solidariedade familiar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Família. Alimentos. Neta. Juridicidade do dever alimentar. Princípio da solidariedade familiar. CCB/2002, art. 1.694.

«Aplicação do princípio da solidariedade inscrito no Preâmbulo da Magna Carta, cuja vertente jurídico-familiar impõe dever de socorro entre os envolvidos em relação de mútua assistência. A assistência material, também denominada dever de socorro, implica a implementação dos meios necessários ao sustento da família. A responsabilidade dos avós na prestação de alimentos possui natureza subsidiária e complementar à obrigação dos genitores do alimentando. O dever alimentar imposto aos avós encontra seu fundamento na relação de parentesco e, portanto, não se extingue automaticamente com o atingimento, pelo alimentando, da maioridade. O simples fato de a apelada não se encontrar matriculada em curso de ensino superior não obsta, por si só, a manutenção da obrigação alimentar. Precedentes desta Corte.... (Continua)

2 - TJSP Apelação com revisão. Menor. Regulamentação de visita. Avós. Admissibilidade. Direito decorrente da Lei natural de solidariedade familiar, sendo que participam os avós indiretamente da criação e formação dos netos, com afeto e carinho que ultrapassam o círculo paterno. Respeito ao melhor interesse da criança, que, assim, tem assegurada a convivência familiar. Art. 19 da Lei nº. 8069/90. Ação procedente. Recurso desprovido.

3 - TJSP APELAÇÃO. ARROLAMENTO COMUM. Homologação do plano de partilha apresentado pela herdeira, em detrimento do elaborado pelo inventariante. Manutenção. Colação. Inadmissibilidade. Ausência de prova da doação de bens ou valores em favor da herdeira. Pagamento de despesas pontuais da herdeira pelo de cujus que se insere no âmbito de aplicação do princípio da solidariedade familiar. Partilha de direitos sobre bem imóvel. Equívoco na partilha não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de alimentos - Decisão que deferiu tutela de urgência e fixou alimentos provisórios em favor de idoso, em dois salários-mínimos, a serem rateados entre seus nove filhos - Insurgência do alimentante - Desacolhimento - Autor possui 91 anos de idade, encontra-se doente e acamado, dependendo de cuidadores e enfermeira - Dever de prestar alimentos que decorre do parentesco e do princípio da solidariedade familiar - Art. 1.694, caput, do CC - Presença dos pressupostos processuais para a concessão da liminar - Ausência da excepcionalidade que justifique a redução pretendida nesta fase de início de conhecimento - Análise após contraditório e instrução probatória - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

5 - TJSP Dano moral. Não ocorrência mero exercício dos direitos inerentes ao usufruto (no caso a reintegração na posse do imóvel) que não teve potencial para fazer surgir dano moral simples ingresso da presente demanda pela apelada em face do apelante que não configurou ato ilícito exercício do direito individual previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Reivindicações da apelada que não podiam ser interpretadas como quebra dos deveres de solidariedade familiar, como de forma singela pretendeu o apelado inexistência de abandono afetivo ou material convivência entre mãe e filho que perdurou por mais de dez anos circunstância que permitia concluir ter havido tolerância de ambas as partes relação que se tornou impossível sem notícia de fato mais grave, só da relação conflituosa não era possível brotar abalo moral indenizável pedido contraposto rejeitado sentença de procedência mantida apelo desprovido.

6 - TJSC Apelação cível. Família. Ação de alimentos. Obrigação alimentar derivada de parentesco. Improcedência da origem. (1) alimentos avoengos. Características.

«Tese - A obrigação alimentar dos avós fundada no parentesco é complementar, transitória, excepcional e, sobretudo, subsidiária, de modo que é inviável exigir deles o pagamento de alimentos quando não demonstrada a falta dos pais. ... (Continua)

7 - STJ Penhora. Execução de sentença. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação reparatória por ato ilícito. Alimentos. Pensão alimentícia. Onoponibilidade da impenhorabilidade do bem de família. Lei 8.009/90, art. 3º, III e VI. Exegese.

«O comando do Lei 8.009/1990, art. 3º, III, excepcionando a regra geral da impenhorabilidade do bem de família, também se aplica aos casos de pensão alimentícia decorrente de ato ilícito - acidente de trânsito em que veio a falecer o esposo da autora -, e não apenas àquelas obrigações pautadas na solidariedade familiar, solução que mostra mais consentânea com o sentido teleológico da norma, por não se poder admitir a proteção do imóvel do devedor quando, no pólo oposto, o interesse jurídico a ser tutelado for a própria vida da credora, em função da necessidade dos alimentos para a sua subsistência.... (Continua)

8 - STJ Sucessão. Casamento. Família. Habitação. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários do imóvel. Condomínio preexistente à abertura da sucessão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o direito real de habitação. CCB, art. analisa, art. 1.611, § 2º. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831.

«... 2. Do direito real de habitação (art. 1.611, § 2º, do CCB/16 e CCB/2002, art. 1.831) ... (Continua)

9 - TJSP EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -

Maioridade civil - Cessação da presunção da necessidade e do dever de sustento decorrente do poder familiar - Obrigação fundada na solidariedade familiar - Ação julgada procedente - Insurgência da ré - Não acolhimento - Ré matriculada no ensino médio, na modalidade EJA (Educação de Jovens e Adultos) - A mera expectativa de vir futuramente cursar universidade não se configura como fato constitutivo do direito à prorrogação da obrigação alimentar - Não bastasse, a ré trabalha com vínculo empregatício - Logo, ela tem condições de manter o próprio sustento, não se justificando a relação de dependência financeira paterna - Necessidade não demonstrada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação exoneratória de alimentos proposta por pai contra filha maior. Alimentos originários de 1/3 do salário-mínimo. Sentença de procedência. Insurgência da alimentanda. Filha que alcançou 24 anos de idade, é formada e está matriculada em curso de pós-graduação. Direito ao pensionamento que se funda na solidariedade familiar e não no dever oriundo do poder familiar de prover o sustento do filho menor. Pós-graduação que não pode redundar em perenização do dever de alimentar, consoante entendimento do E. STJ. Alimentanda jovem, saudável e apta a ingressar no mercado de trabalho. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de procedência, exonerando o autor da obrigação alimentar. ... (Continua)

12 - TRT3 Grupo econômico. Responsabilidade. Agravo de petição. Grupo econômico familiar. Solidariedade.

«O grupo econômico familiar encontra-se caracterizado quando demonstrado pelo conjunto probatório que as empresas compõem um todo comum, revezando-se os sócios de mesmo sobrenome no quadro social de uma e de outra empresa e constatada a coincidência de endereços de suas sedes. Responsabilidade solidária que se impõe.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Pessoa com deficiência. Pedido visando que o Município forneça vaga em residência inclusiva para portador de tetraplegia. Tutela de urgência indeferida. Irresignação autoral.... (Continua)

14 - STJ Embargos de divergência. Recurso especial. Direito real de habitação. Copropriedade de terceiro anterior à abertura da sucessão. Título aquisitivo estranho à relação hereditária.

1 - O direito real de habitação possui como finalidade precípua garantir o direito à moradia ao cônjuge/companheiro supérstite, preservando o imóvel que era destinado à residência do casal, restringindo temporariamente os direitos de propriedade originados da transmissão da herança em prol da solidariedade familiar. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de procedência, para exonerar o autor (genitor) do dever de prestar alimentos à sua filha. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação exoneratória de alimentos proposta por pai contra filha que alcançou a maioridade (atualmente com 20 anos). Alimentos originários de 64% do salário-mínimo. Sentença de improcedência. Insurgência do alimentante. Ausência de comprovação de alteração no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Ré que alcançou a maioridade, mas precisa dos alimentos para fazer frente a despesas com curso universitário. Direito ao pensionamento que se funda na solidariedade familiar e não no dever oriundo do poder familiar de prover o sustento do filho menor. Prova da matrícula no curso de pedagogia e do pagamento de mensalidade e frequência em curso on line. Possibilidades do alimentante. Ausência de comprovação das razões de alegada cessação de auxílio-doença. Falta de comprovação de incapacidade para o trabalho ou de que não aufira outras rendas após a cessação do benefício. Autor que não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - STJ Família. Alimentos. Concubinato. União estável rompida anteriormente ao advento da Lei 8.971/94. Dever de solidariedade que não decorre exclusivamente do casamento mas também da realidade do laço familiar. Verba alimentar devida. Extinção do processo afastada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º.

«A união duradoura entre homem e mulher, com o propósito de estabelecer uma vida em comum, pode determinar a obrigação de prestar alimentos ao companheiro necessitado, uma vez que o dever de solidariedade não decorre exclusivamente do casamento, mas também da realidade do laço familiar.... (Continua)

18 - STJ Família. Alimentos. Concubinato. União estável rompida anteriormente ao advento da Lei 8.971/94. Dever de solidariedade que não decorre exclusivamente do casamento mas também da realidade do laço familiar. Verba alimentar devida. Extinção do processo afastada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º.

«A união duradoura entre homem e mulher, com o propósito de estabelecer uma vida em comum, pode determinar a obrigação de prestar alimentos ao companheiro necessitado, uma vez que o dever de solidariedade não decorre exclusivamente do casamento, mas também da realidade do laço familiar.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Direito civil. Família e sucessões. Ação de arbitramento de alugueis. Direito real de habitação. Copropriedade preexistente da filha exclusiva do de cujus. Título aquisitivo estranho à atual relação hereditária.

1 - Discute-se a oponibilidade do direito real de habitação da cônjuge supérstite à coproprietária do imóvel em que ela residia com o falecido. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Indeferimento de penhora sisbajud em desfavor do cônjuge. Recurso do agravante sob o fundamento de que os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam e que há solidariedade na dívida contraída em favor da entidade familiar. Decisão mantida.

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ex-cônjuge recebedora de pensão alimentícia. Pretendida aplicação da Lei complementar estadual 12/1999. Matéria analisada pela corte de origem à luz de princípios constitucionais. Impossibilidade de apreciação.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a agravada, ex-cônjuge recebedora de pensão alimentícia em decorrência da separação judicial posteriormente convertida em divórcio, pode pleitear pensão por morte de servidor, uma vez que comprovada sua dependência econômica em relação a ele. ... (Continua)

22 - TJDF Família. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Pedido de concessão da justiça gratuita na apelação. Patrocínio pela Defensoria Pública. Exame de DNA. Comprovação do parentesco. Obrigação alimentar fixada em favor da filha. Ausência de comprovação de impossibilidade do pagamento no percentual estipulado na sentença. CPC/2015, art. 98.

«1. Estando a parte patrocinada pela Defensoria Pública, o fato, por si só, atesta sua condição de hipossuficiência. ... (Continua)

23 - TJDF Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de companheiro. Dano moral. Caracterização e compensação. Razoabilidade. Pensão devida à companheira. Valor. Sentença que consigna a cessação com novas núpcias. Inadequação. Abatimento da indenização do seguro obrigatório. CPC/2015, art. 533.

«I - A morte do companheiro em acidente de trânsito atinge direitos da personalidade da companheira e, por conseguinte, traduz dano moral passível de compensação pecuniária. ... (Continua)

24 - TST Agravo de instrumento. Ect. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Manutenção do plano de saúde às dependentes do empregado falecido. Dependente portadora de neoplasia maligna. Princípios da dignidade da pessoa humana. Solidariedade. Proteção familiar e da função social da empresa.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de investigação de paternidade e condenação a alimentos. Abandono da causa pela representante legal do menor absolutamente incapaz. Direitos fundamentais indisponíveis. Conflito de interesses configurado. Nomeação de curador especial. Necessidade. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em decidir sobre a necessidade de nomeação de curador especial para menor que, representado por sua genitora na ação de investigação de paternidade e alimentos, tem seu processo extinto sem resolução do mérito em razão do abandono da causa.... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Direito de família. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Administração exclusiva de patrimônio comum bilionário. Alimentos ressarcitórios. Cabimento. Decisão extra petita. Inexistência. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos. Perpetuidade. Impossibilidade. Solidariedade. Parentesco. Novo pedido. Faculdade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Família. Recurso especial. Concubinato de longa duração. Condenação a alimentos. Negativa de vigência de Lei. Caso peculiaríssimo. Preservação da família X dignidade e solidariedade humanas. Sustento da alimentanda pelo alimentante por quatro décadas. Decisão. Manutenção de situação fática preexistente. Inexistência de risco para a família em razão do decurso do tempo. Comprovado risco de deixar desassistida pessoa idosa. Incidência dos princípios da dignidade e solidariedade humanas. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fático-jurídica.

«1. De regra, o reconhecimento da existência e dissolução de concubinato impuro, ainda que de longa duração, não gera o dever de prestar alimentos a concubina, pois a família é um bem a ser preservado a qualquer custo. ... (Continua)

29 - TJSP Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços educacionais. Recurso da embargante. A prestação do serviço é incontroversa e não se alega incorreção e/ou excesso no valor cobrado. A legitimidade passiva e a responsabilidade da apelante pelo débito cobrado também são inequívocas; há solidariedade em razão do poder familiar, independentemente de quem tenha assinado o contrato e/ou de eventual separação. Improcedência dos embargos à execução. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária

30 - TJRS Família. Direito de família. Medicamento. Fornecimento. União, estado e município. Responsabilidade solidária. Apelação civel. ECA. Medicamento. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os entes estatais. Separação de poderes e indisponibilidade orçamentária. Preliminar.

«Legitimidade passiva e Solidariedade. Há solidariedade entre os entes estatais quanto à obrigação de garantir o direito à saúde. Dever assegurado pela Constituição da República. Caso concreto. Fornecimento de medicamento SIROLIMUS 1 mg, 90 cápsulas ao mês a menor transplantado de rim.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos. Incapacidade civil. Doença mental. Maioridade. Curso superior. Exoneração não automática. Súmula 358/STJ. Obrigação alimentar. Parentesco. Solidariedade. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.695. Código Civil. Súmula 358/STJ. Atividade laboral impossibilitada. Doença mental. Distúrbios psíquicos. Gravidade. Dever de solidariedade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a interrupção de obrigação alimentar a filho maior de idade portador de doença mental grave. ... (Continua)

32 - STJ Obrigações. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Obrigação divisível. Distinção. CCB/2002, arts. 258, 259 e 265. CCB, art. 890 e CCB, art. 895.

«4. As obrigações solidárias e indivisíveis têm consequência prática semelhante, qual seja, a impossibilidade de serem pagas por partes, mas são obrigações diferentes, porquanto a indivisibilidade resulta da natureza da prestação (CCB/2002, art. 258), enquanto a solidariedade decorre de contrato ou da lei (CCB/2002, art. 265). ... (Continua)

33 - TRT3 Grupo econômico. Responsabilidade. Grupo econômico. Solidariedade.

«A configuração do grupo econômico previsto no § 2º do artigo 2º da CLT não exige formalidades legais. Para ser reconhecido, basta que a prova revele a existência de uma simples relação horizontal de coordenação entre as empresas componentes do grupo, com confluência de interesses, hipótese em que todos os integrantes passam a ser considerados empregadores e, consequentemente, garantidores dos créditos derivados do contrato de emprego, segundo a concepção de empregador único, visando a ampliar a garantia do crédito trabalhista como é a finalidade do instituto.... (Continua)

34 - TJSP Associação civil. Associado. Morte. Auxílio funeral e auxílio acidente pessoal. Ação proposta por genitora do falecido. Contribuição mensal do associado através de desconto em folha de pagamento. Recusa baseada no não cadastramento da mãe como dependente e que o auxílio se restringiria à aquisição de medicamentos. Descabimento. Dependência econômica demonstrada. Núcleo familiar constituído de duas filhas e um filho doente. Falecido era o único que trabalhava. Restrições do regimento nulas por contrariar o ordenamento jurídico. Respeito aos princípios da solidariedade, igualdade e dignidade da pessoa humana. Demanda procedente. Recurso não provido.

35 - STJ Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos. Exoneração. Obrigação alimentar prolongada. Extinção após a partilha. Possibilidade. Bem comum. Uso particular. Indenização. Solidariedade. Parentesco. Novo pedido. Faculdade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a fixação indefinida de alimentos a ex-companheira, que está inserida no mercado de trabalho. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Indenização. Cheque sem fundos. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa/penhora de bens em nome da ex-cônjuge do executado. Recurso da exequente. Pretensão de que seja deferida a pesquisa de bens em nome da ex-cônjuge do executado. Descabimento. Divórcio que ocorreu antes da constituição do débito exequendo. Dívida que não foi contraída em benefício da entidade familiar. Emissão de cheque. Conduta individual e própria do executado. Solidariedade que não implica em comunhão. Lei 7.357/85, art. 13.

37 - TJSP Responsabilidade civil - Consumidor - Pagamento feito em duplicidade, no cartão de crédito, referente à compra de uma mercadoria - Legitimidade do Banco emissor do cartão - Solidariedade entre todos os participantes da cadeia de consumo, independentemente de culpa - Solidariedade instituída para facilitar a atuação do consumidor em juízo, bem como para garantir-lhe o direito à reparação integral Ementa: Responsabilidade civil - Consumidor - Pagamento feito em duplicidade, no cartão de crédito, referente à compra de uma mercadoria - Legitimidade do Banco emissor do cartão - Solidariedade entre todos os participantes da cadeia de consumo, independentemente de culpa - Solidariedade instituída para facilitar a atuação do consumidor em juízo, bem como para garantir-lhe o direito à reparação integral do dano - Inafastabilidade da responsabilidade do Banco, sem prejuízo do exercício do direito de regresso contra o outro participante da cadeia de consumo - Estorno («Chargeback) comprovado - Chargeback em caráter definitivo, vedado novo lançamento do débito na fatura do cartão - R. sentença parcialmente reformada, com observação - Recurso parcialmente provido.

38 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Rateio proporcional. Avôs maternos. Obrigação. Chamamento ao processo. Admissibilidade. Agravo de instrumento. Chamamento à lide dos avós maternos. Inexistência de solidariedade. Possibilidade expressamente autorizada pelo CCB, art. 1.698.

«Não se trata, efetivamente, de solidariedade (que não existe) e nem de litisconsórcio necessário, mas, da formação de um litisconsórcio facultativo ulterior simples, forma especial de intervenção de terceiro, criada no atual Código Civil como meio de tornar mais efetiva a prestação jurisdicional em situações como esta, em que, embora não havendo solidariedade, há uma obrigação conjunta que deve ser rateada entre os co-obrigados, na proporção de suas possibilidades. Desse modo, havendo, no caso, pedido por parte do avó paterno, impõe-se seja acolhido, a fim de chamar à lide, na forma do art. 1.698 do CC, os avós maternos. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos. Exoneração. Obrigação alimentar prolongada. Ociosidade. Possibilidade. Parentesco. Solidariedade. CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Novo pedido.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a fixação indefinida de alimentos a ex-cônjuge, que, à época da decretação dos alimentos, possuía condições para sua inserção no mercado de trabalho. ... (Continua)

40 - TJSP Cumprimento de sentença - Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria - Inteligência do art. 833, IV do CPC/2015 - Honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso julgado sob o rito dos repetitivos pelo STJ (Tema 1153) - Verba de «natureza alimentar reconhecida como gênero e «prestação alimentícia como espécie - «Prestação alimentícia caracterizada a partir de seu caráter periódico e ético-social, «lastreada no princípio da solidariedade entre os membros do mesmo grupo familiar - Verba honorária sucumbencial sem enquadramento como «prestação alimentícia, não podendo induzir a incidência do art. 833, §2º, IV do CPC/2015 - Inviabilidade concreta do deferimento de penhora de proventos previdenciários - Decisão mantida - Recurso desprovido

41 - STJ Família. Alimentos. Idoso. Alimentos recíprocos entre pais e filhos. Natureza jurídica não solidária sob o prismo do CCB. Solidariedade. CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698.

«A doutrina é uníssona, sob o prisma do Código Civil, em afirmar que o dever de prestar alimentos recíprocos entre pais e filhos não tem natureza solidária, porque é conjunta.... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Ação declaratória negativa cumulada com indenização de dano moral. Locação de imóvel.Alegação de que a autora não seria locatária. Sentença de parcial procedência. Apelação da imobiliária ré. Exame: Dívida locatícia contraída pelo cônjuge da autora para residência da família. Contrato de locação celebrado pelo cônjuge tendo como objeto imóvel residencial também habitado pela autora. Obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica em proveito da entidade familiar. Estão abrangidas na locução «economia doméstica as obrigações assumidas para a administração do lar e à satisfação das necessidades da família. Solidariedade em relação às dívidas domésticas contraídas ainda que por apenas um dos cônjuges e revertidas em benefício de ambos. Possibilidade, inclusive, de se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. Inteligência dos arts. 1.643, 1.644 e 1.677 do Código Civil e 790, IV do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Ação declaratória julgada improcedente. RECURSO PROVIDO

43 - TRF1 Responsabilidade civil do Estado. Solidariedade. Morte de menor causada por defeito no elevador do prédio onde morava com a família. Imóvel pertencente à União. Omissão e negligência caracterizada. Responsabilidade solidária da empresa contratada para manutenção. Procedência. (Cita jurisprudência).

44 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Obra. Publicação. Nome das partes. Divulgação. Autorização. Ausência. Questão familiar. Exposição. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Editora. Responsabilidade solidária. Súmula STJ-221. Prescrição. Inocorrência. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Publicação. Solidariedade entre autor da obra e a editora. Súmula 221/STJ. Responsabilidade da editora. Inépcia da inicial não verificada. Prefacial de prescrição afastada. Mérito. Ausência de cuidado no contéudo da publicação. Exposição do nome da autora e de suas filhas menores em obra literária. Dever de indenizar configurado. Valor da indenização. Majoração.

«1. Inviável reconhecer a inépcia da inicial, pois da narrativa dos fatos decorre logicamente o pedido indenizatório formulado contra a Editora, porquanto é ela solidariamente responsável. Dicção da Súmula 221/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c pedido de alimentos. União estável. Caracterização. Situação de dependência econômica da alimentanda caracterizada. Obrigação de prestar alimentos configurada. Redução do valor com base nos elementos fáticos do processo. Restrições legais ao dever de prestar alimentos entre os companheiros não declaradas no acórdão impugnado. Inviabilidade de análise da questão. Imutabilidade da situação fática tal como descrita pelo Tribunal estadual.

- Discute-se a obrigação de prestar alimentos entre companheiros, com a peculiaridade de que o recorrente fundamenta suas razões recursais: (i) em alegada quebra, por parte da recorrida, dos deveres inerentes às relações pessoais entre companheiros, notadamente o dever de respeito (art. 1.724 do CC/02); (ii) no suposto «procedimento indigno da ex-companheira em relação ao credor de alimentos (art. 1.708, parágrafo único, do CC/02); e, acaso não acolhidos os pleitos antecedentes, (iii) na redução dos alimentos para apenas os indispensáveis à subsistência da alimentanda, sob a perspectiva de que a situação de necessidade resultaria de culpa da pleiteante (CCB/2002, art. 1.694, § 2º). - Contudo, muito embora a tese apresentada pelo recorrente seja compatível com o ordenamento jurídico vigente, verifica-se, que o TJ/AC, em sua versão dos fatos - imutável nesta sede especial -, não imputou, à recorrida, qualquer comportamento indigno ou que tenha desrespeitado os deveres entre companheiros, tampouco declarou que a situação de necessidade resultaria de culpa da alimentanda, de modo que se mostra inviável a análise da lide sob os contornos apresentados pelo recorrente. - Fundamentado no princípio da solidariedade familiar, o dever de prestar alimentos entre cônjuges e companheiros reveste-se de caráter assistencial, em razão do vínculo conjugal ou de união estável que um dia uniu o casal, não obstante o rompimento do convívio, encontrando-se subjacente o dever legal de mútua assistência. - Considerando-se que o TJ/AC revisou, em termos fáticos, a questão, reduzindo o valor a patamar compatível com as necessidades e possibilidades ostentadas pelas partes, nada há para retocar no acórdão recorrido, que assegurou à ex-companheira o direito de receber alimentos, com base na situação de dependência por ela vivenciada, ao longo de aproximadamente 29 anos, em relação ao recorrente, forte na Lei 9.278/96, art. 7º, vigente na época do rompimento da união estável, reputando o percentual de 8% sobre os vencimentos do ex-companheiro, como suficiente para a manutenção e sobrevivência da recorrida. - Assinale-se, por fim, que o revolvimento do substrato fático do processo, circunscrito ao que se extrai do acórdão recorrido, que definiu as variáveis extraídas das necessidades da credora e possibilidades do devedor de alimentos, é vedado na via recursal eleita, a teor da Súmula 7/STJ. - Mantém-se, portanto, o acórdão recorrido, sem descurar que, pautada a fixação de alimentos nos vetores da necessidade e possibilidade estabelecidos no art. 1.694, § 1º, do CC/02, e sendo esses dois elementos variáveis com o passar dos tempos, a revisão é permitida a qualquer momento, desde que evidenciada a mudança na capacidade econômica das partes.... (Continua)

46 - STJ Família. Recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Improcedência. Concubinato. Relação de namoro que não se transmudou em união estável em razão da dedicação e solidariedade prestada pela recorrente ao namorado, durante o tratamento da doença que acarretou sua morte. Ausência do intuito de constituir família. Modificação dos elementos fáticos-probatórios. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido. CCB/2002, arts. 1.571, § 1º, 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996.

«I. Na hipótese dos autos, as Instâncias ordinárias, com esteio nos elementos fáticos-probatórios, concluíram, de forma uníssona, que o relacionamento vivido entre a ora recorrente, F. F. e o de cujus, L. não consubstanciou entidade familiar, na modalidade união estável, não ultrapassando, na verdade, do estágio de namoro, que se estreitou, tão-somente, em razão da doença que acometeu L.; ... (Continua)

47 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - HOME CARE - FORNECIMENTO PELO ESTADO - atendimento de necessidades básicas - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO DOS FAMILIARES - DEVER DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA E DE SOLIDARIEDADE HUMANA.

48 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos. Perpetuidade. Impossibilidade. Solidariedade. Parentesco. Novo pedido. Faculdade. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Incidência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Família. Alimentos. Idoso. Estatuto. Alimentos recíprocos entre pais e filhos. Natureza jurídica. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Chamamento da outra filha para integrar a lide. CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698. Lei 10.741/2003, arts. 3º e 12. CPC/1973, art. 46.

«A Lei 10.741/2003, atribuiu natureza solidária à obrigação de prestar alimentos quando os credores forem idosos, que por força da sua natureza especial prevalece sobre as disposições específicas do Código Civil. O Estatuto do Idoso, cumprindo política pública (art. 3º), assegura celeridade no processo, impedindo intervenção de outros eventuais devedores de alimentos. A solidariedade da obrigação alimentar devida ao idoso lhe garante a opção entre os prestadores (art. 12).... (Continua)

50 - STJ Penhora. Bem de família. Execução de sentença. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação reparatória por ato ilícito. Alimentos. Pensão alimentícia decorrente de laços de parentesco ou de ato ilícito. Hermenêutica. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, III. Amplas considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 3º, III e VI.

«... Nas razões do especial, alega a recorrente que a exceção prevista no dispositivo retro transcrito não faz qualquer distinção quanto à proveniência do crédito. Desse modo, afirma, seja a pensão alimentícia decorrente de laços de parentesco ou de ato ilícito, não poderá o imóvel ser afastado da constrição. A questão posta à discussão é uma das que mais suscitam divergência no campo doutrinário e jurisprudencial, com argumentos respeitáveis num e noutro sentido, razão pela qual a solução da controvérsia não pode prescindir da interpretação sistemática e teleológica da aludida norma.
Nessa linha de raciocínio, comparando o dispositivo em comento com outro dentro do mesmo repositório legal, verifica-se que, no inc. VI, o legislador fez constar a inoponibilidade da lei aos casos de execução de sentença penal condenatória a ressarcimento ou indenização (grifei).
Sem embargo de não se possa falar, na hipótese em exame, em execução de sentença penal condenatória, tenho que o princípio que orienta a exceção é o mesmo, pois, embora decorrente a obrigação de ilícito civil - acidente de trânsito em que veio a falecer o esposo da recorrente -, desse fato decorrem, também, repercussões na esfera penal, a justificar o pedido de penhora do imóvel. ... (Continua)