atos policiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Atos de polícia. Atos judiciais. Não ensejam responsabilidade civil os atos lícitos praticados pelo estado cujo núcleo implica, por si mesmo, no sacrifício do direito de alguém, como são exemplos a prisão em flagrante, persecução penal legitimamente procedida ou o encarceramento de quem foi condenado. CF/88, art. 37, § 6º. Inaplicabilidade. Atos policiais e judiciais podem, em tese, gerar obrigação de indenizar quando evidenciada a culpa do serviço. Hipótese de responsabilidade subjetiva. Exigência de demonstração de dolo ou culpa grave, que não está inserida no risco administrativo. Recurso improvido.

2 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Peculato. Extorsão. Falsidade ideológica. Corrupção passiva. Quadrilha integrada por policiais civis e policiais rodoviários federais. Crimes em tese cometidos por policiais rodoviários federais, no exercício de suas funções, em detrimento de interesse da união. Incompetência do juízo estadual. Súmula 122/STJ. Remessa do feito ao juízo federal. Nulidade dos atos decisórios. Possibilidade de ratificação dos demais atos do processo pelo juízo competente. Ordem parcialmente concedida.

«É competente a Justiça Federal para processar e julgar crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Inteligência do CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Atuação de grupo de intervenção rápida em presídio. Pedido de providências arquivado pelo juízo Corregedor. Instauração de inquéritos policiais. Medidas cabíveis. Direito líquido e certo não comprovado. Edição de atos administrativos. Inadequação da via. Agravo improvido.

1 - Não há falar em direito líquido e certo se o Poder Judiciário, no limite de sua atuação correcional, adotou as providências necessárias para apuração de fatos que teriam ocorrido no interior de presídio, inclusive com posterior instauração de inquéritos policiais para apuração de eventuais crimes. ... (Continua)

4 - TJSP Prova. Testemunha. Depoimento de policial. Valor. Testemunhos de policiais, quanto aos atos de diligência, prisão e apreensão, devem merecer credibilidade desde que não evidenciada a má-fé ou abuso de poder por parte dos agentes do poder público. Entendimento. Preliminar rejeitada. Recursos improvidos e provido o do corréu.

5 - TJSP Prova. Testemunha. Policial. Está sedimentado na predominante jurisprudência que os testemunhos de policiais, quanto aos atos de diligência, prisão e apreensão, devem merecer credibilidade desde que não evidenciada a má-fé ou abuso de poder por parte dos agentes do poder público. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE EXCLUSÃO/OCULTAÇÃO DE REGISTRO SOBRE PROCESSO CRIMINAL DOS CANAIS DE INFORMAÇÃO DO IIRGD E EM TODOS OS ACESSOS POLICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO/OCULTAÇÃO DE REGISTROS CONSTANTES EM BANCO DE DADOS DE USO RESTRITO DE ÓRGÃOS LIGADOS À SEGURANÇA PÚBLICA - A exclusão de registros criminais constantes do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD, põe fim a possibilidade de consulta pelo Juízo criminal em caso de necessidade, inviável, portanto, tal medida - Dados indispensáveis para o exercício da atividade jurisdicional - Possível, apenas, a garantia do sigilo das informações nos termos do CPP, art. 748, com aplicação também da LEP, art. 202 - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido.

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. INOBRIGATORIEDADE DE ALERTA DO DIREITO AO SILÊNCIO NO MOMENTO DA ABORDAGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. DESNECESSIDADE DE ATOS DE MERCANCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Não há obrigatoriedade de ser o indivíduo alertado de seu direito ao silêncio no momento de sua abordagem em via pública, até mesmo porque eventual confissão em tais circunstâncias, que detém caráter informal, deverá ser confirmada pelas demais provas colhidas nos autos para que possa surtir efeito (STJ. AgRg no HC 674.893/SP). ... (Continua)

8 - TJSP Prova. Testemunha. Depoimentos de policiais militares. Ausência, nos autos, de algo concreto que indique a existência de qualquer espécie de motivação para, indevidamente, prejudicar a acusada. Atos de ofício que gozam da presunção de legitimidade. Condenação mantida. Recurso da ré improvido.

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Não cabimento. Preenchimento dos requisitos legais. Registro de atos infracionais. Inquéritos policiais ou ações penais em curso. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Nulidade. Busca pessoal inicial em via pública. Diligência prévia. Dois compradores identificados nos autos que indicaram a residência da venda. Acusado já conhecido nos meios policiais. Campana prévia a todos os atos. Fundadas razões. Revolvimento de fatos e provas. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Defensiva - Tráfico de drogas - Réu abordado por policiais civis, após realização de campana policial na qual foi observado realizando atos de mercancia - Vídeo da campana colacionado aos autos que corrobora a versão policial - Porte para uso pessoal que deve ser aferido à luz da Lei 11.343/2006, art. 28, § 3º - Natureza, quantidade, local e condições em que se desenvolveu a ação que indicam que as drogas encontradas eram destinadas à comercialização - Conjunto probatório amealhado nos autos que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Negado provimento ao apelo

12 - STJ Administrativo. Policiais civis dos ex-territórios federais. Isonomia de vencimentos. Policiais federais. Lei 7.548/86. Gratificação temporária. Lei 9.014/95.

«A remuneração e vantagens dos servidores civis dos antigos territórios transformados em estados membros, a partir da edição da Lei 7.548/86, passou a ser subsidiariamente disciplinada pelas leis federais que tratam dos integrantes da Carreira Policial Federal, sendo-lhes devido, sob pena de violação ao princípio isonômico de equiparação de vencimentos, a vantagem da Gratificação Temporária instituída pela Lei 9.014/95, assegurada aos policiais federais.... (Continua)

13 - TJSP Resistência. Caracterização. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra das vítimas e dos policiais militares. Grave ameaça caracterizada pelos atos de exibir, apontar e tentar efetuar disparo de arma de fogo. Suficiência do conjunto probatório. Absolvição. Descabimento. Recurso não provido.

14 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão por policiais, em razão de denúncia anônima, de razoável quantidade de drogas no interior de oficina mecânica pertencente ao acusado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Desnecessidade da demonstração dos atos de mercancia, bastando, apenas, a constatação de uma das múltiplas ações previstas no tipo penal. Apelante rotulado como usuário-traficante. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

15 - TJRJ «Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Impetração pugnando pelo trancamento da ação penal, ao argumento de que o procedimento investigatório foi instaurado e instruído no âmbito exclusivo do Ministério Público e alicerçado em diligências realizadas diretamente por policiais militares que deram cumprimento a atos típicos de Policia Judiciária, resultando, portanto, em prova ilícita. Impossibilidade. CPP, art. 41. CF/88, art. 129, I, VI e VIII e CF/88, art. 144. Lei Complementar 75/1993, art. 8º, V e VII.

«Pacientes denunciados porque, em tese, teriam fomentado o comércio ilícito de GLP no município de São Gonçalo. O trancamento de ação penal, através da estreita e exígua via do habeas corpus, configura medida de exceção, somente cabível nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal, o que não é a hipótese dos autos. Peça acusatória na forma do CPP, art. 41, lastreada em suporte probatório mínimo acerca da autoria e materialidade, possibilitando a ampla defesa e o contraditório. Na forma dos arts. 129, I, VI e VIII, da CF/88, e Lei Complementar 75/1993, art. 8º, V e VII, compete, privativamente, ao Ministério Público, promover a ação penal pública, podendo proceder à realização de diligências investigatórias de fatos ligados à formação de seu convencimento acerca da existência, ou não, de prática delituosa, podendo valer-se do apoio de agentes da coordenadoria de segurança e inteligência (GAP) lotados naquele órgão de acusação, cabendo-lhe ainda requisitar informações e documentos, com vistas ao oferecimento da denúncia. In casu, ao contrário do sustentado pelos impetrantes, o Promotor de Justiça não presidiu o inquérito policial. Na verdade, utilizou-se dos mecanismos legais com vistas à formação da opinio delicti. Não obstante a regra de que os mandados de busca e apreensão serão cumpridos pela Polícia Civil, devido às peculiaridades do caso em concreto, na forma do CF/88, art. 144, não há nenhuma ilegalidade se o referido ato foi executado por policiais militares. Precedentes STJ e STF. Ordem denegada.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. DESNECESSIDADE DE ATOS DE MERCANCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório.... (Continua)

17 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Registro de atos infracionais. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Tráfico de drogas. Causa redutora. Afastamento. Registros de atos infracionais, inquéritos policiais e ações penais em curso. Fundamentação inidônea.

1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Ação indenizatória. Desaparecimento da vítima. Caso amarildo. Atos de policiais militares. Responsabilidade. Indenização por danos morais e pensionamento deferidos. Exclusão da sobrinha. Vínculo não demonstrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indenização aos irmãos da vítima. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório supostamente excessivo. Peculiaridade da hipótese dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes. Pensionamento aos filhos. 2/3 do salário até os 25 anos. Jurisprudência pacífica.

I - Elizabete Gomes da Silva e outros ajuizaram ação contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando indenização por danos materiais e morais em decorrência do desaparecimento do parente dos autores, Amarildo Dias de Souza, em 2013, após ser conduzido por policiais militares para as dependências da unidade de polícia pacificadora na comunidade da Rocinha. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação jules rimet. Copa do mundo de futebol. Organização criminosa. Venda ilegal de ingressos para a copa de 2014. Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Corrupção ativa. Investigação. Utilização de agentes infiltrados. Inevidência. Nomeclatura empregada impropriamente. Ação controlada. Autorização judicial. Não exigência. Necessidade de prévia comunicação ao Juiz e ao Ministério Público. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Não incidência. Recurso desprovido.

«1 - Embora conste do inaugural relatório de investigação que a equipe de policiais infiltrou-se em uma «quadrilha de cambistas, no arcabouço acostado anteriormente ao relato não se extrai qualquer menção sobre a utilização dessa técnica de investigação, ou mesmo restou pontuada nos demais relatórios juntados ao inquérito policial, nem consta da denúncia. ... (Continua)

21 - STF Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de concussão atribuídos a policiais civis. Possibilidade de o Ministério Público, fundado em investigação por ele próprio promovida, formular denúncia contra referidos agentes policiais. Validade jurídica dessa atividade investigatória. Condenação penal imposta aos policiais. Legitimidade jurídica do poder investigatório do Ministério Público. Monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública pelo parquet. Teoria dos poderes implícitos. Caso mcculloch V. Maryland (1819). Magistério da doutrina (rui barbosa, john marshall, joão barbalho, marcello caetano, castro nunes, oswaldo trigueiro, V.g.). Outorga, ao Ministério Público, pela própria Constituição da República, do poder de controle externo sobre a atividade policial. Limitações de ordem jurídica ao poder investigatório do Ministério Público. Habeas corpus indeferido. Nas hipóteses de ação penal pública, o inquérito policial, que constitui um dos diversos instrumentos estatais de investigação penal, tem por destinatário precípuo o Ministério Público.

«- O inquérito policial qualifica-se como procedimento administrativo, de caráter pré-processual, ordinariamente vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, a atuação persecutória do Ministério Público, que é o verdadeiro destinatário dos elementos que compõem a informatio delicti, Precedentes. - A investigação penal, quando realizada por organismos policiais, será sempre dirigida por autoridade policial, a quem igualmente competirá exercer, com exclusividade, a presidência do respectivo inquérito. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Tráfico de drogas. Causa redutora. Afastamento. Registros de atos infracionais, inquéritos policiais e ações penais em curso. Quantidade de droga. Fundamentação inidônea.

1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em reclamação. Direitos salariais de policiais militares do ex-território federal de rondônia. Alegadas omissões em relação ao cabimento da reclamação contra descumprimento de decisão judicial por autoridade administrativa e em relação à utilização da reclamação para discutir atos de natureza eminentemente executória. Omissões inexistentes.

«1. Se a Corte não foi previamente provocada a se manifestar sobre o argumento, não há como se lhe imputar omissão sobre a tese de que não caberia reclamação para impugnar descumprimento de decisão/ordem judicial por autoridade administrativa, seja por falta de previsão legal expressa nesse sentido, seja porque, contra descumprimento de ordem judicial por autoridade administrativa existem remédios específicos no ordenamento jurídico. ... (Continua)

24 - TJSP Associação criminosa - Conjunto probatório desfavorável aos réus lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo

25 - STJ Competência. Conflito negativo. Policial Militar. Delito de tentativa de furto circunstanciado praticado por policiais militares. Crime militar. Não configurado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º.

«1. O CPM, art. 9º elenca todas as hipóteses em que se configura um crime de natureza militar. Apesar de o crime ter sido praticado por policiais militares, o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no referido artigo. 2. Competência militar não é firmada pela condição pessoal de militar, mas pela natureza da infração. Os militares não agiram em razão de suas funções, não havendo, pois, que se falar em crime militar. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO 4, suscitado.... (Continua)

26 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Não comprovação. Policial. Vantagem ilícita. Obtenção. Improbidade administrativa. Policiais civis. Roubos.

«Os policiais que simulando a prática de diligência, no exercício das suas funções, praticam o delito de roubo incorrem, também, nas sanções de improbidade administrativa. A condenação, contudo, exige prova inequívoca da conduta descrita na petição inicial. O depoimento da sedizente vítima é insuficiente para amparar a condenação, ausente outra prova indiciária. O depoimento de credor da vítima, que lhe teria emprestado parte do dinheiro subtraído não guarda pertinência com os fatos narrados. Sem prova conclusiva segura da prática dos atos, a ação deve ser julgada improcedente. Recurso provido.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policiais rodoviários federais. Operação diamante negro. Pena de demissão. Alegada violação do Lei 4.878/1965, art. 53, § 1º. Inaplicabilidade aos policiais rodoviários federais. Precedentes das 1ª e 3ª seções do STJ. Inépcia da Portaria de instauração do pad. Inocorrência. Precedentes. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que implicou na demissão dos impetrantes do cargo de Policial Rodoviário Federal pela prática de infrações disciplinares. ... (Continua)

28 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada em Juízo pelos relatos coerentes dos policiais que realizaram a prisão em flagrante. Depoimentos do policiais válidos, até a produção de prova em contrário, com a demonstração da presença de falácia, recaindo o ônus da produção destas na esfera da defesa. Para a traficância é desnecessária a existência de atos de compra e venda da droga, bastando ser a quantidade apreendida incompatível com a portada para uso próprio. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, peculato e corrupção passiva praticados supostamente por policiais militares. Investigações, inclusive interceptações telefônicas, realizadas pela gaeco e pela subsecretaria de inteligência da secretaria de segurança. Procedimento lícito. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 4Acórdão/STF, assentou a concorrência de atribuição entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária para realizar investigações criminais, inexistindo norma constitucional ou federal que estabeleça exceção à regra enunciada no referido julgamento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018). ... (Continua)

30 - TJSP Corrupção ativa e passiva qualificada. Policiais que agindo em concurso entre si e um «extraneus permitiam, mediante recebimento de vantagem indevida, a continuidade de exploração de máquinas caça-níqueis, deixando de praticar atos de ofício. Autoria e materialidade comprovadas. Escuta telefônica e depoimento testemunhal neste sentido. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP RECOLHIMENTO DISCIPLINAR - POLICIAIS MILITARES -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pedido de produção de novas provas precluso - Recolhimento Disciplinar realizado dentro dos ditames legais - Existência de indício de autoria de infração penal - Procedimento administrativo determinado pela autoridade competente e comunicada ao Juiz Corregedor da Polícia Judiciária Militar - Excesso de prazo de recolhimento não verificado - Assédio moral não comprovado - Parte autora que não se desincumbiu, no momento processual adequado, da prova dos fatos constitutivos do direito invocado, conforme preconiza o CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.... (Continua)

32 - TRT3 Dano moral. Vulneração de direitos da personalidade. Atos praticados pela autoridade policial.

«A ordem jurídica não coaduna com qualquer tipo de tratamento degradante ou humilhante que venha ser praticado pelo empregador contra o seu empregado. Mas se a empresa se limita a acionar a autoridade policial, diante de evidências da prática de crime, pelos seus empregados, os constrangimentos sofridos eventualmente por estes, decorrentes dos excessos cometidos pelos policiais, não podem ser atribuídos à empresa, a quem não seria dado nem sequer interferir nos procedimentos adotados pela autoridade policial. Pelas mesmas razões, os transtornos psiquiátricos que acometem o trabalhador não podem ser imputados à empresa se as causas relatadas são atribuídas aos atos da autoridade policial, e não do empregador.... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição ou desclassificação para posse para uso pessoal. Análise fatos e provas. Inviabilidade na via mandamental. Ilicitude de abordagem dos policiais e confissão espontânea. Teses não enfrentadas pela corte local. Supressão de instância. Depoimentos policiais. Idoneidade. Aptos a sustentar condenação. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

34 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL - INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS - MATÉRIA UNIFORMIZADA: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL - INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS - MATÉRIA UNIFORMIZADA: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL) - Processo:  0000038-82.2022.8.26.9009, Assunto: Adicional de insalubridade,  Órgão Julgador: Turma de Uniformização, Relator(a): Dr. RUBENS ARAI, Data de Julgamento: 13/03/2023, Data de Publicação: 16/03/2023. Pedido Não Conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

35 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL - INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS - MATÉRIA UNIFORMIZADA: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL - INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS - MATÉRIA UNIFORMIZADA: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL) - Processo:  0000038-82.2022.8.26.9009, Assunto: Adicional de insalubridade,  Órgão Julgador: Turma de Uniformização, Relator(a): Dr. RUBENS ARAI, Data de Julgamento: 13/03/2023, Data de Publicação: 16/03/2023. Pedido Não Conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

36 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL - INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS - MATÉRIA UNIFORMIZADA: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL - INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS - MATÉRIA UNIFORMIZADA: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL) - Processo:  0000038-82.2022.8.26.9009, Assunto: Adicional de insalubridade,  Órgão Julgador: Turma de Uniformização, Relator(a): Dr. RUBENS ARAI, Data de Julgamento: 13/03/2023, Data de Publicação: 16/03/2023. Pedido Não Conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

37 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL - INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS - MATÉRIA UNIFORMIZADA: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL - INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS - MATÉRIA UNIFORMIZADA: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL) - Processo:  0000038-82.2022.8.26.9009, Assunto: Adicional de insalubridade,  Órgão Julgador: Turma de Uniformização, Relator(a): Dr. RUBENS ARAI, Data de Julgamento: 13/03/2023, Data de Publicação: 16/03/2023. Pedido Não Conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

38 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Flagrante. Invasão de domicílio. Diligência determinada na origem. Câmera no uniforme dos policiais.

1 - Não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique o prematuro trancamento da ação penal, porque o Tribunal de origem consignou que «os policiais militares afirmaram que toda a diligência foi gravada pela câmera operacional policial, sendo certo que as imagens já foram requisitas pelo d. juízo a quo (fls. 165 autos originais), o que, neste momento, indica que a atuação policial não foi arbitrária e que havia elementos aptos a indicar a situação de flagrante". Então, deve a defesa, no curso da instrução processual, requerer diligência em relação às filmagens da câmara dos agentes policiais, sendo muito prematuro determinar, nesta Corte Superior, o trancamento da ação penal. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO AGRAVADO PELO USO DA ARMA DE FOGO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL - SERVIDORES PÚBLICOS QUE TINHAM A IDENTIFICAÇÃO PRÉVIA DO INFRATOR, FORNECIDA PELA VÍTIMA, APÓS O LADRÃO ACESSAR PELO SEU TELEFONE O PERFIL EM REDE SOCIAL - INCREPADO QUE OFENDEU AOS POLICIAIS MILITARES DURANTE A ABORDAGEM, RESISTINDO À AÇÃO POLICIAL - RECONHECIMENTO IMACULADO NA FASE POLICIAL E JUDICIAL - PREVALÊNCIA AOS LACÔNICOS PROTESTOS DE INOCÊNCIA DO INFRATOR - INCRIMINAÇÃO SEGURA DE POLICIAIS MILITARES - DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso dos policiais no domicílio. Justa causa. Agravo não provido.

1 - O ingresso dos policiais em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.... (Continua)

41 - TJSP Prova. Testemunha. Depoimentos de policiais. Eficácia, se não comprovados fatos atribuídos aos policiais que os tornariam suspeitos. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta ao apelante.

42 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria provadas. Depoimentos dos policiais civis, que efetuaram investigações veladas e observaram o réu na prática de atos de mercancia, em conhecido ponto de tráfico, suficientes para o desfecho condenatório. Negativa do réu que se mostrou isolada. Condenação mantida. Penas e regime prisional adequados. Recurso desprovido

43 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial Militar inativo do Distrito Federal. Lei 5.959/1973. Revogação expressa pelo Lei 10.486/2002, art. 68. Equiparação quanto às vantagens devidas aos Policiais Militares do atual Distrito Federal. Previsão legal. Precedente do STJ. Lei 10.486/2002, art. 65.

«1. A Lei 10.486/2002, que revogou expressamente o Decreto-Lei 1.015/1969 e a Lei 5.959/73, garantiu aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal o direito à vinculação remuneratória com os policiais militares do atual Distrito Federal. Precedente. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

44 - STF Recurso extraordinário. Pretensão de equiparação remuneratória de policiais civis em relação aos policiais federais. Interesse da União. Competência da Justiça Federal.

«1. Compete privativamente à União legislar sobre o regime jurídico dos Policiais Civis do Distrito Federal, inclusive em matéria remuneratória (Súmula 647/STF), cabendo, ainda, aos cofres federais suportar os efeitos dessa política salarial (CF/88, art. 21, XIV). Nesses termos, a União Federal tem legitimidade passiva para figurar em demanda coletiva na qual os Policiais Civis do Distrito Federal pleiteiam equiparação de remuneração com os Policiais Federais. ... (Continua)

45 - STJ .agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de droga. Prisão preventiva. Fundamentação. Paciente que se encontrava em liberdade provisória em outra ação penal por crime de tráfico de drogas. Registro de atos infracionais anteriores. Inquéritos policiais ou ações penais em curso. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público federal. CF/88, art. 129, VII. Lei Complementar 75/1993, art. 9º, I e II. Ingresso em estabelecimentos policiais. Acesso a todas as dependências da polícia federal.

1 - O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público emana expressamente no CF/88, art. 129, VII e é disciplinado na Lei Complementar 75/1993. ... (Continua)

47 - STF Habeas corpus. Crime de tortura atribuído a delegado e a agentes policiais civis. Possibilidade de o Ministério Público, fundado em investigação por ele próprio promovida, formular denúncia contra referidos integrantes da polícia civil. Validade jurídica dessa atividade investigatória. Condenação penal imposta aos policiais civis. Legitimidade jurídica do poder investigatório do Ministério Público. Monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública pelo parquet. Teoria dos poderes implícitos. Caso mcculloch V. Maryland (1819). Magistério da doutrina (rui barbosa, john marshall, joão barbalho, marcello caetano, castro nunes, oswaldo trigueiro, V.g.). Outorga, ao Ministério Público, pela própria Constituição da República, do poder de controle externo sobre a atividade policial. Limitações de ordem jurídica ao poder investigatório do Ministério Público. «habeas corpus indeferido. Nas hipóteses de ação penal pública, o inquérito policial, que constitui um dos diversos instrumentos estatais de investigação penal, tem por destinatário precípuo o Ministério Público.

«- O inquérito policial qualifica-se como procedimento administrativo, de caráter pré-processual, ordinariamente vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, a atuação persecutória do Ministério Público, que é o verdadeiro destinatário dos elementos que compõem a informatio delicti. Precedentes. - A investigação penal, quando realizada por organismos policiais, será sempre dirigida por autoridade policial, a quem igualmente competirá exercer, com exclusividade, a presidência do respectivo inquérito. - A outorga constitucional de funções de polícia judiciária à instituição policial não impede nem exclui a possibilidade de o Ministério Público, que é o dominus litis, determinar a abertura de inquéritos policiais, requisitar esclarecimentos e diligências investigatórias, estar presente e acompanhar, junto a órgãos e agentes policiais, quaisquer atos de investigação penal, mesmo aqueles sob regime de sigilo, sem prejuízo de outras medidas que lhe pareçam indispensáveis à formação da sua opinio delicti, sendo-lhe vedado, no entanto, assumir a presidência do inquérito policial, que traduz atribuição privativa da autoridade policial. Precedentes.... (Continua)

48 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Policial Civil. Pedido do recebimento de verbas que são pagas a policiais da ativa e aposentadoria de forma integral, por ser profissional a moléstia que deu causa a sua invalidez. Autor que não logrou demonstrar ter direito a aposentadoria por invalidez por doença profissional, nos termos do CF/88, art. 40, § 1º, I. Gratificação por atividade de polícia incorporada aos vencimentos a partir de 1º de Janeiro de 2008 pago a policiais em atividade. Autor aposentado antes dessa data, não tem direito a paridade. Recurso não provido.

49 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Escalada. Absolvição. Cabimento. Intervenção efetiva e pronta dos policiais, que integravam equipe de patrulhamento de rotina, que abortou a conduta delituosa antes que o patrimônio da vítima tivesse efetiva situação de vulnerabilidade. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Atos praticados que não ultrapassaram a linha demarcatória da preparação do delito. Recurso provido.

50 - TJSP POLICIAIS MILITARES - RETP - PORTARIA CMTG PM 1-4/02/2011 -

Policiais Militares que pretendem o recálculo do Regime Especial de Trabalho (RETP), afastada a incidência da Portaria CMTG PM1-4/02/11 - Inépcia da inicial não verificada - Impugnação ao valor da causa realizado em sede de apelação - Inovação recursal - Não conhecido - Inocorrência de prescrição - Relação de trato sucessivo - Súmula 85/STJ - Falta de interesse de agir - Portaria suspensa desde junho de 2011 por decisão proferida no mandado coletivo 0020942-11.2011.8.26.0053 - Ato normativo que há muito não produz mais efeitos - RETP pago aos policiais militares do Estado de São Paulo conforme a LCE 731/93 - Equívocos no cálculo da verba não demonstrados - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos - Sentença reformada. ... (Continua)