1 - TST Recurso de revista adesivo do reclamante. Honorários periciais. Justiça gratuita. Isenção. Orientação jurisprudêncial 387/TST-sdi-i/TST.
«A União é responsável pelo pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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2 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Súmula 331/TST, V.
«O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula 331/TST, V, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. ... ()
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3 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Matéria fática. Súmula 126/TST
«1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a pretensão recursal encontra-se jungida à reapreciação de fatos e provas, cuja revisão encontra óbice intransponível na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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4 - TST Recurso de revista. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Oj transitória 71/sdi-1/TST.
«A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano (Inteligência da OJT 71/SBDI-I/TST). Na hipótese, tem-se que a progressão funcional por antiguidade do Reclamante não pode estar, pura e simplesmente, condicionada ao arbítrio da Diretoria da Empresa. Restando incontroverso que o obreiro cumpriu o tempo determinado pelo PCCS, de três anos, e não havendo comprovação de indisponibilidade financeira da Empresa (sob ônus do empregador), a omissão de deliberar a promoção do empregado viola o CLT, art. 461, §§ 2º e 3º. Contudo, devem ser consideradas, para fins de compensação, eventuais promoções provindas de acordo coletivo de trabalho, tendo em vista a similar natureza jurídica das vantagens auferidas. Aplicação analógica da Súmula 202/TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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5 - TST Gratificação de função. Devolução. Súmula 109/TST.
«Não tem pertinência o argumento da CEF de que não incide, no caso, a Súmula 109/TST, porquanto o TRT não a aplicou. Óbice da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Trabalhador portuário. Avulso. Prescrição bienal. Inaplicabilidade. Prevalência da prescrição quinquenal. Cancelamento da orientação jurisprudêncial 384/TST-sdi-i/TST.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, ante a constatação de violação, em tese, do art. 7º, XXIX, da CF. Agravo de instrumento provido.... ()
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7 - TST Recurso de revista. Reintegração no emprego. Estabilidade. Art. 41 da CF/1988. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Súmula 390/TST, I.
«Nos termos da Súmula 390, I, desta Corte Superior, o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. ... ()
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8 - TST Diferenças. Comissão. Reversão. Arestos inservíveis, porquanto oriundos do mesmo trt prolator da decisão recorrida. Orientação jurisprudêncial 111/TST-sdi-i/TST.
«O recurso de revista, no aspecto, foi fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. Contudo, os arestos colacionados desservem para o fim pretendido, porquanto oriundos do mesmo TRT prolator da decisão recorrida, nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 111/TST-SDI-I/TST. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
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9 - TST Recurso de revista. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. Prequestionamento. Desnecessidade em sede de apelo ordinário. Súmula 393/TST.
«1.1. Em atenção ao disposto no CPC/1973, art. 515, o efeito devolutivo do recurso ordinário transfere ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, assim como todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. 1.2. Assim, delimitado o pedido recursal (tantum devolutum quantum appellatum), o Tribunal, em razão do efeito devolutivo em profundidade atribuído ao recurso ordinário, está livre para apreciar todos os fundamentos que possam influenciar no acolhimento ou rejeição do pedido, de modo que não há de se cogitar da necessidade de prequestionamento em face da decisão de 1.º grau, sendo, portanto, inaplicável, em sede de apelo ordinário, o entendimento consubstanciado na Súmula 297/TST. Exegese da Súmula 393/TST. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.... ()
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10 - TST Recurso de revista. Adicional noturno. Diferenças. Prorrogação em horário diurno. Súmula 60, II, do TST.
«Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada essa, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do CLT, art. 73, § 5.º (Súmula 60, II, do TST). Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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11 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido por aplicação da Súmula 422/TST.
«Em face da caracterização de violação do artigo 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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12 - TST Recurso de revista do reclamante. Enquadramento sindical. Aplicação de norma coletiva mais favorável. Teoria do conglobamento. Revolvimento probatório. Súmula 126/TST.
«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
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13 - TST Recurso de revista da reclamante. Expurgos inflacionários. Diferença da multa rescisória. Aplicação da oj 341 da SDI-1 do TST.
«É de responsabilidade do Empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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14 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento administrativo. Não incidência das restrições previstas na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, quanto ao recurso de revista.
«Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde Emenda Constitucional 45/2004) , a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pelo CLT, art. 896, § 2º, e pela Súmula 266/TST, em face da necessária cognição mais ampla constitucionalmente franqueada ao jurisdicionado apenado, a par da necessidade institucional da uniformização da interpretação legal e constitucional na República e Federação.... ()
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15 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Equipamentos de proteção individual. Súmula 126/TST.
«Tendo o Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, mormente na prova pericial, concluído pelo contato do Reclamante com agentes insalubres e, ainda, que o uso dos EPI's fornecidos pela Reclamada não elidiu as condições insalubres do ambiente de trabalho, incide, no caso, a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
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16 - TST Recurso de revista. Prescrição.
«Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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17 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Contrato por tempo determinado. Súmula 378, III/TST.
«Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do Lei 8.213/1991, art. 118 suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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18 - TST Recurso de revista da reclamada. Reflexos das horas extras quitadas em descansos semanais remunerados. Ofensa aos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. Não configuração. Intervalo intrajornada. Súmula 437/TST. Descontos fiscais. Súmula 368, II/TST.
«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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19 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Invalidade. Súmula 437/TST, II.
«Conforme a jurisprudência da Corte, estratificada com a edição da Súmula 437, II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, XXII, da Constituição da República), infenso à negociação coletiva. ... ()
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20 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Conversão dos salários para urv. Lei 8.880/94. Prescrição. Súmula 294/TST.
«Tratando-se de diferenças salariais pela incorreção na conversão da moeda para a URV - Unidade Real de Valor - , tal como determinado na Medida Provisória 434, de 27.2.1994, convertida na Lei 8.880/94, incide a prescrição parcial, conforme diretriz traçada na parte final da Súmula 294/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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21 - TST Prescrição total. Horas extras (contrariedade à Súmula 294/TST e à Orientação Jurisprudencial nº 175, da SDI-1/TST).
«Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja assegurado por preceito de lei (Súmula 294/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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22 - TST Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Vínculo de emprego reconhecido em juízo. Incompetência da justiça do trabalho. Súmula 368, item I, do TST
«Nos termos da Súmula 368, item I, do TST, não se inclui na competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias decorrentes do período em que reconhecido o vínculo de emprego em juízo. ... ()
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23 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido por aplicação da Súmula 422/TST.
«Do cotejo entre a sentença e as razões do recurso ordinário, verifica-se que a 2ª reclamada impugnou os fundamentos da sentença. Ademais, nos termos do CLT, art. 899 e da Súmula 393/TST, serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo. Assim, não há falar em ausência de impugnação aos fundamentos da decisão, uma vez que o recurso ordinário é dotado de ampla devolutividade. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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24 - TST Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Integração. Empregados admitidos antes da alteração da natureza jurídica da parcela. Oj 413 da SDI-1 do TST. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST.
«Não se conhece do Recurso de Revista quando verificada a consonância do acórdão regional com a jurisprudência do TST (CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST). Recurso de Revista não conhecido.... ()
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25 - TST Recurso de revista. Eficácia liberatória do trct. Súmula 330/TST (violação aos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV da CF e 477 da CLT).
«O entendimento do Tribunal Regional de que «A quitação outorgada no termo rescisório somente tem efeito liberatório com relação aos valores discriminados, encontra-se em consonância com a Súmula 330 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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26 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Previsão em norma coletiva. Invalidade. Súmula 437/TST, II
«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437, II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque tal intervalo constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. ... ()
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27 - TST Embargos em recurso de revista. Prescrição. Adicional por tempo de serviço. Parcela prevista em lei. Aplicação da parte final da Súmula 294/TST. Recurso de revista provido.
«A controvérsia acerca da extensão da parcela ao reclamante, ante o que dispõe o CF/88, art. 129 de São Paulo, envolve análise interpretativa da norma legal, o que alcança o mérito da demanda e, por isso, deve ser avaliado a posteriori, apenas quando já ultrapassada a prejudicial que ora se decide, com ela não se confundindo. Tratando-se, portanto, de parcela prevista em lei, a situação atrai a aplicação da prescrição parcial referida na parte final da Súmula 294/TST. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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28 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Oj 191 da SDI-1 do TST.
«Nos termos do entendimento reiterado desta Corte, não sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, não há falar em sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empreiteira. Inteligência da OJ 191 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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29 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Tempestividade. Embargos de declaração da parte adversa. Ratificação. Desnecessidade. Súmula 434/TST, II
«1. Consoante a diretriz da Súmula 434, II, do TST, a interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração por parte adversa não prejudica àquela que apresentou recurso tempestivamente. ... ()
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30 - TST Recurso de embargos. Horas extraordinárias. Dobra de turno. Óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.
«ATurma fez incidir o óbice da Súmula 126/TST, diante da tese do eg. TRT de que o empregado trabalhava em sistema de «dobra de turno, sem observar o intervalo máximo para a concessão do intervalo, nada apreciando acerca da alegada contrariedade à Súmula 118/TST. ... ()
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31 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando não demonstrada. Súmula 331, V, do TST.
«Nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, a inadimplência da empresa interposta não transfere ao ente público a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. Exceção a tal regra apenas se verifica quando evidenciada sua culpa in vigilando, o que enseja a incidência da responsabilidade subjetiva prevista no art. 159 do CC/1916 e nos arts. 186 e 927, «caput, do Código Civil. Inexistindo no acórdão qualquer registro da conduta culposa do ente público, tem-se por inviável a sua responsabilização, conforme dispõe a Súmula 331, V, do TST. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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32 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I e II, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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33 - TST Recurso de revista. Ilegitimidade ativa «ad causam.
«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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34 - TST Extinção do pccs/1995. Validade do plano de 2008. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o conhecimento da revista, a teor da Súmula 126/TST.
«Recurso de revista não conhecido.... ()
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35 - TST Recurso de revista da reclamada. Imposto de renda. Incidência. Juros de mora. Orientação Jurisprudencial 400 do TST
«1. Consoante diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 400 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo CCB/2002, art. 404. ... ()
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36 - TST Horas extras. Adicional de 100%. Inviável o conhecimento do recurso de revista, fundado em dissenso pretoriano, quando os arestos colacionados como paradigma desatendem ao disposto na Súmula 337, IV, «c, do TST.
«Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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37 - TST Recurso de revista. Intervalo interjornadas. CLT, art. 66. Orientação Jurisprudencial 355/TST-sdi-i/TST.
«A jurisprudência desta C. Corte já se firmou no sentido de que o CLT, art. 66 estabelece o intervalo mínimo de onze horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. Assim, tomando-se como parâmetro o disposto na Súmula 110/TST e no CLT, art. 71, § 4º, conclui-se que as situações de desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho ensejam a recomposição do prejuízo causado ao obreiro, remunerando-o com horas extraordinárias, quando não observado o intervalo interjornada estabelecido no CLT, art. 66. ... ()
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38 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, i
«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437, I, do TST, após a edição da Lei 8.923/94, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. ... ()
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39 - TST Recurso de revista. Incorporação de gratificação de titulação. Inconstitucionalidade. Lei distrital 3.824/2006. Não configuração. CF/88, art. 5º, XXXVI prescrição parcial. Direito assegurado por preceito de lei. Súmula 294/TST.
«A pretensão de incorporação da gratificação de titulação está sujeita à prescrição parcial, nos termos da Súmula 294/TST, uma vez que se trata de parcela assegurada por preceito de lei. Precedente desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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40 - TST Recurso de revista da reclamada worktime assessoria empresarial ltda. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Súmula 297, III/TST. Julgamento extra/ultra petita. Não configuração. Terceirização trabalhista. Atuação de empregado na atividade-fim da empresa tomadora. Isonomia salarial. Orientação Jurisprudencial 383/TST-sdi-i. Intervalo intrajornada. Jornada de 6 horas diárias habitualmente ultrapassada. Súmula 437, iv/TST. Honorários advocatícios. Análise prejudicada.
«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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41 - TST Recurso de revista do reclamante. Horas extras. Critério de abatimento. Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do TST
«1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 415 da SbDI-1 do TST, a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período não prescrito do contrato de trabalho. ... ()
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42 - TST Recurso de embargos. Quitação. Efeitos. Súmula 330/TST. Recurso de revista não conhecido.
«Não há como se conhecer dos embargos por contrariedade à Súmula 330 desta Corte, mas sim observância aos seus termos, quando a delimitação fática trazida pela Turma limita-se a traçar tese no sentido da impossibilidade de a quitação dos valores constantes no TRCT alcançar diferenças de valores que o autor busca na presente ação, nos exatos termos da Súmula. Embargos não conhecidos.... ()
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43 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando não demonstrada. Súmula 331, V, do TST.
«Nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, a inadimplência da empresa interposta não transfere ao ente público a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. Exceção a tal regra apenas se verifica quando evidenciada sua culpa in vigilando, o que enseja a incidência da responsabilidade subjetiva prevista no art. 159 do CC/1916 e nos arts. 186 e 927, «caput, do Código Civil. Inexistindo no acórdão qualquer registro da conduta culposa do ente público, tem-se por inviável a sua responsabilização, conforme dispõe a Súmula 331, V, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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44 - TST Correção monetária. Época própria. Súmula 381/TST.
«O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º- (Súmula 381/TST). ... ()
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45 - TST Recurso de revista. Doença degenerativa. Agravamento. Concausa. Dano material.
«Apegado a aspectos não prequestionados (Súmula 297/TST), não merece conhecimento o apelo. Por outra face, a apresentação de arestos inespecíficos (Súmula 23/TST e Súmula 296/TST) e inservíveis (CLT, art. 896, «a), impede o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... ()
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46 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical.
«Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifico que, ao condenar a reclamada ao pagamento de honorários de advogado, apesar de reconhecer que o autor não está assistido pelo sindicato, a Corte Regional contrariou a Súmula 219/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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47 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical.
«Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifico que, ao condenar a reclamada ao pagamento de honorários de advogado, apesar de reconhecer que a autora não está assistida pelo sindicato, a Corte Regional contrariou a Súmula 219/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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48 - TST Recurso de revista da reclamada almaviva do Brasil telemarketing e informática ltda. Cerceamento de defesa. Inspeção judicial. Prequestionamento.
«A análise do acórdão recorrido revela que o TRT não adotou tese explícita acerca da ausência de inspeção judicial. Em pese a oposição de embargos de declaração pela reclamada, tal questão não foi suscitada. Assim, nesse ponto o recurso de revista encontra óbice na ausência de prequestionamento, a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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49 - TST Recurso de revista. Matéria fática. Terceirização ilícita não configurada.
«O Tribunal Regional registra que as atividades exercidas pela reclamante eram de tesouraria e não se enquadravam como de bancário. Ressalta, ainda, que o Banco-reclamado não era o único banco para o qual prestava serviço. Logo, para chegar-se a conclusão diversa, necessário o revolvimento de fatos e provas não mais possível nesta instância extraordinária - Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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50 - TST Recurso de revista. Empresa pública. Contratação por prazo determinado. Pedido de nulidade. Observância das regras do edital. Súmula 126/TST. Assédio moral. Punições aplicadas à reclamante em face de falhas técnicas ocorridas durante a execução do trabalho. Súmula 126/TST. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.
«Não demonstrados quaisquer dos pressupostos do CLT, art. 896, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que se adotam como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... ()
