1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Armas. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Confissão. Única prova para embasar a condenação. Impossibilidade. Outros elementos de prova. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A análise da tese de que a confissão estaria corroborada por outros elementos de prova existentes nos autos envolve o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso especial. Fixação do valor do dano pelo STJ. Hipótese que significa valoração jurídica da prova e não reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Caracterizado o dissídio jurisprudencial, passo ao exame do recurso, afastando, preliminarmente, a incidência da Súmula 7/STJ, porque, na verdade, não se busca neste especial o reexame dos fatos e provas soberanamente delineados pela instância ordinária, mas sim a valoração jurídica destes aspectos, a fim de propiciar ao Superior Tribunal de Justiça o controle sobre o valor fixado a título de indenização por dano moral, que não pode ser ínfimo ou abusivo, mas proporcional à dúplice função deste instituto indenizatório: reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punição do ofensor, para que não volte a reincidir. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valoração de prova. Não ocorrência.
«1. A Corte estadual, analisando inclusive a quantidade de drogas apreendidas, entendeu não haver provas de que o agravado integrasse organização criminosa ou se dedicasse a atividades criminosas, razão pela qual aplicou a minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Tentativa. Decisão do Júri contrária à prova dos autos. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Inovação recursal.
«1. Para afastar a conclusão do acórdão recorrido e entender que a decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri era contrária à prova dos autos, como sustenta a defesa, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência descabida em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Prisão preventiva. Requisitos. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto a provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Prisão preventiva. Requisitos. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto a provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Confissão espontânea. Acórdão que expressamente afirma sua não configuração. Atribuição da conduta por parte do réu a terceira pessoa. Reversão. Súmula 7/STJ.
1 - No caso concreto, o que se pretende, com o recurso especial, é que esta Corte verifique se correta a conclusão do acórdão recorrido, e isso não é valoração jurídica da prova ou qualificação jurídica dos fatos, mas Reexame do acervo de provas, vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 31/10/2014). ... ()
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8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade e omissão. Ocorrência. Integração do acórdão sem atribuição de efeitos infringentes. Nulidades. Incompetência da Justiça Federal. Formação de litisconsórcio necessário passivo. Ausência de prequestionamento. Valoração jurídica da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade e irretroatividade do CF. Súmula 283/STF.
«I - In casu, impõe-se explicitar a aplicação dos óbices referentes à ausência de prequestionamento e à falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Provas. Condenação. Suficiência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Similitude fática. Ausência. Dissenso não configurado.
«1. A pretensão dos agravantes não é a revaloração das provas, mas sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Inexigibilidade de conduta diversa. Requisitos. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto para provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Proporcionalidade. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, e sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração. Fixação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão da agravante não é a revaloração das provas, mas sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Tráfico (1.855,07 g de maconha). Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão da agravante não é a revaloração das provas, mas sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro. Violência. Demonstração. Aferição. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano.
1 - A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, e sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ.... ()
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15 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração. Fixação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, mas, sim, a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Locação. Multa por inadimplemento. Reexame do contrato e de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Para se afirmar o equívoco do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, impositivo seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, a teor do que dispõem os verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte, não sendo o caso de apenas se proceder a uma nova valoração jurídica da prova. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Excludente de ilicitude. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Desproporcionalidade. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
«1. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, e sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
«1. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, mas sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Falsidade ideológica. Absolvição sumária. Possibilidade. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A análise da tese de que não há nos autos indícios da prática dos crimes de falsificação do documento público e de falsidade ideológica envolve o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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21 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Pronúncia por homicídio qualificado. Desclassificação para conduta culposa. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«1. Para se afirmar o equívoco do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, impositivo seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos - e não apenas proceder-se a uma nova valoração jurídica da prova - , inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe o verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 41. Devolução de automóvel apreendido. Lei 11.343/2006, art. 60. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Análise. Dispositivos constitucionais. Via inadequada.
«1. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, mas sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Delito de tráfico de drogas. Absolvição por falta de provas. Recurso ministerial. Pretensão condenatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.
1 - No caso concreto, o que se pretende, com o recurso especial, é que esta Corte verifique se correta a conclusão do acórdão recorrido, e isso não é valoração jurídica da prova ou qualificação jurídica dos fatos, mas reexame do acervo de provas, vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 31/10/2014). ... ()
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24 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Delito de roubo majorado pelo concurso de agentes. Absolvição nas instâncias ordinárias por ausência de certeza acerca da autoria delitiva. Recurso ministerial. Pleito condenatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.
1 - No caso concreto, o que se pretende, com o recurso especial, é que esta Corte verifique se correta a conclusão do acórdão recorrido, e isso não é valoração jurídica da prova ou qualificação jurídica dos fatos, mas reexame do acervo de provas, vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.465.260/GO, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 31/10/2014). ... ()
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25 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Quadrilha. Instâncias ordinárias que decidiram pela inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. No caso, se as instâncias ordinárias consideraram que não existiam indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para continuidade do processo, rever tal posicionamento exigiria o reexame de matéria fática, vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Irresignação ministerial. Pretensão condenatória. Inviabilidade. Pleito que exige revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.
«1 - No caso concreto, o que se pretende, com o recurso especial, é que esta Corte verifique se correta a conclusão do acórdão recorrido, e isso não é valoração jurídica da prova ou qualificação jurídica dos fatos, mas reexame do acervo de provas, vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 31/10/2014). ... ()
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27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Duplicidade de agravos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Erro de proibição. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Violação. Dispositivo constitucional. Análise. Via inadequada.
«1. Pelo princípio da unirrecorribilidade, bem como em face da preclusão consumativa, interpostos dois agravos regimentais pelo réu, deve ser conhecido apenas o primeiro deles. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Apreensão de 2.509 g de cocaína. Pleito de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado por suposto preenchimento dos requisitos legais. Acórdão que atesta a dedicação do réu ao tráfico. Alteração que exigiria incursão fática. Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo.
1 - No caso concreto, o que se pretende, com o recurso especial, é que esta Corte verifique se correta a conclusão do acórdão recorrido, e isso não é valoração jurídica da prova ou qualificação jurídica dos fatos, mas reexame do acervo de provas, vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 31/10/2014). ... ()
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29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, mas sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Duplicidade de agravos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Submissão ao pleno. Descabimento. Competência da turma. Elementos subjetivo e objetivos da conduta. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Pelo princípio da unirrecorribilidade, bem como em face da preclusão consumativa, interpostos dois agravos regimentais pelos mesmos réus, deve ser conhecido apenas o primeiro deles. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesões corporais. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Pretensão que exige incursão fática no acervo dos autos. Inviabilidade. Alegada desproporcionalidade do quantum fixado a título de indenização por dano moral. Pretensão que esbarra na Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.
1 - No caso concreto, o que se pretende, com o recurso especial, é que esta Corte verifique se correta a conclusão do acórdão recorrido, e isso não é valoração jurídica da prova ou qualificação jurídica dos fatos, mas reexame do acervo de provas, vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 31/10/2014). ... ()
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32 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de incêndio. Absolvição em grau de recurso por inexistência de provas acerca do perigo comum. Pleito ministerial de reversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.
1 - No caso concreto, o que se pretende, com o recurso especial, é que esta Corte verifique se correta a conclusão do acórdão recorrido, e isso não é valoração jurídica da prova ou qualificação jurídica dos fatos, mas reexame do acervo de provas, vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.465.260/GO, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 31/10/2014). ... ()
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33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Prevenção. Nulidade. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Prisão preventiva. Requisitos. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A decisão agravada afirmou ser inviável a análise da alegação de nulidade do acórdão recorrido por falta da observância de prevenção, pela necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e de direito local (Súmula 280/STF). As razões do agravo regimental, entretanto, refutaram apenas o primeiro fundamento, razão pela qual, nesse ponto, tem incidência a Súmula 182/STJ. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Proporcionalidade. Requisitos. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, e sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Provas. Insuficiência. Absolvição. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não possui as omissões apontadas, pois, fundamentadamente, apreciou a controvérsia, apenas de modo contrário ao defendido pelo agravante, de forma que não houve afronta ao CPP, art. 619. ... ()
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36 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Violação de trade dress. Ação cominatória e de reparação por ato ilícito. Proteção do conjunto-imagem. Lei de propriedade industrial e CDC. Funcionalidade, distintividade e confusão ou associação indevida. Pressupostos. Premissas fáticas assentadas pelos juízos de origem. Valoração jurídica da prova. Necessidade de reparação do dano material.
«1 - Ação ajuizada em 10/5/2016. Recurso especial interposto em 16/6/2015 e encaminhado à Relatora em 25/8/2016. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Insuficiência probatória. Continuidade delitiva. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Realização no regimental. Similitude fática. Ausência.
«1. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, e sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Pleito condenatório. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. ... ()
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39 - STJ Agravos regimentais em agravos em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Omissão. Qualificadoras. Inexistência. Matéria não suscitada no recurso em sentido estrito. Pronúncia. Autoria e materialidade delitiva e elementar subjetiva. Indícios. Existência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame. Matéria constitucional. Via inadequada.
«1. A matéria relativa às qualificadoras não foi objeto do recurso em sentido estrito. Pela leitura das razões do referido recurso, a defesa se limitou a sustentar o excesso de linguagem na pronúncia e a insuficiência de provas de autoria e materialidade. Improcede, portanto, a alegação de ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Exclusão da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Negado seguimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de aumento. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Demonstração da condição de mula. Patamar aplicado. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Se o acórdão recorrido, a partir da análise de elementos de cunho fático-probatório, entendeu que o agravante faria jus à causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no patamar de 1/3, é inviável concluir de modo diverso, dada a necessidade de revisão desses elementos fáticos, vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo manteve sentença de improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo. Negativa de autoria. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada.
«1 A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, e sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Penal. Recursos. Duplicidade. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Atentado violento ao pudor. Insuficiência probatória. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O segundo agravo do Ministério Público Federal trata-se de uma duplicidade do primeiro, pois ambos foram interpostos pela mesma parte e contra a mesma decisão, sendo assim, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal militar. Impedimento. Julgadores. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Preclusão. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Valoração de provas. Inexistência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A matéria referente à ocorrência de impedimento de dois dos julgadores, trazida a pretexto de ofensa ao CPP, art. 37, c, Militar, não está prequestionada, uma vez que, embora suscitada nos embargos de declaração, sobre ela não se manifestou o Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. ... ()
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47 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. ECA, art. 241-D Desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Impossibilidade. Intuito de perturbar a paz da vítima. Ausência. Propósito lascivo. Revolvimento do conjunto fático probatório. Desnecessidade. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Recurso especial provido.
1 - A conduta de abordar criança de 9 anos de idade para oferecer dinheiro, em troca de apalpar o corpo da ofendida, com inegável conotação lasciva, possui adequação típica ao delito do ECA, art. 241-D e não à contravenção penal de perturbação da tranquilidade, sendo impertinente a desclassificação a conduta para o art. 65 da Lei de Contravenções Penais. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídio. Tentativa. Desclassificação. Crime de trânsito. Dolo eventual. Indícios. Afastamento. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1. Qualificar juridicamente um fato é atribuir-lhe definição jurídica diversa da que deu o acórdão recorrido, sem, contudo, alterar a narrativa que dele fez o Tribunal de origem, motivo pelo qual não importa em reexame de provas. ... ()
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49 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Instância ordinária que afastou a existência de autonomia das condutas praticadas. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Não cabimento.
«1. No caso, se a Corte estadual afastou a existência de autonomia das condutas praticadas, afirmando expressamente que o propósito delas era tão somente facilitar a ilusão dos tributos devidos, rever tal posicionamento exigiria o reexame de matéria fática, vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Chefe de cartório eleitoral. Modificação da gratificação. Substituição da cj-2 pela fc-4. Lei 10.842/2004, art. 3º, parágrafo único. Acórdão recorrido que decide pela inocorrência de redução dos vencimentos. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Valoração jurídica. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
