substituicao ex officio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - CP, art. 147 e Art. 21 da Lei de Contravenções Penais - Apelo defensivo pela absolvição - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Testemunhos coesos - Condenação mantida - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - Recurso desprovido no mérito - Substituição «ex officio da pena privativa de liberdade por pena Ementa: Apelação Criminal - CP, art. 147 e Art. 21 da Lei de Contravenções Penais - Apelo defensivo pela absolvição - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Testemunhos coesos - Condenação mantida - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - Recurso desprovido no mérito - Substituição «ex officio da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Regime aberto em caso de reconversão.

2 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Substituição ex officio da autoridade impetrada pelo magistrado. Impossibilidade. Ausência e uma das condições da ação. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 267, VI.

«Ao juízo falece competência para substituir, ex officio, a autoridade apontada como coatora em sede mandamental. Acaso o juízo vislumbre ilegitimidade passiva da autoridade reputada coatora, é mister extinguir o feito, sem exame de mérito, ante a ausência de uma das condições da ação, «ex vi do CPC/1973, art. 267, VI, tema cognoscível de ofício pelo magistrado (Precedentes: CC 30.306 - AL, Rel.: Min. JOSÉ DELGADO, 1ª Seção, DJ de 02/04/2001 e CC 11.606 - RS, Rel.: Min. MILTON LUIZ PEREIRA, 1ª Seção, DJ de 13/03/95).... (Continua)

3 - TJSC Apelação cívil. Ação monitória fundada em escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. Arguição de nulidade do título. Alegada cobrança de juros excessivos. Tese de suposta prática de agiotagem. Ausência de prova que indique a ocorrência do ilícito. Inviabilidade. CPC/1973, art. 333, II. Substituição, ex officio, do índice de correção monetária aplicado na sentença (selic) pelo inpc. Recurso conhecido e improvido.

«Tese - Sem comprovação, a acusação de agiotagem não impede cobrança de dívida. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação Defensiva - Furto simples - Farto standard probatório que autoriza a manutenção da sentença condenatória - Prova testemunhal dando conta de que o réu abriu o portão da obra e subtraiu 14 metros de cabo, posteriormente vendidos por R$ 40,00 - Inaplicabilidade do princípio da insignificância pela reincidência delitiva e maus antecedentes - Precedentes - Regime prisional readequado, em atenção à Súmula 269, do c. STJ - Art. 44, § 3º, que possibilita a substituição da carcerária pela restritiva de direitos, porquanto sua reincidência não é específica e a medida, considerado o histórico de drogadição comprovado pelos documentos médicos colacionados aos autos, é socialmente recomendável, pois possibilitará ao sentenciado a continuidade de seu tratamento no CAPS, junto de sua família - Dado parcial provimento ao apelo, com substituição ex officio da carcerária por restritivas de direitos

5 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova pericial e oral. Embriaguez comprovada por exame de sangue e pelo teste do etilômetro. Laudo de exame de dosagem alcoólica. Concentração de 2,1 gramas de álcool por litro de sangue. Quantidade superior ao limite legal. Acusado revel. Presunção absoluta de que a concentração acima de 6 decigramas de álcool por litro de sangue configura a embriaguez. Caracterização do crime ainda que não se tenha demonstrado a ocorrência de manobra a evidenciar direção perigosa e risco concreto à incolumidade de outros motoristas ou pedestres. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida. Fixação da pena acima do mínimo legal por conta da reincidência. Substituição, «ex officio, da privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Inteligência do CP, art. 44, § 3º. Recurso parcialmente provido para esse fim.

6 - TJSP Apelação Defensiva - Nulidade por falta de resposta à acusação - Crime praticado por funcionário público no exercício da função - A defesa preliminar a qual se refere o CPP, art. 514, não se confunde com a resposta à acusação estabelecida no CPP, art. 396-A, porquanto aquela destina-se a conceder ao servidor público uma etapa adicional na defesa de seus interesses, que antecede a própria decisão de recebimento da exordial, na qual poderá demonstrar a inépcia, falta de pressupostos, de condições para o exercício da ação penal ou, ainda, de justa causa para o exercício da ação penal, enquanto nessa cabe a indicação de preliminares, alegação de tudo que interesse à sua defesa, oferecimento de documentos e justificações, além de especificar provas e arrolar testemunhas - Ausência de resposta à acusação que caracteriza nulidade absoluta - Nulidade não arguida em nenhuma oportunidade anterior pelo defensor, sendo exemplo clássico de nulidade de algibeira, cuja única consequência possível é o reconhecimento da convalidação do ato - Precedentes - Mérito improcedente - Falta de comprovação de completa incapacidade de compreensão do caráter ilícito da conduta ao momento da prática delitiva - Inaplicabilidade do princípio da insignificância tanto em virtude da Súmula 599/STJ, como também pela condenação pretérita do réu - Negado provimento ao apelo, com substituição ex officio da carcerária por restritiva de direitos

7 - TJSP Apelação Criminal - Delito de Ameaça - CP, art. 147 - Apelo defensivo pela absolvição - Condenação mantida por seus próprios fundamentos - Autoria e materialidade comprovadas - Testemunhos coesos - Delito formal - Dosimetria de pena irreparável - Flexibilização da vedação do CP, art. 44, I, quanto a não aplicação de pena restritiva de direitos, para crime de Ementa: Apelação Criminal - Delito de Ameaça - CP, art. 147 - Apelo defensivo pela absolvição - Condenação mantida por seus próprios fundamentos - Autoria e materialidade comprovadas - Testemunhos coesos - Delito formal - Dosimetria de pena irreparável - Flexibilização da vedação do CP, art. 44, I, quanto a não aplicação de pena restritiva de direitos, para crime de menor potencial ofensivo, da competência do Juizado Especial Criminal, quando cometido com violência ou grave ameaça à pessoa - Permissivo de proposta de transação penal, conforme Lei 9.099/95, art. 76, § 2º, quanto aos delitos classificados como de menor potencial ofensivo, desde que: a) o réu não seja reincidente; b) não tenha sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, com benesse de mesma natureza; c) mostrar-se necessária e suficiente a adoção da medida, sopesados os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente - Possibilidade dos institutos da composição civil, da transação penal e da suspensão condicional do processo (arts. 74, 76, 88 e 89 da Lei 9.099/95) , sem excepcionar a lei, os delitos de menor potencial ofensivo, cometidos com violência ou grave ameaça a pessoa, tais como lesão corporal de natureza leve, ameaça e constrangimento ilegal, havendo de se permitir, como supedâneo, nas hipóteses, a substituição da pena detentiva por alternativa. Substituição ex officio da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE EX OFFICIO - ADMISSIBILIDADE.

A omissão de quaisquer requisitos da CDA, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da execução fiscal. A nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula (art. 203 CTN).... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - IMÓVEL TOMBADO - PROVA PERICIAL DETERMINADA EX OFFICIO -

Prova pericial necessária, conforme determinação da C. 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, que anulou a r. sentença para determinar a produção de prova técnica - Necessidade de se conhecer a extensão dos danos e a viabilidade de recuperação do imóvel tombado - Alegação de que os órgãos municipais e estaduais já realizaram a análise pertinente nos processos administrativos, que não obsta a necessidade de produção de prova pericial, visto que possui natureza distinta e visa assegurar o contraditório e a ampla defesa, de modo que constitui instrumento essencial para a formação da convicção do magistrado, complementando, e não substituindo, as análises administrativas - Valores da perícia técnica determinada ex officio que devem ser rateados entre as partes - Inteligência do CPC, art. 95, caput - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

10 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tentativa de homicídio. Absolvição sumária de corréu e impronúncia do paciente. Reformatio in pejus em remessa ex officio. Ocorrência. Nulidade do acórdão. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Ausência de previsão legal. Fixação de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabível. Fundamentação inidônea. Exame que se reserva à instância ordinária. Concessão ex officio da ordem.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso adequado. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Ausência de previsão legal. Tráfico de drogas. Fixação de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabível. Fundamentação inidônea. Exame que se reserva à instância ordinária. Concessão ex officio da ordem.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso adequado. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Furto qualificado pela escalada na modalidade tentada - Recurso defensivo - Pretendida somente a mitigação da reprimenda - Penas reduzidas em razão do afastamento, ex officio, da qualificadora - Substituição da carcerária somente por prestação de serviços à comunidade - Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Delito de Ameaça - CP, art. 147 - Apelo defensivo pela absolvição - Condenação mantida por seus próprios fundamentos - Autoria e materialidade comprovadas - Testemunhos coesos - Delito formal Dosimetria de pena irreparável - Substituição do sursis para a concessão ex officio de pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, mantido o regime aberto, na hipótese de Ementa: Delito de Ameaça - CP, art. 147 - Apelo defensivo pela absolvição - Condenação mantida por seus próprios fundamentos - Autoria e materialidade comprovadas - Testemunhos coesos - Delito formal Dosimetria de pena irreparável - Substituição do sursis para a concessão ex officio de pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, mantido o regime aberto, na hipótese de reconversão.

15 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Ausência de previsão legal. Fixação de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabível. Fundamentação inidônea. Exame que se reserva à instância ordinária. Concessão ex officio da ordem.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso adequado. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação criminal. Maus-tratos a animal - Lei 9.605/98, art. 32, caput. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou falta de dolo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Dosimetria correta, com fixação da pena mínima, substituição por prestação pecuniária e estabelecimento do regime aberto na hipótese de reconversão. Apelo desprovido. Redução ex officio do valor da prestação Ementa: Apelação criminal. Maus-tratos a animal - Lei 9.605/98, art. 32, caput. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou falta de dolo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Dosimetria correta, com fixação da pena mínima, substituição por prestação pecuniária e estabelecimento do regime aberto na hipótese de reconversão. Apelo desprovido. Redução ex officio do valor da prestação pecuniária.  

17 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de revisão criminal. Ausência de previsão legal. Fixação de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Trânsito em julgado da condenação. Exame que se reserva ao juízo das execuções. writ não conhecido. Concessão ex officio da ordem.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso adequado. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Estupros de vulnerável em continuidade delitiva. Aumento da pena-base desprovido de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus, contudo, concedida ex officio.

«1. É errônea a impetração de habeas corpus originário em substituição à via de impugnação cabível no caso, qual seja, o recurso ordinário constitucional (CF/88, art. 105, inciso II, alínea a). Precedentes da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e de ambas as Turmas Criminais desta Corte. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Ausência de previsão legal. Fixação de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Fundamentação inidônea. Trânsito em julgado da condenação. Exame que se reserva ao juízo das execuções. writ não conhecido. Concessão ex officio da ordem.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso adequado. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia decretada de ofício pela autoridade judicial, após manifestação ministerial pelo deferimento da liberdade provisória condicionada. Inviabilidade da decretação da prisão ex officio. Sistema acusatório. CPP, art. 311. Precedentes. Reduzida quantidade de drogas e primariedade do agente. Ordem concedida, em parte, com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

21 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Falta grave. Decisão fundamentada. Ausência de patente constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional se esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada em sentença. Alegada ausência de fundamentação. Configuração. Réu que permaneceu solto durante a instrução processual. Inovação dos fundamentos pela corte estadual. Inadmissibilidade. Constrição cautelar não justificada. Coação ilegal evidenciada. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento este chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Roubo circunstanciado e latrocínio. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Delitos de espécies diversas. Meios de execução distintos. Hipótese de concurso material de crimes. Ausência de patente constrangimento ilegal que enseje a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Inadequação. CF/88, art. 105, I, e. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Aplicação da novatio legis in mellius. Lei 7.210/1984, art. 66, I. Súmula 611/STF. Competência do juízo das execuções criminais. Rompimento de obstáculo. Pretendido afastamento da qualificadora. Idoneidade da perícia indireta. Substituição da pena reclusiva. Ilegalidade não identificável, de pronto. Multa não socialmente recomendável. Supressão de instância. Pretendida concessão da ordem ex officio. Impossibilidade de ultrapassar a inadmissibilidade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. ... (Continua)

25 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Ausência de data e número da inscrição. Nulidade reconhecida. Extinção «ex officio. Descabimento. Possibilidade de substituição do título executivo. Código Tributário Nacional, art. 203, e Lei das Execuções Fiscais, art. 2º, § 8º – Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido.

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Falsificação e uso de documento falso. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269 deste tribunal superior. Precedentes. Ausência de patente constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

27 - TJSP CDAs - NULIDADE - Execução fiscal - Taxa de licença - Exercícios de 2016 a 2018 - Município de Salto de Pirapora - Reconhecimento ex officio - Inocorrência - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Possibilidade de substituição dos títulos - Aplicabilidade ao caso do CPC, art. 321, conjugado com o art. 2º, § 8º, da LEF. Recurso provido

28 - TJSP CDAs - NULIDADE - Execução fiscal - Taxa de licença - Exercícios de 2014 a 2018 - Município de Salto de Pirapora - Reconhecimento ex officio - Inocorrência - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Possibilidade de substituição dos títulos - Aplicabilidade ao caso do CPC, art. 321, conjugado com o art. 2º, § 8º, da LEF. Recurso provido

29 - TJSP CDAs - NULIDADE - Execução fiscal - Taxa de licença - Exercícios de 2014 a 2018 - Município de Salto de Pirapora - Reconhecimento ex officio - Inocorrência - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Possibilidade de substituição dos títulos - Aplicabilidade ao caso do CPC, art. 321, conjugado com o art. 2º, § 8º, da LEF. Recurso provido

30 - TJPE Habeas corpus. Estupro. Flagrante não homologado, nem convertido em prisão preventiva. Custódia. Legalidade não analisada. Liberdade provisória. Pleito pendente de exame há mais de cem dias. Réu portador de doença mental preso por quatro meses sem Decreto prisional. Nítida ofensa ao CPP, art. 310. Coação ilegal evidente. Ordem concedida ex-officio.

«1. Tendo a juíza primeva atuado nos autos em duas ocasiões, não se concebe que, quase quatro meses depois de autuado em flagrante, o réu, sabidamente portador de doença mental, continue preso apenas por força do APFD - ato meramente administrativo, sem qualquer decisão judicial acerca da legalidade da custódia ou exame do pleito de liberdade provisória formulado há mais de cem dias. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Réu foragido. Garantia garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de patente constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem de habeas corpus ex officio. writ não-conhecido, por se tratar de errônea impetração de mandamus originário.

«1. A fuga do Réu e o fato de encontrar-se até hoje foragido revelam sua nítida intenção de furtar-se à persecução criminal do Estado. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação criminal - Furto tentado qualificado pelo concurso de agentes e associação criminosa - Sentença condenatória - Recursos defensivos - Absolvição - Impossibilidade - Declarações do representante da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade dos réus - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Qualificadora bem demonstrada - Condenações mantidas - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base do delito de associação criminosa fixada acima do mínimo legal para todos os réus - Circunstâncias do caso concreto - Pena-base do furto qualificado fixada acima do mínimo legal para o réu Luan, portador de maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência específica em delito de furto qualificado das rés Flávia e Amanda e reincidência comum do réu Luan - Percentual de elevação readequado, ex offcio, em relação ao delito de associação criminosa para as rés Flávia e Amanda, e em relação aos dois delitos para o réu Luan - Terceira fase - Escorreita a redução pela tentativa à fração de 1/3, em relação ao furto - Pena de multa readequada ex officio - Regime fechado de rigor em relação aos réus Luan, Flávia e Amanda - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, em relação a Luan, Flávia e Amanda, por ausência dos requisitos legais - Fixado, na origem, o regime aberto para Isabela e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido. Penas readequadas ex officio.

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 33, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, VI, ambos. Paciente condenado à pena corporal de 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Pleito de aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Ausência de interesse. Minorante reconhecida na sentença e mantida pelo tribunal local. Erro material no cálculo da pena. Correção ex officio. Penas redimensionadas. Pedido de abrandamento do regime prisional. Quantidade e variedade das drogas apreendidas, valoradas na terceira etapa da dosimetria, que ensejam a necessidade do regime inicial mais gravoso. Pleito de substituição da pena corporal. Inviabilidade. Montante da pena que não comporta o benefício. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade na prática de crimes contra o patrimônio. Motivação idônea. Ausência de patente constrangimento ilegal que enseje a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de desvio de verbas municipais. Arts. 288 e 312, do CP, CP. Inviabilidade da atuação ex officio do STF. Superveniência de sentença condenatória pelo juízo de origem. Nova decisão de mérito. Prejudicialidade. Perda de objeto da impetração. Agravo regimental desprovido.

«1. A superveniência de sentença condenatória pela instância de origem torna prejudicada a impetração, considerando-se o advento de nova decisão de mérito, em substituição ao ato decisório atacado. Precedentes: Rcl 21.548 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11/11/2015, HC 125.614, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 18/09/2015 e HC 120.791, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29/09/2014. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Penal. Crime de furto. Consumação. Desnecessidade da posse tranquila da coisa subtraída. Impossibilidade de reconhecimento da forma tentada. Precedentes desta corte superior e do pretório excelso. Ausência de patente constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Ausência de previsão legal. Fixação de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabível. Fundamentação inidônea. Trânsito em julgado da condenação. Exame que se reserva ao juízo das execuções. Concessão da suspensão condicional da pena. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. writ não conhecido. Concessão ex officio da ordem.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso adequado. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Reincidência - Atenuante da menoridade relativa reconhecida ex officio - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime fechado acertadamente fixado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso Improvido, pena readequada de ofício

39 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de corrupção ativa. CP, art. 333. CP. Prova ilícita. Trancamento da ação penal. Inviabilidade da atuação ex officio do STF. Superveniência de sentença condenatória pelo juízo de origem. Novo título. Prejudicialidade. Perda de objeto da impetração. Agravo regimental desprovido.

«1. A superveniência de sentença condenatória pela instância de origem torna prejudicada a impetração, considerando-se o advento do novo título em substituição daquele originariamente atacado. Precedentes: Rcl 21.548 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11/11/2015, HC 125.614, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 18/09/2015 e HC 120.791, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29/09/2014. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Furto qualificado consumado e tentado. Associação criminosa. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do delito. Idoneidade da fundamentação judicial. Aumento da pena-base devidamente justificado. Ausência de patente constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Execução penal. Livramento condicional. Descumprimento das condições impostas pelo juízo das execuções. Revogação do benefício durante o período de prova. Possibilidade. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Ausência de patente constrangimento ilegal que enseje a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela confissão do réu - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância - Furto praticado por réu portador de diversos maus antecedentes e multirreincidente, a denotar sua personalidade voltada à prática de crimes, e que o fato aqui apurado não é ato isolado em sua vida, de modo a impedir seja reconhecida a insignificância da conduta - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda-fase - Multirreincidência compensada parcialmente com a atenuante da confissão espontânea - Pena de multa corrigida ex officio - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido - Pena de multa corrigida ex officio.

43 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Prova testemunhal. Ausência de fundamentação concreta. Mero decurso de tempo. Fundamentação inidônea. Súmula 455/STJ. Urgência não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilegalidade manifesta. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Prova testemunhal. Ausência de fundamentação concreta. Mero decurso de tempo. Fundamentação inidônea. Súmula 455/STJ. Urgência não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilegalidade manifesta. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão processual. Ilegalidade não configurada. Feito deficitariamente instruído. Errônea impetração de writ originário em substituição à via de impugnação cabível, qual seja, o recurso ordinário constitucional. Ausência de patente constrangimento ilegal que permita a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Hipótese na qual o Paciente encontra-se preso processualmente desde o desde o flagrante. ocorrido em 16 de agosto de 2011. , e posteriormente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 12 (doze) anos e 09 (nove) meses de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c.c. o Lei 11.343/2006, art. 40, inciso V, por portar 6.887,77 gramas de cocaína no Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre/RS. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de absolvição. Revolvimento de material fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelas instâncias ordinárias na fração de 1/2 (metade). Ausência de constrangimento ilegal. Revisão. Impossibilidade na via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Requisito do CP, art. 44, III não preenchido. Flagrante ilegalidade na valoração das circunstâncias judiciais corrigida ex officio. Redução da pena. Regime prisional. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Cabível o regime inicial semiaberto. Ordem de habeas corpus denegada. Ordem concedida ex officio.

1 - Paciente condenada como incursa na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 03 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa, porque, segundo a denúncia, trazia consigo 02 (duas) pedras de crack, pesando aproximadamente 477 (quatrocentos e setenta e sete) gramas, para venda na penitenciária de Charqueadas.... (Continua)

47 - TJPE Direito processual civil. Fase de liquidação. Princípio da fidelidade ao acórdão liquidando. Inobservância. Reforma parcial da sentença de liquidação para preservar a coisa julgada material. Correção dos juros aplicados à Fazenda Pública. Matéria de ordem pública. Possibilidade de conhecimento ex officio a qualquer tempo e grau de jurisdição

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 474, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que as partes poderiam dispor para o acolhimento ou rejeição dos pedidos. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação criminal - Receptação e uso de documento falso - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa do Estado - Reconhecimento ex officio - Transcurso do lapso prescricional de quatro anos, estabelecido no CP, art. 109, V, no tocante ao delito de receptação - Absolvição do sentenciado em relação ao uso de documento falso - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela prova pericial - Circunstâncias fáticas a evidenciarem o dolo da conduta do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Dupla-reincidência reconhecida equivocadamente na origem - Réu que ostenta apenas uma condenação - Pena readequada - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto de rigor - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 - Competência do Juízo das Execuções - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido - Pena readequada ex officio.

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Interrupção do prazo para progressão de regime prisional. Medida que se impõe na hipótese de cometimento de falta grave. Orientação fixada pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Ausência de patente constrangimento ilegal que enseje a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional se esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Errônea impetração de writ originário em substituição à via de impugnação adequada, qual seja, o recurso ordinário constitucional. Ausência de flagrante ilegalidade que permita a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Hipótese em que o Paciente foi condenado à pena de 03 (três) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte dias) de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c.c. o Lei 11.343/2006, art. 40, inciso III, porque transportava, em transporte público interestadual, a quantidade de 1,007 kg (um quilograma e sete gramas) de «cocaína. ... (Continua)