valor da causa aposentadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Desaposentação. Valor da causa. CPC, art. 260. Proveito econômico. Diferença apurada entre a aposentadoria renunciada e a nova aposentadoria a ser deferida.

«1. Para a jurisprudência do STJ o proveito econômico corresponde à expressão monetária do pedido, o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte ao propor a ação. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Desaposentação. Valor da causa. CPC/1973, art. 260. Proveito econômico. Diferença apurada entre a aposentadoria renunciada e a nova aposentadoria a ser deferida.

«1 - Para a jurisprudência do STJ, o proveito econômico corresponde à expressão monetária do pedido, e o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte ao propor a ação. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Desaposentação. Valor da causa. CPC/1973, art. 260. Proveito econômico. Diferença apurada entre a aposentadoria renunciada e a nova aposentadoria a ser deferida. Recurso especial conhecido e provido.

«1. A questão recursal gira em torno do conceito jurídico de proveito econômico para fins de valor da causa relativa à ação previdenciária de desaposentação, e, por conseguinte, delimitação da competência, se do juizado especial federal ou do juízo da vara federal, nos moldes do CPC/1973, art. 260. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desaposentação. Valor da causa. Competência. Proveito econômico. Diferença apurada entre a aposentadoria renunciada e a nova aposentadoria a ser deferida. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante CPC/1973, art. 260, quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ADMINISTRATIVO QUE REVISOU A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA E REDUZIU OS VALORES DEVIDOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES. COMANDO LEGAL Da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º QUE, EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, DETERMINA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA, DE DOZE PARCELAS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ADMINISTRATIVO QUE REVISOU A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA E REDUZIU OS VALORES DEVIDOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES. COMANDO LEGAL Da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º QUE, EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, DETERMINA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA, DE DOZE PARCELAS VINCENDAS. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DA AÇÃO À JUSTIÇA COMUM. Sentença anulada de ofício por incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Determinação de remessa ao juízo prevento da Justiça Comum.

6 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Complementação de aposentadoria. Fixação da competência do juizado especial da Vara da Fazenda Pública. Valor da causa. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ entende que o valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Ação de revisão de complementação de aposentadoria. Impugnação ao valor da causa. Fixação em quantia simbólica e provisória. Possibilidade diante do caso concreto. Recurso especial. Reexame de prova. Descabimento.

I - Analisando as informações constantes da inicial, concluiu o Tribunal a quo que não havia nos autos elementos que pudessem delimitar, de forma precisa, o conteúdo econômico da pretensão deduzida, razão pela qual foi admitida a fixação do valor da causa em quantia simbólica e provisória, pois da ocasião da sentença ou mesmo de sua liquidação, o juiz, de ofício, em caso de necessidade, poderá reajustar referido valor a fim de evitar prejuízos às partes, uma vez tratar-se de matéria de ordem pública, determinando, no caso, que a parte venha a complementar as custas.... (Continua)

8 - TJPE Seguridade social. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Servidor falecido. Alegação de levantamento do valor correspondente à aposentadoria pela viúva e filhas e configuração de enriquecimento sem causa. Não comprovação. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. Para que haja a condenação restitutiva do valor supostamente levantado pela parte ré, com fundamento no enriquecimento sem causa, há necessidade de restar devidamente comprovado que ocorreu o efetivo levantamento da importância reclamada. ... (Continua)

9 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Cumulação de pedido de concessão de aposentadoria por invalidez com pleito de indenização por danos morais. Possibilidade. Valor da causa. Adequação. Fixação de ofício pelo juiz. CPC/1973, art. 259, II. CPC/1973, art. 292.

«1. Consoante o disposto no CPC/1973, art. 292, «é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, desde que os pedidos sejam compatíveis entre si, seja competente para conhecer deles o mesmo juízo e seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento (§ 1º). Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário (§ 2º). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Honorários advocatícios. Condenação. Ausência. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.

1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, estabeleceu, em modulação de efeitos, que, «nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso. ... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Segundos embargos de declaração. Decisão impugnada publicada sob a égide do CPC, de 1973. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Aposentadoria voluntária de servidor público que se encontra em período de estágio probatório. Inviabilidade. Aposentadoria compulsória. Superveniência de idade limite de permanência no serviço público. Matéria estranha à presente causa. Inaplicabilidade do princípio «jura novit curia. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa). Embargos de declaração não conhecidos.

12 - TRF4 Processual civil. Conflito de competência. Pedido subsidiário. Valor da causa definido pelo valor do pedido principal. Competência do juizado especial.

«1. Segundo o CPC/1973, art. 292, VIII, na ação em que houver pedido subsidiário, é o valor do pedido principal que define o valor da causa. ... (Continua)

13 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. extinção do processo. ação ordinária. servidores públicos estaduais. agentes fiscais de rendas inativos. pretensão de afastamento do desconto que vem procedendo a fazenda estadual em seus proventos de aposentadoria, em virtude da incidência do redutor salarial determinado pela emenda constitucional 41/03. extinção pela não correção do valor da causa, com a apresentação da respectiva planilha de cálculo, para se aferir a correta competência do juízo. descabimento. causa de valor ilíquido. caberia ao juízo corrigir o valor se a parte não o fez. extinção afastada. regular prosseguimento determinado. recurso provido.

14 - TJSP PROCESSO CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO VISANDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NA INTEGRALIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - DEMANDA PROCESSADA PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA ABRANGE O JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DA MESMA COMARCA DE ARAÇATUBA - RECURSO NÃO CONHECIDO

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Benefício especial temporário (bet). Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Honorários advocatícios. Condenação. Ausência. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.

1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, estabeleceu, em modulação de efeitos, que, «nas demandas ajuizadas na justiça comum até a data do presente julgamento. Se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa. Admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela justiça do trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.». ... (Continua)

16 - TJSP Conversão de tempo especial de serviço de Policial Militar em comum para fins de aposentadoria - Inadmissibilidade - Tese já uniformizada - Improcedência - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa. 

17 - TJPE Seguridade social. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação sumária. Servidor falecido. Alegação de levantamento do valor correspondente à aposentadoria pela víuva e filhas, e configuração de enriquecimento sem causa. Não comprovação. Embargos não providos, todavia, acolhidos tão somente para fim de prequestionamento. Decisão unânime.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. ... (Continua)

18 - STJ agravo interno. Recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Bet e ber. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Bet e ber. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Bet e ber. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Previdência privada. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Bet. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Verbas reconhecidas pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Honorários advocatícios. Condenação. Ausência. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada. Omissão. Existência.

1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA LÍQUIDA. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 496, §3º, I, DO CPC. RECURSO DA AUTORA.  PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ), NO CURSO DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 487, III, ALÍNEA «A, DO CPC. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. QUANTIA IRRISÓRIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR CRITÉRIO DE EQUIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC. TEMA 1.076/STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELO PROVIDO.

Recurso da autora. Majoração de honorários advocatícios. Sentença homologatória do reconhecimento, pelo INSS, da procedência do pedido, com fundamento no CPC, art. 485, III, «a. Concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), após o ajuizamento da ação e o oferecimento de contestação de mérito. Improcedência do pedido cumulativo de concessão do adicional de 25% previsto na Lei 8.213/91, art. 45. Ante a sucumbência mínima da parte autora, honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na origem em 5% sobre o valor atualizado da causa, implicando verba equivalente a R$ 500,00. Em razão do caráter irrisório dos honorários resultantes, necessária fixação de remuneração condigna do patrono, por critério de equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Tema 1.076/STJ. Valor estabelecido em R$ 2.000,00, em conformidade com os patamares usualmente adotados por esta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual - Magistério - Adicional de Local de Exercício - ALE. Ação promovida por professora inativa que pretende a revisão dos proventos de aposentadoria para incorporação do valor integral do Adicional de Local de Exercício - Sentença que julga o pedido parcialmente procedente, para «i) declarar o direito da autora ao recálculo da incorporação Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual - Magistério - Adicional de Local de Exercício - ALE. Ação promovida por professora inativa que pretende a revisão dos proventos de aposentadoria para incorporação do valor integral do Adicional de Local de Exercício - Sentença que julga o pedido parcialmente procedente, para «i) declarar o direito da autora ao recálculo da incorporação proporcional do ALE aos seus proventos de aposentadoria, com apostilamento, inclusive com reflexo nos adicionais por tempo de serviço, 13º salário, férias e acréscimo de 1/3, observando-se os termos da Instrução Conjunta UCRH/SPPREV 04/2016 e em proporcionalidade, à contribuição previdenciária sobre referida vantagem e o tempo de contribuição da autora; e ii) condenar o réu ao pagamento dos valores vencidos desde a aposentação da autora, respeitada a prescrição quinquenal - Insurgência da Fazenda Pública alegando que a r. sentença é, em parte, nula, porque extra petita, eis que não houve pedido para inclusão do ALE na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Nulidade ocorrida - Pedido inexistente na inicial - Ofensa ao princípio da congruência - Necessária correlação entre a causa de pedir e a sentença - Desnecessidade de prolação de nova sentença, diante da apreciação da causa de pedir posta na inicial - Autora que concorda com os fundamentos do recurso, para a reforma parcial da sentença - Sentença reformada tão somente para a exclusão do reflexo do Adicional de Local de Exercício na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Dá-se provimento ao recurso.

25 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre coisa julgada, valor da execução, juros, complementação de aposentadoria, fonte de custeio, descontos previdenciários e cerceamento de defesa, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 266/TST e Súmula 333/TST e do art. 896, §§º 2º e 7º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$144.085,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

26 - STJ processo civil. Administrativo. Servidor público. Exoneração decorrente de ato de aposentadoria. Competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública pelo valor da causa. Recurso especial. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso inadmitido.

I - Na origem, trata-se de ação contra o Município de Paiçandu objetivando sua reintegração ao cargo de zeladora, além do pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre complementação de aposentadoria, fonte de custeio, recomposição da reserva matemática e horas extras, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 30.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.

28 - TJSP Remessa Necessária - Ação de Cobrança - Policiais militares aposentados - Adicional de Local de Exercício - Incorporação aos proventos de aposentadoria e pagamento em atraso - Procedência, com remessa dos autos à 2ª Instância por conta do reexame necessário - Valor da causa e proveito econômico mensurado aquém do limite estabelecido pelo art. 496, § 3º, II, CPC (500 salários-mínimos) - Remessa necessária não conhecida.

29 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano material. Desconto indevido incidente sobre o valor do depósito da aposentadoria do autor. Condenação do banco requerido à restituição do valor descontado indevidamente. Pretendida reforma para nela incluir as horas perdidas pelo autor quando se dedicava à solução do caso. Descabimento. Indenização que se aplica somente à reposição de perdas reais demonstradas. Horas de trabalho no processo, como advogado em causa própria, que demanda ressarcimento pela via da sucumbência. Inteligência do CPC/1973, art. 20. Recurso improvido.

30 - STF Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Magistrado. Aposentadoria. Contagem de tempo de exercício de advocacia. Necessidade de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias para a concessão de aposentadoria pelo regime próprio de previdência social. CF/88, art. 202, § 2º (em sua redação original). Decisão questionada que possibilitou ao agravante o seu retorno à atividade para complementação do tempo necessário para aposentadoria integral, o recolhimento das contribuições previdenciárias ou a mudança da forma de aposentadoria, de integral para proporcional ao tempo de contribuição. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.024. Reiteração de recurso com manifesto intuito protelatório. Elevação da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa. CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Embargos de declaração desprovidos com elevação da multa.

«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Previdência privada fechada. Complementação de aposentadoria. Valor do benefício. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 291/STJ. Súmula 427/STJ. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, na via especial, suposta violação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

32 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Perícia atuarial que é indispensável para comprovar se o Plano de Benefícios administrado pela PREVI, ao prever regras iguais entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, gera valor inferior de benefício às mulheres em relação aos homens. Violação à material concepção do princípio da isonomia que deve ser aferida em concreto, não por presunção. Meio de prova importante, inclusive já utilizado pelo STF. O juiz, mesmo colegiado, é o destinatário da prova e cabe a ele determinar a realização daquelas que entender necessárias à formação do seu convencimento e, assim, à análise do mérito. Precedentes da Corte e desta Câmara. Instrução técnica autorizada, repelidas a impugnação ao valor da causa e a alegação de decadência/prescrição. Recurso provido em parte... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. Valor da causa reajustado ao proveito econômico da ação, em conformidade com o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC. Possibilidade de correção ex officio, nos termos do CPC/2015, art. 292, § 3º. Montante que supera 60 salários Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. Valor da causa reajustado ao proveito econômico da ação, em conformidade com o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC. Possibilidade de correção ex officio, nos termos do CPC/2015, art. 292, § 3º. Montante que supera 60 salários mínimos. Incompetência do Juizado Especial Fazendário. Critério de natureza absoluta. Inteligência do LF 12.153/09, art. 2º, caput. Precedentes deste E. TJ. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição do processo para a Justiça Comum.

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Abono de permanência em serviço. Base de cálculo. Omissão. Inexistência. Rejulgamento da causa. Inviabilidade.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, incisos I e II os embargos de declaração têm por propósito sanar omissão, obscuridade ou contradição porventura existente no julgado. Ausentes referidos vícios, não cabe utilizá-los com o intuito de obter efeitos infringentes. ... (Continua)

35 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre prescrição e diferenças de complementação de aposentadoria, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice do art. 896, § 1º-A, da CLT contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 5 0 .000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

36 - TJSP Servidor público estadual. Pensão por morte derivada de pensão alimentícia. Pleito de recebimento de ao menos um salário mínimo. Inadmissibilidade. Piso de aposentadoria ou pensão por morte derivada desta não se confunde com a relativa à pensão alimentícia, que pode ter valor menor. Alterada para pensão por morte diante do falecimento do alimentante, os alimentos não perdem sua natureza inicial. Outrossim, caso haja mais de um beneficiário, a se dar o direito perseguido pela parte autora todos também teriam, e o valor total da somatória das pensões derivadas de alimentos poderia ser superior aos proventos de aposentadoria, sob quebra do regime contributivo. Ação improcedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.

37 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental do INSS. Pleito de sobrestamento, em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF. Descabimento. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Renúncia a aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Incidência. Agravo regimental da parte autora. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa. Possibilidade. Precedentes.

- não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no CPC/1973, art. 543-B não subsiste a alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário, uma vez que não houve, na espécie, declaração de inconstitucionalidade de nenhum dispositivo de lei. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Valor correspondente ao do proveito econômico imediatamente aferível. Pretensão rescisória. Decadência. Ajuizamento após o decurso do prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

«I - Se for possível identificar o proveito econômico almejado pelo autor com o ajuizamento da ação rescisória, deverá prevalecer referido valor, e não o originalmente atribuído à causa. No caso, o efeito imediato da rescisão pretendida corresponderá ao restabelecimento da aposentadoria do autor e à cassação da multa civil de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, identificado como efeito econômico prontamente aferível com a procedência do pedido rescisório o restabelecimento da aposentadoria, obrigação por prazo indeterminado, e o afastamento da multa civil, o valor da causa deve corresponder a uma prestação anual somado à multa civil. Impugnação ao valor da causa acolhida, fixando-a em R$ 514.000,00 (quinhentos e quatorze mil reais). ... (Continua)

39 - TJSP Embargos de declaração - Vícios: contradição e omissão - Contradição quanto à fixação da honorária de sucumbência fixada em desfavor da autora, ora embargante - Acolhimento em parte - A base de cálculo a ser considerada passa a ser a diferença entre o valor pretendido (valor atualizado da causa) e o proveito econômico alcançado - Omissão - Não verificada - Mês de referência para o pagamento da indenização que deve ser aquele em que se deu o primeiro pagamento a título de proventos de aposentadoria, como pode ser extraído das razões do acórdão - Embargos de declaração acolhidos em parte

40 - TST A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA.

I. Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, e reconhecida a transcendência jurídica da causa, dá-se provimento ao agravo para reexame do recurso de revista. II. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. C om a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias «independentemente de sua origem, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. II. Contudo, a SBDI-2 deste TST entende que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física, de modo que a constrição de vencimentos que reduzam a renda do executado a valor inferior ao salário mínimo revela-se abusiva. III. Diante desse contexto, deve-se prestigiar a jurisprudência que se consolida nesta Corte de uniformização, no sentido de que é cabível a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, mesmo no valor inferior a 50 salários mínimos, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado e preservado, sempre, o recebimento de um salário mínimo. Precedentes. IV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

41 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA . LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO NOVO VALOR DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. PENALIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO CONCERNENTE AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-I DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)

42 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre indenização por dano material ante o pagamento a menor da complementação da aposentadoria, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 71.683,11 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

43 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade processual por supressão de instância. Aplicação da teoria da causa madura. Princípio da primazia da decisão de mérito (Lei 13.105/2015, art. 4º. Novo CPC). 2. Prescrição. Termo inicial. Critério da actio nata. Decadência. Ônus da prova. Súmula 126/TST. 4. Sesc. Indenização de aposentadoria. Incorporação ao contrato de trabalho. Alteração contratual lesiva posterior à admissão da obreira. Súmula 51/TST, i/TST e CLT, art. 468. 5. Valor da indenização de aposentadoria. Critérios estipulados pela norma interna. Súmula 126/TST.

«Pela sistemática do CPC/2015, é possível que o tribunal desde logo decida o mérito de pedido não apreciado pela sentença, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento - teoria da causa madura. Nesse sentido, o TST alterou a sua Súmula 393/TST e acrescentou a ela o item II: «II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do CPC, art. 1.013 de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos. Sendo assim, quando a causa se encontra madura, o fundamento da impossibilidade de imediato julgamento da matéria, pelo TRT, por provocar supressão de instância, não prospera. Em suma: não há falar em supressão de instância quando o órgão recursal afasta a prescrição reconhecida pelo Juízo de origem e adentra o mérito da questão jurídica, com esteio nos arts. 515 do CPC/1973 e 1013, § 3º, da Lei 13.105/2015 - Novo CPC. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação objetivando a complementação de aposentadoria e/ou pensões, proposta em litisconsórcio ativo multitudinário, abrangendo mais de 600 autores. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inaplicabilidade do veto da Súmula 7/STJ, por ser notória a exorbitância da verba honorária arbitrada na origem. Manutenção da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial da união, a fim de fixar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor atribuído à causa. Agravo interno dos particulares não provido.

1 - O STJ já orientara ser inviável a modificação da verba honorária, em sede de Recurso Especial, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Contudo, esse entendimento tem sido relativizado, de modo a coibir o aviltamento do labor do causídico, bem como a desproporcionalidade entre o valor fixado e os critérios adotados, quando estes acabam culminando em irrisoriedade ou em exorbitância. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/6/2021, DJe 01/7/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 7/6/2021. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA E PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR. NÃO INCIDÊNCIA DO JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453 E 583050. 2. VALOR DA CAUSA. INDICAÇÃO CORRETA. 3. PRESCRIÇÃO. ART. 896, §1º-A, DA CLT. 4. BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ. SUCESSÃO PELO BANCO DO BRASIL . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

46 - TJSP Apelação cível. Obrigação de fazer. Indenização securitária em virtude de aposentadoria por invalidez. Recusa da parte ré. Sentença de improcedência.

47 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Tema 955/STJ. Previdência privada. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sucumbência recíproca verificada. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Benefício especial temporário (bet). Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre prescrição e estabilidade pré-aposentadoria, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 54.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

49 - TST Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Pretensão posta em juízo referente à condenação da reclamada ao recálculo do valor saldado e à integralização da reserva matemática para fins de pagamento de futura complementação de aposentadoria. Contrato de trabalho em curso.

«Extrai-se da análise dos autos que o autor, à época da propositura desta demanda, encontrava-se em atividade, no entanto a pretensão posta em Juízo refere-se ao recálculo do valor saldado e à integralização da reserva matemática para fins de pagamento de futura complementação de aposentadoria, sendo evidente a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, I. Denota-se que não se trata da questão julgada pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, de 20/2/2013, com repercussão geral, em que se firmou a tese da competência da Justiça Comum para os pedidos atinentes à complementação de aposentadoria formulados por ex-empregados aposentados. Portanto, a causa de pedir é trabalhista, e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si, mas sim de «discussão dos critérios e das regras do regulamento previdenciário e do cálculo do beneficio em si, e, consequentemente, a repercussão de verbas salariais no valor saldado e na reserva matemática, visto que o contrato de trabalho ainda está em curso (precedentes). ... (Continua)

50 - TST Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Pretensão posta em juízo referente à condenação da reclamada ao recálculo do valor saldado e à integralização da reserva matemática para fins de pagamento de futura complementação de aposentadoria. Contrato de trabalho em curso.

«Extrai-se da análise dos autos que a autora, à época da propositura desta demanda, encontrava-se em atividade e a pretensão posta em Juízo refere-se ao recálculo do valor saldado e à integralização da reserva matemática para fins de pagamento de futura complementação de aposentadoria, sendo evidente a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, I. Denota-se que não se trata da questão julgada pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, de 20/2/2013, com repercussão geral, em que se firmou a tese da competência da Justiça Comum para os pedidos atinentes à complementação de aposentadoria formulados por ex-empregados aposentados. Portanto, a causa de pedir é trabalhista, e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si, mas sim de «discussão dos critérios e das regras do regulamento previdenciário e do cálculo do beneficio em si e, consequentemente, a repercussão de verbas salariais no valor saldado e na reserva matemática, visto que o contrato de trabalho ainda está em curso (precedentes). ... (Continua)