transito alcool
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Trânsito. Acidente de trânsito. Crime de transito. Embriaguez. Condução de veículo auto-motor com concentração de álcool acima do permitido. Absolvição sumária. CTB, art. 306. CPP, art. 397, III.

«Sentença de absolvição sumária, por atipicidade da conduta. Insurreição do Ministério Público. Diferentemente do texto anterior, a nova lei exige a prova da direção que coloque em risco o bem jurídico tutelado. Ônus que cabe a acusação. Precedentes desta Câmara. Crime de perigo concreto. Desprovimento do recurso.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRANSITO. EMBRIAGUEZ.

Autora pretende compelir as rés ao cumprimento da obrigação posta em contrato de seguro de vida firmado por seu genitor, morto em acidente de veículo, cuja indenização foi negada administrativamente pelas rés, em razão de suposto agravamento dos riscos pelo segurado, pois detectada a presença de álcool em seu organismo no momento do acidente automobilístico que o vitimou. Sentença de procedência. Apelo de ambos os réus. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 132, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306 - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Provas dos autos suficientes a demonstrar a prática dos delitos pelo réu. No processo pelo crime da Lei 9.503/97, art. 306 é desnecessária a comprovação de perigo concreto, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato e de mera conduta, que se caracteriza com simples fato do agente conduzir veículo automotor em estado de embriaguez, independentemente do resultado. Réu preso em flagrante e submetido a exame de dosagem alcoólica, que constatou quantidade de álcool por litro de ar alveolar superior à máxima permitida. Conjunto probatório uníssono no sentido de que o réu colocou em risco atual e real a vida ou saúde de pessoa determinada. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para fixar o regime inicial aberto... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Sentença condenatória. Lesão corporal e vias de fato âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alteração em razão da influência de alcool. Pleito de apelar em liberdade. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal local. Aplicação da Súmula 691/STF. Não comprovação de ilegalidade ou teratologia alegada. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação criminal defensiva. Condução de veículo automotor sob influência de álcool ou de substância psicoativa que cause dependência (art. 306 do Código Trânsito Brasileiro). Parcial provimento do recurso para compensar a agravante prevista no art. 298, III, do Código de Transito Brasileiro, com a atenuante da confissão espontânea. Materialidade delitiva e autoria provadas, não se configurou apenas a infração administrativa do CTB, art. 165. Pena mantida. A pena comporta reparo. Na primeira fase, a peã foi fixada no mínimo legal, tendo-se: seis (6) meses de detenção e pagamento de dez (10) dias-multa. Na segunda etapa, presente a agravante disposta no art. 298, III, do Código de Transito Brasileiro, pois, o apelado cometeu a infração sem possuir Carteira de Habilitação, por outro lado, o recorrente confessou os fatos, no distrito policial, compensa-se a agravante com a atenuante, com aplicação da Súmula 545/Preclaro STJ, ficando a sanção inalterada. Na terceira fase, não existiam causas de diminuição ou de aumento. A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor foi fixada pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade, assim, resulta em dois (2) meses. O regime inicial da pena corporal é o aberto. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, prestação pecuniária no valor de 10 (dez) dias-multa. Recurso solto

6 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA DO CONDUTOR A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO OU A QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO CAPAZ DE PERMITIR A CERTIFICAÇÃO DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL -

Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento da suposta ilegalidade do auto de infração de trânsito lavrado em seu desfavor, em decorrência de sua recusa a se submeter ao teste do etilômetro - inadmissibilidade - higidez do auto de infração de trânsito lavrado em desfavor do impetrante, em razão de recusa de ser submetido a teste para certificar a influência, ou não, de álcool ou outra substância psicoativa - inteligência do CTB, art. 165-A, que prevê infração administrativa para a simples conduta de recusa do condutor de se submeter a qualquer teste que permita refutar a influência de álcool ou outra substância psicoativa, sendo desnecessária a prova de existência de qualquer concentração de álcool - constitucionalidade da regra da legislação de trânsito reconhecido pelo C. Órgão Especial deste TJSP (Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.000, j. 12.02.2020) - sentença denegatória da ordem de segurança mantida. Recurso do impetrante desprovido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA DO CONDUTOR A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO OU A QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO CAPAZ DE PERMITIR A CERTIFICAÇÃO DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL -

Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento da suposta ilegalidade do auto de infração de trânsito lavrado em seu desfavor, em decorrência de sua recusa a se submeter ao teste do etilômetro - inadmissibilidade - higidez do auto de infração de trânsito lavrado em desfavor do impetrante, em razão de recusa de ser submetido a teste para certificar a influência, ou não, de álcool ou outra substância psicoativa - inteligência do CTB, art. 165-A, que prevê infração administrativa para a simples conduta de recusa do condutor de se submeter a qualquer teste que permita refutar a influência de álcool ou outra substância psicoativa, sendo desnecessária a prova de existência de qualquer concentração de álcool - constitucionalidade da regra da legislação de trânsito reconhecido pelo C. Órgão Especial deste TJSP (Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.000, j. 12.02.2020) - sentença denegatória da ordem de segurança mantida. Recurso do impetrante desprovido... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Embriaguez ao volante. Álcool. Concentração no sangue. Superior ao mínimo exigido. Denúncia. Recebimento. Apelação. Delito de trânsito. Dirigir sob influência de álcool. Rejeição da denúncia. Comprovação da quantidade de álcool por litro de sangue. Teste de alcoolemia. Aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro). Validade.

«1 - Havendo suspeita de que o agente dirige embriagado, imprescindível que seja submetido a qualquer dos testes do CTB, art. 277, capazes de estabelecer a concentração de álcool por litro de sangue ou a correspondente concentração prevista no Decreto 6.488/2008, art. 2º, se o teste for pelo etilômetro (bafômetro). ... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Infração de trânsito. Dirigir sob a influência de álcool. Condutor autuado em flagrante que equivale à primeira notificação. Necessidade de dupla notificação cumprida. Competência da autoridade de trânsito para atestar sinais de embriaguez. Não apresentação de alterações psicomotoras. Auto de infração fundado em apenas um sinal, odor de álcool no hálito. Fragilidade do auto. Sentença reformada. Segurança concedida para anular o auto de infração. Recurso provido.

10 - TJRJ Seguro. Acidente de trânsito. Colisão de trânsito. Pretensão indenizatória por danos materiais, morais e lucros cessantes. Contrato de seguro. Embriaguez do condutor veículo causador do acidente, comprovada pelo médico que prestou o atendimento. Teoria do agravamento do risco. Cláusula de exclusão da cobertura. Validade. Nexo causal entre o consumo de álcool e o evento danoso. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 768.

«1. Constitui crime, nos termos da legislação de trânsito, dirigir sob influência de álcool. 2. Preceitua o CCB/2002, art. 768 que «o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato, sendo, portanto, válidas as cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das seguradoras pelo pagamento de indenização quando o sinistro condutor do veículo segurado estiver sob efeito de bebida alcoólica. 3. Diante da evolução da legislação de trânsito, que teve impacto direto na redução dos índices de acidentes, entendo que a circunstância de o condutor dirigir, comprovadamente, sob influência de álcool, importa na perda do direito ao seguro, por agravamento consciente do risco. 4. Entendimento jurisprudencial no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pela reparação dos danos causados pelo condutor. 5. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. 6. Provimento do primeiro apelo para improcedência da pretensão indenizatória direcionada à seguradora, ficando prejudicado o segundo.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Materialidade e autoria do delito comprovadas. A concentração de álcool superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue ou 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, constatada por exame de sangue ou etilômetro, por si só, já é suficiente para revelar a tipicidade da conduta, nos termos do art. 306, § 1º, I, do CTB, com redação conferida pela Lei 12.760/12. Réu submetido a exame de dosagem alcoólica, que constatou a quantidade de 1,05 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões. Prova testemunhal firme e coerente no sentido de que o acusado apresentava sinais de embriaguez. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir o prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor... (Continua)

12 - TJSC Ação anulatória de penalidade aplicada em razão de infração de trânsito. Agravos retidos não conhecidos. Incidência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Cerceamento de defesa no processo administrativo. Inocorrência. Prova oral inútil para descaracterizar o ilícito de «dirigir sob a influência de álcool (CTB, art. 165). Aplicação do CTB a «vias terrestres, quer públicas ou privadas.

«Tese - A infração relativa à condução de veículo sob a influência de álcool, prevista no CTB, art. 165 - Código de Trânsito Brasileiro, não é descaracterizada pelo fato de ser praticada em via privada. ... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Ação penal. Trancamento. Embriaguez ao volante. Lei 9503 de 1997, art. 306. Lei 11705 de 2008. Álcool. Concentração no sangue. Mínimo exigido incomprovado. Habeas corpus. Crime de trânsito. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Inexistência de prova técnica da concentração de álcool no sangue.

«A nova redação da Lei 9.503/1997 restringiu a proibição contida no tipo do CTB, art. 306, somente mantendo a incriminação da conduta de dirigir veículo automotor quando se comprove concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 06 decigramas, bem como passou a exigir a comprovação material de dita concentração de álcool. Dessarte, por ser mais benéfica, a nova redação deve ser aplicada inclusive a fatos anteriores. Assim, inexistindo prova técnica acerca do teor alcoólico do sangue do paciente à época do fato, inviável a comprovação da materialidade do delito através de provas indiretas (testemunhas). CONCEDERAM A ORDEM. UNÂNIME.... (Continua)

14 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Denunciado surpreendido na direção de veículo automotor, em via pública, sob a influência de bebida alcoólica. Rejeição da denúncia em virtude do tipo penal não estar configurado por ausência de dano potencial ou concreto, não bastando para sua configuração o simples fato de o motorista estar com álcool em seu sangue. Rejeição confirmada, no entanto sob o fundamento de que não se pode confundir dosagem de álcool no sangue com dosagem de álcool no ar expirado pelos pulmões do motorista, através do conhecido «bafômetro. Decreto regulamentar 6488/2008 que não pode alterar o tipo penal do CTB, art. 306, pois não é lei. Crime que só se define por lei. Rejeição mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Fatos ocorridos na vigência da Lei n 11705/08, denominada «lei seca. Basta a comprovação do nível de alcoolemia para aperfeiçoamento do tipo. Exames que comprovam concentração de álcool por litro de sangue superior a 6,0 decigramas e concentração de álcool por litro de ar superior a 0,3 miligramas. Validade. Calibração do etilômetro não se confunde com a verificação periódica anual exigida pela Resolução contran 206/2006 vigente à época dos fatos. Aparelho hábil a aferir a concentração de álcool do réu na oportunidade. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria. Suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores. Tempo de suspensão mantido. Sentença que não merece reforma. Recurso improvido.

16 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria inconteste. Exame de dosagem alcoólica com resultado positivo para álcool etílico, além da confissão extrajudicial, corroborada pelo testemunho policial. Crime de perigo abstrato, para o qual não importa o resultado, bastando a comprovação de que o acusado conduzia veículo automotor, na via pública, apresentando concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Delito de trânsito. Lei 9503/97. Embriaguez ao volante. Caracterização. Exame de dosagem alcoólica que atesta a presença de álcool etílico na concentração de 2,63g/l, no sangue do acusado. Agente que conduzia seu veículo pelas ruas da cidade, estando sob a influência de bebida alcoólica, de forma a colocar em risco a incolumidade de outrem. Comprovação de danos efetivamente causados pelo agente a terceiros. Desnecessidade. Exposição a dano potencial decorrente da direção em via pública em estado de alta concentração de álcool por litro de sangue. Suficiência. Condenação. Necessidade. Tipicidade da conduta que permanece íntegra ante a superveniente Lei 11705/08, que deu nova redação ao CTB, art. 306, considerada a prova da concentração de álcool no sangue superior a seis dg/l. Recurso parcialmente provido.

18 - TJMG Trânsito. Crime. Requisitos. Ausência de prova. Absolvição. CTB, art. 306.

«O delito previsto no CTB, art. 306 (Lei 9.503/97) exige, para a sua configuração, a condução de veículo automotor na via pública sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos e o risco efetivo de expor a dano potencial a incolumidade de outrem, devendo a comprovação de que o condutor se encontra sob efeito de álcool ser feita na forma dos arts. 276 e 277 da referida lei. Inexistindo nos autos a prova de que o agente estava sob o efeito de álcool e de que submeteu a risco a incolumidade de terceiros, fica desconfigurado o delito, devendo-se absolver o réu, nos termos do CPP, art. 386, inc. VI. Para a prolação de decreto condenatório, mister a produção de prova firme e robusta. Ausente esta, é de se aplicar o princípio «in dubio pro reo.... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Suspensão de direito de dirigir. Embriaguez. Forma de constatação. Meios. CTB, art. 277, § 2º. Resolução 206 de 2006. Contran. Apelação cível. Suspensão do direito de dirigir. CTB, art. 165. Condução de veículo sob a influência de álcool confirmada por termo de constatação de embriaguez. Mérito.

«O Código de Trânsito Brasileiro prevê a suspensão do direito de dirigir por doze meses a quem for flagrado conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool (art. 165). A legislação prevê que além do teste do etilômetro e dos exame de sangue e clínico, a embriaguez pode ser constatada por outros meios de prova em direito admitidos, o que inclui o termo de constatação firmado pelo agente de trânsito e duas testemunhas atestando o estado de embriaguez do condutor. Inteligência dos artigos 277, § 2º, do CTB, e 2º da Resolução 206/06. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

20 - TJSP Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Infração de trânsito. Inocorrência de cerceamento de defesa. CTB, art. 165-A (CTB). Autuação por recusa na realização de procedimento que permita certificar a influência de álcool ou outra substância psicoativa. Suspensão do direito de dirigir. Inexistência de vícios. Presunção de legitimidade dos atos Ementa: Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Infração de trânsito. Inocorrência de cerceamento de defesa. CTB, art. 165-A (CTB). Autuação por recusa na realização de procedimento que permita certificar a influência de álcool ou outra substância psicoativa. Suspensão do direito de dirigir. Inexistência de vícios. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM TUTELA DE URGÊNCIA - ABORDAGEM POLICIAL COM A RECUSA DE UTILIZAÇÃO DE BAFÔMETRO - ODOR DE ÁLCOOL NO HÁLITO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A POSSIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO POR OUTROS MEIOS - INFRAÇÃO CONFIGURADA - CTB, art. 165 - R. SENTENÇA MANTIDA - Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM TUTELA DE URGÊNCIA - ABORDAGEM POLICIAL COM A RECUSA DE UTILIZAÇÃO DE BAFÔMETRO - ODOR DE ÁLCOOL NO HÁLITO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A POSSIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO POR OUTROS MEIOS - INFRAÇÃO CONFIGURADA - CTB, art. 165 - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.  

22 - STJ Trânsito. Embriaguez ao volante. Descriminalização da conduta de conduzir veículo com a concentração de álcool por litro de sangue superior a seis decigramas pela Lei 12.760/2012. Não ocorrência. Possibilidade de constatação do delito pelo referido índice. Abolitio criminis não caracterizada.

«1. Da leitura do CTB, art. 306, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, verifica-se que a simples menção, no caput do dispositivo, à condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, não descriminalizou a conduta de dirigir automóvel com concetração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas, já que esta circunstância é, inclusive, uma das formas de constatação do delito, conforme se infere do § 1º da norma em apreço. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Réu que conduzia um trator agrícola pela via pública, sob influência de álcool. Materialidade demonstrada pelo laudo de exame de dosagem alcoólica, que acusou o índice de 1,70g de álcool por litro de sangue do apelante, concentração esta superior ao máximo de seis decigramas por litro de sangue. Deve ser ressaltado que o Lei 9503/1997, art. 306 é delito de perigo abstrato, sendo exigível apenas o desvalor da conduta do agente, sem que seja necessário o resultado da conduta no mundo dos fatos. Recurso desprovido.

24 - TJSP Infração de trânsito. CTB, art. 165. Direção sob influência de álcool. Regularidade da autuação. Etilômetro com demonstração de regularidade. Postagem comprovada de notificações de autuações e de processo administrativo, suficiente para reconhecimento de sua efetivação. Concentração de álcool medida compatível com o reconhecimento da infração. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direção sob a influência de álcool. Lei 9.503/1997, art. 306. CTB. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas. Agravo regimental não provido

«1. «Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do CTB, art. 306, Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se com a simples condução de automóvel, em via pública, com a concentração de álcool igual ou superior a 6 dg por litro de sangue ou a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar ou, ainda, com sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora, sendo desnecessária a demonstração da potencialidade lesiva da conduta, consubstanciada na direção de forma anormal ou perigosa (REsp 1.554.196/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 20/4/2016). ... (Continua)

26 - STJ Trânsito. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CTB, arts. 291, parágrafo único e 306. Lei 9.099/95, art. 88. Exegese.

«O Lei 9.503/1997, art. 306, crime de condução de veículo automotor sob a influência de álcool, é de ação penal pública incondicionada. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 88.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

No processo pelo crime da Lei 9.503/97, art. 306 é desnecessária a comprovação de perigo concreto, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato e de mera conduta, que se caracteriza com simples fato do agente conduzir veículo automotor em estado de embriaguez, independentemente do resultado. Materialidade e autoria do delito comprovadas. A concentração de álcool superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue ou 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, constatada por exame de sangue ou etilômetro, por si só, já é suficiente para revelar a tipicidade da conduta, nos termos do art. 306, § 1º, I, do CTB, com redação conferida pela Lei 12.760/12. Réu submetido a exame de dosagem alcoólica, que constatou quantidade de álcool por litro de ar expelido dos pulmões superior à máxima permitida. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir o prazo da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor... (Continua)

28 - STJ Crime de trânsito. Direção sob a influência de álcool. Trancamento da ação penal. Inconstitucionalidade do CTB, art. 277, § 2º. Competência da polícia civil para apuração de infrações penais. Polícia militar que não possui tal incumbência. Auto de constatação de embriaguez lavrado pelos agentes de trânsito. Possibilidade. Ato que não constitui apuração de crime. Prova a ser utilizada pelos policiais civis. Ausência de justa causa não evidenciada de plano.

«Hipótese na qual é atribuída ao paciente a prática, em tese, de crime de trânsito, consistente em direção sob a influência de álcool, sendo que, diante da recusa do réu de ser submetido a teste de alcoolemia, os policiais militares lavraram Auto de Constatação de Embriaguez. Compete às polícias civis a função de apuração de infrações penais e às polícias militares a preservação da ordem pública. ... (Continua)

29 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9503/97. Advento da Lei 11705/08, que alterou o tipo penal. Inclusão de uma elementar do tipo, quantidade de concentração de álcool por litro de sangue, de modo que somente aquela igual ou superior a seis decigramas tipifica a conduta como criminosa. Imprescindibilidade para a persecução penal e condenação pela prática deste crime, a comprovação de que o condutor de veículo automotor, na via pública, apresente concentração alcoólica no sangue igual ou superior à especificada. Lei nova que ao alterar o CTB, art. 306, inseriu um parágrafo único que legitima a edição do Decreto 6488/08, com viés regulamentador, estabelecendo, no seu art. 2º, um parâmetro entre a quantidade de sangue e a de ar expelido dos pulmões. Atribuição ao teste efetuado por meio do denominado etilômetro, conhecido por bafômetro, do mesmo peso do exame de sangue, nas proporções estabelecidas, devendo o seu uso ser considerado meio hábil a comprovar a concentração de álcool para fins penais. Decreto regulamentador que, do mesmo modo que estabeleceu um comando de equivalência entre o exame de sangue e o etilômetro, também fixou margens de tolerância de álcool. Hipótese em que a concentração de álcool aferida no ar expelido dos pulmões do apelante foi de 0,38 mg/l, o que, considerada a margem de tolerância de 0,1 mg/l, escapa ao âmbito criminal, remanescendo a imputação pela prática de infração administrativa de trânsito, nos termos dos CTB, art. 276 e CTB, art. 165. Limites que não têm caráter absoluto mas trazem incerteza quanto à configuração do crime de embriaguez ao volante, dúvida que somente em favor do apelante deve militar. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, III. Necessidade. Recurso provido.

30 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA DO CONDUTOR A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO OU A QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO CAPAZ DE PERMITIR A CERTIFICAÇÃO DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL -

Pretensão mandamental voltada à anulação do processo administrativo em que aplicada a multa do CTB, art. 165-A sob alegações de falta de motivação e publicidade das decisões de indeferimento dos recursos administrativos - inadmissibilidade - auto de infração de trânsito lavrado em desfavor do impetrante, em razão de recusa de ser submetido a teste para certificar a influência, ou não, de álcool ou outra substância psicoativa - inteligência do CTB, art. 165-A, que prevê infração administrativa para a simples conduta de recusa do condutor de se submeter a qualquer teste que permita refutar a influência de álcool ou outra substância psicoativa, sendo desnecessária a prova de existência de qualquer concentração de álcool - Elementos dos autos que comprovam a regularidade do processo administrativo instaurando - Prova de encaminhamento das notificações ao endereço do autor - Registros de expedição dos documentos pelos Correios que se mostram suficientes para atestar a adequada e válida notificação do infrator - Desnecessidade de prova do recebimento pessoal, mediante carta com aviso de recebimento - Não verificada qualquer irregularidade no procedimento que culminou na aplicação da penalidade, vez que observadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Existência de fundamentação nas decisões que apreciaram os recursos administrativos - Ausência, ademais, de prejuízo, uma vez que as alegações da defesa foram analisadas por meio de recursos interpostos pelo impetrante perante a JARI e o CETRAN - Precedentes - - sentença denegatória da ordem de segurança mantida. Recurso do impetrante desprovido... (Continua)

31 - STJ Homicídio. Acidente de trânsito. Dolo eventual. Erro de tipificação. Ilegalidade da prova técnica por falta de aferição do etilômetro (bafômetro). CP, art. 70 e CP, art. 121. CTB, art. 306

«1. No processo-crime originário imputa-se ao Paciente a prática do crime de homicídio, e não o de condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos (CTB, art. 306). Assim, ainda que, em tese, venha a ser constatada a veracidade da afirmação de que a quantidade de álcool detectada pelo etilômetro seria suficiente apenas para caracterizar uma infração administrativa, não teria ela, por si só, o condão de fazer cessar a persecutio criminis.... (Continua)

32 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Trancamento da ação penal e cassação da decisão de recebimento da denúncia, objetivando o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo. Descabimento. Conduta imputada ao paciente penalmente típica. Presença de justa causa para persecução criminal. Indícios de autoria e materialidade presentes. Existência de laudo de exame clínico atestando que o paciente apresentava quadro de intoxicação por álcool em fase compatível com alcoolemia superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue. Ordem de HABEAS CORPUS denegada, prejudicado o writ em relação à suspensão condicional do processo

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA -

Auto de infração de trânsito lavrado por condução de veículo automotor sob influência de álcool (CTB, art. 164) - Pretensão de manutenção provisória do direito de dirigir - Sustenta que a detecção da substância pelo etilômetro decorreu de tratamento odontológico que demanda a utilização de enxaguante bucal que possui álcool em sua composição - Necessidade de instrução probatória para aferir a verossimilhança das alegações do agravante - Ausência do periculum in mora pela inexistência de bloqueio administrativo na CNH - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Auto de infração por recusa a se submeter a teste para certificar influência de álcool. Infração de trânsito prevista no art. 277 e § 3º e 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de ilegalidade na autuação. Reconhecimento da regularidade da sanção administrativa pelo c. STF, em repercussão geral (RE 1.224.374, Tema 1.079). ... (Continua)

35 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Exame comprobatório do estado de embriaguez não realizado. Anulação do auto em primeiro grau. Descabimento. Clara direção sob a influência de álcool. Imposição da sanção administrativa. Cabimento. Recurso provido.

36 - TJSP "ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES - Procedimento administrativo decorrente de suposta infração de trânsito consistente em recusa do recorrente em se submeter a teste para apurar direção sob influência de álcool a ensejar grave acidente de trânsito - Prova documental evidenciando que o recorrente sofreu lesões corporais graves e por conta disso sua versão para o acidente Ementa: «ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES - Procedimento administrativo decorrente de suposta infração de trânsito consistente em recusa do recorrente em se submeter a teste para apurar direção sob influência de álcool a ensejar grave acidente de trânsito - Prova documental evidenciando que o recorrente sofreu lesões corporais graves e por conta disso sua versão para o acidente não pode ser colhida, o que contraria a afirmação de que se recusou a se submeter ao etilômetro, fundamento para a lavratura do auto de infração de trânsito - Se o recorrente estava impossibilitado de oferecer sua versão, segundo relato da própria autoridade policial, parece crível que não tinha condições também de sequer recusar a submissão ao etilômetro - Auto de infração anulado, com exclusão das penalidades previstas no CTB, art. 165-A (multa, e suspensão do direito de dirigir e pontuação) - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento.

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração de trânsito. Dirigir sob a influência de álcool. Irregularidade do auto de infração. Nulidade. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Infração de trânsito. Recusa ao teste de bafômetro. Aplicação das penalidades do CTB, art. 165-Aao condutor que se recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos insertos no §3º do CTB, art. 277. Autuação que imputa ao Impetrante a prática de infração autônoma prevista no §3º do CTB, art. 277. Infração autônoma, sem vínculo com efetivo estado de embriaguez. Dever da Administração de exercer a fiscalização no trânsito para segurança de todos. O Impetrante não trouxe qualquer elemento de prova capaz de infirmar a autuação, não havendo prova inequívoca do alegado. O condutor não pode se eximir da fiscalização, recusando o exame, caracterizando tal conduta infração administrativa típica. ... (Continua)

39 - TJSP Infração de trânsito. Recusa em teste de influência de álcool. Pedido para que seja feita a autuação de direção sob influência, e não a recusa. Improcedência. Manutenção. Efetivada a recusa, que é incontroversa, está tipificada a infração do art. 165-A. Ausência de qualquer erro para retificação da autuação para outra tipicidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. Ementa: Infração de trânsito. Recusa em teste de influência de álcool. Pedido para que seja feita a autuação de direção sob influência, e não a recusa. Improcedência. Manutenção. Efetivada a recusa, que é incontroversa, está tipificada a infração do art. 165-A. Ausência de qualquer erro para retificação da autuação para outra tipicidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida. 

40 - TJRJ Mandado de segurança preventivo. Trânsito. Administrativo. Impetração com objetivo de impedir que as autoridades impetradas e seus agentes, no exercício da fiscalização do trânsito, se abstenham de aplicar as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 277, § 3º do CTB, com a redação dada pela Lei 11.705/2008, no caso de se recusarem a se submeter a teste de alcoolemia ou outro exame que permita certificar se estariam conduzindo veículo sob o efeito de álcool, ante a inconstitucionalidade da referida norma. Lei 12.016/2009.

«Denegação da ordem, condenados os Impetrantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios de R$ 800,00. Apelação dos Impetrantes. Aferição da influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa do condutor de veículo que constitui ato do poder de polícia da administração, em observância da supremacia do interesse público sobre o particular. Inexistência de ofensa a direitos fundamentais, porque o condutor do veículo não está obrigado a se submeter a testes de alcoolemia. Ausência de direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental. Precedentes do TJRJ.... (Continua)

41 - TJSP Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação estabelecido pelo INMETRO - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade

42 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Inovação legislativa introduzida pela Lei 11705/08. Ausência de prova pericial a respeito da concentração de álcool por litro de sangue. Absolvição. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Embriaguez ao volante. Lei 12.760/2012. Nova redação ao art. 306 do código de trânsito. Abolitio criminis. Não ocorrência. Novos parâmetros de aferição. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

44 - TJSP Delito de trânsito. Lei 9503/97. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Exigência apenas que o agente conduza veículo automotor, na via pública, com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas, independentemente de resultado lesivo algum. Trata-se de crime de perigo abstrato, dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado, devendo-se afastar a alegação defensiva de se exigir que a conduta do réu exponha a dano potencial a incolumidade de outrem, para a configuração do delito, mormente porque, após as alterações introduzidas pela Lei 11705/08, não há mais a menção a tal expressão no tipo incriminador. Assim, para a tipificação do crime em questão é inexigível a individualização das eventuais vítimas e o efetivo resultado danoso, bastando, apenas, a existência de prova dando conta de que o agente dirigia com concentração de álcool no sangue superior a 6 decigramas de modo a colocar em risco as pessoas em geral. Hipótese em que a quantidade de álcool constatada pericialmente no sangue, um grama e sessenta e dois centigramas de álcool por litro de sangue, era muito superior do que aquela tolerada pelo legislador, tanto na antiga redação do CTB, art. 276, quanto na atual (art. 306, com a modificação introduzida pela Lei 11705/08) . Demonstração de total irresponsabilidade e pleno desapego à incolumidade pública. Recurso improvido.

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

No processo pelo crime da Lei 9.503/97, art. 306 é desnecessária a comprovação de perigo concreto, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato e de mera conduta, que se caracteriza com simples fato do agente conduzir veículo automotor em estado de embriaguez, independentemente do resultado. Materialidade e autoria do delito comprovadas. A concentração de álcool superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue ou 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, constatada por exame de sangue ou etilômetro, por si só, já é suficiente para revelar a tipicidade da conduta, nos termos do art. 306, § 1º, I, do CTB, com redação conferida pela Lei 12.760/12. Réu preso em flagrante e submetido a exame de dosagem alcoólica, que constatou quantidade de álcool por litro de ar alveolar superior à máxima permitida. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para reconhecer as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, reduzindo-se as penas e o prazo de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, bem como para substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal culposa no trânsito. Crime cometido sob a égide da Lei 11.706/08. Ação pública incondicionada, ex VI do CTB, art. 291, § 1º, I. Exame de sangue ou teste de bafômetro para aferir a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Prescindibilidade. Agravo desprovido.

«I - A jurisprudência desta Corte, «no julgamento do Resp 1.111.566/DF, admitido como representativo de controvérsia, decidiu, por maioria de votos, que após o advento da Lei 11.706/08, a incidência do delito previsto no Lei 9.503/1997, art. 306 se configura quando comprovado que o agente conduzia veículo automotor sob o efeito de álcool em concentração superior ao limite previsto em lei, mediante a realização de exame de sangue ou teste do bafômetro (AgRg no REsp 1.207.720/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 19/6/2012). ... (Continua)

47 - TJRJ Trânsito. Embriaguez ao volante. Arguição de nulidades pela defesa. Juizado especia civil. Transação penal e suspensão condicional do processo incabíveis. Acusado que ostenta anotações criminais em sua folha penal. Nulidades não configuradas. Estado de embriaguez que não se confunde com ingestão de álcool. Provas distintas em uma e outra situação. Embriaguez que é constatada por meio do exame clínico. Ingestão de álcool que é comprovada por meio do exame idôneo que ateste a quantidade de álcool por litro de sangue no organismo do acusado. Provas complementares entre si. A ausência de uma desnatura a outra. Exame de urina, realizado pelo acusado, que não constitui meio idôneo para comprovar a presença ou a quantidade de álcool por litro de sangue do motorista. Ausência de outra prova pericial. Não comprovação da ingestão de álcool, o que esvazia o valor probatório do exame clínico. Absolvição que se impõe. CTB, art. 306.

«Apelante que, em 19/12/2005, estaria conduzindo seu veículo sob influência de álcool, expondo a dano potencial a incolumidade física dos transeuntes e demais motoristas que trafegavam por aquela via. Consta ainda da denúncia que o acusado teria desobedecido ordem policial de encostar o carro, o que ocorreu somente após colidir com a viatura policial. Ato contínuo, o apelante teria proferido palavras ultrajantes, depreciativas contra os policiais militares. Nulidades não configuradas. Acusado que, sob a ótica do Ministério Público, referendada pela autoridade judiciária, não preenche os requisitos subjetivos previstos no inc. III do Lei 9.099/1995, art. 76 e os objetivos do art. 89 da mencionada lei. Circunstâncias do caso concreto e anotações criminais na folha penal do réu. Suspensão condicional do processo. Exigência legal de que o acusado não esteja respondendo a qualquer outro processo criminal no momento da aplicação da medida. Não implemento desta condição pelo acusado, conforme demonstra a folha penal. Ministério Público que se manifestou contrariamente à aplicação de qualquer das medidas despenalizadoras, tendo o magistrado aderido a este posicionamento. Ausência de discordância entre o órgão judicial e o ministerial. Incabível a aplicação do CPP, art. 28. Lei anterior que ultra-age para incidir na presente hipótese. Exigência da demonstração da embriaguez do agente, o que se comprova por meio do exame clínico, que atesta a alteração neuro-psíquica do motorista. Exame pericial que, por sua vez, tem a finalidade de atestar a ingestão de álcool pelo motorista, o que não se confunde com o estado de embriaguez. Exames, pois, que se complementam, havendo necessidade de produção de ambos para que esteja comprovado o nexo de causalidade entre a ingestão de álcool e o estado de embriaguez. Exame de urina que não é idôneo para demonstrar a ingestão de álcool. Fragilidade do suporte probatório. Absolvição que se impõe.... (Continua)

48 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Recusa da seguradora fundada em alegado estado de embriaguez da segurada. Inadmissibilidade. Ingestão de álcool demonstrada pelo laudo do instituto de criminalística, insuficiente para a perda da indenização securitária. Verba devida. Ação procedente. Recurso provido.

49 - TJSP Seguro. Veículo. Avaria em acidente de trânsito. Recusa de cobertura em razão de agravamento do risco. Uso de álcool e direção perigosa. Culpa gravíssima e exclusiva do filho da autora, condutor do veículo sinistrado. Exclusão da garantia contratada. Ação improcedente. Recurso provido.

50 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Delito de Trânsito. Embriaguez ao volante. Absolvição por atipicidade da conduta. Descabimento. Medição da quantidade de álcool ingerido pelo condutor do veículo efetuada pelo etilômetro. Meio hábil a comprovar a materialidade do delito. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.