planilhas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Licitação. Repúdio ao formalismo excessivo. Falta de assinatura nas planilhas da proposta. Lei 8.666/93, art. 3º.

«Repudia-se o formalismo quando é inteiramente desimportante para a configuração do ato. Falta de assinatura nas planilhas de proposta da licitação não invalida o certame, porque rubricadas devidamente. (...) Na licitação realizada, a empresa deixou de atender uma das exigências formais do edital: as planilhas apresentadas não estavam assinadas por técnico habilitado.
Embora considere a impetrante ser de absoluta desimportância esse fato, porque estavam as planilhas rubricadas pelo representante legal da empresa, não desmente uma realidade inarredável: deixou-se de cumprir um item do edital, a lei da licitação.
Pergunta-se: a rubrica tem o mesmo valor que a regular assinatura, segundo o Código Civil?
A jurisprudência desta Corte, em pelo menos dois precedentes, da 1ª e 2ª Turmas, repudia o formalismo exacerbado, como bem demonstrou o Ministério Público Federal no parecer de fls. 1.021/1.026. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Diferenças. Comprovação. Pagamento administrativo. Planilhas. Dataprev. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 334 e CPC/1973, art. 364.

«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que as planilhas emitidas pela DATAPREV, mormente quando juntadas aos autos por procurador autárquico, gozam de presunção de veracidade, sendo aptas para comprovação do pagamento administrativo de benefícios previdenciários.... (Continua)

3 - STJ Execução. Embargos do devedor. Planilhas que não convencem de pronto sobre a correção dos cálculos. Prova pericial. Necessidade. CPC/1973, art. 745.

«Se as planilhas que instruem a execução, descrevendo a evolução do débito, não convencem, a «primo oculi, da correção dos cálculos apresentados pelo credor, o devedor, que a requereu oportunamente, tem direito a realização da prova pericial.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Presunção iuris tantum de veracidade das planilhas elaboradas pela fazenda nacional quanto às declarações de ajuste anual do contribuinte para fins de comprovação de excesso de execução. Corte a quo que afirmou que as referidas planilhas eram insuficientes para demonstrar o alegado excesso. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de reconhecer o valor probatório, com presunção iuris tantum de veracidade, das planilhas apresentadas pela Fazenda Nacional, que se constituem em espelhos das declarações de ajuste anual prestadas pelo contribuinte, para a demonstração de eventual excesso de execução de imposto de renda. Contudo, no caso dos autos, o Tribunal de origem, quando da análise das referidas planilhas, concluiu que elas não eram suficientes para demonstrar a efetiva restituição do imposto pelos ajustes anuais.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Planilhas. Juntada de novas.

«1. Inviabilidade de afastar a conclusão do tribunal de exatidão das planilhas e memórias de cálculos apresentadas pelas credoras/agravantes, para passar a adotar as alegações da parte agravante de não observância do julgado transitado em julgado e de irregularidade do demonstrativo de débito, por demandar a incursão na seara fático-probatória. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INCORRENCIA. Somente no momento da negativa da progressão por titulação houve a violação ao direito, iniciando-se o prazo prescricional. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PLANILHA. IMPOSSIBILIDADE. As planilhas referentes ao processo anterior não servem para instruir o presente processo, porquanto discute-se valores distintos. Sentença Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INCORRENCIA. Somente no momento da negativa da progressão por titulação houve a violação ao direito, iniciando-se o prazo prescricional. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PLANILHA. IMPOSSIBILIDADE. As planilhas referentes ao processo anterior não servem para instruir o presente processo, porquanto discute-se valores distintos. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TRT3 Agravo de petição. Excesso de execução constatado a partir do exame das planilhas de cálculos. Retificação ordenada.

«Mesmo que a parte não cuide de apontar, com precisão, os vícios de que padecem os cálculos, mas permita vislumbrar, a partir de sua impugnação, aliada a uma análise detida das planilhas apresentadas, que os cálculos de liquidação redundaram em indesejável excesso de execução, impõe-se a retificação, com o fito de evitar o enriquecimento sem causa do credor. Agravo parcialmente provido.... (Continua)

8 - STJ Processo civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Embargos à execução. Compensação. Planilhas. Incursão no seu conteúdo. Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e obscuridade. Não ocorrência. Excesso de execução. Planilhas elaboradas pelo fisco. Tribunal de segundo grau que conclui pela insuficiente dos dados constantes das referidas planilhas. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Rejeição dos aclaratórios.

1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir a causa, como pretende a ora embargante.... (Continua)

10 - TRT3 Liquidação das verbas trabalhistas. Forma de elaboração dos cálculos. Desnecessidade de confecção de planilhas separadas para cada parcela. Ausência de prejuízo para as partes. Compatibilidade do método contábil judicial com o valor efetivamente devido.

«O cálculo das verbas trabalhistas reconhecidas em juízo deve observar os critérios de apuração indicados no Provimento 4/2000 da Corregedoria do TRT da 3ª Região. O detalhamento em planilhas separadas para cada parcela é desnecessário, se não evidenciado prejuízo para as partes. Notadamente se a metodologia contábil adotada for compatível com os valores efetivamente reconhecidos.... (Continua)

11 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Medida cautelar inominada. Exibição de documentos. Planilhas detalhadas de contrato de financiamento de veículo. Planilha não é documento. Produzir não é exibir. Sede imprópria para a confecção de cálculo. Carência da ação. Falta do interesse de agiradequação. Precedente. Extinção, sem Resolução do mérito, mantida. Recurso improvido.

12 - 1TACSP Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação revisional e de repetição de indébito. Devedor que pleiteia a antecipada suspensão dos pagamentos. Pedido fundado em planilhas unilaterais por ele apresentadas. Não configuração de verossimilhança ou prova inequívoca. Tutela rejeitada. (Com doutrina).

«Diante de um mútuo bancário livremente celebrado, não será uma planilha unilateralmente produzida pelo autor a prova hábil e suficiente de que o banco esteja cobrando parcelas indevidas. Não havendo prova inequívoca e nem verossimilhança da alegação, impõe-se a rejeição da tutela antecipatória pleiteada.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - URV - Servidores Públicos Municipais - Município de São Paulo - Decisão agravada que autorizou aos exequentes, ora agravados, a obtenção de planilhas junto à Administração Pública para elaboração dos cálculos - Ausência de ofensa à coisa julgada - Decisão agravada que não adentrou no mérito da execução, mas apenas viabilizou a obtenção de planilhas - Julgado exequendo que determinou expressamente a apuração, caso a caso, da situação de cada autor, em observância ao decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE Acórdão/STF - Recurso não provido.

14 - STJ Processual civil. Rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença e determinação de intimação da empresa (cedae) para pagamento do valor atualizado reclamado pelo condomínio. Excesso de execução. Anatocismo. Planilhas de cálculos. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do acervo fático probatório, especialmente para avaliar planilhas de cálculos e eventual existência de anatocismo, o que não se admite, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Civil. Recurso especial. Ensino superior. Mensalidade. Valor diferenciado entre períodos. Demonstração do aumento do custo pela implementação de método pedagógico. Possibilidade. Lei 9.870/1999, art. 1º, § 3º. Higidez das planilhas apresentadas. Reabertura da instrução probatória. Impossibilidade, na espécie. Preclusão. Recurso provido.

1 - Comprovado o aumento do custo pela introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico, é permitido o acréscimo na mensalidade escolar para o período beneficiado. ... (Continua)

16 - TJSP Medida cautelar. Cautela Inominada. Obrigação de Fazer. Contrato bancário. Apresentação de planilhas. Via inadequada. Carência de ação por ausência de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. As planilhas apresentadas pelo fisco não comprovam, por si só, a existência de parcelamento, sendo inservíveis para obstaculizar a decretação da prescrição. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do município de belo horizonte desprovido.

«1. O Tribunal de origem não afastou a presunção de veracidade e legitimidade das planilhas apresentadas pelo Fisco Municipal, concluindo, todavia, que elas não comprovavam, por ausência de conteúdo nesse sentido, a existência de parcelamento, sendo inservíveis para obstaculizar a decretação da prescrição. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fundada em título judicial. Imposto de renda. Indébito. Excesso de execução. Matéria julgada pela primeira seção, na sistemática do CPC, art. 543-C Comprovação da restituição por meio de planilhas da secretaria da Receita Federal. Presunção juris tantum de veracidade e legitimidade. Precedentes. Contrariedade ao CPC, art. 535, II caracterizada. Agravo improvido.

1 - «A jurisprudência da Primeira Turma do STJ assentou-se no sentido de reconhecer o valor probatório, com presunção iuris tantum de veracidade, das planilhas apresentadas pela Fazenda Nacional, que se constituem em espelhos das declarações de ajuste anual prestadas pelo contribuinte, para a demonstração de eventual excesso de execução de imposto de renda (REsp. 1.003.227, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 28/9/09).... (Continua)

19 - TJSP Medida cautelar. Cautelar inominada. Pedido de apresentação de planilhas ou cálculos, que extrapola a mera exibição. Via inadequada. Sentença que julgou extinta a ação ante o indeferimento da petição inicial. Decisão correta. Recurso improvido.

20 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido de apresentação de planilhas ou cálculos, que extrapola a mera exibição. Via inadequada. Sentença que julgou extinta a ação ante o indeferimento da petição inicial. Decisão correta. Recurso improvido.

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Valor da causa em prestações sucessivas. Somatório de parcelas vencidas e vincendas. Eg. Tribunal estadual apurou o valor conforme planilhas de cálculo acostadas aos autos. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal estadual, com arrimo nas provas dos autos, assentou que o valor da causa, relativo a pedido de incorporação aos proventos de verbas vencidas e vincendas, poderia ser aferido a partir das planilhas de cálculo acostadas pela parte. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar inominada. Pedido de apresentação de planilhas ou cálculos, que extrapola a mera exibição. Via inadequada. Sentença que julgou extinta a ação ante o indeferimento da petição inicial. Decisão correta. Recurso improvido.

23 - TJSP Monitória. Contrato. Desconto de títulos. Ação acompanhada de planilhas nas quais os títulos descontados e inadimplidos foram devidamente detalhados. Ausência de impugnação ao débito ali apontado. Responsabilidade dos réus pelo pagamento do débito. Recurso improvido.

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Teses de incidência das súmula 7/STJ e 283/STF. Afastamento. Execução de indébito de irpf. Embargos do devedor. Compensação com valores alegadamente restituídos por ocasião do ajuste anual. Comprovação por meio de planilhas da secretaria da Receita Federal.

1 - Os autores insurgem-se contra decisão que, ao dar provimento ao recurso fazendário, determinou que o Tribunal a quo, considerando os fatos e as circunstâncias constantes dos autos, inclusive as planilhas apresentadas pela Fazenda Pública, analise a mencionada compensação com valores alegadamente restituídos por ocasião do ajuste anual.... (Continua)

25 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Medida Cautelar. Cautela inominada. Inadequação da via processual eleita configurada. Impossibilidade, em sede de processo cautelar, de apresentação de planilhas contábeis. Hipótese de ação de prestação de contas. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

26 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Caráter infringente. Execução. Precatório/rpv. Reexame das planilhas de cálculo formuladas pelos recorrentes. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Diante do nítido caráter infringente, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

27 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Planilhas de cálculo relativas a débitos decorrentes de contrato de financiamento. Documento não preexistente e não comum às partes. Inadequação da via processual escolhida. Decisão reformada. Recurso do banco provido neste aspecto.

28 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos e extratos de conta corrente. Planilhas de débito. Admissibilidade. Documentos necessários para a demonstração da composição do saldo devedor e para o conhecimento das taxas de juros e encargos que serão cobrados. Recurso provido

29 - TJSP Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer: adequação do salário ao piso nacional docente e obrigação de pagar as diferenças pretéritas, observada a prescrição sem inclusão de reflexos. Decisão que acolheu o cálculo apresentado pela Município e afastou o cálculo da exequente, ora recorrente. Divergência quanto ao valor exequendo. Ambas as partes apresentaram planilhas com diferença de valores. Ementa: Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer: adequação do salário ao piso nacional docente e obrigação de pagar as diferenças pretéritas, observada a prescrição sem inclusão de reflexos. Decisão que acolheu o cálculo apresentado pela Município e afastou o cálculo da exequente, ora recorrente. Divergência quanto ao valor exequendo. Ambas as partes apresentaram planilhas com diferença de valores. Necessidade de conferência dos cálculos. Decisão anulada. Recurso provido, com determinação.

30 - TJSP Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer: adequação do salário ao piso nacional docente e obrigação de pagar as diferenças pretéritas, observada a prescrição sem inclusão de reflexos. Decisão que acolheu o cálculo apresentado pela Município e afastou o cálculo da exequente, ora recorrente. Divergência quanto ao valor exequendo. Ambas as partes apresentaram planilhas com diferença de valores. Ementa: Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer: adequação do salário ao piso nacional docente e obrigação de pagar as diferenças pretéritas, observada a prescrição sem inclusão de reflexos. Decisão que acolheu o cálculo apresentado pela Município e afastou o cálculo da exequente, ora recorrente. Divergência quanto ao valor exequendo. Ambas as partes apresentaram planilhas com diferença de valores. Necessidade de conferência dos cálculos. Decisão anulada. Recurso provido, com determinação.

31 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fundada em título judicial. Imposto de renda. Indébito. Excesso de execução. Matéria julgada pela primeira seção, na sistemática do CPC, art. 543-C Comprovação da restituição por meio de planilhas da secretaria da Receita Federal. Presunção juris tantum de veracidade e legitimidade. Precedentes. Agravo improvido. 1. «a jurisprudência da primeira turma do STJ assentou-Se no sentido de reconhecer o valor probatório, com presunção iuris tantum de veracidade, das planilhas apresentadas pela fazenda nacional, que se constituem em espelhos das declarações de ajuste anual prestadas pelo contribuinte, para a demonstração de eventual excesso de execução de imposto de renda (REsp 1.003.227/df, primeira turma, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE de 28/9/09)

2 - Agravo regimental improvido.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fundada em título judicial. Imposto de renda. Indébito. Excesso de execução. Matéria julgada pela primeira seção, na sistemática do CPC, art. 543-C Comprovação da restituição por meio de planilhas da secretaria da Receita Federal. Presunção juris tantum de veracidade e legitimidade. Precedentes. Agravo improvido. 1. «a jurisprudência da primeira turma do STJ assentou-Se no sentido de reconhecer o valor probatório, com presunção iuris tantum de veracidade, das planilhas apresentadas pela fazenda nacional, que se constituem em espelhos das declarações de ajuste anual prestadas pelo contribuinte, para a demonstração de eventual excesso de execução de imposto de renda (REsp 1.003.227/df, primeira turma, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE de 28/9/09)

2 - Agravo regimental improvido.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fundada em título judicial. Imposto de renda. Indébito. Excesso de execução. Matéria julgada pela primeira seção, na sistemática do CPC, art. 543-C Comprovação da restituição por meio de planilhas da secretaria da Receita Federal. Presunção juris tantum de veracidade e legitimidade. Precedentes. Agravo improvido. 1. «a jurisprudência da primeira turma do STJ assentou-Se no sentido de reconhecer o valor probatório, com presunção iuris tantum de veracidade, das planilhas apresentadas pela fazenda nacional, que se constituem em espelhos das declarações de ajuste anual prestadas pelo contribuinte, para a demonstração de eventual excesso de execução de imposto de renda (REsp 1.003.227/df, primeira turma, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE de 28/9/09)

2 - Agravo regimental improvido.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Depósitos judiciais. 1º, § 3º, da Lei 9.703/1998. Parcial procedência da demanda. Imposto de renda. Apuração dos valores a serem levantados pelos contribuintes e convertido em renda da União. Consideração das planilhas apresentadas pelo fisco. Aplicação mutatis mutandis do entendimento firmado no Resp1.298.407/df, representativo da controvérsia. Recurso especial parcialmente procedente para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam consideradas as planilhas apresentadas pelo fisco, salvo prova em contrário por parte dos contribuintes.

«1 - Discute-se nos autos se deve-se levar em consideração a manifestação do Fisco sobre eventual restituição do Imposto de Renda no âmbito da DIRPF quando do cálculo dos valores dos depósitos judiciais a serem levantados em razão da parcial procedência de mandado de segurança julgado procedente para afastar o bis in idem da exação relativamente à incidência sobre benefícios de entidade de previdência privada a título de aposentadoria, referentes às contribuições vertidas de 01/1/1989 a 31/12/1995, sob a égide da Lei 7.713/1988. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de intimação do executado para apresentar as planilhas necessárias à elaboração da conta de liquidação. Indeferimento. Pretensão de reforma. Possibilidade. Requisição cabível, nos termos do CPC/2015, art. 524, § 3º. Precedentes. Provimento do recurso.

36 - STJ Tributário. Execução. Embargos à execução. Verbas indenizatórias. Ocorrência de dedução nas declarações de ajuste anual. Apresentação de planilhas pela Fazenda Pública. Ato administrativo enunciativo. Presunção de veracidade. Ônus da prova. Inversão do ônus probatório. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 741, V e VI.

«A questão cinge-se ao valor probatório que deve ser emprestado às planilhas apresentadas pela Fazenda Nacional para comprovar que o contribuinte realizou dedução de parte dos valores cobrados por ocasião das declarações de ajuste anual de imposto de renda, concernentes ao IRPF sobre verbas indenizatórias, considerando devida a compensação para reduzir os valores executados pelo contribuinte, conforme o CPC/1973, art. 741. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Contrato de refinanciamento de dívida oriundo de avença de conta corrente com limite de cheque especial. Prova pericial contábil. Insurgência contra a r. decisão que determinou a juntada aos autos das planilhas com os cálculos dos valores cobrados no cartão de crédito Itaú Visa, no prazo de 30 (trinta) dias, e observou a inércia do banco, podendo acarretar o julgamento do processo no estado em que se encontra com a inversão do ônus da prova. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 130. A juntada aos autos das planilhas com os cálculos dos valores cobrados no cartão de crédito é necessária para o deslinde da controvérsia, uma vez que houve débito em conta corrente da fatura do cartão de crédito. Litigância de má-fé do banco não configurada. Preliminar arguida na contraminuta, rejeitada. Recurso improvido.

38 - TJSP Contrato. Franquia. Prestação de contas. Pedido contraposto formulado na contestação. Admissibilidade. Pretensão que visa descrição dos valores recebidos diretamente dos alunos e posteriormente repassados ao franqueador a título de «royalties. Insuficiência das planilhas apresentadas pelo autor. Prestação de contas na forma mercantil. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Exibição de documentos. REsp 1.349.453-MS. Pretensão de exibição de planilhas de débitos e contratos. Princípio da causalidade. Autora que não junta aos autos prova do preenchimento dos pressupostos exigidos no recurso repetitivo. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Pretensão de apresentação de planilhas de cálculos com toda evolução do débito. Pedido que extrapola a mera exibição. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir da parte que visa, pela via cautelar, a prestação de contas. Extinção da ação. Recurso provido.

41 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Objetivando demandante em sede de medida cautelar de exibição de documentos planilhas de débitos e extratos, vindo a decair de parte do pedido formulado, aplicável a regra insculpida no CPC/1973, art. 21, «caput, reconhecendo-se a ocorrência da sucumbência recíproca. Decisão mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Objetivando demandante em sede de medida cautelar de exibição de documentos planilhas de débitos e extratos, vindo a decair de parte do pedido formulado, aplicável a regra insculpida no CPC/1973, art. 21, «caput, reconhecendo-se a ocorrência da sucumbência recíproca. Decisão mantida. Recurso não provido.

43 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Planilhas de cálculos da pgfn. Idoneidade. Resp1.298.407/df. Processo julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Parcelamento do débito. Interrupção do prazo prescricional. Agravo não provido.

«1. «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Insurgência contra sentença de procedência que determinou a apresentação de planilha de cálculo discriminado do débito atual. Acolhimento. A planilha de cálculo, discriminando o débito atual e a forma de composição da divida, não tem natureza de documento comum e, não pode ser pretendida em ação cautelar de exibição de documentos. Nesta sede, não cabe a elaboração de documentos ou planilhas, ou ainda, o esclarecimento da composição da divida, nos termos do CPC/1973, art. 844, II. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido, prejudicado o recurso do autor.

45 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Pretensão de apresentação de planilhas ou cálculos que evidencie o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais. Pedido que extrapola a mera exibição. Inadequação da via eleita. Inexistência de ofensa ao direito de informação. Falta de condição da ação. Extinção mantida. Recurso não provido.

46 - STJ Processual civil. Urv. Conversão. Prescrição do fundo de direito. Constitucional. Competência do STF. Ausencia de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Análise de planilhas de cálculo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do Recurso Especial que a parte recorrente não indicou o dispositivo de Lei que entende como tendo sido violado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Ausência. Execução de indébito de irpf. Embargos do devedor. Compensação com valores alegadamente restituídos por ocasião do ajuste anual. Comprovação por meio de planilhas da secretaria da Receita Federal. Presunção juris tantum de veracidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.... (Continua)

48 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução em face da Fazenda Pública. Determinação da juntada de planilhas contendo os valores devidos em razão do julgado. Admissibilidade. Requisito imprescindível para a definição da liquidez e certeza do cálculo relativo à obrigação de fazer. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B, § 1º. Decisão mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Voto 1.709. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidor Público Estadual. Cumprimento de sentença. Teto Limite de 60 (sessenta) salários mínimo. Agravante que deixou de impugnar especificamente a incidência de verbas diferentes constantes nas planilhas da fase inicial e a do cumprimento de sentença, insurgindo apenas sobre a incidência de juros e correção monetária (fls. 43/47- autos principais). Ementa: Voto 1.709. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidor Público Estadual. Cumprimento de sentença. Teto Limite de 60 (sessenta) salários mínimo. Agravante que deixou de impugnar especificamente a incidência de verbas diferentes constantes nas planilhas da fase inicial e a do cumprimento de sentença, insurgindo apenas sobre a incidência de juros e correção monetária (fls. 43/47- autos principais). Impossibilidade de aprioristicamente estabelecer conteúdo econômico, que somente se verificará na fase de execução. Valor que pode ultrapassar o teto imposto pela Lei 12.153/09, para fins de competência. Inteligência do CPC/2015, art. 258. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

50 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Imposto de renda da pessoa física. Embargos à execução movida contra a Fazenda Pública (CPC, art. 741). Planilhas produzidas pela PGFN com base em dados da SRF e apresentadas em juízo para demonstrar a ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta de declaração de ajuste anual. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 333, I e II e 334, IV, 543-C e 741, V.

«2. Em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública cujo objeto é a repetição de imposto de renda, não se pode tratar como documento particular os demonstrativos de cálculo (planilhas) elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e adotados em suas petições com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF (órgão público que detém todas as informações a respeito das declarações do imposto de renda dos contribuintes) por se tratarem de verdadeiros atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presunção de legitimidade. ... (Continua)