ausencia requisitos prisao preventiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Alegação de ausência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva. Improcedência. Paciente preso para garantia da ordem pública e para assegurar a instrução criminal. Prisão justificada. Excesso de prazo. Demora justificada. Ausencia de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. Estando justificada a prisão em elementos concretos dos autos e não em meras conjecturas, não se pode falar nem em carência de fundamentação do decreto preventivo, nem em ausência, na espécie, dos requisitos elencados no CPP, art. 312. ... (Continua)

2 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus liberatório. Latrocínio, ocultação de cadáver e corrupção de menores. Alegação de ausência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva. Improcedência. Paciente preso para garantia da ordem pública e para assegurar a instrução criminal. Prisão justificada. Excesso de prazo. Demora justificada pela complexidade do caso e atos da defesa. Ausencia de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. Estando justificada a prisão em elementos concretos dos autos e não em meras conjecturas, não se pode falar nem em carência de fundamentação do decreto preventivo, nem em ausência, na espécie, dos requisitos elencados no CPP, art. 312. ... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Requisitos não demonstrados. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Requisitos presentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Requisitos e fundamentos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Requisitos e fundamentação. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO SIMPLES. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP HABEAS CORPUS. IMPEDIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. CONCLUSÃO: ORDEM DENEGADA.

1. O impetrante ajuizou habeas corpus visando a concessão de liberdade provisória ao paciente, alegando ausência de requisitos para a prisão preventiva, com base em sua residência fixa, primariedade e atividade laboral. 2. O paciente foi abordado em posse de substâncias entorpecentes, com indícios de tráfico, e sua prisão foi fundamentada em elementos que demonstram periculosidade e risco à ordem pública. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos da prisão preventiva; e (ii) analisar a possibilidade de revisão da decisão a partir das alegações da defesa. 4. A decisão de manutenção da prisão preventiva está fundamentada na quantidade e forma de apreensão das drogas, indicando a prática de tráfico.5. O paciente possui antecedentes que corroboram sua periculosidade e a necessidade de resguardo da ordem pública.6. A alegação de primariedade e exercício de atividade laboral não afastam a possibilidade de prisão cautelar, uma vez que os requisitos legais se fazem presentes. 7. Ordem denegada.__ ... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Maus antecedentes e reincidência do paciente. Requisitos preenchidos. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus preventivo. Prisão preventiva. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. DENEGAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do CPP. ... (Continua)

15 - STJ habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do CPP. ... (Continua)

16 - STJ D ireito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Requisitos legais. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de homicídio qualificado tentado.... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Requisitos autorizadores. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Requisitos legais preenchidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade de prévio requerimento da autoridade policial ou da acusação. CPP, art. 310, II. Requisitos da prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso parcialmente provido.

«1. O magistrado singular, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, quando presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no art. 310, II, do mesmo Código. ... (Continua)

20 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso provido.

1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... (Continua)

21 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso provido.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR CONCEDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Paciente foi preso em flagrante por crime de ameaça praticado contra sua irmã, que, também, é sua vizinha. 2. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Paciente primário e crime imputado é apenado com detenção. Não houve qualquer tentativa de agressão à vítima, apenas ameaças proferidas à distância. Conduta não expressa gravidade em grau suficiente para manter, só por ela, a prisão preventiva. 3. Ordem concedida para ratificar a decisão liminar que revogou a prisão preventiva do paciente, mediante cumprimento de medidas cautelares e protetivas... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Requisitos e fundamentação. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Incidência. Requisitos da preventiva. Ausência de teratologia. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Incidência. Requisitos da preventiva. Ausência de teratologia. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)

26 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO SIMPLES. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312. ORDEM DENEGADA.

André Neto dos Santos Menezes está preso desde 03.01.2025 pela prática de roubo simples. A defesa alega constrangimento ilegal, afirmando que a prisão preventiva foi decretada com base na gravidade abstrata do delito e que o paciente é primário, de bons antecedentes e possui residência fixa. ... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Organização criminosa. Peculato e lavagem de dinheiro. Ausência dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva. Não acolhimento. Decisão fundamentada, proporcional e adequada. Necessidade de garantia da ordem pública. Alegação de ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Não procedente. Prisão preventiva. Requisitos presentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Fundamentação abstrata do Decreto prisional. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, segundo o qual, a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Ilícito de entorpecentes. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Incidência. Requisitos da preventiva. Ausência de teratologia. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Requisitos. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. REQUISITOS DO CPP, art. 312. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Princípio da razoabilidade. Demora injustificável. Constrangimento ilegal evidenciado. Tese de ausência dos requisitos da preventiva. Questão prejudicada.

1 - A demora para a formação da culpa mostra-se injustificável e desarrazoada, em se considerando, sobretudo, a data da prisão cautelar da Paciente (08/11/2006), sem qualquer previsão para o encerramento da instrução.... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Natureza e quantidade de droga. Ilegalidade. Ausência. Substituição da constrição preventiva em prisão domiciliar. Requisitos do CPP, art. 318. Inexistência de comprovação.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na natureza e quantidade de droga apreendida - 01 (um) tablete de tráfico de maconha, que totalizou 1.384g (um mil, trezentos e oitenta e quatro gramas), não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

34 - TJPE Habeas corpus preventivo. Homicídio qualificado. Fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública e à aplicação da Lei penal. Periculosidade da agente. Fuga do distrito da culpa. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Ausencia de excesso de prazo. Réu foragido. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, tendo em vista estarem caracterizadas as hipóteses autorizadoras da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da periculosidade do agente, além do paciente ter se evadido do distrito da culpa e se encontrar foragido. ... (Continua)

35 - STJ Recurso em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de demonstração concreta dos requisitos da prisão cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

36 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteraçao criminosa. Condições pessoais favoráveis incapazes de afastar a prisão. Ausencia de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, vez que o decreto de prisão preventiva contra a paciente foi imaculadamente bem fundamentado nas circunstâncias do caso concreto, de forma que resta inequívoca a necessidade de segregação do mesmo. ... (Continua)

37 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - PACIENTE REINCIDENTE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA.

38 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de ausência de requisitos autorizadores da custódia cautelar. Superveniência de sentença condenatória mantendo a prisão. Novo título. Perda de objeto. Agravo desprovido.

«- Sobrevindo sentença condenatória na qual foi mantida a segregação cautelar, fica prejudicado o pedido de revogação da prisão por ausência de fundamentação no decreto preventivo, tendo em vista a formação de novo título para justificar a prisão preventiva. Assim, seus fundamentos devem ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui serem apreciados, sob pena de se incidir em supressão de instância. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF. ... (Continua)

39 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso em habeas corpus provido.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do CPP. ... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos da custódia preventiva. Necessidade de segregação para garantia da ordem pública. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Prisão preventiva. Ordem pública. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva. Motivação idônea. Precedentes. Prisão domiciliar. Covid-19. Ausência dos requisitos. Recurso desprovido.

1 - O decreto de prisão preventiva, mantido pelo acórdão recorrido, a está suficientemente fundamentado pois, além de evidenciar a gravidade concreta da conduta, salientou ainda que o Acusado ostenta maus antecedentes e responde a outras ações penais por crimes cometidos com violência contra a pessoa, o que justifica a sua segregação cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. HC. Prisão preventiva. Tráfico. Ilícito de entorpecentes. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Incidência. Princípio da proporcionalidade matéria não suscitada. Requisitos da preventiva. Ausência de teratologia.agravo desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de medida liminar impetrado na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. HC. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Incidência. Requisitos da preventiva. Ausência de teratologia. Agravo desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de ausência de requisitos autorizadores da custódia cautelar. Superveniência de sentença condenatória mantendo a prisão. Novo título. Perda de objeto. Agravo desprovido.

«- Sobrevindo sentença condenatória na qual foi mantida a segregação cautelar, fica prejudicado o pedido de revogação da prisão por ausência de fundamentação no decreto preventivo, tendo em vista a formação de novo título para justificar a prisão preventiva. Vale destacar, ainda, que os fundamentos trazidos na sentença devem ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui serem apreciados, sob pena de se incidir em supressão de instância. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

47 - STJ Prisão preventiva (requisitos). Fuga e gravidade abstrata dos fatos (motivação). Decreto (ausência de fundamentação). Coação (ilegalidade). Revogação (caso).

1 - Antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado, a prisão tem a natureza de medida cautelar, a saber, de prisão provisória - classe de que são espécies a prisão em flagrante, a temporária, a preventiva, etc.... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Requisitos. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.

Higor Gabriel Frere foi preso em flagrante em 27.11.2024, acusado de roubo majorado com uso de arma de fogo, conforme art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP. A defesa alega ausência de requisitos para a custódia cautelar e sugere medidas alternativas à prisão, destacando a gestação da companheira do paciente e a inexistência de condenações transitadas em julgado. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de Adriano Regis dos Santos Bento, preso preventivamente por crimes previstos nos arts. 129, §12, 163, parágrafo único, III, 329 e 331 do CP. Alegação de ausência de requisitos para a prisão preventiva e pleito por substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas. ... (Continua)