usucapiao extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Registro de Imóveis - Usucapião extrajudicial - Impugnação  fundamentada oposta por pessoa notificada tanto na qualidade de titular do domínio como de confrontante - Questionamentos que envolvem o exercício da posse, a descrição do bem e divergências entre a área negociada e a área objeto da usucapião - Impossibilidade de prosseguimento na via administrativa - Incidência dos itens 420.3, 420.5 e 420.7 do Capítulo XX das NSCGJ - Precedentes deste Conselho Superior da Magistratura - Apelação provida, determinando-se a extinção da usucapião extrajudicial e remessa dos interessados às vias ordinárias

2 - TJSP Registro de Imóveis - Dúvida - Usucapião extrajudicial.

3 - STJ Usucapião extraordinária. Extinção sem Resolução de mérito. Interesse processual. Via administrativa. Esgotamento. Desnecessidade. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião extrajudicial. Caráter facultativo. Lei 6.015/1973, art. 216-A da Lei de Registros Públicos. CPC/2015, art. 1.071. Precedente: REsp 1.824.133.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA INVERSA - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À ESCRITURAÇÃO ORDINÁRIA PARA A TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA COM O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS - INTELIGÊNCIA DO art. 13, § 2º, DO PROVIMENTO CNJ 65/2017 - EXTINÇÃO DO PROCESSO EXTRAJUDICIAL - APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

5 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. APELAÇÃO. DÚVIDA. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO INFUNDADA. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelos proprietários tabulares contra a sentença que reconheceu infundada a impugnação ao pedido de usucapião extrajudicial de imóveis, ausente demonstração da alegada invasão de área. ... (Continua)

6 - TJSP Registro de Imóveis - Usucapião extrajudicial - Impugnação apresentada por confrontante do imóvel usucapiendo rejeitada pelo registrador e pela MM. Juíza Corregedora Permanente - Interposição de apelação - Alegação de invasão de área pública municipal - Concordância expressa do Município com o pedido de usucapião - Ilegitimidade do confrontante para defender interesse da urbe - Recurso desprovido

7 - TJSP Registro de imóveis - Dúvida - Usucapião extrajudicial - Impugnação fundamentada oposta pela titular do domínio - Conflito em relação ao imóvel - Impossibilidade de prosseguimento na via administrativa - Incidência dos itens 420.4, 420.5 e 420.8, do Capítulo XX, das NSCGJ - Apelação a que se nega provimento

8 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu pedido de restituição do bem ao espólio. Pedido da inventariante de imissão na posse do imóvel, que é objeto de usucapião extrajudicial. Questão de alta indagação. Necessidade de se valer das vias ordinárias. Decisão mantida. Recurso improvido

9 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ATÉ DEFINIÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA A SUSPENSÃO. INDEVIDA PRORROGAÇÃO DE PRENOTAÇÃO. APELAÇÃO QUE TEM POR PRETENSÃO REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO À MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DÚVIDA. APELO NÃO CONHECIDO

10 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO APTO A EMBASAR A USUCAPIÃO ORDINÁRIA - DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO COMPROVAM O EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO TEMPO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA -

Rejeição do pedido QUE SE IMPÕE, na forma da Lei, Art. 216-A, § 8º 6.015/1973 - INTERESSADA QUE, ASSIM QUERENDO, PODERÁ BUSCAR NA ESFERA JURISDICIONAL O RECONHECIMENTO DE SEU ALEGADO DIREITO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA... (Continua)

11 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - QUALIFICAÇÃO NEGATIVA - AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL - PARTE DO IMÓVEL QUE FOI TRANSMITIDA AOS FILHOS DO PROPRIETÁRIO PELA SAISINE E, POSTERIORMENTE, ÀS REQUERENTES TAMBÉM PELA SAISINE - POSSIBILIDADE, EM TESE, DE USUCAPIÃO ENTRE COERDEIROS FUNDADA EM POSSE PRÓPRIA E INEQUÍVOCA SOBRE A TOTALIDADE DE BEM COMUM - SOMA DE POSSE - CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS - APELAÇÃO PROVIDA

12 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - REMESSA DA INTERESSADA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - IMPUGNAÇÃO OFERTADA EM NOME DE HERDEIRO DO TITULAR DE DOMÍNIO, SUBSCRITA POR TERCEIRA PESSOA QUE NÃO O REPRESENTA - DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO HERDEIRO E REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS - IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER TIDA COMO INFUNDADA - PROSSEGUIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - APELAÇÃO PROVIDA.

13 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - INDEFERIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL PELA INSUFICIÊNCIA DO TEMPO DE POSSE PRÓPRIA DOS REQUERENTES - ACCESSIO POSSESSIONIS - USUCAPIÃO QUE PODE SER EXCEPCIONALMENTE UTILIZADA PARA SANAR VÍCIOS DA PROPRIEDADE OU DE OUTROS DIREITOS REAIS - PRECARIEDADE DA DESCRIÇÃO TABULAR E CONSOLIDAÇÃO DE DESMEMBRAMENTOS IRREGULARES QUE AFASTAM A VIA DA RETIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE DA ACESSÃO DO TEMPO DE POSSE DO ANTECESSOR PROPRIETÁRIO A FIM DE VIABILIZAR A TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO - RECURSO PROVIDO

14 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. ÓBICES REFERENTES À PARTICIPAÇÃO DOS CÔNJUGES COMO REQUERENTES E EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE ÚNICOS HERDEIROS DO TITULAR DE DIREITO REAL. EXPRESSA ANUÊNCIA DOS CÔNJUGES QUANTO AO REQUERIMENTO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR CÔNJUGE A INGRESSAR COM REQUERIMENTO. EXPRESSA ANUÊNCIA DOS HERDEIROS DE TITULAR DE DIREITO REAL. CERTIDÃO DE ÓBITO COM INDICAÇÃO DOS HERDEIROS E AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE HERDEIROS DA FALECIDA. ÓBICES AFASTADOS. DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE.

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ANUÊNCIA EM RELAÇÃO A UMA DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS - DÚVIDA PREJUDICADA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - ANÁLISE DA EXIGÊNCIA IMPUGNADA A FIM DE ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL DE MANEIRA DIVERSA À USUCAPIÃO NÃO IMPEDE A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA POR AÇÃO JUDICIAL OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NAS HIPÓTESES EM QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESTEJAM RIGOROSAMENTE CUMPRIDOS - USUCAPIÃO QUE A UM SÓ TEMPO VISA A CONVERSÃO DA POSSE EM PROPRIEDADE E TAMBÉM SANAR A AQUISIÇÃO DERIVADA DEFEITUOSA - PRECEDENTES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - RECUSA INDEVIDA QUANTO AO PROCESSAMENTO DO PEDIDO

17 - TJSP IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE OS AUTORES NÃO FAZEM JUS À BENESSE PROCESSUAL - IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.

Procedimento de jurisdição voluntária, visando à notificação dos confrontantes de imóvel objeto de usucapião extrajudicial. Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Insurgência. Nomes e dados constantes nos mandados de notificação que correspondem àqueles fornecidos pelo requerente. Pretensão de notificação de pessoa que não foi incluída no polo passivo da demanda. Juízo a quo que, diligentemente, empenhou esforços na busca pelos endereços dos requeridos, determinando a consulta ao sistema INFOJUD. Requerente que, injustificadamente, quedou-se inerte diante da determinação de manifestação sobre a indispensabilidade do fornecimento dos dados cadastrais. Ausentes a adequada composição e qualificação do polo passivo, irrepreensível a r. decisão atacada, que extinguiu o procedimento, sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Campinas. IPTU. Exercícios de 2020 a 2023. Alegação de ilegitimidade passiva para responder pelos tributos em questão. Improcedência decretada pelo fundamento de que, à época do sentenciamento, a venda do imóvel sobre o qual incide o tributo inadimplido não foi levada a registro, de modo que o autor continuou a ser havido como proprietário do bem. Irresignação. Cabimento. Documentação juntada apenas em sede recursal que consubstancia fato superveniente ao ajuizamento da ação. Procedimento de usucapião extrajudicial finalizado, com o registro da ata notarial de usucapião em outubro de 2023, conferindo o domínio do imóvel aos terceiros compradores que haviam adquirido o bem em 2002, data definidora do início do exercício de posse, com animus domini. Reconhecimento da usucapião que tem natureza meramente declaratória, retroagindo os seus efeitos à data do preenchimento dos requisitos legais da prescrição aquisitiva. Precedentes do C. STJ. Responsabilidade pelos tributos sub judice, posteriores à aquisição originária do bem, que fica a cargo dos terceiros usucapientes, proprietários e possuidores do imóvel. Sentença reformada para se julgar a ação procedente, anulando-se os débitos fiscais em nome do autor. Descabida, por outro lado, a condenação do Município em honorários de sucumbência, ante o princípio da causalidade, bem como a majoração da verba carreada ao autor, ante o provimento de seu apelo. Recurso provido... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Usucapião. Bem imóvel. Propriedade. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Decretação. Efeitos. Indisponibilidade. Usucapião. Impossibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência pacificada na Terceira Turma do STJ, recentemente ratificada pela Quarta Turma, o bem imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião.... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Ação de usucapião. Bem imóvel. Propriedade. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Decretação. Efeitos. Indisponibilidade. Prescrição aquisitiva. Prazo. Fluência. Interrupção. Proprietário. Inércia. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - TJTO Apelação cível. Usucapião. Extinção do feito por ausência de interesse de agir. Impossibilidade. Ajuizamento que não está condicionado a prévio pedido extrajudicial. Sentença cassada. CPC/2015, art. 1.071.

«1 - O CPC/2015, art. 1.071, acrescentou à Lei de Registros Públicos – Lei 6.015/1973, art. 216-A, tratando do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo. ... (Continua)

23 - TJTO Apelação cível. Usucapião. Extinção do feito por ausência de interesse de agir. Impossibilidade. Ajuizamento que não está condicionado a prévio pedido extrajudicial. Sentença cassada. CPC/2015, art. 1.071.

«1. O CPC/2015, art. 1.071, acrescentou à Lei de Registros Públicos – Lei 6.015/1973, art. 216-A tratando do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo. ... (Continua)

24 - TJRJ Hasta pública. Arrematação. Imissão na posse. Aquisição do domínio em leilão extrajudicial. Usucapião em defesa. Taxa de ocupação. CPC/1973, art. 694. CF/88, art. 183.

«Ação de imissão na posse proposta pela arrematante em leilão extrajudicial de imóvel ocupado pelo Réu, que alega em defesa a usucapião especial urbano. ... (Continua)

25 - TJSP Usucapião ordinário. Escritura pública de compra e venda. Negócio celebrado após decretação de liquidação extrajudicial de banco, e conseqüente indisponibilidade de bens dos sócios, um dos quais o vendedor. Nulidade configurada. Defesa de usucapião. Rejeição. Lei 6.024/74, art. 36. (Com doutrina).

«Venda de imóvel realizada após a liquidação extrajudicial de banco, e que tornou indisponíveis todos os bens de seus ex-administradores, entre os quais o vendedor, é nula de pleno direito e não configura justo título para a invocação de usucapião ordinário.... (Continua)

26 - STJ Usucapião. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Ação de usucapião. Interesse processual. Exigência de prévio pedido na via extrajudicial. Descabimento. Exegese da Lei 6.015/1973, art. 216-A (Lei de registros públicos). Ressalva expressa da via jurisdicional. Lei 6.015/1973, art. 216-A (redação da Lei 13.465/2017) .

1 - Controvérsia acerca da exigência de prévio pedido de usucapião na via extrajudicial para se evidenciar interesse processual no ajuizamento de ação com o mesmo objeto. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Citação. Contestação. Interrupção da contagem do prazo. Impossibilidade. Reconhecimento no curso do processo. Possibilidade. Notificação extrajudicial. Interrupção. Não implementação dos requisitos legais. Agravo interno desprovido.

«1 - Não obstante seja possível a contagem do prazo da prescrição aquisitiva da usucapião durante a tramitação processual, existindo notificação extrajudicial prevista no CCB/2002, art. 202, considera-se interrompido o transcurso do lapso temporal. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Imóvel. Ação de usucapião. Bem de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Prescrição aquisitiva. Prazo. Interrupção da fluência. Inércia do proprietário não caracterizada. Precedente. Razões recursais insuficientes. Agravo improvido.

1 - De acordo com o entendimento adotado de forma unânime pela Terceira Turma, «o bem imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 26/5/2022). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Imóvel. Ação de usucapião. Bem de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Prescrição aquisitiva. Prazo. Interrupção da fluência. Inércia do proprietário não caracterizada. Precedente. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.

1 - De acordo com o entendimento adotado de forma unânime pela Terceira Turma, «o bem imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião» (REsp. Acórdão/STJ, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 26/5/2022) ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião de bem de titularidade de empresa de seguros em liquidação extrajudicial.

«1 - É inviável o recurso especial quando, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada a matéria nele suscitada (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fundamentos de conhecimento do apelo nobre. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Imóvel. Propriedade de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Usucapião. Descabimento.

1 - Observa-se que as razões do agravo interno, ao limitar-se a aduzir que o Ministério Público opinou pelo não conhecimento do apelo nobre, não impugnaram adequadamente os diversos fundamentos para justificar o conhecimento do recurso especial, o que torna aplicável, no ponto, os preceitos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - MANDADO DE REGISTRO DE USUCAPIÃO - TÍTULO ORIGINAL NÃO PROTOCOLADO NA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - DÚVIDA PREJUDICADA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - ANÁLISE DAS EXIGÊNCIAS A FIM DE ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu pedido de exequente para que a certidão da matrícula atualizada do imóvel fosse apresentada pelo executado - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Cabimento - Imóvel declarado pelo executado à Receita Federal - Providência que, como regra, incumbe ao exequente - Hipótese excepcional que permite que o executado providencie referido documento, ante a insuficiência das informações registradas em sua declaração de imposto de renda referente ao imóvel adquirido por usucapião - Possibilidade de intimação do executado para apresentação da Certidão de Matrícula, ou Certidão Negativa de sua existência que justifique a impossibilidade de cumprimento, com concessão de prazo para cumprimento da medida e advertência da penalidade pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC, art. 774, V - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

34 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Suspensão em face da existência de usucapião ajuizada pelo agravado. Inviabilidade. Usucapião proposta após notificação extrajudicial denunciando o contrato de comodato. Posse disputada com base no domínio. Matéria que pode ser aventada em sede de defesa na possessória. Prejudicialidade externa afastada. Prosseguimento da possessória determinado. Recurso provido

35 - STJ agravo interno. Processo civil. Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Lei 6.024/74, art. 18, a. Suspensão das ações. Comando que não abrange ações de conhecimento. Usucapião. Prosseguimento da demanda. Viabilidade. Entendimento pacífico no STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Incidência quanto a alínea «c do permissivio constitucional. Agravo interno não provido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito. No caso, a ação de usucapião apresenta indiscutível eficácia declaratória, uma vez que - reconhecida a prescrição aquisitiva - os efeitos da sentença retroagem desde aquela época, não prevalecendo contra o possuidor eventuais ônus constituídos a partir de então pelo anterior proprietário. ... (Continua)

36 - TJSP Usucapião. Assistência judiciária. Autores beneficiários da Justiça gratuita. Despesas de cartório extrajudicial abrangidas pela isenção legal. Lei 1.060/1950, art. 3º, II. (Com precedente).

«O inc. II do Lei 1.060/1950, art. 3º, assegura isenção, ao beneficiário da assistência judiciária, dos emolumentos e custas devidas ao serventuário da Justiça, sem distinguir entre aqueles que integram o foro judicial e o extrajudicial.» ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECLINADA COMPETÊNCIA. BENS INDISPONÍVEIS EM VIRTUDE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, «CAPUT, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA

38 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Legítimo proprietário do bem adquirido de instituição financeira, por leilão extrajudicial. Súmula 4 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ausência de conexão com ação de usucapião, não sendo caso de suspensão da ação de imissão na posse. Recurso não provido.

39 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Ação de imissão de posse. Usucapião pro morare em matéria de defesa. Transcurso do lapso temporal. Existência de gravame sobre o imóvel. Alegação dissociada da realidade dos autos. Edital de leilão extrajudicial. Interrupção da prescrição aquisitiva. Inocorrência. Ausência de efetiva oposição à posse.

«1 - Controvérsia acerca da alegação de usucapião em matéria de defesa no curso de ação reivindicatória. ... (Continua)

40 - TJSP Usucapião. Prova pericial para o levantamento preciso da área e confrontações. Necessidade, mesmo em face da planta juntada com a inicial. Alcance da perícia extrajudicial. Dados exatos que devem constar do mandado judicial. Abertura de matrícula. Imóvel usucapiendo sem qualquer registro. Lei 6.015/1973, art. 176, II, (3), e Lei 6.015/1973, art. 226. (Com doutrina e jurisprudência).

«O mandado judicial para a matrícula dos imóveis e seu registro, em nome do promovente do usucapião, precisa conter os requisitos legais ou pressupostos necessários insertos na Lei 6.015/1973, art. 176 da Lei dos Registros Públicos, sendo, pois, necessária a identificação do imóvel, com indicação precisa de suas características e confrontações, principalmente, como no caso, para possibilitar a abertura de um registro até então inexistente.... (Continua)

41 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Pretensão de sua interrupção, com base na regra prevista para o caso de liquidação extrajudicial e ordinária, no Decreto-Lei 73/1966, art. 98, § 1º, e no Decreto 60459/1967, art. 74, § 1º. Inadmissibilidade. Regras referentes à interrupção da prescrição comum e não à prescrição aquisitiva. Recurso não provido.

42 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Comprovado por documentos a quem pertence imóvel, terminado o prazo concedido para desocupação (notificação extrajudicial) pela ocorrência do termo final de comodato sem restituição, não se podendo caracterizar a posse do ocupante como justa de modo a reconhecer a usucapião, de rigor a reintegração. Decisão que reconheceu o esbulho mantida. Recurso não provido.

43 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião proposta contra instituição financeira em liquidação extrajudicial. Inviabilidade. Prescrição aquisitiva. Interrupção. Inércia do proprietário. Ausência. Precedentes específicos desta e. Terceira turma. Pedido de suspensão do processo. Indeferimento. Tema que não se encontra afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante o entendimento consolidado por esta Terceira Turma, o bem imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião, haja vista que a decretação da liquidação obsta a fluência do prazo da prescrição aquisitiva e, ademais, impede que seja imputada ao titular do domínio eventual inércia em reaver o bem. Precedentes.... (Continua)

44 - STJ embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Alegação de usucapião. Inadequação da via eleita. Modo originário de aquisição da propriedade. Inexistência. Requerido que adquiriu a propriedade do imóvel em decorrência de adjudicação em hasta de execução por título extrajudicial. Imóvel do sistema financeiro de habitação. Bem insuscetível de ser usucapido. Requerente que invadiu o imóvel. Assinatura de contrato de gaveta. Ausência de animus domini. Ausência do lapso temporal necessário para a configuração de usucapião. Posse de má-fé. Benfeitorias. Pedido que não enumera e nem demonstra sua ocorrência. Devida determinação de pagamento pelo uso do bem. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Provimento extra petita. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação. Pretensão que exige o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONDOMÍNIO. NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. GARANTIAS PROCESSUAIS. RESPEITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SOMA DE POSSE COM A EXERCIDA POR POSSUIDOR FALECIDO. INVIABILIDADE, POR NÃO PODER SER INVOCADA EM DESFAVOR DE OUTROS HERDEIROS CONSTANTES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ABERTA A SUCESSÃO, A HERANÇA TRANSMITE-SE IMEDIATAMENTE DE FORMA CONJUNTA A TODOS HERDEIROS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. OBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ENTRE CONDÔMINOS. POSSE NÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS DEMAIS HERDEIROS POR MEIO DE CONTRANOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE NA AQUISIÇÃO DAS COTAS-PARTES DOS DEMAIS CONDÔMINOS. PRECEDENTE. POSSE COM INTUITO DE SE ARROGAR SOBERANO E AFASTAR A CONCORRÊNCIA DO DIREITO DE OUTREM. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Não carece de fundamentação a sentença na qual constam motivos suficientes para demonstrar as razões da formação do convencimento do julgador, atendendo às exigências legais e constitucionais. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Ação de usucapião de bem móvel. Autor que tem a posse do veículo há 15 anos mediante contrato de alienação fiduciária. Ação julgada procedente.

47 - TJPE Embargos declaratórios em apelação cível. Alegação de contradição e omissão. Inexistência. Ação de usucapião. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Imóvel pertencente à instituição financeira em liquidação extrajudicial. Lei 6.024/1974, art. 18. Impossibilidade do esvaziamento do acervo da entidade liquidanda. Preservação dos fins da liquidação. Ausência de vícios. Provimento negado.

«É consabido exaustivamente que o órgão julgador não está adstrito à análise de todos os pontos argumentativos formulados pelas partes; tampouco a rebater questões como se respondesse a um questionário. A função jurisdicional é cumprida com o exame da lide a lume do direito incidente na hipótese, como se deu no caso dos autos. A alegação de que o acórdão contrapõe-se às provas carreadas aos autos não enseja embargos declaratórios, pois a contradição prevista pelo CPC/1973, art. 535é aquela constante no bojo do próprio acórdão. A livre apreciação das provas pertine ao juízo para formação do seu convencimento. Ação de usucapião extinta sem julgamento de mérito, com base no CPC/1973, art. 267, VIpor força do banco embargado se encontrar em liquidação extrajudicial quando foi proposta a ação. Incidência do Lei 6.024/1974, art. 18. Afastada a possibilidade de mitigação do dispositivo na ação em tela. «... Não obstante se tratar de ação de conhecimento, a apreciação da matéria interfere diretamente sobre o patrimônio da liquidanda, a prejudicar o concurso de credores - Óbice encontrado no art. 18, alínea a da Lei 6.024 /74 - Impossibilidade jurídica do pedido - Carência decretada - Extinção da ação (art. 267,inciso VI do CPC/1973 )- PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. TJ-SP - Apelação APL 88911020088260073 SP 0008891-10.2008.8.26.0073 (TJ-SP). Inexistência de omissão quanto a tal ponto. Embargos a que se nega provimento.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Alegação de usucapião. Inadequação da via eleita. Modo originário de aquisição da propriedade. Inexistência. Requerido que adquiriu a propriedade do imóvel em decorrência de adjudicação em hasta de execução por título extrajudicial. Imóvel do sistema financeiro de habitação. Bem insuscetível de ser usucapido. Requerente que invadiu o imóvel. Assinatura de contrato de gaveta. Ausência de animus domini. Ausência do lapso temporal necessário para a configuração de usucapião. Posse de má-fé. Benfeitorias. Pedido que não enumera e nem demonstra sua ocorrência. Devida determinação de pagamento pelo uso do bem. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Provimento extra petita. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação. Pretensão que exige o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Imóvel. Ação de usucapião. Bem de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Prescrição aquisitiva. Prazo. Interrupção da fluência. Inércia do proprietário não caracterizada. Precedentes. Processo que versa sobre tema objeto de afetação para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Suspensão que não alcança as ações em trâmite no STJ, mas apenas aquelas em curso nas instâncias ordinárias. Majoração dos honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. De acordo com o entendimento adotado de forma unânime pela terceira turma, «o bem imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião (REsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro ricardo villas bôas cueva, DJE de 26/5/2022). 2. A suspensão ou o sobrestamento de um processo cujo tema nele em discussão foi objeto de afetação para julgamento sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 (recurso repetitivo) não alcançam as demais ações já em curso no STJ, mas apenas as que tramitam nas instâncias ordinárias. Precedente. 3. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

50 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão judicial, que continua ocupado. Imóvel registrado em nome dos autores no Cartório de Registro de Imóveis, que, assim, detêm a titularidade do domínio, devendo os mesmos serem imitidos na posse do bem. Alegação de cerceamento de defesa por não ter havido suspensão do feito pela propositura de usucapião extraordinário. Inovação artificiosa daquele feito, proposto após notificação extrajudicial e destademanda. Mero caráter protelatório. Extinção daquela ação por abandono de causa. Ré que não demonstrou justo motivo para ocupar o imóvel. Procedência mantida. Recurso improvido.