debitos com a fazenda publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Tributário e constitucional. Apelação- mandado de segurança. Apreensao de mercadorias. Debitos com a fazenda publica. Segurança repressiva. Cabimento. Principio do livre exercicio da atividade economica. Segurança preventiva. Descabimento. Inaplicadade da medida para direitos eventuais. Ausencia de ato coator in concreto. Apelação e reexame necessario improvidos. Decisão unânime.

«Trata-se de apelação/reexame necessário, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, no bojo do Mandado de Segurança tombado sob o 0038559-58.2012.8.17.0001. Em suas razões recursais o apelante relata que impetrou a ação mandamental originária, objetivando a liberação de mercadorias retidas no Posto Fiscal de Pernambuco. Noticia que a retenção deu-se para o fim de obrigar o recorrente a recolher tributo. Assevera, em síntese nas suas razões recursais que a segurança deveria ter sido concedida também com efeito preventivo em razao de que uma nova apreensão ensejaria violação do direito à propriedade privada, de modo que resta presente o justo receio do apelante. Discute-se na lide em apreço acerca de possibilidade de segurança preventiva contra a Fazenda Pública para que não sejam retidas mercadorias com o fim de percepção de tributos. Inicialmente é de se reconhecer que figura o mandado de segurança como medida assecuratória de direito líquido e certo, e deve ser utilizado quando desrespeitado este por autoridade pública, ressalvadas disposições constitucionais, ex-vi do CF/88, art. 5º, LXIX de 1988.Pelo mandamus, feito originário, o apelante pretendeu além da concedida segurança repressiva, também a segurança preventiva, qual seja, a abstenção da Fazenda Estadual de futuras retenções de novas mercadorias que venham a ser adquiridas por ele apelante e transportadas para o Estado de Pernambuco. Tenho que essa segurança preventiva perseguida, refere-se ao tempo futuro e incerto, e, pode admitir uma segurança normativa, rejeitada em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO OU APREENSÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. FORMA DE COAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ILEGALIDADE. SEGURANÇA NORMATIVA. FATO FUTURO E INCERTO. VEDAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. ... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Débitos com a Fazenda Pública estadual. Compensação com precatório. Ausência de previsão legislativa. Inviabilidade.

1 - Compete à legislação de cada ente federativo estabelecer o regramento da compensação de tributos de sua responsabilidade, ainda que para fins do art. 78, § 2º, do ADCT, de forma que são legítimas as restrições do Decreto 418/2007 do Estado do Paraná. Precedentes do STJ.... (Continua)

3 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pleito defensivo de concessão do indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X - Cabimento - Condenação por delito que não possui impedimento expressamente previsto no art. 1º do Decreto - Valor da pena de multa imposta inferior ao valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Pública - Decisão reformada - Agravo provido.

4 - STJ Tributário. IPI. Mandado de segurança. Obtenção de selos de controle de bebidas alcoólicas. Débitos com a Fazenda Pública. Princípio do livre exercício de atividade econômica. CF/88, art. 170, parágrafo único. Súmula 547/STF.

«- Violação que o Poder Público pratica, pelo ato de seus agentes, negando ao comerciante em débito de tributos à aquisição dos selos necessários ao livre exercício das suas atividades. CF/88, art. 170, parágrafo único. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Cumprimento de sentença. Indisponibilidade de valores. Débitos com a Fazenda Pública. Liberação de valores incontroversos. Possibilidade. Alegação de que houve fraude na execução. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão do indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X - Inviabilidade - Condenação pelo crime de tráfico de drogas, delito impeditivo à concessão da benesse, a teor do art. 1º, I e XVII do Decreto - Valor da pena de multa imposta que tampouco permitiria a benesse, pois superior ao valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Pública - Hipossuficiência financeira da sentenciada sequer demonstrada, não bastando o fato de ser representada pela Defensoria Pública ou de encontrar-se encarcerada - Decisão mantida - Recurso de agravo desprovido

7 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão do indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X - Inviabilidade - Condenação pelo crime de tráfico de drogas, delito impeditivo à concessão da benesse, a teor do art. 1º, I e XVII do Decreto - Valor da pena de multa imposta que tampouco permitiria a benesse, pois se devidamente atualizada, superaria o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Pública - Hipossuficiência financeira do sentenciado sequer demonstrada, não bastando o fato de ser representado pela Defensoria Pública ou de encontrar-se encarcerado - Decisão mantida - Recurso de agravo desprovido

8 - STJ Recurso especial. Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Recusa de autorização para impressão de documentos fiscais. Inadmissibilidade. Débitos com a Fazenda Pública. Direito econômico. Princípio do livre exercício de atividade econômica. Precedentes do STJ. CF/88, art. 170, parágrafo único. Súmula 70/STF, Súmula 323/STF, Súmula 547/STF e Súmula 127/STJ. Matéria constitucional e norma local. Ressalva do entendimento do relator. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«O Poder Público atua com desvio de poder negando ao comerciante em débito de tributos a autorização para impressão de documentos fiscais, necessários ao livre exercício das suas atividades. CF/88, art. 170, parágrafo único. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Selos de controle do IPI. Comprovação da inexistência de débitos com a Fazenda Pública. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Agravo não provido.

1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial ao fundamento de que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, o que inviabiliza o reexame da lide na via especial. 2. A Corte a quo apreciou a lide sob enfoque eminentemente constitucional, notadamente se valendo dos princípios da legalidade e do livre exercício da atividade econômica como fundamentos para a conclusão do julgado.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535, I. Não ocorrência. Infringência aos arts. 128, 458 e 460 do CPC. Acórdão claro, expresso e motivado. Débitos com a Fazenda Pública estadual. Compensação com precatório. Inviabilidade. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - A empresa, ora agravante, impetrou mandado de segurança objetivando a compensação de precatórios com débitos de ICMS.... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Administrativo. Existência de débitos com a Fazenda Pública. Princípio do livre exercício de atividade econômica. Antt. Lei 10.233/2001. Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. Súmula 127/STJ.

«1. Recurso especial em que discute a ANTT condicionar a renovação do Certificado de Registro para Fretamento (CRF) de empresa de turismo ao adimplemento de multas devidas. ... (Continua)

12 - TRT3 Execução. Requisição de pequeno valor. Compensação. Compensação autorizada pelo CF/88, art. 100, § 9º.

«É perfeitamente possível a compensação entre débito tributário e crédito a ser pago pela Fazenda Púbica por meio de requisição de pequeno valor. Apesar de a compensação prevista no CF/88, art. 100, § 9º fazer referência apenas a precatórios, não há razões que impeçam sua aplicação às requisições de pequeno valor, pois os institutos possuem a mesma natureza jurídica. O referido preceito constitucional deve ser interpretado amplamente, de maneira a compreender também as RPV's, uma vez que o legislador constituinte não desautorizou a compensação desses débitos com a Fazenda Pública. Ademais, a distinção entre ambos os institutos é puramente econômica, sendo que as requisições de pagamento trilham um procedimento mais célere e singelo, já que instrumentalizam valor expressivamente inferior ao dos precatórios.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Extinção da punibilidade pela remissão do crédito fiscal. Súmula 283/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nas razões do apelo nobre, não foi infirmado o fundamento do acórdão objurgado, segundo o qual deve ser reconhecida a extinção da punibilidade também no tocante aos créditos remidos com a edição da Lei Estadual 18.459/2014, porque tal determinação legal foi equivalente à quitação da dívida fiscal, tendo em vista que implicou não mais existirem débitos com a Fazenda Pública a serem adimplidos ou parcelados pelo ora Agravado. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Expedição de certidão negativa de débito. Matriz e filial. Possibilidade. Autonomia jurídico-administrativa dos estabelecimentos.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

15 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST . JUROS DE MORA. DEBITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. TEMA 810 DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

O debate acerca dos índices de correção monetária aplicável aos débitos da Fazenda Pública, à luz dos precedentes de observância obrigatória do Supremo Tribunal Federal, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20/09/2017, em sede de Repercussão Geral, deu provimento parcial ao RE 870947 fixando, tese no sentido de que, nas condenações da Fazenda Pública em relações jurídicas não tributárias, é inconstitucional o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte que fixa como índice de atualização monetária os mesmos índices aplicados para a caderneta de poupança, os quais deverão ser substituídos, conforme o igualmente decidido, pelo IPCA-E. Lado outro, para tais relações jurídicas, entendeu constitucional o critério utilizado pelo citado dispositivo no que tange aos juros de mora. Tais conclusões, contudo, foram alteradas com a promulgação da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, cujo art. 3º dispõe: «Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. De se notar a distinção dos critérios estabelecidos para a fase anterior e posterior ao advento da Emenda Constitucional 113/2021, bem como para os períodos que antecedem e sucedem a expedição de precatórios, cuja sistemática de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora possuem regramento próprio. No caso concreto, o Regional não observou a correta aplicação da tese vinculante quanto à aplicação dos índices de atualização aos juros de mora para débitos não tributários, qual seja, aplicação da remuneração da caderneta de poupança, nos termos da Lei 9.494/1997, até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando deve ser observada a taxa SELIC. Dessa forma dissentiu da tese vinculante firmada, incorrendo em violação da CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Dispositivo legal que não contem comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Resoluções da antt. Não enquadramento no conceito de Lei. Sanção administrativa. Meio coercitivo para pagamento de débitos com a Fazenda Pública. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CE/SP, art. 163, § 7º, da constituição de São Paulo. Inocorrência de sanções políticas. Ausência de afronta ao CF/88, art. 5º, XIII.

«1. A retenção da mercadoria, até a comprovação da posse legítima daquele que a transporta, não constitui coação imposta em desrespeito ao princípio do devido processo legal tributário. ... (Continua)

18 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Pagamento de débito tributário com crédito referente a precatório vencido e não pago pela Fazenda do Estado. Admissibilidade (CTN, art. 156, II). A Fazenda do Estado tem deixado de cumprir as condenações judiciais que determinam o pagamento de quantias pelo Poder Público, numa verdadeira afronta ao direito do credor e desrespeito ao Estado Democrático de Direito. Recurso provido

19 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Recurso Inominado - Sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a Fazenda ao pagamento do adicional de insalubridade, com atualização monetária pela tabela prática de atualização dos débitos das Fazendas Públicas modulada a partir do ajuizamento e juros de mora de meio por cento ao mês a partir da citação - Recurso inominado que versou, exclusivamente, sobre os Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Recurso Inominado - Sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a Fazenda ao pagamento do adicional de insalubridade, com atualização monetária pela tabela prática de atualização dos débitos das Fazendas Públicas modulada a partir do ajuizamento e juros de mora de meio por cento ao mês a partir da citação - Recurso inominado que versou, exclusivamente, sobre os consectários legais - Turma Julgadora que negou provimento ao recurso - Inadmissibilidade - Julgamento pelo e. STF do mérito do RE Acórdão/STF, Relator Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017) e, pelo e. STJ, do RESP 1.495.146/MG, Relator Min. MAURO CAMPBELL MAQUES, j. 22/02/2018, temas esses que comportam aplicação no caso em questão - Juízo de retratação - Cabimento - Recurso inominado provido.

20 - TJSP Juros moratórios. Execução por título judicial. Fazenda do Estado de São Paulo. Opõe embargos à execução a devedora, alegando excesso de execução. Pugna a embargante pela aplicação da tabela periódica para cálculo de atualização dos débitos judiciais relativo às Fazendas Públicas, bem como pela exclusão dos juros moratórios do montante do débito. Procedência parcial. Não reincidência dos juros prioritários no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório. Voltarão a ser devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório inscrito até 1º de julho, no prazo constitucional fixado em 31 de dezembro do ano subsequente, nos termos do CF/88, art. 100. Improcedência mantida.

21 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda do Colégio Recursal de Campinas - Motocicleta adquirida em leilão - Restrição com gravame de «média monta - Pretensão desbloqueio e transferência - Documentos apresentados pelo autor - art. 7º da Resolução Contran 544/2015 - Débitos de IPVA e licenciamento quitados - Pedido feito em 03.12.2019, sendo que o documento CRLV foi Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda do Colégio Recursal de Campinas - Motocicleta adquirida em leilão - Restrição com gravame de «média monta - Pretensão desbloqueio e transferência - Documentos apresentados pelo autor - art. 7º da Resolução Contran 544/2015 - Débitos de IPVA e licenciamento quitados - Pedido feito em 03.12.2019, sendo que o documento CRLV foi disponibilizado em 13.03.2023 - Pretensão à condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais - Admissibilidade - Atraso de mais de 03 anos que se mostrou injustificado, ainda que se considere o período de pandemia - Indenização que deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade, sendo o caso de arbitrar-se em R$10.000,00 (dez mil reais) - Recurso provido. 

22 - TJSP Recurso inominado. ITBI. Repetição de indébito tributário. Observância da Súmula 188/STJ. Correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, incide a taxa Selic, Ementa: Recurso inominado. ITBI. Repetição de indébito tributário. Observância da Súmula 188/STJ. Correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, incide a taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Recurso provido.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Requisitório de pequeno valor. Ausência de pagamento pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Frustração das tentativas de recebimento. Redirecionamento para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de autarquia a ele vinculada. Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Requisitório de pequeno valor. Ausência de pagamento pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Frustração das tentativas de recebimento. Redirecionamento para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de autarquia a ele vinculada. Aplicação do artigo13, parágrafo 1º, da Lei 12.153/2009. Agravo não provido.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Requisitório de pequeno valor. Ausência de pagamento pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Frustração das tentativas de recebimento. Redirecionamento para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de autarquia a ele vinculada. Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Requisitório de pequeno valor. Ausência de pagamento pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Frustração das tentativas de recebimento. Redirecionamento para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de autarquia a ele vinculada. Aplicação do Lei 12.153/2009, art. 13, parágrafo 1º. Precedentes do E. TJSP. Recurso desprovido.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Requisitório de pequeno valor. Ausência de pagamento pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Frustração das tentativas de recebimento. Redirecionamento para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de autarquia a ele vinculada. Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Requisitório de pequeno valor. Ausência de pagamento pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Frustração das tentativas de recebimento. Redirecionamento para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de autarquia a ele vinculada. Aplicação do Lei 12.153/2009, art. 13, parágrafo 1º. Precedentes do E. TJSP. Recurso desprovido.

26 - TJSP Voto 74.2023 Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Requisitório de pequeno valor. Ausência de pagamento pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Frustração das tentativas de recebimento. Redirecionamento para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Ementa: Voto 74.2023 Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Requisitório de pequeno valor. Ausência de pagamento pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Frustração das tentativas de recebimento. Redirecionamento para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de autarquia a ele vinculada. Aplicação do artigo13, parágrafo 1º, da Lei 12.153/2009. Dou Provimento

27 - TJSP Recurso inominado. Servidor público. Condenação da Fazenda Pública à obrigação de não incluir na base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos a título de «auxílio transporte, bem como ao pagamento das diferenças.   Tratando-se de repetição de indébito tributário e considerando a aplicação da Súmula 188/STJ, a correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o Ementa: Recurso inominado. Servidor público. Condenação da Fazenda Pública à obrigação de não incluir na base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos a título de «auxílio transporte, bem como ao pagamento das diferenças.   Tratando-se de repetição de indébito tributário e considerando a aplicação da Súmula 188/STJ, a correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, tem lugar a aplicação da taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021, que engloba correção monetária e juros moratórios. Recurso provido para ajustar os consectários da mora. 

28 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Precatório. Rejeição. Considerações do Des. Gonzaga Franceschini sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 620. CF/88, art. 100. ADCT da CF/88, art. 78.

«... Não bastasse para arredar a pretensão da agravante o fato do precatório oferecido à penhora não comportar parcelamento e, por consequência, não ter o poder de liberar tributos da entidade devedora, outras circunstâncias devem ser consideradas. Não se sabe a fase em que se encontra o precatório, se a agravante tem outros débitos com a Fazenda Pública e se os créditos adquiridos por cessão foram dados em garantia dessas outras eventuais dívidas, o que é importante para a verificação da sua capacidade de garantir a presente execução. Por todos esses aspectos, não há como equiparar, na espécie, o precatório oferecido a dinheiro, de modo que sua aceitação em garantia da execução ofenderia a ordem estabelecida pelo Lei 6.830/1980, art. 11. Aliás, sendo incabível a compensação, não há falar-se em equivalência a dinheiro para a garantia da execução. Vale assinalar, finalmente, que da mesma forma que a execução deve se processar de forma menos gravosa ao devedor, a teor do disposto no CPC/1973, art. 620, também deve efetivar-se em vista do interesse do credor (CPC, art. 612), que se confunde com o interesse da própria sociedade. Então, embora seja facultado ao devedor nomear bens à penhora, não está a exequente obrigada a aceitá-los. ... (Des. Gonzaga Franceschini).... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. PEDIDO DE BAIXA DO VEÍCULO. DOCUMENTO DE FL. 37 QUE COMPROVA A COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO SINISTRADO QUE TEVE PERDA TOTAL CARACTERIZADA PARA O BRADESCO AUTO COMPANHIA DE SEGUROS EM 08 DE JANEIRO DE 2016. FATO CORROBORADO PELO OFÍCIO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO (FL. 154). DÉBITOS DO VEÍCULO LANÇADOS PELA Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. PEDIDO DE BAIXA DO VEÍCULO. DOCUMENTO DE FL. 37 QUE COMPROVA A COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO SINISTRADO QUE TEVE PERDA TOTAL CARACTERIZADA PARA O BRADESCO AUTO COMPANHIA DE SEGUROS EM 08 DE JANEIRO DE 2016. FATO CORROBORADO PELO OFÍCIO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO (FL. 154). DÉBITOS DO VEÍCULO LANÇADOS PELA FAZENDA PARA O BRADESCO A PARTIR DE ENTÃO. NOTIFICAÇÃO DO BRADESCO CONTRA A AUTORA DE FL. 34/35 QUE NÃO PERMITE DETERMINAR A BAIXA DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRANSITO DIANTE DA AUSÊNCIA DAQUELE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA PARA CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO E SUA CONCORDÂNCIA COM O PLEITO FORMULADO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE EXTRAVIO DO CRVL QUE NÃO DEMONSTRA QUANDO O VEÍCULO FOI RECOMPRADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Requisitório de pequeno valor. Ausência de pagamento pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Frustração das tentativas de recebimento. Redirecionamento para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de autarquia a ele vinculada. Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Requisitório de pequeno valor. Ausência de pagamento pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Frustração das tentativas de recebimento. Redirecionamento para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de autarquia a ele vinculada. Aplicação do Lei 12.153/2009, art. 13, parágrafo 1º. Tempestividade do recurso em razão da ausência de intimação da parte agravante quanto à decisão que julgou os embargos de declaração. Negado provimento ao recurso.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Requisitório de pequeno valor não atendido pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Possibilidade de redirecionamento da execução para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo e citação para pagamento do valor devido. Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Requisitório de pequeno valor não atendido pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Possibilidade de redirecionamento da execução para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo e citação para pagamento do valor devido. Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia a ele vinculada. Precedentes do Eg. TJSP. Recurso não provido.

32 - TJSP Recurso inominado. Restituição do ITCMD pago a maior pela parte autora. Tratando-se de repetição de indébito tributário e considerando a aplicação da Súmula 188/STJ, a correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que Ementa: Recurso inominado. Restituição do ITCMD pago a maior pela parte autora. Tratando-se de repetição de indébito tributário e considerando a aplicação da Súmula 188/STJ, a correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, tem lugar a aplicação da taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021, que engloba correção monetária e juros moratórios. Recurso provido para ajustar os consectários da da mora.   

33 - TJSP Recurso inominado. Restituição do ITBI pago a maior pela parte autora. Tratando-se de repetição de indébito tributário e considerando a aplicação da Súmula 188/STJ, a correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que Ementa: Recurso inominado. Restituição do ITBI pago a maior pela parte autora. Tratando-se de repetição de indébito tributário e considerando a aplicação da Súmula 188/STJ, a correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, tem lugar a aplicação da taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021, que engloba correção monetária e juros moratórios. Recurso provido para ajustar os consectários da mora.   

34 - TRT3 Juros. Fazenda Pública. Juros de mora. Fazenda Pública.

«Mesmo nos débitos da Fazenda Pública, os juros de mora incidentes sobre os débitos trabalhistas são de 1% ao mês, sobre o capital corrigido monetariamente, de acordo com os parâmetros definidos na Súmula 200 do c. TST, não sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança.... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - DESCONTOS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE FÉRIAS, LICENÇAS, FALTAS ABONADAS E FERIADOS QUE NÃO FORAM EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, APESAR DE DEVIDOS, EM RAZÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO DA FAZENDA - PRETENSÃO DA FAZENDA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS POR PARTE DOS SERVIDORES - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.009 DO STJ - DEVOLUÇÃO PARCIAL, OBSERVADOS OS EFEITOS MODULADOS Ementa: RECURSO INOMINADO - DESCONTOS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE FÉRIAS, LICENÇAS, FALTAS ABONADAS E FERIADOS QUE NÃO FORAM EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, APESAR DE DEVIDOS, EM RAZÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO DA FAZENDA - PRETENSÃO DA FAZENDA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS POR PARTE DOS SERVIDORES - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.009 DO STJ - DEVOLUÇÃO PARCIAL, OBSERVADOS OS EFEITOS MODULADOS DO JULGADO, ESTANDO A FAZENDA AUTORIZADA A DESCONTAR OS PAGAMENTOS INDEVIDOS FEITOS A PARTIR DE 19.5.2021 - EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS ANTERIORES A ESTA DATA, NÃO PODERÃO SER FEITOS DESCONTOS, DEVENDO A FAZENDA RESTITUIR OS VALORES JÁ DESCONTADOS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DOS AUTORES ACOLHIDO, COM REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO MENSAL ATÉ O LIMITE DE 5% - ART. 111 E 248 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE FIXA O PERCENTUAL DE 10% APENAS COMO LIMITE, PODENDO HAVER FIXAÇÃO DE PERCENTUAIS INFERIORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - DELEGADO DE POLÍCIA - GRATIFICAÇÃO DE ACÚMULO DE FUNÇÃO (GAT) - PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO NA PROPORÇÃO DE 1/30 AVOS DO PADRÃO DE VENCIMENTO - PAGAMENTO REALIZADO A MENOR NOS MESES COM 31 DIAS - DESCABIMENTO - DIREITO, CONTUDO, RECONHECIDO À FAZENDA DE COMPENSAR OS VALORES DEVIDOS COM O PAGAMENTO A MAIOR NO MÊS DE FEVEREIRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CC ANULATÓRIA - Pretensão do autor seja declarada inexistente os débitos tributários, multa e demais despesas relativas a veículo que, segundo o autor, a aquisição, por terceiro, foi realizada mediante expediente fraudulento, sem seu conhecimento ou posterior aquiescência. Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo e Detran-SP acolhida quanto aos pedidos de Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA CC ANULATÓRIA - Pretensão do autor seja declarada inexistente os débitos tributários, multa e demais despesas relativas a veículo que, segundo o autor, a aquisição, por terceiro, foi realizada mediante expediente fraudulento, sem seu conhecimento ou posterior aquiescência. Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo e Detran-SP acolhida quanto aos pedidos de inexigibilidade de débitos relativos ao DPVAT e débitos por multas, respectivamente. Cabimento com relação aos débitos de IPVA, cessando todas as cobranças em desfavor da parte autora, com as competentes baixas. Sentença parcialmente procedente. Recurso não provido.

38 - TRT3 Juros. Fazenda Pública. Dívida da Fazenda Pública. Débitos trabalhistas. Juros de mora.

«A partir do julgamento da ADI 4425, pelo Excelso Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, mesmo nas dívidas da Fazenda Pública, os juros de mora incidentes sobre os débitos trabalhistas são os de 1% ao mês, sobre o capital corrigido monetariamente, de acordo com os parâmetros definidos na Súmula 200/TST, não sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança.... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO DO FAZENDA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE IPVA E DPVAT APÓS A VENDA, COM INSCRIÇÃO NO CADIN - COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO EM 23.11.2020 - O ART 4º INCISO I DO DECRETO ESTADUAL 60.489/2014 DISPENSA O VENDEDOR DE COMUNICAR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO QUANDO FIZER O RECONHECIMENTO DE FIRMA POIS O NOTÁRIO É QUEM DEVE FAZER A COMUNICAÇÃO - AUTOR NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR Ementa: RECURSO INOMINADO DO FAZENDA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE IPVA E DPVAT APÓS A VENDA, COM INSCRIÇÃO NO CADIN - COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO EM 23.11.2020 - O ART 4º INCISO I DO DECRETO ESTADUAL 60.489/2014 DISPENSA O VENDEDOR DE COMUNICAR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO QUANDO FIZER O RECONHECIMENTO DE FIRMA POIS O NOTÁRIO É QUEM DEVE FAZER A COMUNICAÇÃO - AUTOR NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR DÉBITOS POSTERIORES AO RECONHECIMENTO DE FIRMA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - DANOS MORAIS ADVINDOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN - VALOR ARBITRADO DE R$ 3.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

40 - TJPE Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível em embargos à execução contra a Fazenda Pública. Alegada prescrição. Excesso de execução. Inocorrência. O ente público não apresentou planilha de cálculos com os valores que entende devidos. A prescrição quinquenal foi ressalvada. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Calumbi em face de decisão terminativa, proferida nos autos da Apelação Cível 0277463-0, na qual foi negado seguimento ao recurso. A Apelação Cível interposta pelo Município de Calumbi em face de sentença exarada nos autos dos Embargos à Execução nº0000319-50.2011.8.17.0610, os quais foram julgados totalmente improcedentes pelo Juízo de Direito da Vara única da Comarca de Flores. ... (Continua)

41 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. FAM (Fator de Atualização Monetária. Incidência de correção monetária. Valores reconhecidos e não pagos. Artigo 116 da Constituição Estadual. Débito reconhecido pela FESP. Imposição da correção monetária com vistas a recompor o valor, desde o momento em que eram devidas as parcelas. Reforma da sentença quanto ao percentual de juros moratórios, que devem ser fixados à razão de 6% ao ano, a partir da citação. Manutenção da condenação honorária. Reexame necessário e recursos da Fazenda parcialmente providos e dos autores improvido.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. INSALUBRIDADE. Pretensão de servidor público estadual inativo (aposentado e/ou reformado) ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos, com os consequentes reflexos no valor da sexta-parte, para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. INSALUBRIDADE. Pretensão de servidor público estadual inativo (aposentado e/ou reformado) ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos, com os consequentes reflexos no valor da sexta-parte, para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de insalubridade, apostilando-se tal direito, bem como à condenação da Fazenda Pública ao pagamento das diferenças de proventos pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal (5 anos). Prescrição do fundo de direito não reconhecida. Inteligência da Súmula 85/STJ. MÉRITO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. Base de cálculo - quinquênio: matéria infraconstitucional (RE Acórdão/STF com repercussão geral). O quinquênio incide sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou de mesma natureza. Inteligência da tese jurídica firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça/SP no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. SERVIDORES INATIVOS. Inexistência de verbas de caráter provisório, transitório, e/ou eventuais nos proventos dos servidores inativos. O valor recebido a título de adicional de insalubridade, incorporado aos proventos do(a) servidor(a) inativo(a), deve integrar a base de cálculo do(s) quinquênio(s), consoante a tese jurídica fixada pela aludida Turma de Uniformização no julgamento do PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030. PLANILHA DE CÁLCULOS. Os valores apresentados pelo autor, ora recorrido, em planilha de fl. 11 estão equivocados, eis que não se pautaram nos valores dos proventos efetivamente recebidos no período dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Valor da condenação: a exigência de simples cálculos aritméticos não torna a sentença ilíquida - nos termos da Lei 9.099/95, art. 52, II (LJEC). Sentença de procedência mantida. Recurso não provido, com observação.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão monocrática que determina à parte autora a emenda da petição inicial, para limitar o litisconsórcio ativo a cinco pessoas, bem como para emenda dos pedidos e do valor da causa, a fim de que estejam condizentes com os vencimentos de cada um dos requerentes que remanescerem no polo ativo - Demanda proposta por 09 autores - Acerto do r. julgado - Inteligência do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão monocrática que determina à parte autora a emenda da petição inicial, para limitar o litisconsórcio ativo a cinco pessoas, bem como para emenda dos pedidos e do valor da causa, a fim de que estejam condizentes com os vencimentos de cada um dos requerentes que remanescerem no polo ativo - Demanda proposta por 09 autores - Acerto do r. julgado - Inteligência do disposto no art. 113, §1º, do CPC, que autoriza o juiz a limitar litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença - Essa limitação se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade e da simplicidade, estabelecidos na Lei 9.099/95, art. 2º - Reunião, no caso concreto, de 09 autores na mesma demanda poderia prejudicar a celeridade do feito e dificultaria a análise da situação de cada um dos litisconsortes, em especial em eventual cumprimento de sentença, em afronta aos princípios básicos do Juizado Especial - Ademais, quanto ao segundo aspecto do recurso, também não assiste razão à parte agravante, na medida que, com a redução dos litisconsortes, os pedidos e o valor da causa devem de fato ser alterados, amoldando-se à nova situação fática que emergirá a partir da emenda da inicial, como determinado - Confiram-se os seguintes julgados: «Determinação para emenda à petição inicial para limitação do polo ativo - Necessidade de limitação do litisconsórcio ativo que vem ao encontro da celeridade e da ausência de complexidade, espírito que motiva a existência dos JEFAZ - Tema 10 do Incidente de Assunção de Competência que ressalva a necessidade de observância das hipóteses de competência absoluta do JEFAZ - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102171-98.2023.8.26.9000; Relator (a): Luiz Fernando Rodrigues Guerra; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023)"; «AGRAVO DE INSTRUMENTO POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE LITISCONSCÓRCIO ATIVO - VALOR DA CAUSA - PRETENSÃO LÍQUIDA - CPC/2015, art. 113, § 1º - Observância dos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, previstos na Lei 9.099/95, art. 2º - Número excessivo de autores que não se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Necessidade de análise individualizada da remuneração percebida por cada servidor litisconsorte, especialmente no caso de eventual cumprimento de sentença. Ademais, tratando-se de pedido líquido, o valor da causa não é meramente estimativo, devendo obedecer aos parâmetros do CPC/2015, art. 292, I. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102132-04.2023.8.26.9000; Relator (a): Juliana Guelfi; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023)"; «Agravo de instrumento. Litisconsórcio multitudinário. Limitação. Comprometimento da rápida solução do litígio. Decisão agravada que determinou a limitação do número de autores no litisconsórcio ativo facultativo. Elevado número de autores que se mostra incompatível com a simplicidade do Juizado Especial. Determinação de emenda à inicial para retificação do valor dado à causa e apresentação de planilha pormenorizada do débito e da evolução da dívida. Possibilidade. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102111-28.2023.8.26.9000; Relator (a): Walter Godoy dos Santos Junior; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023)"; «AGRAVO DE INSTRUMENTO. Litisconsórcio ativo facultativo com vinte requerentes. Determinação de limitação do número de autores da demanda. Princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade aplicados à sistemática do Juizado Especial da Fazenda Pública. Limitação admitida. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102096-59.2023.8.26.9000; Relator (a): Renata Pinto Lima Zanetta; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023)"; «AGRAVO DE INSTRUMENTO POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE LITISCONSCÓRCIO ATIVO - CPC/2015, art. 113, § 1º - Observância dos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, previstos na Lei 9.099/95, art. 2º - Número excessivo de autores que não se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Necessidade de análise individualizada da remuneração percebida por cada servidor litisconsorte, especialmente no caso de eventual cumprimento de sentença. Inaplicabilidade do IAC 10, do STJ. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101790-90.2023.8.26.9000; Relator (a): PATRÍCIA MARTINS CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023)"; «Agravo de instrumento - Litisconsórcio ativo facultativo multitudinário e IAC 10 - Determinação de desmembramento do feito - Limitação de litisconsortes à quantidade máxima de cinco autores Admissibilidade - Pluralidade de autores que poderá dificultar a defesa da parte adversa e comprometer a rápida solução do litígio - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101109-23.2023.8.26.9000; Relator (a): Fábio Aguiar Munhoz Soares; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023)". No mesmo diapasão, vêm-se os entendimentos da Doutrina pátria: «Ressalta-se, ainda, que a causa da complexidade não é exclusivamente o valor, mas o litisconsórcio, tanto que, no CPC, este pôde ser limitado para evitar tumulto processual, portando, a fortiori, no JEFP, a pluralidade de partes em um só polo deve ser evitada, mantendo-se somente o litisconsórcio passivo necessário. A práxis forense em relação aos feitos da Fazenda Pública nos ensina que um dos fatores que causa a delonga no procedimento é exatamente o cálculo do valor devido por aquela, portanto, quanto menor o número de cálculos, mais célere será o tempo do processo". (Jorge Tosta e outros, em «Juizados Especiais da Fazenda Pública, ed. Campus Jurídico, 2011, p. 25). E ainda: «Por outro giro, advogamos a tese de que, em decorrência de suas características, não é possível a formação de um litisconsorte multitudinário nas demandas propostas perante os Juizados Especiais. Assim, havendo um grande número de sujeitos em um dos polos da relação jurídica processual, de acordo com um juízo de razoabilidade (instalações do Juizado, amplitude fática da causa, atividade probatória a ser desenvolvida, número de testemunhas etc.), deve o procedimento ser encerrado, sem resolução do mérito, na forma da Lei, art. 51, I 9.099/95, exceto quando se tratar de litisconsórcio facultativo, quando então poderá ser aplicada a regra contida no §1º do CPC/2015, art. 113. De fato, se o litisconsórcio multitudinário for facultativo, o juiz deverá liminar o número de participantes da demanda, aproveitando o processo (Felippe Borring Rocha, em «Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais- Teoria e Prática; 12 Ed; Barueri: Atlas, 2022; p 87)". Decisão agravada que bem apreciou a questão e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46 - Agravo de instrumento conhecido e improvido - Sem condenação na sucumbência, porque incabível à espécie.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão monocrática que determina à parte autora a emenda da petição inicial, para limitar o litisconsórcio ativo a cinco pessoas, bem como para emenda dos pedidos e do valor da causa, a fim de que estejam condizentes com os vencimentos de cada um dos requerentes que remanescerem no polo ativo - Demanda proposta por 13 autores - Acerto do r. julgado - Inteligência do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão monocrática que determina à parte autora a emenda da petição inicial, para limitar o litisconsórcio ativo a cinco pessoas, bem como para emenda dos pedidos e do valor da causa, a fim de que estejam condizentes com os vencimentos de cada um dos requerentes que remanescerem no polo ativo - Demanda proposta por 13 autores - Acerto do r. julgado - Inteligência do disposto no artigo Art. 113, §1º, do CPC, que autoriza o juiz a limitar litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença - Essa limitação se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade e da simplicidade, estabelecidos na Lei 9.099/95, art. 2º - Reunião, no caso concreto, de 13 autores na mesma demanda poderia prejudicar a celeridade do feito e dificultaria a análise da situação de cada um dos litisconsortes, em especial em eventual cumprimento de sentença, em afronta aos princípios básicos do Juizado Especial - Ademais, quanto ao segundo aspecto do recurso, também não assiste razão à parte agravante, na medida que, com a redução dos litisconsortes, os pedidos e o valor da causa devem de fato ser alterados, amoldando-se à nova situação fática que emergirá a partir da emenda da inicial, como determinado - Confiram-se os seguintes julgados: «Determinação para emenda à petição inicial para limitação do polo ativo - Necessidade de limitação do litisconsórcio ativo que vem ao encontro da celeridade e da ausência de complexidade, espírito que motiva a existência dos JEFAZ - Tema 10 do Incidente de Assunção de Competência que ressalva a necessidade de observância das hipóteses de competência absoluta do JEFAZ - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102171-98.2023.8.26.9000; Relator (a): Luiz Fernando Rodrigues Guerra; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023)". «AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE LITISCONSCÓRCIO ATIVO - VALOR DA CAUSA - PRETENSÃO LÍQUIDA - CPC/2015, art. 113, § 1º - Observância dos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, previstos na Lei 9.099/95, art. 2º - Número excessivo de autores que não se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Necessidade de análise individualizada da remuneração percebida por cada servidor litisconsorte, especialmente no caso de eventual cumprimento de sentença. Ademais, tratando-se de pedido líquido, o valor da causa não é meramente estimativo, devendo obedecer aos parâmetros do CPC/2015, art. 292, I. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102132-04.2023.8.26.9000; Relator (a): Juliana Guelfi; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023)"; «Agravo de instrumento. Litisconsórcio multitudinário. Limitação. Comprometimento da rápida solução do litígio. Decisão agravada que determinou a limitação do número de autores no litisconsórcio ativo facultativo. Elevado número de autores que se mostra incompatível com a simplicidade do Juizado Especial. Determinação de emenda à inicial para retificação do valor dado à causa e apresentação de planilha pormenorizada do débito e da evolução da dívida. Possibilidade. Recurso improvido.  (TJSP; Agravo de Instrumento 0102111-28.2023.8.26.9000; Relator (a): Walter Godoy dos Santos Junior; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023)"; «AGRAVO DE INSTRUMENTO. Litisconsórcio ativo facultativo com vinte requerentes. Determinação de limitação do número de autores da demanda. Princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade aplicados à sistemática do Juizado Especial da Fazenda Pública. Limitação admitida. Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP; Agravo de Instrumento 0102096-59.2023.8.26.9000; Relator (a): Renata Pinto Lima Zanetta; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023)"; «AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE LITISCONSCÓRCIO ATIVO - CPC/2015, art. 113, § 1º - Observância dos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, previstos na Lei 9.099/95, art. 2º - Número excessivo de autores que não se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Necessidade de análise individualizada da remuneração percebida por cada servidor litisconsorte, especialmente no caso de eventual cumprimento de sentença. Inaplicabilidade do IAC 10, do STJ. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101790-90.2023.8.26.9000; Relator (a): PATRÍCIA MARTINS CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023)". «Agravo de instrumento - Litisconsórcio ativo facultativo multitudinário e IAC 10 - Determinação de desmembramento do feito - Limitação de litisconsortes à quantidade máxima de cinco autores - Admissibilidade - Pluralidade de autores que poderá dificultar a defesa da parte adversa e comprometer a rápida solução do litígio - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101109-23.2023.8.26.9000; Relator (a): Fábio Aguiar Munhoz Soares; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023)". No mesmo diapasão, vem-se os entendimentos da Doutrina pátria: «Ressalta-se, ainda, que a causa da complexidade não é exclusivamente o valor, mas o litisconsórcio, tanto que, no CPC, este pôde ser limitado para evitar tumulto processual, portando, a fortiori, no JEFP, a pluralidade de partes em um só polo deve ser evitada, mantendo-se somente o litisconsórcio passivo necessário. A práxis forense em relação aos feitos da Fazenda Pública nos ensina que um dos fatores que causa a delonga no procedimento é exatamente o cálculo do valor devido por aquela, portanto, quanto menor o número de cálculos, mais célere será o tempo do processo". (Jorge Tosta e outros, em «Juizados Especiais da Fazenda Pública, ed. Campus Jurídico, 2011, p. 25). E ainda: «Por outro giro, advogamos a tese de que, em decorrência de suas características, não é possível a formação de um litisconsorte multitudinário nas demandas propostas perante os Juizados Especiais. Assim, havendo um grande número de sujeitos em um dos polos da relação jurídica processual, de acordo com um juízo de razoabilidade (instalações do Juizado, amplitude fática da causa, atividade probatória a ser desenvolvida, número de testemunhas etc.), deve o procedimento ser encerrado, sem resolução do mérito, na forma da Lei, art. 51, I 9.099/95, exceto quando se tratar de litisconsórcio facultativo, quando então poderá ser aplicada a regra contida no §1º do CPC/2015, art. 113. De fato, se o litisconsórcio multitudinário for facultativo, o juiz deverá liminar o número de participantes da demanda, aproveitando o processo (Felippe Borring Rocha, em «Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais- Teoria e Prática; 12 Ed; Barueri: Atlas, 2022; p 87)". Decisão agravada que bem apreciou a questão e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Sem condenação na sucumbência, porque incabível à espécie.

45 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em penitenciária. Autora defendida pela defensoria pública. Ação parcialmente procedente. Honorários advocatícios devidos ao defensor público, se vencedor da ação. Caso, entretanto, em que a ré sucumbente é a Fazenda Pública. Defensoria pública conceituada como órgão do estado. Impossibilidade de recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada pelo defensor público. Ocorrência de confusão. CCB/2002, art. 381, correspondente ao CCB, art. 1049. Descabimento da condenação do ônus da sucumbência. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda Pública providos em parte para este fim

46 - TJSP Recurso Inominado - São Paulo Previdência do Estado de São Paulo/SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Secretária de Escola que recebe gratificação pro labore por exercer a função de Gerente de Organização Escolar, nos termos da Lei Complementar Estadual de 1.144, de 11 de julho de 2011 - Gratificação de serviço que admite o abatimento dos décimos incorporados com base no Ementa: Recurso Inominado - São Paulo Previdência do Estado de São Paulo/SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Secretária de Escola que recebe gratificação pro labore por exercer a função de Gerente de Organização Escolar, nos termos da Lei Complementar Estadual de 1.144, de 11 de julho de 2011 - Gratificação de serviço que admite o abatimento dos décimos incorporados com base no CE, art. 133, nos termos do art. 7º do Decreto Estadual de 35.200, de 26 de junho de 1992 - Recurso provido.

47 - TJSP Crédito tributário. Constituição de forma definitiva. Débito relativo a ICMS ainda não executado pela Fazenda Pública Estadual. Oferecimento, pela contribuinte, de carta de fiança bancária para garantia do juízo em eventual execução fiscal, com o intuito de obter certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206). Admissibilidade. Equiparação da fiança bancária ao depósito judicial. Liminar deferida na ação cautelar inominada proposta pela contribuinte agravada. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

48 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Débitos da Fazenda Pública. Emenda constitucional 19/1998. Dedução dos valores. Decisão concessiva de mandado de segurança, com prévio deferimento de liminar. Pagamento submetido ao regime de precatório. Omissão configurada. Esclarecimentos. Declaratórios acolhidos. Manutenção do julgado.

«Detectada a omissão, cumpre prestar esclarecimentos quanto à existência de medida liminar concedida na origem. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. Pretensão de servidora pública do Tribunal de Justiça ao recálculo do quinquênio e sexta-parte que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de qualificação - AQ, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. Pretensão de servidora pública do Tribunal de Justiça ao recálculo do quinquênio e sexta-parte que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de qualificação - AQ, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. MÉRITO RECURSAL. Interpretação da CF/88, art. 37, XIV, após a alteração feita pela Emenda Constitucional 19/1998. Base de cálculo dos adicionais temporais: matéria infraconstitucional (RE Acórdão/STF com repercussão geral). A base de incidência do quinquênio e sexta-parte, desde a vigência da Emenda Constitucional 19/1998, é «o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado vencimento no caso concreto. Hipóteses em que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais que se caracterizam como verdadeiros reajustes remuneratórios. E, nessa condição (natureza jurídica), integram o vencimento. O quinquênio e a sexta-parte incidem sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral, permanente e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou as de mesma natureza. Devida a incidência do quinquênio e sexta-parte sobre os valores pagos a título de adicional de qualificação - AQ, visto tal adicional tratar-se de verba de natureza permanente, integrando a remuneração da recorrida-autora. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP Direito Administrativo. Escrivão de Polícia de 2ª Classe lotado para exercer funções perante Delegacia de 1ª Classe. Sentença de procedência, para reconhecer o direito do recorrido de receber as diferenças de vencimentos entre a classe da delegacia em que exerce suas atividades e aquela pela qual recebe seus vencimentos, com os devidos reflexos - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Ementa: Direito Administrativo. Escrivão de Polícia de 2ª Classe lotado para exercer funções perante Delegacia de 1ª Classe. Sentença de procedência, para reconhecer o direito do recorrido de receber as diferenças de vencimentos entre a classe da delegacia em que exerce suas atividades e aquela pela qual recebe seus vencimentos, com os devidos reflexos - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Recebimento de vencimentos da Delegacia de Polícia de classe superior, onde são de fato exercidas as atividades do recorrido, que decorre da expressa previsão do Decreto-Lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único - Ausência de revogação deste pela Lei Complementar 207/79, cujo art. 135 preconizou que continuam em vigor as disposições não conflitantes do referido Decreto-lei - Havendo previsão legal, não há violação ao princípio da legalidade, à separação dos poderes, à dotação orçamentária, nem à vedação de aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário exclusivamente sob fundamento de isonomia - Precedentes desta turma recursal (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1031019-24.2021.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021; TJSP;  Recurso Inominado Cível 1015934-95.2021.8.26.0114; Relator (a): Sergio Araújo Gomes; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021) - Sentença mantida - RECURSO INOMINADO não provido -  Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação.