suspensao liminar despejo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - Medida liminar de desocupação deferida e posteriormente revogada - Apresentação de contestação pela locatária, apontando existência de compra e venda simulada - Caso dos autos em que ainda há embargos de terceiro opostos por invasores do terreno, pleiteando a manutenção da posse e a suspensão do despejo, negando qualquer vínculo com as partes - Questão complexa envolvendo a participação do Ministério Público e das autoridades públicas, discutida em Ação Civil Pública, relativa à existência de loteamento irregular no local - Ausência dos requisitos para concessão da medida liminar de despejo - Necessidade de instrução - Decisão mantida.

2 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Desocupação de área rural, com despejo de 40 famílias assentadas. Grave lesão à saúde, segurança e ordem públicas. Interesse público manifesto. Caráter político da decisão tomada no pedido de suspensão. Possibilidade.

1 - A suspensão de liminar e de sentença é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no pedido suspensivo. Desocupação de área rural, com despejo de 40 famílias assentadas. Lesão à saúde, à segurança e à ordem públicas. Omissão inexistente no acórdão embargado. Impossibilidade de exame meritório.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

4 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Despejo por falta de pagamento. Pedido de concessão da liminar para o fim de suspensão da ordem de despejo, enquanto pendente recurso de apelação nos autos principais. Desacolhimento. Ausência do requisito «fumus boni iuris. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo c/c cobrança de alugueres. Inconformismo da parte ré. Decisão que deferiu a liminar de despejo. Efeito suspensivo concedido. Sentença proferida em Primeiro Grau. Perda do objeto. Decisão mantida. Recurso não conhecido.

6 - TARJ Ação de despejo. Imóvel ocupado por empregado. Extinção do contrato de trabalho. Pendência de reclamatória trabalhista, inclusive com pedido de reintegração no cargo em face da estabilidade sindical provisória do empregado. Inviabilidade da liminar de despejo. Suspensão. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 47, II, c/c art. 59, § 1º.

7 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. ORDEM LIMINAR DE DESPEJO. RELAÇÃO DE LOCAÇÃO COMPROVADA E RECONHECIDA PELOS LOCATÁRIOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIAO QUE NÃO OBSTA A ORDEM DE DESPEJO. DECISÃO PROFERIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O processo permaneceu suspenso por período superior a um ano, para aguardar o julgamento no âmbito da ação de usucapião. Superado o prazo, não há mais justificativa para persistir a suspensão, de modo que deve ocorrer o seguimento normal, com os elementos até então apurados. 2. Comprovada e reconhecida a relação de locação entre as partes, com reconhecimento confessado da ausência de pagamento dos aluguéis ajustados, presentes estão os requisitos autorizadores da retomada do imóvel pelo locador. 3. No caso em exame, o reconhecimento da existência de relação locatícia, que pressupõe a posse direta dos demandados, evidencia a inviabilidade do pedido de usucapião, que exige a posse plena. 4. Presentes os requisitos legais, irrecusável se apresenta o decreto do despejo provisório.... (Continua)

8 - TJSP Despejo. Execução. Embargos de terceiro. Liminar. Suspensão da execução do despejo. Prova da posse. Exegese dos CPC/1973, art. 1051 e CPC/1973, art. 1052. Inocorrência. Embargante que carece do direito de ação, o que enseja a extinção dos embargos sem a apreciação do mérito. Extinção dos embargos. Recurso provido.

9 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação. Bem imóvel. Demonstração do ajuizamento de ação renovatória anteriormente que admite a suspensão da medida de despejo concedida na forma liminar, bem como a suspensão do processo, ante a relação de prejudicialidade entre as demandas. Dicção do CPC/1973, art. 265, IV, «a. Pretensão da recorrente que evidencia verossimilhança e plausibilidade. Recurso provido.

10 - STJ Recurso especial. Medida cautelar. Locação. Apelação em sede de ação de despejo. Efeito suspensivo. Inexistência. Ausência de «fumus boni iuris. Revogação de liminar. Lei 8.245/91, art. 58, V.

«Este Superior Tribunal de Justiça vem sufragando o entendimento segundo o qual, em hipóteses excepcionais, poderá ser emprestado efeito suspensivo a recurso de sua competência constitucional, ainda que não submetido ao juízo de admissibilidade, se evidenciada a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Os recursos interpostos contra sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, «ex vi do Lei 8.245/1991, art. 58, V. Ante a ausência de requisito para manutenção de liminar, qual seja o «fumus boni iuris, impõe-se a revogação desta.... (Continua)

11 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Liminar concedida para desocupação do imóvel. Apresentação de questões relevantes das quais o Magistrado não teve conhecimento. Concessão de efeito suspensivo. Ressalvado ao Magistrado o reexame da medida em face de novos elementos. Liminar suspendida. Recurso provido em parte.

12 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação popular. Concurso público. Reintegração imediata de servidores. Grave lesão à ordem e economia públicas. Interesse público manifesto.

«1 - A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

13 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de despejo. Pendência de ação popular, visando anular a venda do imóvel locado. Indeferimento da liminar de desocupação do bem, sob o fundamento de que seria necessária a suspensão do processo, até que fosse julgado aquele feito. Inexistência de questão prejudicial ao despejo. Distinção entre os objetos das demandas. Desnecessidade de sobrestamento do processo. Presença dos requisitos autorizadores do deferimento da liminar. Término do contrato de locação e ausência de pagamento de aluguéis pelo locatário. Concessão da medida. CPC/2015, art. 313.

«- Nos termos do CPC/2015, art. 313, V, «a e «b, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; ou, ainda, tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo. ... (Continua)

14 - TJSP Suspensão do processo. Causa pendente. Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial contratada por escrito com prazo determinado. Insurgência contra o deferimento de liminar de desocupação. Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Pendência de ação renovatória. Relação de prejudicialidade evidenciada, apesar de não existir conexão entre as ações. Não ocorrência de reunião de feitos para julgamento conjunto. Viabilidade da suspensão do despejo até o julgamento da causa prejudicial. CPC/1973, art. 265, inciso IV, alínea «a. Ordem de desocupação cancelada, permanecendo suspenso o feito até o julgamento definitivo da renovatória. Recurso provido para este fim.

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Anulatória. Decisão que indeferiu a liminar para suspensão do cumprimento de sentença, decorrente do acordo homologado em ação de despejo. Sobreveio sentença proferida pelo i. Juízo a quo. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

16 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SHOPPING CENTER.

Resolução do contrato de locação com pedido de despejo. Aluguel em atraso. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Relação jurídica e inadimplemento incontroversos. Locatária em recuperação judicial. Extinção e novação das dívidas. Lei 11.101/2005, art. 59, caput. Fato gerador anterior ao pedido recuperando. Aplicação do Tema Repetitivo 1051 do E. STJ («para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador). Natureza concursal dos créditos que fundamentam a ação de despejo. Decisão liminar concedida na recuperação judicial afastando eventuais despejos. Suspensão da decretação do despejo. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

17 - 2TACSP Tutela antecipatória. Locação. Ação de despejo. Concessão liminar por se entender que a empresa ré abandonou o imóvel locado. Profundo dissenso entre os sócios, um dos quais é o locador. Descaracterização de prova inequívoca e de verossimilhança da alegação. Antecipação suspensa. (Com doutrina).

«Se os sócios da empresa locatária se desentendem, sendo um deles o locador, e existindo dúvidas sobre proibição de acesso ao imóvel, o que descaracterizaria o abandono, o despejo depende de dilação probatória, tornando incabível a tutela antecipada.... (Continua)

18 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual cumulada com despejo, cobrança e indenização por perdas e danos. Suspensão dos efeitos do contrato de parceria agrícola, decretado o despejo da agravante do imóvel rural. Admissibilidade, porque o arrendatário não pagou o aluguel ou renda no prazo convencionado, além do abandono total ou parcial do cultivo. Inadimplemento contratual configurado, afastado o pedido de condicionar a concessão da liminar à prestação de caução. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.

19 - TJSP Mandado de Segurança. Ação de despejo com cobrança. Sentença de procedência. Decisão que determinou o cumprimento integral da liminar de despejo. Insurgência do locatário. Exame: Via inadequada para o inconformismo. Não ocorrência de erro grosseiro ou teratologia na decisão recorrida. Decisão sujeita a recurso dotado de efeito suspensivo. Via escolhida inadequada. Ofensa ao, II, da Lei 12.016/2009, art. 5º . Petição inicial que deve ser indeferida, com a extinção do processo sem exame do mérito, nos termos dos arts. 5º, II, e 10, «caput, ambos da Lei 12.016/2009, e do CPC, art. 485, I. REJEIÇÃO LIMINAR DO «WRIT"

20 - TJSP Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança - Contrato de locação não residencial - Decisão que, diante da conclusão de agravo de instrumento anterior, determinou seja contado o prazo para desocupação voluntária e indeferiu pedido de produção de prova pericial - Insurgência da ré - Indeferimento de perícia - Hipótese que não se enquadra em qualquer das situações previstas no rol do CPC, art. 1.015 - Inexistência de prejuízo processual ou urgência que justifique a mitigação da vontade do legislador - Insistência infundada na suspensão da liminar - Agravo anterior que expôs claramente todos os motivos para manutenção da ordem de despejo liminar - Impossibilidade de reconsideração do pedido - Considerações sobre outros temas que não tem qualquer relação com a decisão combatida - Liminar que deve ser mantida - Não conhecimento de parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, desprovimento

21 - STJ Agravos internos na suspensão de liminar e de sentença. Julgamento das contas de gestores municipais pelo tribunal de contas estadual. Certidão pública municipal de inexistência de portarias de nomeação do gestor municipal como ordenador de despesa. Presunção de legitimidade e veracidade das certidões públicas municipais. Fé pública. Comprovação inequívoca de violação aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Improvimento dos agravos.

1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Insurgência da parte requerida contra a r. decisão de primeiro grau que concedeu a liminar de despejo. Viável a concessão da liminar, porque autorizada pelo Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA -

Decisão que indeferiu a liminar de despejo e suspendeu até finalização do inquérito policial instaurado para apuração de eventual ilícito na aquisição do imóvel retomando - Despejo liminar que, diante da notícia de que o imóvel retomando foi adquirido pelos réus, não tem como ser deferido - Suspensão do processo até solução do inquérito policial que, no entanto, não tem cabimento, à luz do disposto no art. 313, V, letras «a e «b, do CPC - Agravo de instrumento provido em parte... (Continua)

24 - TJSP Despejo. Bem imóvel. Bem destinado à garagem de veículos de transporte coletivo. Insurgência contra o indeferimento de pedido de suspensão da liminar. Acolhimento. Decreto Municipal 52894/12. Município de São Paulo. Requisição do imóvel para fins de manutenção do transporte de passageiros na cidade de São Paulo. Validade. Ato do império que prescinde de intervenção do Poder Judiciário. Presença dos requisitos para a requisição. Indenização prevista no decreto. Reconhecimento da eficácia do Decreto 52894/2012 e suspensão do despejo da agravante do imóvel da agravada, até o fim da vigência do mencionado decreto. Recurso provido para este fim.

25 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Ação de despejo. Ação cautelar que objetiva atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação. Caráter satisfativo. Decisões interlocutórias que deferiram o pedido liminar e o dilataram. Segurança jurídica. Teoria do fato consumado.

«1. A agravante tem se mantido no imóvel por força de decisões interlocutórias, com a finalidade de viabilizar tempo suficiente para a sua desocupação. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo. Liminar deferida. Agravo ao fundamento de que a locatária está em recuperação judicial. «Stay period em curso. Agravo subsistente. Locador que, embora não se sujeite aos efeitos do plano recuperacional, a teor do art. 49, § 3º do CPC, não pode ser despejado durante o «stay period se, no imóvel, a recuperanda desenvolve sua atividade comercial, aliás, como previamente decidido em agravo de instrumento 2326628-16.2023.8.26.0000, interposto contra decisão prolatada nos autos da própria recuperação judicial, mas não noticiado ao juízo recorrido da ação de despejo por lapso da Serventia. Juízo que, embora competente para conhecer e julgar a causa, não se desonera de considerar os esforços de soerguimento da empresa em recuperação judicial, que, conforme o caso, implica a suspensão do despejo durante o «stay period, a teor do art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005, em razão da essencialidade do imóvel onde a sociedade empresária em recuperação desenvolve sua atividade comercial. RECURSO PROVIDO

27 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Ação de despejo. Denúncia vazia. Liminar deferida na origem. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Medida excepcional. Tutela de urgência. Requisitos não configurados. Incidência das Súmulas 634 e 635/STF. Precedentes.

«1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de medida cautelar, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade, a cargo do tribunal de origem. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Concessão. Reintegração. Liminar. Posse. Súmula 735/STF. Mitigação. Afastamento do lar por medida protetiva. Plausibilidade do direito. Comprovação. Esbulho. Dissídio demonstrado. Filhos menores. Despejo. Intervenção. Ministério Público. Necessidade. Perigo de dano. Configuração.

1 - A jurisprudência desta Corte mitiga a incidência da Súmula 735/STF em contexto no qual prescindível incursão sobre o mérito da causa, discutindo-se, tão somente, os requisitos previstos em lei para a concessão de provimento cautelar. Precedentes.... (Continua)

29 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NOTÍCIA DE ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. DEMANDAS QUE DIZEM RESPEITO AO MESMO CONTRATO LOCATÍCIO, SENDO, PORTANTO, COMUM A CAUSA DE PEDIR REMOTA. PARTICULARIDADE QUE JUSTIFICA A SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO, COMO FORMA DE EVITAR DESARMONIA DE RESULTADOS. AGRAVO IMPROVIDO.

A notícia de anterior ajuizamento de ação renovatória de locação justifica o reconhecimento da necessidade de suspensão da liminar de despejo, devido a coincidência parcial dos elementos das ações e a necessidade de evitar decisões conflitantes... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que determinou a expedição de mandado de notificação e despejo. Alegação de que a ordem é prematura, tendo sido alterado o rito da ação de forma surpresa. Ordem de despejo em sede de cumprimento provisório de sentença que não se confunde com a liminar do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º. Recurso de apelação não dotado automaticamente de efeito suspensivo, ex vi da Lei, art. 58, V 8.245/91. Suspensão requerida pela via inadequada. Eventual equívoco da sentença em acolher o pedido inicial por fundamento diverso que não enseja na nulidade dos atos processuais, pois o Tribunal deve resolver o mérito, ainda que nula a sentença, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento (art. 1.013, §3º, II, do CPC). Fundamento do pedido inicial, ademais, sequer combatido pela ré, revel na fase de conhecimento. Decisão mantida. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Transporte público metroviário em São Paulo. Complexo rapadura. Licenciamento ambiental. Presunção relativa de legitimidade, legalidade e veracidade do ato administrativo. Princípio da separação dos poderes. Estado ecossocial de direito. Princípio da prevenção, princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Ausência de prova de prejuízo à saúde, ao meio ambiente, à paisagem e ao patrimônio histórico e artístico nacional. Autorizações e licenças técnico-administrativas dos órgãos públicos pertinentes. Comprovação de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Princípio da supremacia do interesse público. Limite da decisão suspensiva.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal prova de que a permanência da decisão judicial impugnada causa efetiva, grave e iminente lesão ao interesse público. A suspensividade é medida excepcional, sem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a devolução do conhecimento da matéria de fundo, com a finalidade de eventual reforma da decisão originária. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.

Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do feito em razão da tramitação da ação de usucapião, ajuizada em data anterior a ação de despejo. Alegação de que a locadora não é proprietária do imóvel locado. Irrelevância. Locação que pode ser firmada por aquele que detém a posse do bem. Precedente do C. STJ. Tese de prejudicialidade externa afastada. Relação locatícia e inadimplemento incontroversos. Retomada da marcha processual que se impõe, com o prosseguimento da ordem liminar de despejo, inclusive. Recurso provido.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA c/c COBRANÇA.

Decisão que recebeu os embargos de terceiro sem suspensão do processo principal. Noticiada alienação de fundo de comércio - posto de combustíveis - ao embargante. Alegado pagamento dos aluguéis e encargos diretamente ao representante da empresa locatária, e não à locadora. Pleito de retomada do imóvel, fundado no desinteresse da locadora na continuidade do contrato, após o fim do prazo estipulado. Deferimento da medida liminar de despejo mediante caução, que se admite. Dicção do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Ausência dos requisitos para suspensão da ação principal. Reconhecimento. Recurso do embargante desprovido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Insurgência em face de decisão que deferiu liminar para desocupação de imóvel. Recurso da locatária, comprovando a realização de benfeitorias no imóvel, cujo valor alega superar a dívida. Alegação de autorização verbal da locadora, o que contraria a cláusula contratual que exclui o direito à indenização ou retenção por benfeitorias. Necessidade de instauração de fase probatória, permanecendo suspensa a ordem de despejo. Pedido de reconhecimento de conexão com ação de cobrança promovida pela locatária em face da locadora que não foi previamente submetido ao juízo singular. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Inconformismo contra decisão que deferiu a liminar para a desocupação do imóvel. A ação de despejo pode seguir seu curso no Juízo natural em razão da iliquidez. Neste aspecto, há de se considerar que eventual retomada do bem não submete o credor do bem imóvel aos efeitos da recuperação judicial, em razão de prevalecer o direito de propriedade sobre a coisa em relação ao princípio de preservação da empresa, aplicando-se, neste aspecto o previsto no Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. Assim, é corolário de que não se aplica às ações de despejo a exceção prevista no artigo acima mencionado, não permitindo, neste aspecto, durante o prazo de suspensão previsto no art. 6º, §4º da citada Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Isso porque, no despejo, regido por legislação especial, tem-se a retomada do imóvel locado, não se tratando de venda nem de mera retirada, do estabelecimento do devedor, de bem essencial à sua atividade empresarial. Tecidas tais considerações, deve prevalecer o entendimento de que nas ações de despejo movido pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento da ação de despejo por constituir demanda ilíquida não sujeita ao juízo universal. Por mais que se pretenda privilegiar o princípio da preservação da empresa, não se pode afastar a garantia ao direito de propriedade em toda a sua plenitude daquele que, durante a vigência do contrato de locação, respeitou todas as condições e termos pactuados. Revogado o efeito suspensivo concedido. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

36 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Despejo. Denúncia vazia cumulada com infração contratual. Insurgência com decisão que recebeu apelação somente no efeito devolutivo. Possibilidade de utilização do agravo para emprestar efeito suspensivo ao apelo, somente ante a demonstração de erro da decisão judicial e da irreparabilidade do dano. Situação não verificada no caso. Impossibilidade de concessão do duplo efeito. Recurso não provido, cassada a liminar e prejudicado o agravo regimental.

37 - TJSP *agravo de instrumento. Ação de Despejo por Denúncia Cheia, fundada no Lei 8.245/1991, art. 9º, I e II.Contrato de locação não residencial, com finalidade precípua de comercialização, com exclusividade, de produtos derivados de petróleo, distribuídos pela BR. DECISÃO que rejeitou o pedido de suspensão do cumprimento da medida liminar. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Discussão acerca da concessão da medida liminar de desocupação do imóvel que já foi objeto de exame nos autos do Agravo 2057194-84.2024.8.26.0000. Arguição de nulidade da intimação para contrarrazões que não comporta acolhida. Demandado que tenta na verdade modificar questões preclusas, porquanto não impugnadas no momento oportuno. RECURSO NÃO CONHECIDO.

38 - TJSP Compra de lote financiado. Pretensão de que sejam suspensas as prestações e se abstenham de inserir o nome das agravantes nos órgãos de proteção ao crédito porque discutem a rescisão do contrato por precariedade de condições financeiras que impossibilitam a continuidade do pagamento do financiamento. Efeito ativo liminar inicialmente indeferido porque o relato induzia a aquisição de imóvel em construção, o que se verificou ser equivocado. Empresa financiadora que manifesta expressamente que o não pagamento ensejará a inserção do nome das autoras nos órgãos de proteção ao crédito, a despeito da garantia de alienação fiduciária que possibilita a excussão do imóvel para ressarcimento dos valores. Risco de dano de difícil reparação, não cabendo adentrar ao mérito sob pena de supressão de instância. Recurso autoral provido para que a empresa financiadora se abstenha de inserir o nome das autoras nos órgãos de proteção ao crédito até a prolação de sentença de mérito.

39 - STJ Ação civil pública. Liminar. Suspensão. Recurso. Agravo. Desnecessidade de instrumentação. Lei 7.347/85, art. 12, § 1º.

«De acordo com a lei de regência, a liminar concedida em ação civil pública pelo Juiz de 1º grau, poderá ter a execução suspensa, a requerimento de pessoa jurídica e para evitar grave lesão à ordem, à segurança e à economia pública, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo regimental para a Turma Julgadora, no prazo de 05 dias. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUERES. ARRENDAMENTO RURAL.

Decisão que deferiu a liminar para desocupação do imóvel em 15 dias. Inconformismo dos réus. Questões referentes a ilegitimidade da parte autora que não serão conhecidas neste recurso, sob pena de supressão de instância. Mérito. Tratando-se de obrigação continuada é possível a cobrança dos alugueres vencidos durante o curso da ação, não havendo que se falar em fato novo, nem mesmo em aditamento implícito à inicial ou perda de objeto, em razão do adimplemento, apenas, das prestações inicialmente cobradas. Despejo. Aplicação do disposto no art. 32, III e parágrafo único, do Decreto 59.566/66. Agravantes/arrendatários que, no curso da ação, por mais duas vezes deixaram de cumprir com a obrigação de pagamento na forma acordada, só o fazendo após intimação judicial. Terceiro inadimplemento. Desnecessidade de nova intimação para o pagamento das parcelas vencidas no curso da ação. Agravantes que tinham ciência da obrigação e não apresentaram nenhum argumento hábil a justificar o inadimplemento. Possibilidade de decretação de despejo. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ... (Continua)

41 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA CHEIA, FUNDADA NO LEI 8.245/1991, art. 9º, S I E II. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, COM FINALIDADE PRECÍPUA DE COMERCIALIZAÇÃO, COM EXCLUSIVIDADE, DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO, DISTRIBUÍDOS PELA BR.

Impetração contra decisão colegiada proferida em agravo de instrumento, que deferiu o pedido de despejo liminar. Alegação de nulidade ante a falta de intimação para apresentação de contraminuta. Hipótese para qual o mandado de segurança é incabível. Carência da impetração, caracterizada. À decisão de primeiro grau cabia recurso com efeito suspensivo, do qual a impetrante não se valeu, preferindo a utilização da via inidônea. Carência da impetração... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pedido liminar de suspensão do cumprimento provisório do julgado. Acidente de trânsito. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova técnica a despeito das demais provas consideradas pelo tribunal de origem. Cerceamento não-Configurado. Súmula 7/STJ. Falta de urgência. Processo em fase de liquidação de sentença por arbitramento. Liminar indeferida. Agravo regimental desprovido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PEDIDO LIMINAR. RISCO DE INTERDIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a liminar. Pretensão da impetrante à reforma. Descabimento. Ausência dos requisitos do art. 7º da Lei 12.016. Impetrante não comprovou que possui licença sanitária para o exercício da atividade de bronzeamento artificial, regulamentada pela RDC 308/02, o que inviabiliza eventual infringência à RDC  56/2009, a despeito do reconhecimento da suspensão de sua eficácia em sede de ação coletiva (processo 0006475- 34.2010.403.6100). Não comprovado o preenchimento dos requisitos para o exercício da atividade de bronzeamento artificial. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJPE Ação rescisória. Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente. Preliminar de nulidade da publicação de decisão de anteipação de tutela rejeitada à unanimidade de votos. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida unanimemente. Ação rescisória extinta sem Resolução do mérito. Decisão unânime.

«I - Preliminar de nulidade da publicação da decisão de antecipação de tutela. Em sede de contestação, requer o demandado a nulidade da publicação da decisão interlocutória de fls. 89/90, proferida pelo relator substituto, Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, a qual concedeu a liminar para suspender os efeitos da sentença proferida na ação de despejo, consubstanciada no fato de ter saído com incorreções o nome do demandado. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Suspensão do processo em razão do incidente de insanidade mental do acusado. Excesso de prazo. Ocorrência. Extrapolados os limites da razoabilidade. Liminar concedida. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer ministerial pelo não conhecimento do writ.

1 - Consoante precedentes desta Corte, a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (AgRg no HC 535.238, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/12/2019). ... (Continua)

46 - TJSP Ordem liminar de despejo por falta de pagamento - Sem negar a mora no pagamento dos aluguéis, alega a locatária que promoveu benfeitorias no imóvel locado que seriam de maior valor que o próprio terreno, sugerindo a possibilidade de retenção até que houvesse a compensação - Subsidiariamente pede a dilação do prazo para a desocupação, considerando a dimensão dos equipamentos instalados no local - Requisitos para a concessão da medida liminar presentes, de modo objetivo, na hipótese: contrato de locação vigente e sem nenhuma garantia locatícia, atraso no pagamento de aluguéis e caução prestada pela locadora em juízo para o cumprimento da medida - Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX - Possibilidade de retenção do imóvel por benfeitorias, em tese, afastada pela demonstração da locadora que já adquiriu o imóvel com as acessões nele erigidas - Pedido subsidiário de prorrogação de prazo para desocupação do imóvel que não pode ser conhecido neste momento, por caracterizar supressão de instância - Necessidade de justificar os motivos da necessidade de mais prazo ao juízo da origem, inicialmente - Efeito suspensivo atribuído ao recurso revogado - Agravo de instrumento conhecido em parte e não provido na parte conhecida

47 - TJMG Remuneração dos membros do conselho tutelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 712/2012 do município de simão pereira. Remuneração dos membros do conselho tutelar. Aumento de despesa. Vício de iniciativa. Relevância da fundamentação. Periculum in mora. Verificação. Liminar deferida

«- Eventual execução da norma impugnada possui potencial capacidade de gerar prejuízos ao interesse público, diante de uma situação de insegurança jurídica, bem como a submissão do ente político ao tortuoso caminho do solve et repete para ressarcir-se do pagamento de parcelas eventualmente consideradas indevidas, razões que recomendam a suspensão liminar de sua eficácia.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória no recurso especial. Duplicidade de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Não conhecimento do segundo recurso. Atribuição de efeito suspensivo. Ação de despejo por falta de pagamento. Discussão acerca da aplicação da Lei 8.245/1991, art. 63, § 2º. Urgência da medida. Reconhecimento. Pedido deferido. Recurso improvido.

1 - Segundo o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, é defesa a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Inclusão da tust e da tusd na base de cálculo do ICMS. Agravo de instrumento interposto contra suspensão de liminar. Exame dos requisitos para concessão de tutela de urgência. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«I - A questão entelada tem como origem a discussão sobre a inclusão, na base de cálculo do ICMS, da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD, matéria essa que foi afetada para julgamento no REsp 1.699.851, REsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 986/STJ. ... (Continua)

50 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida liminar. Lei 8.701/93. Isonomia na relação processual. Considerações do Min. Francisco Rezek sobre o tema.

«... Ao ajuizar a presente ação direta de inconstitucionalidade, a Ordem dos Advogados do Brasil trouxe à mesa do Supremo Tribunal matéria de irrecusável importância, cujo deslinde certamente ocupará a corte e motivará justificado debate. ... (Continua)