valor do beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Valor da causa. Ação rescisória. Impugnação. Impossibilidade de se fixar o mesmo valor que foi atribuído na ação que originou a decisão rescindenda. Valor discrepante em relação ao proveito econômico almejado. Necessidade de correspondência ao valor efetivo da condenação determinada, valor do benefício. Agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, que acolheu a impugnação e determinou a correção do valor atribuído à causa, adotando-se o valor da ação de execução. Desacolhimento. Recurso conhecido, mas não provido.

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Renda mensal inicial. Correção monetária. Critérios. Princípio da irredutibilidade do valor do beneficio. Súmula 260/TFR. CF/88, art. 194, parágrafo único, IV e CF/88, art. 201, § 2º. Lei 8.213/91, art. 41

«Esta E. Turma, ao apreciar o REsp. 148.104/RJ, entendeu que a «Súmula 260/TFR não vincula o valor do benefício ao número de salários mínimos («e.g. REsp. 117.103, DJ 03/11/97). (...) Entretanto, ressalto que remanesce no especial a questão sobre qual o critério correto a ser aplicado no reajuste do benefício calculado na vigência da Lei 8.213/91. A Constituição Federal traz, de forma expressa, em seu art. 194, parágrafo único, IV, o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, demonstrando a clara preocupação do constituinte com a defasagem do valor das aposentadorias e pensões, ocasionada em decorrência do processo inflacionário então existente em nosso país. Tratando especificamente da Previdência Social, seu art. 201, § 2º, determina: «É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. Todavia, com o advento da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a matéria passou a ser regrada em vários dispositivos. O seu art. 41 assim determina: «Art. 41 - O reajustamento dos valores de benefício obedecerá às seguintes normas: I - é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão; II - os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual. Nota-se, portanto, que a própria lei determinou a utilização do critério da proporcionalidade ao disciplinar o reajustamento dos benefícios de prestação continuada, determinando que tais reajustes obedeceriam às datas de início dos benefícios. ... (Continua)

3 - TJSP Execução por título judicial. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Pretensão de elevar o valor do benefício na mesma proporção em que houve a elevação do valor teto. Inadmissibilidade. Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/03. Dispositivos constitucionais que quando majoraram o valor do teto, não elevaram, na mesma proporção, o percentual de reajuste dos benefícios. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida provido parcialmente.

4 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio acidente. Primeiro reajuste. Integral. Impossibilidade. Prescrição quinquenal. Reconhecimento. Parcelas posteriores à aplicação da equivalência salarial calculadas com base no valor do benefício existente na data da sua concessão. Irrelevância do valor do primeiro reajuste para o cálculo de tais prestações. Inexistência de direito à revisão. Pedido julgado improcedente. Apelo do INSS prejudicado.

5 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Execução de sentença. Implementação a menor do valor do beneficio. Violação ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Recurso que se funda tão somente nessa alegação. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente asseverado que a Contadoria do Juízo, de fato, equivocou-se quando da elaboração do cálculo original, vez que fez a evolução do benefício sempre com base na vinculação ao salário mínimo, quando, em verdade, referida vinculação só poderia ter ocorrido até agosto de 1991. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Segurado sem renda em período de graça. Valor do benefício. Cálculo com base salário de benefício.

«1 - O acórdão recorrido entendeu que o valor do benefício de auxílio-reclusão deve corresponder a um salário mínimo mensal quando o segurado não possui renda por estar em período de graça, data do seu efetivo recolhimento à prisão. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recálculo do valor do benefício mensal de suplementação de aposentadoria. Expurgos inflacionários dos planos econômicos. Prescrição.

«1. É de cinco anos o prazo prescricional da ação em que se pretende o recálculo do valor do benefício mensal de suplementação de aposentadoria, sob a alegação de que não foi aplicado o índice de correção monetária adequado. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Ação revisional. Diferenças de cálculos. Valor do benefício. Redação original da Lei 8213/91. O valor do benefício de prestação continuada decorrente de acidente do trabalho deve ser aferido com base no salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, se mais vantajoso ao obreiro do que o salário-de-benefício regularmente calculado, segundo a redação original do Lei 8213/1991, art. 28, § 1º, vigente à época dos fatos. Recurso improvido.

9 - STJ Previdenciário e processual civil. Valor do benefício. Limitação ao teto. Afirmação da corte de origem pela não comprovação do fato. Súmula 7/STJ.

1 - Havendo manifestação do Tribunal de origem pela não comprovação dos fatos alegados (limitação do valor do benefício ao teto), a desconstituição dessas premissas, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Apuração do salário de beneficio. Só um valor existente. Base de cálculo para a renda mensal inicial do benefício, salário de contribuição vigente no dia do acidente. Mostra-se equânime, portanto, a adoção do salário de contribuição do mês do acidente, notadamente por ser superior ao valor do salário mínimo adotado pela autarquia. Recurso da autarquia desprovido.

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - INATIVA - APOSENTADORIA - REVISÃO ADMINISTRATIVA DO VALOR DO BENEFÍCIO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - PRESTAÇÕES PRETÉRITAS - PRESCRIÇÃO PARCELAR - OCORRÊNCIA.

12 - TJMG Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Servidor público. Emenda Constitucional 41/2003. Situação transitória. Valor do benefício. Integralidade

«O cálculo dos benefícios de aposentadoria e pensão e bem assim a revisão destes com base nos novos critérios delineados pela Emenda Constitucional 41/2003 se aplicam àqueles que vierem a se qualificar como servidores após a sua vigência. A própria emenda constitucional, por conta da garantia constitucional e imutável do direito adquirido, enuncia normas destinadas a regular tanto situações consumadas como também as transitórias. ... (Continua)

13 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Privada. SISTEL. Autores que recebem complementação de aposentadoria. Pretensão ao recálculo do valor do benefício, com atualização dos salários de contribuição nos anos de 1998 e 1999. Pedido para que o valor do benefício inicial seja calculado com a utilização do índice do INPC do IBGE, que é utilizado pela previdência geral. Desacolhimento. Previdência privada que se rege pelas regras próprias, que contou com a adesão dos autores. Recurso provido para afastar o reconhecimento da prescrição, com improcedência do pedido inicial dos autores.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Valor da causa. Medida cautelar inominada. Despacho que determina a correção do valor da causa. Possibilidade. O valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Decisão mantida. Recurso neste ponto improvido.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão do valor do benefício de suplementação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de revisão do valor do benefício de suplementação.... (Continua)

16 - TAPR Responsabilidade civil. Indenização. Dedução do valor da pensão o valor que a vítima venha a receber da previdência social. Inadmissibilidade. CCB, art. 159.

«Inadmite-se deduzir-se do montante fixado a título de pensão, o valor do benefício previdenciário que a vítima, de futuro, passará a perceber da Previdência Social, mercê de sua invalidez para o trabalho, porque as obrigações ditadas por uma e outra são fundadas em direito absolutamente distinto.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação popular. Valor do benefício. Julgamento na origem em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«Constata-se que o acórdão analisou a lide em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, mesmo em ações coletivas, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. ... (Continua)

18 - TRF3 Seguridade social. Direito previdenciário. Revisão. Pensão por morte. Medida Provisória 664/2015. Lei 13.135/2015. 100% do valor do benefício pago à pensão. Benefício revisto administrativamente. Sentença improcedente. Apelação da parte autora improvida. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 75.

«1 - Pretende a parte autora que seja afastada a aplicação da Medida Provisória 664/2015, que reduziu a 60% o valor do benefício pago a título de pensão por morte, considerando que a Lei 13.135/2015 afastou a aplicação da MP, mantendo em 100% o valor do benefício, não podendo ser prejudicado os pensionistas que tiveram seu benefício com termo inicial entre 01/03 a 17/06, duração da referida MP. ... (Continua)

19 - TJPE Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Valor admitido como correto na impugnaçao ao cumprimento de sentença. Alteração do valor da causa que se impõe. Complementação das custas e depósito prévio a que alude o CPC/1973, art. 488, II. Incidente parcialmente acolhido. Decisão unânime.

«1. É consabido que o valor da causa na ação rescisória, regra geral, deve corresponder ao valor atualizado da demanda na origem. No entanto, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico obtido, deve prevalecer este último. (Precedentes do STJ: Pet 8707/GO, AgRg no REsp 1430531/AL, AgRg na Pet 9662 / SP)2. Na espécie, o processo principal já se encontra na fase de cumprimento de sentença e, em que pese a tese de sentença ilíquida, bem como a discussão acerca da possibilidade de liquidação por cálculo, depreende-se dos autos que o Banco impugnado, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 1.393/1407), ao tempo que alega excesso de execução, declara, de qualquer forma, como valor escorreito da obrigação de indenizar o montante de R$ 3.402.622,22 (três milhões, quatrocentos e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), importe atualizado até 31/01/2014. ... (Continua)

20 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Titulares de benefícios sustentam a aplicação do IGP-DI a partir de 1996 no reajuste dos benefícios em manutenção. Índice que melhor atende ao princípio constitucional da irredutibilidade. Inadmissibilidade. Aplicabilidade dos índices específicos legalmente fixados para fins de reajuste dos benefícios em manutenção. Utilização de índices menos interessantes aos segurados, mas que preservam o valor do benefício não caracteriza a inconstitucionalidade. Recurso improvido.

21 - TJSP Valor da causa. Possessória. Impugnação pretendendo sua fixação com base no valor venal total dos bens imóveis envolvidos na demanda. Acolhimento parcial. Demanda visando obter o direito de passagem sobre as duas áreas adquiridas pelo réu e não a posse das mesmas. Valor da ação, por isso, que não pode corresponder ao valor dos imóveis, mas, sim, ter seu cálculo fixado com base no valor do benefício patrimonial pretendido. Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Previdenciário. Revisão de benefícios. Vinculação do valor do benefício ao teto de contribuições. Impossibilidade. 3. Matéria restrita à analise de legislação infraconstitucional (Lei 8.213/91) . 4. Reexame fático-probatório. Verbete 279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

23 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Sentença que condenou a requerida à restituição da quantia descontada. Recurso da autora voltado à obtenção de indenização por danos morais. Descabimento. Entendimento majoritário nesta 7ª Câmara de Direito Privado segundo o qual somente é cabível indenização por danos morais na hipótese de demonstração de que o dano resultante dos descontos indevidos alcance magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Hipótese dos autos em que o desconto se circunscreveu a três ocorrências, em montante mensal inferior a 2% do valor do benefício previdenciário. Recurso improvido

24 - TJSP Servidor público estadual. Exclusão de verba não incorporada da base de cálculo da contribuição previdenciária. Tema 163 do C. STF. Verba denominada «gratificação de representação". Decotação que se impõe, eis que os descontos previdenciários devem guardar estrita relação com o valor do benefício que o contribuinte irá receber por ocasião da aposentadoria. Sentença mantida pelos próprios Ementa: Servidor público estadual. Exclusão de verba não incorporada da base de cálculo da contribuição previdenciária. Tema 163 do C. STF. Verba denominada «gratificação de representação". Decotação que se impõe, eis que os descontos previdenciários devem guardar estrita relação com o valor do benefício que o contribuinte irá receber por ocasião da aposentadoria. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

25 - TJSP Razões de recurso - Dialeticidade observada. Legitimidade passiva do Instituto de Previdência. Servidora pública aposentada - Inclusão de parcela destacada, de caráter permanente e genérico, na base de cálculo do adicional de tempo de serviço, com revisão do valor do benefício previdenciário e pagamento de diferenças - Devida a respectiva contribuição previdenciária para manutenção do Ementa: Razões de recurso - Dialeticidade observada. Legitimidade passiva do Instituto de Previdência. Servidora pública aposentada - Inclusão de parcela destacada, de caráter permanente e genérico, na base de cálculo do adicional de tempo de serviço, com revisão do valor do benefício previdenciário e pagamento de diferenças - Devida a respectiva contribuição previdenciária para manutenção do equilíbrio financeiro - Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV, da CF, tampouco aos princípios da legalidade e da separação dos poderes - Sentença mantida - Recurso improvido.

26 - TJSP Razões de recurso - Dialeticidade observada. Legitimidade passiva do Instituto de Previdência. Servidor público aposentado - Inclusão de parcela destacada, de caráter permanente e genérico, na base de cálculo do adicional de tempo de serviço, com revisão do valor do benefício previdenciário e pagamento de diferenças - Devida a respectiva contribuição previdenciária para manutenção do equilíbrio Ementa: Razões de recurso - Dialeticidade observada. Legitimidade passiva do Instituto de Previdência. Servidor público aposentado - Inclusão de parcela destacada, de caráter permanente e genérico, na base de cálculo do adicional de tempo de serviço, com revisão do valor do benefício previdenciário e pagamento de diferenças - Devida a respectiva contribuição previdenciária para manutenção do equilíbrio financeiro - Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV, da CF, tampouco aos princípios da legalidade e da separação dos poderes - Sentença mantida - Recurso improvido.

27 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Entidade fechada. Complementação de aposentadoria. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação a dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do STF. Plano real. Conversão monetária. Aplicação de índice equivocado. Medida Provisória 434/94. Redução do valor do benefício. Cabimento.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. Previdência privada. Pretendida inclusão de verbas reconhecidas em demanda trabalhista na composição do valor do benefício. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em relação ao BANCO DO BRASIL, e de improcedência em relação ao réu ECONOMUS.

29 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recálculo da renda mensal de auxílioacidente, conforme novos tetos de pagamento estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. Inadmissibilidade. Ausente demonstração de limitação do valor do benefício pelos tetos anteriores à edição das emendas constitucionais. Improcedência mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recálculo da renda mensal de auxílioacidente, conforme novos tetos de pagamento estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. Inadmissibilidade. Ausente demonstração de limitação do valor do benefício pelos tetos anteriores à edição das emendas constitucionais. Improcedência mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez acidentária. Direito reconhecido administrativamente. Pretensão ao acréscimo de 25% sobre o valor do benefício. Admissibilidade, tendo em vista a necessidade da assistência permanente de outra pessoa. Recurso do autor não provido e oficial provido em parte.

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Prazo prescricional. Prescrição. Valor real. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Lei 8.213/91, art. 103. Decreto 3.048/99, art. 347.

«O direito ao valor real do benefício previdenciário caracteriza-se como relação jurídica de trato sucessivo, ou seja, a cada mês surge o direito de pleitear o correto valor do benefício, reconhecendo-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio precedente à propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ.... (Continua)

33 - TRT2 Vale-refeição. Previsão em convenção coletiva. Ausência, contudo, de valor. Pagamento pela empresa em um determinado valor. Pretensão posterior em reduzir unilateralmente o benefício. Inadmissibilidade.

«... O direito ao vale-refeição é previsto por norma coletiva (fl. 37 - cláusula 20ª). Não, entretanto, o valor do benefício. Assim, se a Reclamada pretendeu fornecer vales-refeição a seus empregados, num determinado valor, fê-lo sponte sua, pelo que, tornando-se habitual tal pagamento, incrustou-se ao contrato de trabalho da Reclamante. Nesse contexto, não poderia reduzir o benefício, unilateralmente, tratando-se a alimentação de salário utilidade, pelo que, pelos fundamentos supra, dou provimento ao recurso para deferir à Reclamante diferenças de vale-refeição, como se apurar em regular liquidação de sentença. ... (Juíza Anélia Li Chum).... (Continua)

34 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Obreiro que se acidentou antes de completar o primeiro mês de seu primeiro emprego. Ausência de registro de contribuições entre a data do infortúnio e a competência (julho de 1994). Adoção do único valor conhecido, qual seja, o salário-decontribuição no mês do acidente. Admissibilidade. Aplicação do disposto no Lei 8213/1991, art. 29. Determinação para que a autarquia revise o valor do benefício do autor, com o pagamento da diferença entre o valor apurado com a revisão de seu benefício e o que foi inicialmente recebido, acrescido dos consectários legais na forma do diploma legal anteriormente mencionado. Recurso provido.

35 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano material. Soldador intoxicado por benzeno quando trabalhava nas dependências da embargada. Indenização devida. Cálculo do valor. Equivalência salarial. Pagamento da diferença mensal entre o que percebe a título de benefício e o que perceberia se continuasse a trabalhar como soldador. Necessidade, entretanto, de que o resultado seja considerado zero nos meses em que o valor do benefício previdenciário ultrapassar o do salário de soldador. Recurso da embargante não provido e parcialmente provido o do embargado.

36 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Ex-combatente. Pensão. Reversão do benefício à filha. Necessária observância da Lei vigente à época do óbito do ex-combatente. Valor do benefício. Questão que não foi suscitada nas razões recursais extraordinárias. Emprego do princípio «jura novit curia. Impossibilidade. Recurso de agravo improvido.

37 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Contrato. Empréstimo bancário. Débito em conta corrente de funcionário público onde depositado seu salário. Abstenção de descontos em conta corrente. Aposentadoria previdenciária. Existência de desconto de empréstimo consignado. Limite de 30% do valor do benefício preservado. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-Acidente. Acidente típico comprovado. Nexo etiológico estabelecido. Redução parcial e definitiva da capacidade de trabalho evidenciada. Benefício devido, observada a prescrição quinquenal, devendo a autarquia federal proceder à revisão do valor do benefício de aposentadoria face ao aumento do período contributivo. Impossibilidade de cumulação do benefício do auxílio-acidente com aposentadoria. Recurso oficial parcialmente provido.

39 - STJ Agravo regimental. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Redução do valor do benefício em decorrência do aumento do valor pago pelo INSS. Recurso especial. Interpretação de cláusula. Descabimento. Súmula STJ/5.

I - Interpretando conjuntamente os dispositivos de Lei e as cláusulas do estatuto da entidade previdenciária, concluiu o Acórdão recorrido que a FUNCEF não poderia deduzir da suplementação de aposentadoria por ela paga à sua associada o valor do reajuste concedido pela Previdência Oficial, de modo que saber se o contrato foi ou não interpretado de forma extensiva demandaria nova exegese dos seus termos, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor da Súmula 5 da Súmula deste Tribunal.... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE -

Adesão da parte autora ao saldamento e ao PREVMAIS que impede a revisão do benefício - Inviabilidade da inclusão das verbas relativas a horas extras reconhecidas em ação trabalhista - Plano ao qual aderiu a parte autora que exclui tais verbas, expressamente, do cálculo do benefício - Hipótese em que não se aplicam as teses firmadas nos Recursos Especiais Repetitivos 1.312.736/RS, 1.778.938/SP e 1.740.997/RS - Improcedência da ação mantida - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, com efeitos infringentes, para NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO interposta pela parte embargada... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE CORREÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nulidade da r. sentença. Inocorrência. R. sentença que enfrentou todos os temas colocados «sub judice, de forma fundamentada. Ilegitimidade passiva «ad causam da Corré Eletropaulo. Legitimidade passiva da Corré reconhecida. Tema repetitivo 936, do C. STJ. Suplementação de aposentadoria. Possibilidade de revisão do valor do benefício de previdência complementar, após reconhecimento de verbas trabalhistas pela Justiça do Trabalho, em ações ajuizadas antes de 08.AGO.2018. Necessidade da reserva matemática realizada para garantir os pagamentos. Ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais pagos pelo Autor. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial do C. STJ. Multa cominatória. Incabível antes da liquidação da condenação. Juros de mora. Contados a partir do custeio da reserva. Redistribuição do ônus sucumbencial. Cabível. Autor sucumbente. Sucumbência recíproca. Reforma parcial da r. sentença. RECURSO DA CORRÉ ELETROPAULO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ CESP CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

42 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Valor do benefício. 4. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e de interpretação das cláusulas do edital. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.

43 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Vale-Refeição. Litisconsórcio ativo. Reajustes do valor do benefício. Coisa julgada em relação ao autor. Extinção do feito sem julgamento do mérito.

1 - O Tribunal de origem categoricamente aferiu a existência da coisa julgada, em virtude de feito com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, transitado em julgado, impondo-se a extinção de ação novamente proposta, na forma do CPC, art. 267, V.... (Continua)

44 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo convertidos em agravo regimental. Previdenciário. Valor do benefício. Reajustamento. Lei 8.213/91. Análise de legislação infraconstitucional.

«1. A questão relativa aos critérios utilizados para a atualização do benefício previdenciário restringe-se à análise da legislação infraconstitucional de regência. Precedentes: RE 537.616-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli Primeira Turma, DJe de 6.12.2012, e AI 543.804-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 6.4.2010. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Correção monetária. Aplicação do índice IGP-DI nos reajustamentos de 06/97, 06/99, 06/2000 e 06/2001. Impossibilidade. Preservação do valor real do benefício. Precedentes do STJ. Lei 9.711/98, art. 10. CF/88, art. 201, § 4º. Lei 8.213/91, art. 41, II. Lei 8.880/1994, art. 20 e Lei 8.880/1994, art. 29. Lei 8.542/92, art. 9º.

«O reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer, a partir de 1º de maio de 1996, à variação acumulada do IGP-DI. Nos anos posteriores, até junho de 2001, deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, em obediência ao disposto no CF/88, art. 201, § 4º, por meio das Medidas Provisórias 1.572-1/97 (7,76%), 1.663-10/98 (4,81%), 1.824/99 (4,61%), 2.022-17/2000 (5,81%) e 2.187-11/2001 (7,66%). Não há que se falar em ausência de preservação do valor real do benefício, por força do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS, para o reajustamento dos benefícios previdenciários, não constitui ofensa às garantias de irredutibilidade do valor do benefício e preservação de seu valor real.... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Lei 7.713/1988 (art. 6º, VII, b), Lei 9.250/1995 (art. 8º, I e II). Cumprimento de sentença. Forma de liquidação. Dedução das contribuições vertidas entre 1989 e 1995 dos rendimentos de 1996 em diante, observado o limite do valor dos benefícios recebidos nos períodos de apuração e não a faixa de isenção.

«1. O Lei 9.250/1995, art. 8º, I estabelece que a base de cálculo do imposto de renda compreende a soma de todos os rendimentos, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b, Lei 9.250/1995, art. 8º, I e II. Cumprimento de sentença. Forma de liquidação. Dedução das contribuições vertidas entre 1989 e 1995 dos rendimentos de 1996 em diante, observado o limite do valor dos benefícios recebidos nos períodos de apuração e não a faixa de isenção.

«1. O Lei 9.250/1995, art. 8º, I estabelece que a base de cálculo do imposto de renda compreende a soma de todos os rendimentos, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva. ... (Continua)

48 - TJSP Reexame necessário. Acidente do trabalho. Benefício devido. Renda mensal inicial calculada nos termos dos arts. 28 e 29, II, da Lei 8213/91. Inviabilidade da fixação do prazo para a implantação do benefício concedido diante da necessidade do cumprimento de exigências administrativas para a implantação. Ademais, a penas após a fase da liquidação é que o valor do benefício a ser implantado, torna-se incontroverso. Recurso oficial parcialmente provido.

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Aplicação do índice FAS de fevereiro/94 ao mês de maio/94 e do índice IGP-DI nos reajustamentos de 06/97, 06/99, 06/2000 e 06/2001. Impossibilidade. Preservação do valor real do benefício. Lei 8.213/91, art. 41. CF/88, art. 201, § 4º.

«Não há direito adquirido à aplicação do índice FAS de fevereiro de 1994 em maio de 1994, haja vista sua revogação pela Lei 8.880/94. O reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer, a partir de 1º de maio de 1996, a variação acumulada do IGP-DI. Nos anos posteriores, até junho de 2001, deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, em obediência ao disposto no CF/88, art. 201, § 4º, por meio das Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%), 1.663-10/98 (4,81%), 1.824/99 (4,61%), 2.022-17/2000 (5,81%) e 2.187-11/2001 (7,66%). Não há falar em ausência de preservação do valor real do benefício, por força do entendimento esposado pelo STF, no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS, para o reajustamento dos benefícios previdenciários, não constitui ofensa às garantias de irredutibilidade do valor do benefício e preservação de seu valor real.... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Pretensão de parcial reforma da r. sentença para majorar a indenização por danos morais. Descabimento. Desconto correspondente a 3% do valor do benefício previdenciário que magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Dano moral sequer configurado. Impossibilidade de majoração da indenização. Majoração dos honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Recurso improvido