repeticao fundamentos agravo interno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Interposição contra decisão monocrática que não conheceu da apelação interposta - Ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados na sentença - Afronta ao princípio da dialeticidade - Inépcia recursal - Mera repetição de matéria já decidida - Ausência de novas razões a ensejar a reforma da decisão - Recurso IMPROVIDO

2 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática que não conheceu do pedido de habeas corpus por reiteração infundada de pedidos, sem apresentação de qualquer fato novo - Agravo que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão - Inobservância dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no art. 1.021, §1º, do CPC e art. 253 do RITJSP - Recurso não conhecido

3 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento interposto pela ora agravante. Razões de agravo interno que são simples repetição das razões do agravo de instrumento. Agravante que não oferece impugnação que infirme os fundamentos da decisão agravada. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, nega-se provimento ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

5 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, nega-se provimento ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

6 - TJSP Agravo interno. Plano de saúde. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de atendimento à dialeticidade. Recurso que não impugnou específica e justificadamente os fundamentos da decisão ali recorrida. Razões recursais que praticamente reproduzem a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada na origem, sem qualquer menção aos fundamentos apontados na decisão impugnada para a sua rejeição, bem como sem considerar as alegações da exequente e documentos por ela apresentadas em resposta à referida impugnação. Decisão mantida. Recurso desprovido

7 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, nega-se provimento ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

8 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, nega-se provimento ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

9 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, nega-se provimento ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

10 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

11 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

12 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, nega-se provimento ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

13 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

14 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação revisional cumulada com repetição de indébito. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança impetrado pela agravante, por falta de interesse de agir, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10, caput. Agravante que não oferece impugnação que infirme os fundamentos da decisão ora impugnada. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra a decisão que rejeitou os embargos declaratórios opostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo interno. Recurso conhecido tão somente em razão do cadastramento equivocado do decisum como decisão monocrática. Questão que deve ser submetida à apreciação do órgão colegiado. Razões recursais, no mais, que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada. Rejeição dos embargos mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO INADMITIDA - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Recurso que não ataca os fundamentos da sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO INADMITIDA - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Recurso que não ataca os fundamentos da sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SEGUIMENTO NEGADO COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - V. ACÓRDÃO QUE NÃO ESTÁ EM HARMONIA COM O TEMA 810 DO C. STF - TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA), INCIDEM JUROS PELA TAXA SELIC APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, ATÉ QUANDO HAVERÁ CORREÇÃO Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SEGUIMENTO NEGADO COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - V. ACÓRDÃO QUE NÃO ESTÁ EM HARMONIA COM O TEMA 810 DO C. STF - TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA), INCIDEM JUROS PELA TAXA SELIC APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, ATÉ QUANDO HAVERÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA - AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA ESSE FIM, ALTERANDO-SE O V. ACÓRDÃO DE FLS. 155/161 APENAS NESTE PONTO, PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO.

20 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela autora contra decisão que indeferiu petição inicial de ação rescisória. Pretensões deduzidas com fundamento no, V do CPC, art. 966. Agravante que alega ter ocorrido indevida análise do mérito por meio de decisão monocrática. Inocorrência. Petição inicial da ação rescisória indeferida. Ação extinta sem resolução do mérito, com fundamento no disposto no 485, VI, do CPC. Análise restrita aos requisitos autorizadores do processamento da ação rescisória, que, no caso concreto, não foram preenchidos, ante a ausência de violação de norma jurídica pelo acórdão rescindendo. Agravante que pretende a revisão do julgado, de modo a conferir caráter recursal à ação rescisória. Decisão confirmada. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto pela agravante, por inadmissível. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 que não se aplica ao caso concreto, uma vez que não há urgência na análise da questão relativa à emenda da petição inicial para retificação do valor da causa, como decidido pelo STJ no julgamento do Tema 988. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto pela agravante, por inadmissível. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 que não se aplica ao caso concreto, uma vez que não há urgência na análise da questão relativa à emenda da petição inicial para retificação do valor da causa, como decidido pelo próprio STJ no julgamento do Tema 988. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto pela agravante, por inadmissível. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 que não se aplica ao caso concreto, uma vez que não há urgência na análise da questão relativa à emenda da petição inicial para retificação do valor da causa, como decidido pelo próprio STJ no julgamento do Tema 988. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Contrato de locação em shopping center. Petição da agravante com fundamento nos arts. 1.012, §3º, e 995 do CPC, contudo, inexistência de interesse na concessão de efeito suspensivo à apelação interposta no processo de origem, a qual, inclusive, já é dotada do referido efeito. Agravante que, em verdade, requer a concessão da tutela de urgência que foi pedida na petição inicial, visando à suspensão da cobrança de taxa prevista em contrato de locação em razão da movimentação societária da locatária. Inteligência do CPC, art. 300. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que indeferiu pedido para republicação de sentença e devolução do prazo recursal. Insurgência. Descabimento. Inexistente qualquer elemento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Recorrente que não observou o art. 272, § 8º do CPC. Pedido que deveria ter sido formulado em preliminares de apelação e não por simples petição, conforme entendimento do C.STJ e jurisprudência desta Corte. RECURSO DESPROVIDO.

26 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação de Rescisão Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Dano Moral Com Pedido de Tutela de Urgência - Insurgência do agravante contra o r. despacho que indeferiu o pedido de justiça gratuita, bem como determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso - Exame: Impossibilidade - Os documentos colacionados aos autos e a mera alegação de hipossuficiência momentânea, por si só, não configuram a falta de recursos financeiros para o pagamento do preparo recursal - Agravante que labora como advogado, patrocinando vários processos, ostenta veículo de luxo e é proprietário de vários imóveis - Inteligência do art. 99, § 2º do CPC - Fundamentos que se mostraram suficientes e adequados ao caso concreto - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA

que NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PREPARO - AGRAVANTES - ARGUIÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO INDICADO PARA O RECEBIMENTO DAS INTIMAÇÕES - ATO - EFETIVAÇÃO NA PESSOA DE UM DOS ADVOGADOS DECLINADOS NA PETIÇÃO INICIAL - AGRAVANTES - CIENTIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE - NULIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

1 - Ação de repetição de indébito c/c compensação por danos morais.... (Continua)

29 - TJSP direito penal. Processo penal. Agravo Regimental em «habeas corpus". Não é caso de se reconsiderar a decisão monocrática. Sustentou-se a rejeição liminar da ordem porque havia outro habeas corpus impetrado, com os mesmos fundamentos. Não se pode analisar a mesma questão duas vezes

30 - TJSP AGRAVO INTERNO - Recurso Extraordinário - Decisão monocrática que nega seguimento ao RE com fundamento no art. 1.030, I, a, CPC - Acórdão recorrido que aplica a modulação de efeitos do Tema 1.177, STF, afastando o pedido de repetição até 1º de janeiro de 2023 - Aplicação correta da decisão do STF a impedir a admissibilidade do Recurso Extraordinário - Pretensão do agravante em ver Ementa: AGRAVO INTERNO - Recurso Extraordinário - Decisão monocrática que nega seguimento ao RE com fundamento no art. 1.030, I, a, CPC - Acórdão recorrido que aplica a modulação de efeitos do Tema 1.177, STF, afastando o pedido de repetição até 1º de janeiro de 2023 - Aplicação correta da decisão do STF a impedir a admissibilidade do Recurso Extraordinário - Pretensão do agravante em ver reconhecido o erro na modulação pela Suprema Corte - Impossibilidade - Recurso não provido.

31 - TJSP Agravo interno - Agravo de instrumento que não foi conhecido, porquanto não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida - Agravo de instrumento interposto da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido articulado pelos agravantes, para que fosse decretada a extinção do processo - Agravantes que, nas razões do agravo de instrumento, trataram de situação diversa, como se o ex-patrono dos agravados, admitido como terceiro interessado, estivesse cobrando honorários advocatícios deles, não dos agravados - Caso em que, na petição do referido causídico, não há qualquer pedido nesse sentido - Razões do agravo de instrumento que não guardam relação com os termos da decisão recorrida - Recurso desprovido

32 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE.

Insurgência contra decisão que indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Alegação de que a decisão que se visa rescindir não observou os fundamentos fáticos. Inexistência de elementos inovadores no agravo interno que não permite a alteração da decisão vergastada. Recurso desprovido.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ausência de recolhimento do preparo recursal. Intimação do requerente para recolhimento em dobro da taxa judiciária, sob pena de deserção. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º. Autor que interpôs o presente Agravo Interno defendendo a concessão tácita dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que o pedido de gratuidade formulado em sede inicial não foi apreciado na origem. Impossibilidade. A ausência de manifestação a respeito do pedido de justiça gratuita ora formulado não implica em seu deferimento tácito. Precedentes do C. STJ. Autor que afirma fazer jus ao benefício tão somente por ser representado por advogado conveniado à Defensoria Pública. Rejeição. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. R. Despacho que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal mantido. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto em face de decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de Ação Rescisória - Manutenção - Ação de rescisão contratual e indenização - Reconhecimento do direito a indenização por benfeitorias, direito de retenção e taxa de ocupação pelo uso do imóvel durante o período de inadimplemento - Alegação de violação a norma jurídica e erro de fato - Afastamento - Acórdão que bem pontuou os fatos e fundamentos da decisão, com o acolhimento, de modo justificado, o pleito indenizatório - Rediscussão de mérito inviável nesta sede - Hipóteses do art. 966, CPC não evidenciada - Extinção mantida - Recurso desprovido, com imposição de multa à agravante... (Continua)

35 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESERÇÃO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - DECISÃO MOTIVADA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração. Ausência de argumento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática. Decisão mantida. Agravo interno desprovido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

Sentença que julgou procedente a ação - Petição com fundamento no art. 1.012, §§3º e 4º, CPC - Decisão monocrática que deferiu a atribuição de efeito suspensivo à apelação - Presença dos requisitos autorizadores vislumbrados - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento por entender que se tratava de recurso inadmissível - Minuta recursal que afirma que que a petição que declara ciência inequívoca do pronunciamento judicial convalida a nulidade e serve como intimação e marco inicial a partir do qual fluem os prazos recursais, e que não tinha como aguardar o pronunciamento judicial a respeito da nulidade de intimação, pois, ao argui-la, começou a fluir o seu prazo para interposição de recursos - Ausência de fundamento legal apto a resguardar a reforma pretendida pela parte agravante - Decisão agravada que prestigiou a ordem processual, e se amparou na legislação aplicável à situação concreta - Manutenção da r. decisão monocrática - Agravo interno não provido. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento - Descabimento - Hipótese em que a decisão interlocutória de primeiro grau determinou apenas a emenda da petição inicial e a apresentação de documentação adicional, para fins de comprovação da gratuidade da justiça - Emenda da petição inicial que não é passível de impugnação por agravo de instrumento - Precedentes do TJSP e do STJ - Não demonstração do requisito da taxatividade mitigada - Princípio da celeridade que não autoriza seja afastado o procedimento legal, sobretudo na fase recursal - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, ora combatida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL -

Inconformismo - Rejeição - Recurso que não ataca os fundamentos da sentença apelada - Violação ao princípio da dialeticidade - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de repetição do indébito.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Agravo interno contra decisão monocrática por meio da qual não se conheceu agravo de instrumento, ao fundamento de possibilidade de supressão de instância. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional c/c repetição de indébito. Cédula pignoratícia rural. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória cumulada com repetição do indébito.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação revisional cumulada com repetição de indébito.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação revisional cumulada com repetição de indébito.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória c/c repetição de indébito.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Repetição de parágrafos padronizados. Dialeticidade descumprida. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão recorrida não conheceu do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Falta de impugnação específica. Fundamentos. Decisão agravada. Agravo não conhecido.

1 - No presente caso, a decisão ora agravada teve como fundamento para o não conhecimento do agravo em recurso especial a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Falta de impugnação específica. Fundamentos. Decisão agravada. Agravo não conhecido.

1 - No presente caso, a decisão ora agravada teve como fundamento para o não conhecimento do agravo em recurso especial a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação revisional cumulada com repetição de indébito.... (Continua)