valor causa inicial inepcia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RECURSO - INEPCIA -

Ação de rescisão de contrato de empréstimo pessoal dito não pactuado c/c repetição dobrada e indenização por dano moral julgada improcedente, ante a prova de regular pactuação - Insurgência pela autora - Não conhecimento - Ausência de caráter impugnatório à sentença - Matérias trazidas no recurso que não foram deduzidas na petição inicial, implicando em violação aos limites da lide - Infringência aos arts. 1.010 e 1.013 e parágrafos, do CPC - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade (art. 85, §11 c/c 98, §3º, CPC) - Recurso não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Determinação judicial de emenda da petição inicial para se adequar o valor da causa ao valor da execução. Descumprimento. Impossibilidade de indeferimento liminar da inicial. Hipótese em que, no tribunal de origem, anulou-Se a sentença de extinção do processo e determinou-Se a correção, de ofício, do valor da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial predominante nesta corte.

1 - Consoante já decidiu a Terceira Turma, ao julgar o REsp. 138.425 (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 30.11.1998, p. 152), «tratando-se de embargos de devedor, a ausência do valor da causa não macula a inicial a ponto de provocar o indeferimento, à medida que a jurisprudência já assentou que em tais casos o valor é o mesmo da ação principal. No mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ (4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 15.9.2010).... (Continua)

3 - TJSP Valor da causa. Responsabilidade Civil. Hipótese em que nas causas em que o valor da condenação se sujeita ao livre arbítrio do juízo, sua quantia não necessita ajustar-se, exatamente, ao «quantum do pedido condenatório. Inépcia da inicial repelida. Preliminar rejeitada.

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Anistia de militar. Inépcia da inicial. Valor da causa inestimável. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF.

«1. O Tribunal não analisou a tese trazida pelo recorrente quanto à possibilidade de estimar o valor da causa por se tratar de pedido genérico (CPC, art. 286). Incidência da Súmula 282/STF, diante da falta de prequestionamento. ... (Continua)

5 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por perdas e danos. Preliminar de cerceamento inepcia da inicial rejeitada. Coisa julgada material não identificada. Defeito de fabricação de veículo configurado. Ausência de prova de pagamento para a realização do conerto. Ausência de pedido quanto ao ressarcimento pela perda de valor do bem. Lucros cessantes vislumbrados a serem apurados em liquidação de sentença. Apelo parcialmente provido.

«1. Bem delineados na petição inicial os pedidos e a causa de pedir, resta-se atendidos os critérios objetivos previstos no CPC/1973, art. 282. Preliminar de Inépcia da inicial rejeitada. ... (Continua)

6 - TJSP Petição inicial. Emenda. Descumprimento. Indeferimento da inicial, desprovida do valor da causa. Inércia que implica necessária extinção do processo. CPC/1973, art. 284, «caput e parágrafo único. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - Indeferimento da inicial - Autor que postulou fosse atribuída à causa o valor de R$ 1.000,00 - Indeferimento, com determinação de recolhimento do depósito prévio com base no real valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial - Inércia do autor - Falta de pressuposto de admissibilidade da ação rescisória - Indeferimento da petição inicial com fulcro no art. 321, parágrafo único e art. 968, parágrafo 3º, ambos do CPC - Extinção da ação rescisória, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Petição inicial indeferida.

8 - TJSP Valor da causa. Embargos de terceiro. Inércia dos apelantes, que deveriam proceder à estimativa do valor médio dos imóveis nos quais pretendiam ser mantidos na posse, emendando a inicial no prazo assinalado na determinação judicial. Indeferimento da petição inicial. Cabimento. Processo julgado extinto sem exame do mérito. Recurso improvido.

9 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Dano Moral. Responsabilidade Civil do Estado. Formulação de pedido de pagamento de verbas indenizatórias sem a especificação dos respectivos valores. Possibilidade. Desnecessidade de quantificação do valor, porque será arbitrado pelo julgador, de forma equitativa, não ficando adstrito ao valor estimado pelo interessado. Admissibilidade, ainda, do autor formular pedido genérico. CPC/1973, art. 286, II. Valor estimado na inicial que serve de parâmetro para a fixação do valor da causa. Cerceamento de defesa inocorrente. Inépcia afastada. Agravo retido desprovido

10 - TJSP Ação de revisão de contratos bancários. Extinção sem análise de mérito, por inépcia da petição inicial. Existência de análise quanto ao valor da causa em agravo de instrumento anteriormente julgado. Conteúdo econômico da causa que não restou delimitado. Inviabilidade da pretendida alteração do valor da causa neste momento. Possibilidade de fixação da verba honorária por equidade. Recurso provido em parte

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINARES E IMPUGNAÇÃO CONHECIDAS E REJEITADAS. EMBARGOS CONHECIDOS.

12 - STJ Processual civil. Valor da causa. Inépcia da inicial. Transcurso do prazo. Recurso especial. Tese do aresto vergastado não impugnada. Aplicação da súmula 284/STF.

1 - Nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, a demanda foi extinta sem julgamento de mérito tendo em vista que, em havendo o juízo determinado a emenda a petição inicial, a parte interessada deixou transcorrer o prazo sem apresentar impugnação, nem comprovou o recolhimento das custas processuais complementares.... (Continua)

13 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - VALOR DA CAUSA QUE PODE SER ARBITRADO «EX OFFICIO - ART. 292 §3º DO CPC - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

14 - TJSP Petição inicial. Monitória. Ajuizamento da ação com base em nota promissória prescrita. Validade. Instrumento hábil à instrução da demanda. Desnecessidade de declinação da causa subjacente. Alegação de inépcia da inicial. Desacolhimento. CPC/1973, art. 1102 a. Exigibilidade do valor constante do título. Ação procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

15 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR. PENDÊNCIA DA DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE CONDENAÇÃO PARADIGMA. SUFICIENTE DELIMITAÇÃO DO OBJETO. Trata-se de hipótese em que o TRT manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito sob o argumento de que não foi atribuído valor individual aos pedidos formulados na inicial. Contudo, o Reclamante aponta expressamente, na petição inicial, que pretende a condenação do Banco Reclamado ao pagamento da diferença entre o valor total da reserva matemática utilizada para calcular o benefício atualmente pago e a reserva que seria formada caso fossem incluídos os reflexos das horas extras deferidas judicialmente. Na própria petição inicial, o autor informa que não houve a liquidação da decisão que condenou o Banco ao pagamento de horas extras, o que inviabilizaria a indicação do valor dos pedidos formulados. À causa foi atribuído o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Tendo havido a especificação do objeto da ação, com indicação do valor da causa, não há inépcia. Agravo a que se nega provimento .

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Ação rescisória. Extinção sem julgamento do mérito. Indeferimento da inicial. Tribunal de origem que reconheceu a inépcia da inicial da ação rescisória diante da ausência de sua emenda apontando o correto valor da causa. Violação do disposto no CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único que deve ser afastada. Embargos com nítido intuito de prequestionamento. Ausente interesse procrastinatório. Incidência da Súmula 98/STJ. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Magistrado que deve fixar o correto valor, quando acolhe a impugnação ao valor da causa. Inteligência do CPC/1973, art. 261. Indeferimento da inicial afastado. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para que lá seja fixado o correto valor. Recurso especial provido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - TJRS Honorários advocatícios. Falência não decretada. Indeferimento por inépcia da petição inicial. Pretensão de simples execução. Descabimento. Verba honorária devida. Fixação em 20% sobre o valor da causa. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 208, § 2º, inaplicável. (Com jurisprudência e precedentes).

18 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. «caso da escola base. Graves acusações divulgadas pela mídia. Abuso sexual de crianças em escola. Inquérito policial arquivado por absoluta falta de mínimos elementos contrários aos investigados. Ausência de causa de pedir. Inépcia da inicial. Inexistência. Danos morais. Valor exorbitante. Redução na espécie. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Demanda indenizatória decorrente de fatos amplamente noticiados na época pela mídia, de forma ininterrupta e por vários dias, envolvendo graves e infundadas acusações de abusos sexuais e exploração de crianças contra os autores deste processo («Caso da Escola Base). ... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Possessória. Indeferimento da inicial de ação de manutenção de posse. Emenda determinada. Atribuição de novo valor à causa. Determinação para recolhimento da diferença das custas de preparo. Inércia da parte. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissão no acórdão. Indeferimento da inicial. Valor da causa apresentado. Improcedência. Sentença anulada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... (Continua)

21 - TJSP Petição inicial. Embargos do devedor. Peça que, além de não indicar o valor da causa, não cumpre o requisito do CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Ausência de emenda, embora concedido prazo para tanto. Inépcia configurada. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

22 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VALOR DA CAUSA. INDICAÇÃO DE VALOR POR ESTIMATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO SUBORDINADA A JULGAMENTO DE PROCESSO ANTERIOR. RECURSO AMPARADO EM VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

23 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEDIDO POR ESTIMATIVA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte admite que o valor da causa seja estimado, sem que se configure ofensa ao art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT e sem que a petição inicial seja declarada inepta. Assim, o e. TRT, ao julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT, utilizando-se como fundamento a ausência demonstração, pela reclamante, de como teria chegado à quantificação dos valores indicados na inicial, os quais foram apontados por mera estimativa, incorreu em ofensa ao referido dispositivo. Correta, portanto, a decisão agravada, que deu provimento ao recurso da reclamante e afastou a inépcia da inicial. Agravo não provido.

24 - TJPR Honorários advocatícios. Busca e apreensão extinta por inépcia da petição inicial. Honorários fixados em quantia certa, correspondendo a 2,6% do valor da causa. Fixação irrisória. Princípio da eqüidade. Majoração para quatro vezes mais. CPC/1973, art. 20, § 3º, alíneas «a a «c, c/c art. 20, § 4º. (Com doutrina e jurisprudência).

25 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Gratuidade de justiça. Revogação. Intimação para recolhimento do depósito. Não cumprimento da diligência. Petição inicial indeferida. Extinção sem Resolução do mérito. Requerimento posterior de correção do valor da causa. Comportamento desidioso e contraditório do autor da ação.

1 - A inércia do autor, após ser devidamente intimado para regularizar o recolhimento do depósito previsto no CPC, art. 968, II, acarreta o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem reso lução do mérito, nos termos do art. 968, § 3º, c/c CPC/2015, art. 485, I. ... (Continua)

26 - STJ Reconvenção. Da atribuição do valor da causa à reconvenção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 315.

«... A controvérsia discutida neste processo não diz respeito, necessariamente, à referida obrigatoriedade, mas às conseqüências da inobservância dessa obrigação. Para o Tribunal «a quo, a falta de valor à causa é uma nulidade que somente produz, como conseqüência, a invalidação de atos processuais, caso dela decorra prejuízo. Para os recorrentes, porém, o conceito de nulidade processual, para os fins do CPC/1973, art. 249, § 1º, somente seria aplicável aos atos praticados pelo juízo e pelos seus auxiliares. Os atos praticados pela parte seriam válidos ou inválidos, aptos ou inaptos para produzir os efeitos com eles pretendidos. Assim, para os recorrentes a falta de valor da causa deve conduzir à inépcia da petição inicial, nos estritos termos do CPC/1973, art. 295, inc. I e parágrafo único. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com indenização por danos morais. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Protesto indevido. Entrega de mercadoria cancelada pelo consumidor. Ciência da fornecedora. Débito inexigível. Dano moral «in re ipsa. Valor que deve ser punitivo, sem ensejar enriquecimento sem causa. Recurso improvido, preliminar afastada.

28 - TJSP Extinção do processo. Ação declaratória de nulidade de débito c.c. indenização. Valor da indenização não declinado na petição inicial, requerendo o autor o arbitramento por liquidação de sentença. Determinação de emenda à inicial para esclarecer e quantificar o pedido indenizatório. Considerando que é lícito ao autor formular pedido genérico na hipótese de não ser possível determinar as consequências do fato (CPC, art. 286, II), não há que se falar em inépcia da inicial. Causa de pedir bem explanada, que possibilita o contraditório. Extinção do processo equivocada. Sentença anulada. Recurso provido.

29 - STJ Processual civil. Execução de ação popular. Liquidação por artigos. Omissão do valor da causa. Aditamento da petição exordial. Inocorrência de cerceamento de defesa ou prejuízo à parte adversa. Pedido inicial não alterado. Possibilidade. CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 616. Precedentes.

«1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que, nos autos de ação popular, concedeu ao Parquet Estadual oportunidade para aditar a petição exordial de liquidação de sentença por artigos (omissão do valor da causa no pedido inicial), cujo polo ativo foi por ele assumido, em face da inércia de seu autor primordial. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Ação de indenização por Danos Materiais e Morais. Autora que foi vítima do golpe da «Falsa Central de Atendimento". Sentença de extinção sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial. Insurgência da parte autora. Pedido genérico quanto à pretensão de indenização por danos materiais, por impossibilidade de precisar o valor do prejuízo econômico no momento da distribuição da demanda. Valor exato informado pela instituição financeira recorrida em contestação. Inteligência do art. 324, §1º, III, do CPC. Apelante que pleiteou em réplica a retificação do valor da causa, sanando o vício. Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia, e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Vedação à decisão surpresa. Inteligência do CPC, art. 10. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Sentença anulada para afastar a extinção, com determinação e observação nos fundamentos. Recurso provido

31 - STJ Processo civil. Agravo interno na ação rescisória. Decadência. CPC/2015, art. 240, §§ 1º e 4º. Ajuizamento de anterior ação rescisória. Obstar o curso do prazo decadencial. Impossibilidade. Parte que deu causa à extinção do feito. Indeferimento da inicial. Conduta omissiva. Deixou de atender à determinação de complementação de custas e depósito da multa de 5% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não provido.

1 - O CPC/2015, art. 240, §§ 1º e 4º, atribui ao despacho citatório o efeito de obstar a fluência do prazo decadencial, retroagindo-se à data da propositura da demanda. Prestigia-se, portanto, a parte que saiu do estado de inércia e ajuizou a ação, evitando-se que a parte seja prejudicada por motivos alheios à sua vontade, a exemplo dos casos em que a demora é atribuída aos mecanismos do Poder Judiciário. ... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Petição inicial. Valor. Quantificação. Inocorrência. Inicial. Inépcia. Reconhecimento. Processo. Extinção. CPC/1973, art. 285-b. Aplicação. Apelação cível. Cartão de crédito. Ação revisional. Indeferimento da inicial. CPC/1973, art. 285-B,CPC/1973. Inobservância. Processo extinto.

«1. Conquanto instada a parte autora a emendar a inicial, deixou de apresentar os dados solicitados imprescindíveis para a determinação da causa, limitando-se a reiterar que não lhe foi fornecido o contrato. ... (Continua)

33 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Alegação de inércia do juízo impetrado quanto aos embargos declaratórios opostos, tendo por objeto o valor dos honorários advocatícios - Hipótese em que proferida decisão declarando a r. sentença para fixar a verba em 10% do valor atualizado da causa - Eventual inconformismo que deveria ser veiculado por meio de apelação, não sendo cabível a impetração de mandado de segurança como sucedâneo recursal - Precedente do C. STJ - Lei 12.016/2009, art. 5º, II - Inicial indeferida.

34 - TJPE Processual civil e constitucional. Ação rescisória. Preliminares de inépcia da inicial por não cabimento da rescisória como substituto recursal não conhecida. Preliminar de inépcia da inicial por falta da certidão de trânsito em julgado rejeitada. Preliminar de inépcia da inicial por ausência do comprovante do depósito de 5% do valor da causa rejeitada. Mérito. Candidata eliminada do concurso de soldado pmpe por portar doença incapacitante. Desvio de septo nasal. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Entendimento jurisprudencial reapreciação da justiça da decisão por meio de rescisória. Impossibilidade. Improcedência do pedido rescindendo. Decisão unânime.

«1. Para aferir se determinada Ação Rescisória está ou não sendo utilizada como sucedâneo de recurso, necessário se faz ingressar na análise da pretensão formulada. Portanto, a preliminar de inépcia da inicial por não cabimento da rescisória como substituto recursal não deve ser conhecida por confundir-se com o próprio mérito da lide. ... (Continua)

35 - TJSP Extinção do processo. Inércia do autor. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Descumprimento, por duas vezes, da determinação de emenda da petição inicial. Necessidade de retificação do valor dado à causa e comprovação do negócio jurídico que originou o contrato de financiamento. Inadmissibilidade da opção do silêncio pelo banco autor. Sujeição das partes às formalidades processuais, não por amor ao formalismo, mas para segurança das próprias partes visando, sobretudo, o correto processamento da lide. Inicial indeferida, sendo julgado extinto o processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

36 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito administrativo. Preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva do município rejeitadas. Empréstimo consignado. Valor descontado e não repassado ao banco. Dano moral configurado. Recurso desprovido.

«1. A inicial não é inepta, pois contém pedido e causa de pedir, o pedido é juridicamente possível, não há pedidos incompatíveis entre sim e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial - Art. 485, I do CPC. Pretensão de anulação da sentença. ADMISSIBILIDADE: A inicial é completa e contém todos os requisitos do CPC, art. 319, inclusive objeto, causa de pedir, fatos e pedidos, tudo de forma coerente. Determinação de juntada de extrato bancário do mês de março de 2022 e depósito judicial de valor que a parte negou ter contratado. Documentos que não são considerados indispensáveis à propositura da ação, de acordo com o CPC, art. 320. Sentença de extinção anulada.

38 - TRT6 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Petição inicial. Desnecessária a indicação do valor da indenização perseguida. Afastada a tese de inépcia da exordial. CPC/1973, art. 295, parágrafo único. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A especificação do valor de cada pedido não é requisito essencial à petição inicial trabalhista, salvo nos casos sujeitos ao procedimento sumaríssimo. A ausência de indicação do valor de um pedido não é causa de inépcia, uma vez que não listada essa hipótese no parágrafo único do CPC/1973, art. 295. Ademais, a estimativa de valor ao pleito indenizatório concernente ao dano moral é faculdade do autor, haja vista que cumpre ao órgão julgador, dentro de seu convencimento, estabelecer o «quantum indenizatório, independentemente do valor indicado na peça vestibular. Recurso provido em parte para excluir da condenação a indenização por danos morais.... (Continua)

39 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO É REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DO MONTANTE, BEM COMO DOS JUROS REFLEXOS. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 406 DO CC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE. BAIXO VALOR DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO INTEGRALMENTE E DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE

40 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - SUBSIDIARIEDADE DA AÇÃO IN REM VERSO (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA) - REJEIÇÃO - PEDIDO ARRIMADO EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - MÉRITO - INCERTEZA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RÉU QUE DEFENDE HONORÁRIOS EM QUASE 90% DO ÊXITO - PRETENSÃO DESCABIDA - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB - READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS À LUZ DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB - FIXAÇÃO EM 20% DO ÊXITO - MONTANTE ADEQUADO PARA REMUNERAR O RÉU PELO SERVIÇO DESEMPENHADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

Não há inépcia da inicial no caso em concreto, visto que o autor deduziu pedidos compatíveis e coerentes, um de natureza declaratória com objetivo de sanar a incerteza jurídica sobre o valor dos honorários contratuais, e outro de natureza condenatória decorrente de eventual excesso retido indevidamente. Rejeição da preliminar. ... (Continua)

41 - TJPE Apelação cível. Ação de reintegração e manutenção de posse. Preliminares de inépcia da inicial, sentença ultra petita, ilegitimidade ativa, nulidade da sentença, cerceamento de defesa e valor da causa rejeitadas à unanimidade. Mérito. Ação reivindicatória. Art. 1.228, do cc. Comprovação dos requisitos. Domínio sobre a coisa. Posse injusta. Individualização da coisa. Posse de má-fé. Consciência da ilegitimidade do direito. Aplicação do art. 1.220, do cc. Descabimento do pleito indenizatório pelas benfeitorias construídas. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

42 - TJSP Inicial. Inépcia. Cobrança. Contrato. Execução de obra à Sabesp. Ajuizamento impugnando a obra, arguindo o descumprimento da mesma nos exatos termos pactuados, desequilíbrio entre as quantidades físicas executadas e os valores apontados nas medições da companhia, ora apelante e cobrando a devolução de valor expressivo. Descabimento, pois não identificado no que constitui o descumprimento parcial da avença, isto é, não foi descrito em que consistiu esse não cumprimento parcial. Isso impede a ré de oferecer defesa quanto ao fatos imputados, impondo-se portanto, o indeferimento da inicial, em razão da ausência da causa de pedir. Ausência de descrição fática pela apelante negando, portanto ao apelado a ampla defesa e do contraditório. Inépcia confirmada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sistema Ticket Log. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré/embargante ao pagamento de R$ 302.582,32. Recurso da ré afirmando a inépcia da inicial e a ausência de memorial de cálculo, impugnando o valor da causa e alegando a ausência de prova escrita. Inconformismo injustificado. Preliminar. Inicial que não é inepta, diante da juntada dos documentos necessários para propositura da demanda. Parte autora que juntou aos autos planilha detalhando todos os valores cobrados na ação monitória. Valor da causa corretamente atribuído, correspondendo à importância devida (art. 700, § 3º do CPC). Mérito. Autora se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar seu direito ao recebimento dos valores, constando nos autos o contrato celebrado, notas fiscais, relatórios sobre o uso do serviço e «e-mails trocados entre as partes. Condenação mantida. Recurso da parte autora pugnando pela incidência dos juros de mora desde o vencimento de cada nota fiscal e pela majoração do valor atribuído a título de honorários advocatícios. Inconformismo justificado. Tratando-se de responsabilidade contratual e obrigação líquida, os juros de mora devem incidir desde o vencimento da obrigação (mora ex re). Honorários advocatícios a serem pagos ao advogado da parte autora que comportam majoração, nos termos do Tema Repetitivo 1059 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada, para determinar a incidência de juros de mora a partir do vencimento de cada nota fiscal e para majorar o valor atribuído a título de honorários advocatícios para o advogado da parte autora/embargada.

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falha na prestação jurisdicional. Inexistência. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Inépcia. Petição inicial. Súmula 7/STJ. Valor da causa. Parte controvertida. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Valores pagos. Devolução. Percentual. Taxa de ocupação. Cobrança. Afastamento. Sucumbência mínima. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Ofensa ao 535 do CPC. Inexistência. Pedido de arbitramento do dano moral na inicial da ação. Alteração do valor indenizatório em apelação. Interesse em recorrer. Existência. Inépcia da inicial. Afastamento. Prescrição. Afastamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Indenização do dano moral. Revisão. Cabimento.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 535 de 1973 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, sem incorrer nos vícios elencados na referida norma processual. ... (Continua)

46 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de revisão do contrato. Empréstimo. Acolhimento da preliminar de inépcia da inicial arguida na contestação. Extinção do processo. Lide estabilizada. Impossibilidade de emenda. desprovimento.

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Ausência de justa causa. Atipicidade material da conduta. Valor dos bens subtraídos. Recurso improvido.

«1. Não se observa a alegada inépcia da inicial acusatória, porquanto a peça inaugural é suficientemente clara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa, consistente na materialidade e nos indícios de autoria, além de atender aos requisitos do CPP, art. 41, não revelando quaisquer vícios formais. ... (Continua)

48 - TJRS Direito público. Sentença. Desconstituição. Petição inicial inepta. Inocorrência. Origem. Retorno. Emenda. Oportunidade. Extinção do processo. Descabimento. Apelação. Previdência pública. Inépcia da inicial. Extinção sem julgamento de mérito. Descabimento.

«Não soa razoável a drástica e sumária extinção sem oportunizar a correção, pelo que atenta contra os princípios da economia, da efetividade e da instrumentalidade do processo, mormente no caso em tela em que o defeito está apenas em não ter o Apelante indicado o valor da causa, sanável a qualquer tempo, que em nada compromete a compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa. Apelo parcialmente provido. Sentença desconstituída. Unânime.... (Continua)

49 - TJPR Apelação cível. Recurso tempestivo. Prazo final. Indicação equivocada no sistema PROJUDI. Justa causa. CPC/2015, art. 197, parágrafo único. Embargos à execução. Discussão exclusivamente sobre impenhorabilidade de valores bloqueados via BACENJUD. Prazo para oposição. Termo inicial. Intimação da penhora. Embargos tempestivos. Julgamento imediato. Aplicação do CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. Possibilidade. Bloqueio via BACENJUD. Saldo em conta corrente. Valor proveniente de recebimento de salário. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Ônus da sucumbência. Inversão.

«1 - De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, «[...] ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam ´meramente informativos´ e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (CPC/2015, art. 183, caput), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/05/2013). ... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Tarifa água/esgoto - Inércia do embargante, deixando de emendar a inicial - Extinção dos embargos - Possibilidade - Honorários advocatícios fixados por equidade - Descabimento - Aplicação dos §§ 3º e 5º, do art. 85, CPC - Admissibilidade - O recente entendimento do E. STJ (Tema 1076/STJ), na data de 16/03/2022, o E. STJ concluiu o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico forem elevados - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, todavia, alterada em relação à verba honorária sucumbencial - Recurso provido para fixar a verba honorária no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, considerando o quanto previsto nos §§ 3º e 5º do art. 85, do CPC