - Alegação de falha na prestação do serviço (solicitação de guincho não atendida; tentativas inócuas de transferência e cancelamento do contrato; renovação do contrato, mesmo com o pedido de cancelamento, gerando cobranças) - Serviço de reboque, previsto em contrato, para transporte do veículo até Ementa: Responsabilidade Civil - Dano Moral - Consumidor - Contrato de rastreamento e monitoramento veicular - Alegação de falha na prestação do serviço (solicitação de guincho não atendida; tentativas inócuas de transferência e cancelamento do contrato; renovação do contrato, mesmo com o pedido de cancelamento, gerando cobranças) - Serviço de reboque, previsto em contrato, para transporte do veículo até a oficina mais próxima ou indicada pela assistência - Solicitação do serviço não atendida, quando o veículo apresentou pane, em 17 de dezembro de 2020 - Áudio juntado pelo fornecedor do serviço referente a outra solicitação (transporte da oficina até a residência do consumidor) - Falha configurada - Continuidade, entretanto, da relação contratual, até a expiração do prazo de fidelidade, sem a formalização de reclamações - Discussões sobre multa por rescisão antecipada, transferência de contrato, substituição de veículo e retirada do equipamento, em nova ligação telefônica, a dois meses do término do prazo de fidelidade - Concordância expressa do consumidor com a manutenção do contrato, até seu final, por não compensar pagar a multa, por rescisão antecipada, faltando, apenas, duas parcelas por pagar (28´10 da gravação) - Consumidor devidamente orientado sobre como proceder à transferência do contrato para outro veículo ou para outro beneficiário - Ausência de prova de que o consumidor tenha tentado efetuar a transferência, seguindo as orientações que lhe foram passadas - Inexistência de dano moral - R. sentença mantida - Recurso não provido. Litigância de má-fé - Juntada de áudio, com gravação de solicitação de guincho e posterior cancelamento, pelo próprio consumidor - Prova juntada para rebater a alegação de que a solicitação não foi atendida, em 17 de dezembro de 2020 - Áudio, entretanto, relativo a data posterior, quando o consumidor solicitou o guincho para transportar a moto da oficina para sua casa - Alteração da verdade dos fatos, com o nítido propósito de induzir o julgador em erro - Má-fé configurada - Imposição de multa de 5% do valor da causa, bem como condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 5% do mesmo valor - Recurso provido nesse ponto.

26 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de agentes. Caracterização. Coação. Inocorrência. Pena. Cumprimento. Regime semi-aberto. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Indenização. Descabimento. Sentença extra petita. Acr 70.032.675.902 ac/m 2.566. S 12.11.2009. P 07 (m) apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Autoria comprovada nas declarações da vítima e na confissão do réu. Ausência de prova concreta e segura sobre a alegada ocorrência de coação moral irresistível por parte de um dos corréus. Prova que evidencia a ocorrência de típico concurso de agentes. Condenação mantida. Penas carcerária e de multa reduzidas. Isenção do réu do pagamento das custas processuais. CP, art. 22.

«Prova segura da autoria nos depoimentos da vítima e na confissão do réu, que confirma ter praticado o assalto, contudo, afirmando ter sido coagido a tanto por um dos coautores. Declarações da vítima que indicam o concurso de agentes entre o réu e os dois demais coautores do fato, pois cada um deles teve ação determinante para o sucesso da empreitada. Conduta do réu que se definiu em ameaçar a vítima e revistá-lo a procura de bens para subtrair, enquanto os demais o auxiliavam e apontavam armas de fogo para a vítima. Ação do suposto mentor da empreitada criminosa de fornecer arma de fogo municiada para o réu e o terceiro comparsa utilizarem durante o assalto que coloca por terra a alegação de coação moral.... (Continua)

27 - TJSP Vício redibitório - Ação de indenização por danos morais e materiais - Aquisição de veículo (motoneta) seminovo - Alegação de vício oculto (trepidação do volante) - Sentença de improcedência - Apelo do autor - A despeito da aplicação do CDC à espécie e decorrente inversão do ônus da prova, a controvérsia que restou após a constituição do acervo probatório dos autos gira em torno da existência de vício oculto e possível nexo de causalidade com o acidente sofrido pelo autor. Contudo, a parte ré ficou impossibilitada de se desincumbir de seu ônus probatório, na medida em que o autor se envolveu em acidente, antes de que o veículo pudesse ser avaliado pela requerida - Em se tratando de queixa relativa a vício capaz de comprometer a estabilidade do veículo, e considerando que o autor tinha acabado de trocar a prótese do membro inferior, bem como a distância entre o endereço comercial da requerida e sua residência, a solução mais adequada seria enviar o veículo por serviço de reboque, cujos custos, inclusive, poderiam ser carreados à requerida, caso confirmada a existência de vício oculto. Todavia, optou o autor por ignorar todos os fatores de risco envolvidos e conduzir a motoneta com o propalado vício oculto por rodovia movimentada, de trânsito rápido, sem a devida habilitação para tanto, envolvendo-se, ao final, no acidente e inviabilizando por completo qualquer investigação técnica acerca da existência de tal vício - Sentença mantida - Recurso improvido

28 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Salvatagem de embarcação. Ação de reparação de danos materiais e morais. 1. Perícia realizada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Circunstância de que foram prestados dois esclarecimentos pelo perito, formulada a conclusão objeto de análise e que é alvo da apelação, não havendo subsídios que deem respaldo à necessidade de oitiva de perito e assistente técnica para novos esclarecimentos. Instrução suficiente. Discricionariedade do magistrado, como destinatário da prova, na análise da pertinência das provas a serem produzidas. Respeito ao princípio do livre convencimento motivado. Nulidade não configurada. 2. Alegação do autor de responsabilidade da ré pelo afundamento da embarcação, diante da decisão de tirá-la do píer e arrastá-la para o alto mar, sem teste de flutuação. Consideração de que os elementos de prova definem a ordem cronológica dos fatos. Inicialmente, a lancha foi utilizada para reboque de carcaça de baleia e apresentou problemas com entrada de água [não era apropriada para a atividade]; que houve mero apoio da ré, a pedido da Marina Timoneiro e apenas para fins de reboque, sendo informadas as condições do auxílio, culminando em decisão consentida de tirar a lancha do píer. Contratação que somente ocorreu para reflutuação e reboque, ou seja, após o afundamento. Hipótese em que a perícia foi minuciosa e a conclusão no sentido de que a operação contratada de reflutuação e reboque foi bem-sucedida, não estabelecido nexo causal entre os danos encontrados na embarcação e os serviços prestados, considerado o afundamento da embarcação como fato inevitável nas condições do momento. Não comprovação pelo autor de fato constitutivo do seu direito. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das partes. Preliminar. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Teoria da Asserção. Consideração em abstrato das afirmações contidas na petição inicial sem, no entanto, verificar a veracidade ou mesmo exercer um juízo de probabilidade do direito alegado. Mérito. Ilicitude da conduta das corrés. Comprovação. Conjunto probatório evidencia que o caminhão trafegava irregularmente pela rodovia e deu ensejo, sem concorrência de culpa do motorista do ônibus, ao acidente. Colisão traseira em horário noturno. Fator determinante. Acúmulo de sujeira provocada pelo trânsito do reboque em vias rurais de terra, que impediu a reflexão das luzes do ônibus diante da aproximação do veículo. Reação tardia do motorista que não evitou o impacto fatal. Solidariedade do proprietário de reboque e semirreboque tracionado pelo cavalo mecânico no momento do acidente. Reconhecimento. Proprietário que responde solidariamente pelos danos causados à vítima, conforme entendimento desta Câmara e do STJ. Danos morais configurados. Comprovação de lesão a direitos da personalidade diante da gravidade da conduta das rés que provocaram a morte do filho dos autores. Indenização majorada (R$100.000,00 para cada autor). Taxa Selic. Critério de atualização inaplicável à relação jurídica de direito privado. Precedentes da Câmara. Sentença reformada em parte. Recursos das rés Andrade Transporte e Raízen desprovidos. Recurso dos autores provido... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR - MOTORISTA AUTÔNOMO -

pretensão - ressarcimento pelA UTILIZAÇÃO do veículo (reboque) estacionado em pátio de terceiro para transporte de mercadorias sem autorização D PRETENSÃO AO prejuízos decorrentes e indenização POR DANO MORAL - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTOR - APELO - RAZÕES GENÉRICAS - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação monitória, e julgou improcedente o pedido reconvencional da ré, que alegava pagamentos parciais e pedia o abatimento de valor referente à carreta-reboque não entregue. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Lista de serviços (Decreto-lei 406/1968) . Rebocagem e atracação. Serviços diferenciados. Taxatividade. Interpretação extensiva dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência desta corte. Embargos de divergência providos.

«1. Cumpre investigar se o ISS incide sobre o serviço de reboque de embarcações, ainda mais no caso dos autos em que não está previsto no item 87 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, com a redação dada pela Lei Complementar 56/87. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Lista de serviços (Decreto-lei 406/1968) . Rebocagem e atracação. Serviços diferenciados. Taxatividade. Interpretação extensiva dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.

«1. Cumpre investigar se o ISS incide sobre o serviço de reboque de embarcações, ainda mais no caso dos autos em que não está previsto no item 87 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, com a redação dada pela Lei Complementar 56/87. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Sustentando ausência de dolo e caracterização de erro de tipo, pretende-se a absolvição. Impossibilidade. Autoria, materialidade e dolo suficientemente demonstrados. Os atos praticados pelo réu demonstram, inequivocadamente, a presença do elemento subjetivo do tipo. Após a negociação e entrega do cheque sem fundos, o acusado parou de responder à vítima, além de ter fornecido, no ato da compra, endereço no qual não seria encontrado. Apelante que tentou vender o barco e o reboque a terceiro que entrou em contato com a vítima. Réu que é estelionatário contumaz, ostentando condenações pelo crime praticado, inclusive, com o mesmo modus operandi verificado no presente caso. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. SEGURO VEICULAR.

Autores que requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de excessiva demora no fornecimento de guincho para reboque de veículo segurado. Sentença de extinção sem julgamento de mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais. Apelo dos autores. Justiça gratuita indeferida em primeiro grau de jurisdição, concedendo-se prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas iniciais, nos termos do CPC, art. 321. Coautora A.A.C. que exerce o ofício de advogada, auferindo rendimentos superiores a 04 (quatro) salários mínimos. Rendimentos incompatíveis com a alegada condição de hipossuficiência. Justiça gratuita corretamente indeferida. Transcurso in albis do prazo concedido para recolhimento das custas iniciais. Indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Extinção da ação sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

36 - STJ Pena. Execução penal. Livramento condicional. Medica cautelar. Medida para obstar a extinção da pena. CP, art. 90. CPP, art. 732. Lei 7.210/84, art. 145.

«2. Segundo a orientação do STF, a solução legal exclusiva para obstar a extinção da pena, pelo término do prazo do livramento condicional sem decisão judicial que o revogue, é a medida cautelar (CPP, art. 732 e LEP, art. 145).... (Continua)

37 - STJ Pena. Execução penal. Livramento condicional. Revogação após decurso do período de prova. Impossibilidade. Medida cautelar. Solução legal para evitar a extinção automática da pena. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146. CPP, art. 732.

«Segundo a orientação do STF, a solução legal exclusiva para obstar a extinção da pena, pelo término do prazo do livramento condicional sem decisão judicial que o revogue, é a medida cautelar (CPP, art. 732. LEP, art. 145).... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Apropriação indébita majorada e comunicação falsa de crime. Sentença condenatória. Defesa que requer, em sede preliminar, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. No mérito, almeja a absolvição do apelante por insuficiência probatória. Preliminar acolhida parcialmente. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado de rigor, malgrado somente em relação ao delito disposto no CP, art. 340. Prazo prescricional esgotado entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, bem como entre publicação do édito condenatório e o presente termo. Extinção da punibilidade do réu que se impõe, com lastro nos arts. 107, IV, 109, VI, e 110, §1º, todos do CP. Mérito. Sem razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Réu que se apropriou de veículo e reboque pertencentes à empresa vítima, causando-lhe substancial prejuízo. Condenação por apropriação indébita bem lançada. Dosimetria que não merece reparos. Manutenção do regime inicial aberto. Adequada substituição da pena carcerária por restritivas de direito. Preliminar parcialmente acolhida e, no mérito, recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Acidente de trânsito. Colisão traseira envolvendo automóvel e motocicleta. Parcial procedência da ação. Apelo manejado pelo autor. Exame: apelo que versa sobre a indenização pelos danos materiais e morais. Danos no capacete. Réu que já adquiriu novo para o autor. Aquisição de capacete de tamanho equivocado que ocorreu por culpa do autor ao enviar link do produto ao réu. Ressarcimento da verba despendida com reboque da motocicleta. Ausência de comprovação do gasto. Recibo de pagamento não juntado aos autos. Lucros cessantes. Falta de elementos comprobatórios de que o autor permaneceu afastado de suas atividades por mais de um mês. Honorários contratuais. Reembolso indevido. Contrato celebrado entre o autor e seu patrono, sem participação de terceiros. Impossibilidade de cobrança da verba dos réus. Dano moral indenizável. Acidente que causou fratura de ombro, dentre outras lesões, obrigando o autor a realizar sessões de fisioterapia e procedimento cirúrgico. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - ISS - Município de São Roque - Concretagem - Base de cálculo - Pretendida dedução do valor dos materiais - Impossibilidade - Entendimento pacífico do STJ que permite apenas a dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil, desde que produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS - Prova pericial que constatou que parte do material indicada nas notas fiscais é adquirida de terceiros - Parte dos materiais produzida pela prestadora sem comprovação de sua efetiva utilização nos serviços prestados no município de São Roque - Impossibilidade de dedução da base de cálculo do tributo - Sucumbência recursal - Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.000,00 em abril de 2021) - Inteligência do CPC, art. 85, § 11 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

41 - TJSP Revisão Criminal. Crime de furto qualificado. Sanção penal sem ilegalidade. Pedido indeferido

42 - TJSP Monitória. Requisitos. Documento hábil. Contrato de crédito rotativo. Autor que instruiu a exordial sem extratos de toda a evolução da dívida. Ausência de interesse processual configurada. Processo extinto sem o julgamento do mérito. Recurso dos embargantes provido, prejudicado o recurso adesivo do embargado.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença de improcedência e julgado procedente o pedido de indenização por danos morais. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. Não tendo havido ofensa a quaisquer dos direitos da personalidade Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença de improcedência e julgado procedente o pedido de indenização por danos morais. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. Não tendo havido ofensa a quaisquer dos direitos da personalidade previstos no CF/88, art. 5º, X (a saber: honra, imagem, intimidade e privacidade), não há que se falar em indenização por danos morais no caso em tela. De se ressaltar que o simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte. Aliás, como bem salientou o juízo de piso, «a demora na chegada do guincho e as deficiências no atendimento acarretaram, no máximo, desconforto que não se erige à categoria de dano moral, na medida em que não extrapolaram o limite dos aborrecimentos a que todos nós estamos diariamente sujeitos. E, para caracterizar o dano moral indenizável, não basta a existência de qualquer contrariedade, dissabor ou incômodo, mas, isto sim, a presença de dano grave a justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao ofendido. Por conseguinte, não houve qualquer prejuízo para a parte recorrente que lhe pudesse macular a honra ou lhe causar dano de ordem psicológica a justificar a indenização por danos morais. Daí que não ocorreu, no caso em tela, qualquer hipótese de violação aos direitos da personalidade (art. 5º, X, CF/88) do consumidor. Portanto, danos morais não configurados. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Inexistência de lesão a direito da personalidade. Precedentes no âmbito dos Colégios Recursais do E. TJSP: «Recurso inominado. Ação de restituição e indenização por dano material e moral. Contrato de seguro veicular. Acionamento de guincho não atendido. Necessidade de pagamento pelo serviço. Prova da restituição do valor. Dano material (restituição de honorários contratuais) que não guarda nexo de causalidade diante da possibilidade do ajuizamento da ação sem advogado. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012741-02.2022.8.26.0223; Relator (a): Rodrigo Barbosa Sales; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível - Santos; Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023); e Ação de indenização por danos morais por vício do serviço - Demora em serviço de reboque incapaz de gerar dano moral indenizável - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006888-57.2020.8.26.0554; Relator (a): Rodrigo Augusto de Oliveira; Órgão Julgador: 2º Turma Recursal Cível; Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021). Sentença de improcedência mantida nos termos do CPC/2015, art. 487, I. Dispositivo. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso e, em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada eventual gratuidade processual concedida. RECURSO IMPROVIDO.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Prova da necessidade devida. Súmula 481/STJ. Prova ausente. Decisão mantida. Recurso desprovido

45 - TJSP EMBARGO DE TERCEIRO -

Cumprimento de sentença definitivo, de ação de indenização por erro médico - Arrematação de parte do imóvel pertencente ao Hospital Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Roque - Processamento sem efeito suspensivo - Insurgência - Não acolhimento - Impenhorabilidade - Não ocorrência - Questão já apreciada e afastada, em recurso anterior - Preclusão consumativa - Ocorrência - Servidão de passagem - Inaplicabilidade - Anulação da penhora, por alegada irregularidade na demarcação da calçada e recuo - Impossibilidade - Questão que deve ser dirimida em procedimento próprio e não é capaz da tornar presentes os requisitos legais à concessão do pedido - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP... (Continua)

46 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - AUTOR INTIMADO PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO ACERCA DO RETORNO NEGATIVO DO MANDADO DE CITAÇÃO DO DEVEDOR - DETERMINAÇÃO DESATENDIDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO AO DESENVOLVIMENTO DO FEITO, E QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA - DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL - ADEQUADA MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO COM BASE NO QUANTO VEM DISPOSTO PELO CPC, art. 485, IV EM VIGOR - R. SENTENÇA QUE FICA MANTIDA SEM RETOQUES - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

47 - TJSP PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DE MÉRITO SEM QUE À AUTORIDADE IMPETRADA FOSSE OFERECIDA OPORTUNIDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES - NULIDADE PROCLAMADA DE OFÍCIO.

48 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ilegitimidade ativa. Pedido de anulação/resolução de negócio jurídico. Autora que pleiteia, em nome próprio, direito alheio. Processo extinto sem julgamento do mérito. Mantença. Inteligência do CPC/1973, art. 6º. Recurso improvido.

49 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Deferimento - Falta de condições financeiras para pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família - Benefício deferido - Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Anulação de negócio jurídico. Provas carreados aos autos, que possibilitaram ao julgador formar o seu convencimento sem produção das provas pretendidas pela recorrente. Negócio jurídico subjacente superior a dez salários mínimos. Vedação de prova exclusivamente testemunhal. Incidência do CPC/1973, art. 401. Decisão de extinção do processo sem julgamento de mérito, mantida. Recurso improvido.