servicos advocaticios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial- contato. Prestação de Serviços Advocaticios. Microempresa e empresário individual. Ausência de personalidades jurídicas distintas. Reconhecimento. Agravo improvido, com observação.

2 - STJ Competência. Advogado. Prestação de serviços advocatícios. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«As ações que tenham como causa a prestação de serviços advocatícios devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator.... (Continua)

3 - STJ administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Contratação de serviços advocatícios. Inexigibilidade de licitação. Notória especialidade e singularidade do serviço. Requisitos não configurados.

1 - O acórdão de origem destoa da atual jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que a contratação de serviços advocatícios pelos entes públicos se submete, via de regra, ao processo licitatório, salvo comprovação das exceções legais, ou seja, quando for o caso de serviço de natureza singular a ser realizado por profissional com notória especialização, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Contratação de serviços advocatícios. Inexigibilidade de licitação. Notória especialidade e singularidade do serviço. Requisitos não configurados.

«1 - O acórdão de origem destoa da atual jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que a contratação de serviços advocatícios pelos entes públicos se submete, via de regra, ao processo licitatório, salvo comprovação das exceções legais, ou seja, quando for o caso de serviço de natureza singular a ser realizado por profissional com notória especialização, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DANOS MATERIAIS -

Incontroverso que o Autor contratou os serviços advocatícios da Requerida para o ajuizamento de ações - Caracterizada a revelia - Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Requerido postergou ação fadada ao insucesso - Configurada a falha na prestação dos serviços advocatícios - Caracterizados os danos materiais (valores que o Autor deixou de receber e valores despendidos com honorários advocatícios e custas processuais) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento dos danos materiais descritos na petição inicial - Anterior recurso julgado pela 27ª Câmara da Seção de Direito Privado, em ação que versa sobre o mesmo contrato - Distribuição àquela Câmara por prevenção - RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS À 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de serviços advocatícios. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança de serviços advocatícios. ... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Advogado. Ação reparatória. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Inexecução contratual. Prescrição. Sujeição ao prazo prescricional previsto no CCB, art. 177 e CCB/2002, art. 205 e não ao do CDC, art. 27.

«A ação para reparação de danos relativos à inexecução de contrato de prestação de serviços advocatícios se sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 177 do CCB/16 (CCB/2002, art. 205), e não aquele previsto no CDC, art. 27.... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços advocatícios. Reparação de danos. Comprovada desídia do departamento jurídico do Sindicato, em promover reclamatória trabalhista em favor do apelado, dentro do prazo. «Perte d'une chance. Serviços advocatícios são atividades de meios, não de resultados. Prejuízo ao trabalhador, pois outros ganharam. Indenização que se impõe, mas no limite máximo ao do valor dado à causa. Recurso do réu parcialmente provido.

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. CDC. Inaplicabilidade. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Tributário. Empresa prestadora de serviços advocatícios. Indevida contribuição para SESC e SENAC. CLT, art. 577. Decreto-lei 9.853/46, art. 3º. Decreto-lei 8.621/46, art. 4º.

«A empresa prestadora de serviços advocatícios não pode ser considera comercial, pois segundo a classificação do quadro anexo ao CLT, art. 577, enquadra-se na categoria econômica vinculada à Confederação Nacional das Profissões Liberais. Dessarte, é indevida a cobrança de contribuição para o SESC e SENAC. Precedente: (ED no REsp 592229, Rel. Min. Teori Zavascki).... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Pretensão da recorrente de dar interpretação diversa daquela que se pode extrair do contrato de prestação de serviços advocaticios. Cláusula penal. Conclusão do tribunal de origem fundada na interpretação das cláusulas contratuais e nas provas dos autos. Reforma incompatível com esta instância especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Existência de fundamento no acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como modificar a conclusão exarada na instância ordinária - a respeito da adequação do valor devido a título de cláusula penal constante de contrato de honorários advocatícios -, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como à interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇAO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Executada contratante que desistiu da ação e rescindiu o contrato com o escritório exequente - Prestação de serviços advocatícios comprovada - Previsão expressa de cobrança de cláusula penal de 10% do valor pretendido com a ação, em caso de rescisão do contrato - Cobrança devida - Excesso de execução - Matéria não Ementa: EXECUÇAO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Executada contratante que desistiu da ação e rescindiu o contrato com o escritório exequente - Prestação de serviços advocatícios comprovada - Previsão expressa de cobrança de cláusula penal de 10% do valor pretendido com a ação, em caso de rescisão do contrato - Cobrança devida - Excesso de execução - Matéria não apreciada pela sentença - Processo pronto para julgamento - Aplicação da teoria da causa madura - Tese da executada não impugnada genérica ou especificamente pelo credor - Matéria preclusa - Termo inicial dos juros - Data da interpelação extrajudicial - Incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei 11.960/09, art. 5º) a contar da citação, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (tema 810/STF). A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, os cálculos devem seguir a taxa SELIC - Débito exequendo correspondente a R$3.766,07 - Litigância de má-fé não configurada - Reforma da sentença - Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE REPASSE DO ADVOGADO AO CLIENTE DE INDENIZAÇÃO OBTIDA EM PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ADVOGADO PRESTOU OUTROS SERVIÇOS A LEGITIMAR A RETENÇÃO DOS VALORES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A autora alega ter contratado os serviços advocatícios do requerido para defende-la em ação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE REPASSE DO ADVOGADO AO CLIENTE DE INDENIZAÇÃO OBTIDA EM PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ADVOGADO PRESTOU OUTROS SERVIÇOS A LEGITIMAR A RETENÇÃO DOS VALORES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A autora alega ter contratado os serviços advocatícios do requerido para defende-la em ação judicial. Assevera que foi proposto acordo na referida demanda, tendo o advogado recebido o valor de R$ 8.400,00. Contudo, o requerido não repassou o valor para a autora. 2. Em sede de contestação, o requerido alega que não repassou o valor porquanto foram prestados outros serviços advocatícios que lhe são devidos. Entretanto, não demonstrou em momento algum que houve ajuste no sentido de que as atuações posteriores ao valor recebido, por ocasião do acordo e recebimento do valor, seriam abrangidos pela pactuação de pagamento de honorários firmada por contrato escrito. 3. Dos R$ 8.400,00, devem ser retirados os R$ 840,00 referentes aos 10% de honorários de sucumbência. E em relação aos R$ 7.560,00 restantes, o requerido tem o direito de reter os 30% dos honorários contratuais. Requerido condenado a pagar à autora o valor de R$ 5.292,00. 4. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, por certo a retenção indevida dos valores resultantes de êxito em demandas judiciais por advogado e a demora no repasse ultrapassam o mero aborrecimento, importando em quebra da relação de confiança cliente-advogado, o que gera dano moral indenizável, razão pela qual são arbitrados em R$ 2.000,00. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negligência na prestação de serviços advocatícios. Entendimento do colegiado estadual firmado com base na análise dos elementos fáticos-probatórios. Revisão obstada pela Súmula STJ/7.

«1.- A revisão do Acórdão recorrido, que concluiu pela ausência de prática negligente de serviços advocatícios, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em âmbito de Recurso Especial, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula de êxito. Denúncia imotivada do contrato pelo cliente. Abuso do direito. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de arbitramento de honorários ajuizada em 25/02/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/09/2017 e distribuído ao gabinete em 22/02/2018. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Conexão processual. Não verificada. Manutenção da Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, não tendo sido reconhecido pelo Tribunal a quo a identidade das ações, para fins de conexão, dado que os serviços advocatícios foram prestados em casos distintos, a pretensão, quanto ao ponto, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual. Honorários advocatícios. Ação de arbitramento de honorários. Prestação de serviços advocatícios. Código de defesa do consumidor. Não aplicação. Cláusula abusiva. Pacta sunt servanda. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«- Não incide o CDC nos contratos de prestação de serviços advocatícios. Portanto, não se pode considerar, simplesmente, abusiva a cláusula contratual que prevê honorários advocatícios em percentual superior ao usual. Prevalece a regra do pacta sunt servanda.... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização material por má prestação de serviços advocatícios. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - ação de indenização por dano material decorrente de má prestação de serviços advocatícios. ... (Continua)

19 - TJMG Apelação cível. Falência. Prestação de serviços advocatícios à massa falida. Contratação realizada posteriormente à quebra. Crédito de natureza extraconcursal. Pedido de pagamento antecipado. Alvará judicial. Deferimento. Sentença confirmada. Lei 11.101/2005, art. 150.

«1 - Para efeito de pagamento dos serviços advocatícios contratados pela Massa Falida para a defesa em juízo dos seus interesses, a Lei 11.101/2005, art. 150 autoriza a sua quitação antecipada pelo Administrador Judicial, por se tratar de despesas indispensáveis à administração da falência. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços advocatícios. Ação de cobrança movida pelo mandante em face do mandatário. Apropriação integral, pelo advogado, de quantia depositada em ação trabalhista. Causídico que invoca a presunção de ter o mandante aberto mão da verba trabalhista depositada pela empregadora vencida. Desacolhimento. Contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula «ad exitum e com estipulação do percentual incidente sobre o montante condenatório recebido. Valor pré-determinado para pagamento dos honorários contratados. Presunção que não encontra amparo na prova dos autos. Inexistência, ademais, de prova quanto à renúncia do crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

21 - TJSP AGRAVO

De instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Prestação de Serviços ADVOCATÍCIOS. Pretensão de reforma da decisão que deferiu o pedido de penhora de 5% dos valores do fundo partidário. Alegação de impenhorabilidade. Não acolhimento. Pagamento de honorários advocatícios. Prestação de serviço advocatício voltado para assessoria e análise prévia das peças publicitárias. Exceção à impenhorabilidade. Justiça gratuita deferida restrita à interposição do recurso, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. MANDATO. SERVIÇOS JURÍDICOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços advocatícios. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. ... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Advocatícios. Rescisão decretada por culpa da contratada. Ausência de obrigação do contratante de pagar a segunda parcela dos honorários estabelecidos na mesma avença. Serviços não prestados convenientemente, deixando a contratada de agir com o zelo esperado no desempenho da atividade advocatícia. Sentença mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Prestação de serviços advocatícios. Decisão que determinou a exclusão do cônjuge do polo passivo. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Cônjuge que é estranho à relação de direito material (contrato de prestação de serviços advocatícios). Eventual responsabilidade patrimonial secundária do cônjuge, com fundamento no CPC, art. 790, IV, tem sua discussão pertinente somente em futura fase executiva. Solidariedade passiva do cônjuge que não se presume pelo fato de a discutida dívida ter sido contraída na constância do casamento. Decisão mantida. Recurso não provid

25 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e execuções relativas a honorários de profissionais liberais, dentre as quais se inclui a presente ação de execução lastreada em «contrato de prestação de serviços advocatícios enquadram-se na competência das Egs. 25ª e 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado, por força do art. 5º, III, item III.5, da Resolução 623/2013, deste Eg. Tribunal de Justiça - Inexiste conexão ou acessoriedade entre a presente demanda em que a parte exequente advogada busca a execução de contrato de prestação de serviços advocatícios e a outra demanda promovida contra a parte executada, objetivando a reintegração de posse de bem imóvel, uma vez que os feitos em questão têm pedidos e causas de pedir distintos e não existe risco de decisões conflitantes, dado que a presente ação de origem tem por objeto o contrato de prestação de serviços advocatícios, enquanto a demanda de reintegração de posse versa sobre a relação jurídica existente entre a parte executada e terceiro - Precedentes do Eg. Grupo Especial da Seção de Direito Privado.

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Rescisão. Pagamento das cinco primeiras parcelas previstas não condicionado à prestação de qualquer serviço. Parcelas integralmente devidas, independentemente da data da rescisão da avença. Recurso da embargada provido, prejudicado o do embargante.

27 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios. Insurgência contra sentença que acolheu os embargos, para o fim de reconhecer a existência de excesso de execução, declarar devido o valor indicado pelo embargante e já por ele quitado, e extinguir a ação executiva. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos probatórios aptos e suficientes a embasarem a plena convicção do magistrado. Desnecessária a produção de outras provas. Afastada a preliminar. No mérito, a irresignação também não prospera. Avençado entre as partes a redução do valor das mensalidades cobradas pela prestação dos serviços advocatícios. Documentos que comprovam a concordância do embargado com tal minoração, sem qualquer ressalva. Diminuição que não constou da planilha de cálculo apresentada por ele. No que tange à quantia cobrada pela prestação de serviços advocatícios no processo de 1009821-16.2018.8.26.0152, esta padece de liquidez para execução. Além do embargado, atuaram ali, como patrono do embargante, advogados de outros escritórios jurídicos. Fração de honorários devida ao apelante pelos serviços prestados por seus profissionais, naqueles autos, que deve ser discutida em ação de arbitramento de honorários. Evidenciado o excesso de execução apontado pelo embargante. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Incontroversa prestação dos serviços advocatícios pelo autor em favor dos réus, inclusive conforme listagem não impugnada de ações em que atuou como seu representante. Declaração do autor de que terceira e suas sócias nada lhe deviam que não incluiu os réus desta ação. Recibo fornecido que indica ser referente tão somente à consultoria jurídica. Requeridos que não juntaram comprovantes de pagamento, cujo ônus lhe incumbia, nos moldes do CPC, art. 373, II. Alegação de apropriação indevida pelo advogado de numerários destinados à quitação de taxas e impostos sobre os serviços contratados que não se confunde com a necessária contraprestação pelos serviços advocatícios. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral. Prescrição quinquenal. Prazo. Início. Revogação do mandato pelo profissional. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional aplicável à rescisão unilateral do contrato de serviços advocatícios é quinquenal, tendo início na data em que revogado o mandato. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de serviços advocatícios com dispensa de licitação. Recebimento de valor não previsto no contrato. Lei 8.429/1992, art. 10, «caput. Ausência de demonstração do dolo em causar prejuízo ao erário. Mera irregularidade formal. Existência de contradição. Extensão da absolvição para o embargante. Readequação da penalidade e multa civil aplicada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. In casu, aponta o Embargante contradição, pois a Turma Julgadora teria provido o Recurso Especial interposto pelo advogado Tarcísio Cardoso Tonhá, absolvendo-o da acusação da prática de ato de improbidade, e, ao mesmo tempo, negado provimento ao Recurso do embargante, mantendo-se a condenação, pelo mesmo fato. ... (Continua)

31 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Família. Poder familiar. Administração de bens de filho. Contratação de serviços advocatícios. Honorários fixados em 30% do valor total da causa. Necessidade de intervenção judicial. Serviço que beneficiou mais o genitor do que a própria menor, em nome de quem o patrocínio foi contratado. CCB/2002, art. 1.789. CCB/2002, art. 1.691.

I - O Código Civil, apesar de outorgar aos pais amplos poderes de administração sobre os bens dos filhos, não autoriza a realização de atos que extrapolem a simples gerência e conservação do patrimônio do representado. ... (Continua)

32 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato para prestação de serviços advocatícios quota litis ad exitum. Prescrição. Não ocorrência. Precedente. Súmula 83/STJ. Multa. Não incidência. Agravo desprovido.

1 - Nas hipóteses de contrato de prestação de serviços advocatícios com previsão de cláusula quota litis ad exitum, a condição suspensiva não se verifica com a renúncia ou revogação do mandato, mas somente com o êxito estabelecido no instrumento. Precedente. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Município. Contratação direta de serviços advocatícios. Inexigibilidade de licitação. Ilegalidade. Ausência de singularidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, entendeu no sentido que o princípio constitucional da licitação foi violado e considerou ilegal a contratação direta de serviços advocatícios sem os requisitos legais exigidos para tanto. ... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão colegiada que depois de analisar as provas dos autos, por maioria de votos, concluiu que a resilição unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios é faculdade atribuída, por lei, ao mandante e ao mandatário, o que afasta a aplicação da multa prevista no ajuste Discordância de pronunciamento que não atende ao que preceitua o CPC, art. 1.022. Manifestação clara de inconformismo que não se resolve por meio de embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que não admite a oposição para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados... (Continua)

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA - DANOS MORAIS -

Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios - Necessário o arbitramento judicial de honorários (em eventual ação própria) - Descabido o pedido de cobrança - Comprovado a retenção indevida de valores pela Autora-Reconvinda - Cabível a restituição da quantia - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, para condenar a Autora-Reconvinda ao pagamento do valor de R$ 97.284,20 - Pedido recursal de concessão do benefício da gratuidade processual - Indeferimento - Intimada para o recolhimento das custas recursais complementares, a Autora-Reconvinda pleiteou o parcelamento do valor - Deserção - RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... (Continua)

36 - TJSP Serviços advocatícios. Ausência de prova de prova de sua regular prestação. Direito da contratante à devolução do valor correspondente aos serviços que não foram prestados. Omissão do contratado no ajuizamento de procedimento criminal que causou dano moral à contratante, pois em razão do inadimplemento do contratado a contratante perdeu a oportunidade de obter a responsabilização criminal de quem Ementa: Serviços advocatícios. Ausência de prova de prova de sua regular prestação. Direito da contratante à devolução do valor correspondente aos serviços que não foram prestados. Omissão do contratado no ajuizamento de procedimento criminal que causou dano moral à contratante, pois em razão do inadimplemento do contratado a contratante perdeu a oportunidade de obter a responsabilização criminal de quem a ofendeu. Recurso improvido.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Manutenção. Direito civil. Responsabilidade subjetiva. Falha na prestação de serviços advocatícios. Revisão criminal. Prisão por mais tempo. Revisão criminal não ajuizada a tempo. Danos morais configurados. Anormalidade. Agravo interno não provido.

1 - Discussão a respeito de falha na prestação de serviços advocatícios, aplicando-se, portanto, as disposições contidas na Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, a qual estabelece em seu art. 32, caput, a responsabilidade do profissional perante os atos praticados com dolo ou culpa: «O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de contrato de prestação de serviços advocatícios. Adoção de cláusula quota litis. Remuneração ad exitum fixada em percentual sobre o benefício econômico. Realização de acordo na fase de cumprimento de sentença. Devedora falida. Honorários calculados sobre a vantagem econômica efetivamente auferida. Recurso provido.

«1 - Depreende-se da moldura fática delineada pelo Tribunal de origem que os recorridos foram contratados para ajuizamento de reclamação trabalhista, mediante celebração de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula quota litis, cuja remuneração seria calculada em percentual sobre o crédito apurado em sentença em benefício do reclamante, ora recorrente. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Ausência de demonstração mínima da prestação do serviço. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, trata-se de ação de cobrança na qual a autora afirmou ter contratado com os réus a prestação de serviços advocatícios, obrigando-se a oferecer consultoria técnica a fim de agilizar o processamento de duas ações em trâmite na Justiça Federal. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA DE URGÊNCIA. Contrato de prestação de serviços advocatícios para o patrocínio de ação previdenciária. Revogação do mandato ao término da ação, pouco antes do levantamento dos valores depositado nos autos. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da tutela de urgência pretendida para arrestar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA DE URGÊNCIA. Contrato de prestação de serviços advocatícios para o patrocínio de ação previdenciária. Revogação do mandato ao término da ação, pouco antes do levantamento dos valores depositado nos autos. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da tutela de urgência pretendida para arrestar parte do crédito no rosto dos autos da ação previdenciária. Reforma. Verossimilhança e risco de perecimento do direito. Agravo provido. .

41 - TJSP CONTRATOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que julga procedentes os pedidos do autor, condenada a requerida ao pagamento de valores pendentes referentes ao contrato de prestação de serviços advocatícios outrora firmado entre as partes. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Preliminares recursais afastadas. Gratuidade concedida à requerida mantida. Ausência de Ementa: CONTRATOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que julga procedentes os pedidos do autor, condenada a requerida ao pagamento de valores pendentes referentes ao contrato de prestação de serviços advocatícios outrora firmado entre as partes. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Preliminares recursais afastadas. Gratuidade concedida à requerida mantida. Ausência de descumprimento contratual. Rescisão decorrente de divergência de entendimento entre as partes, com rompimento por opção da parte requerida. Devidos os valores dispostos em contrato. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

42 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGANTE ALEGA QUE NÃO CONTRATOU O EMBARGADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM NO SENTIDO CONTRÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. E-MAILS TROCADOS COM RECONHECIMENTO POR PARTE DA EMBARGANTE A RESPEITO DO PERCENTUAL DEVIDO. ASSUNTO JÁ DISCUTIDO EM OUTRA DEMANDA. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES E OS JUROS COBRADOS. NAÕ Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGANTE ALEGA QUE NÃO CONTRATOU O EMBARGADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM NO SENTIDO CONTRÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. E-MAILS TROCADOS COM RECONHECIMENTO POR PARTE DA EMBARGANTE A RESPEITO DO PERCENTUAL DEVIDO. ASSUNTO JÁ DISCUTIDO EM OUTRA DEMANDA. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES E OS JUROS COBRADOS. NAÕ INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 

43 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Prestação de serviços advocatícios pela agravada. Violação ao CCB/2002, art. 159 do Código Civil e Lei 8.906/1994, art. 32. Pretensão dependente do reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que não houve mácula nos serviços advocatícios prestados pela ora agravada, a ensejar a indenização pretendida pelo ora agravante. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Prestação de serviços advocatícios. Vícios apontados no desempenho de atividade profissional. Aplicação do prazo prescricional decenal. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «é decenal o prazo prescricional aplicável a ação de reparação de danos derivados de vícios na prestação de serviços advocatícios objeto de ajuste entre as partes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Moura Ribeiro, DJe de 5/9/2018). ... (Continua)

46 - TJSP Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Contrato verbal de prestação de serviços profissionais. Procedência em parte. Preliminar de inépcia da exordial afastada. Peça que preenche todos os requisitos legais e propiciou à ré o exercício do direito de defesa. Mérito. Serviços advocatícios que foram regularmente prestados pela parte autora em favor da ré, consubstanciados na Ementa: Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Contrato verbal de prestação de serviços profissionais. Procedência em parte. Preliminar de inépcia da exordial afastada. Peça que preenche todos os requisitos legais e propiciou à ré o exercício do direito de defesa. Mérito. Serviços advocatícios que foram regularmente prestados pela parte autora em favor da ré, consubstanciados na interposição perante a Justiça Federal de mandado de segurança para compensação tributária. Retribuição remuneratória devida, sob pena de enriquecimento ilícito da parte a quem a prestação do serviço beneficiou. Causa de expressivo valor econômico. Fixação dos honorários contratuais pelo eminente Magistrado a quo, à míngua de contrato formal e escrito, com base o na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, em 10% sobre o valor atualizado da causa, perfazendo o importe de R$ 34.068,15. Arbitramento adequado à hipótese dos autos, notadamente à míngua de informação contábil trazida pela ré do efetivo proveito econômico auferido na referida demanda. Alegação de infração ética trazida em defesa que não tem relevância para o deslinde da lide, tratando-se de questão a ser debatida pela parte interessada na esfera disciplinar competente. Impossibilidade de se presumir que, por prestar serviços contábeis à ré, tenha a parte autora aceitado prestar gratuitamente serviço diverso do contratado, em especial porque o contrato de mandato é, em sua essência, oneroso. Serviços contábeis que não abrangiam a prestação de serviços advocatícios, inexistindo prova nos autos de qualquer vício de consentimento por ocasião da assinatura do mandato. Possibilidade de se alcançar o mesmo resultado obtido na via judicial por meio de simples requerimento administrativo que não elide o direito do advogado à percepção dos honorários contratados. Ré que estava ciente da propositura da demanda ao outorgar validamente procuração ad judicia à parte autora. Condenação bem decretada. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso inominado desprovido.

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cobrança de honorários advocatícios. Conclusão estadual no sentido da ausência de prova de duas contratações de serviços advocatícios. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O julgado de origem concluiu pela prova de apenas um montante percentual pelo serviço advocatício prestado pelo recorrente, o qual já teria sido inclusive pago. Esse entendimento acerca da responsabilidade do ônus da prova foi calcado em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo interno. Erro material configurado. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Contrato de prestação de serviços advocatícios. CDC. Inaplicabilidade. Pacta sunt servanda. Agravo interno desprovido.

1 - Configurado erro material que levou ao não conhecimento do agravo interno, acolhem-se os embargos de declaração para novo julgamento do recurso. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Inexistência de contrato escrito. 1. Conclusão do acórdão recorrido de que a prestação dos serviços advocatícios se deu de forma onerosa, bem como ficou comprovada sua prestação, inclusive por meio de prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal a quo, com amparo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que houve impugnação pelo agravado e que a contratação dos serviços advocatícios se deu de forma onerosa, bem como que ficou demonstrada a sua prestação, inclusive por meio de laudo pericial. Para infirmar tais conclusões, seria imprescindível o reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao sesc, senac e sebrae. Sociedades prestadoras de serviços advocatícios. Agravo interno desprovido, com a ressalva do ponto de vista do relator.

«1. As Turmas integrantes da 1ª. Seção do STJ, especificamente quanto à atividade de prestação de serviços advocatícios, entenderam que, nestes casos, também há a incidência das contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC, no mesmo sentido da jurisprudência do STJ relativa às prestadoras de serviço em geral. ... (Continua)