crime de homicidio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Desclassificação do crime de latrocínio para o crime de homicídio.

«Caso em que a prova produzida nos autos isola a versão defensiva de ausência de animus furandi. Diversamente, o acervo probatório é coeso e convincente de que já antes de concretizar a atividade delitiva os réus planejavam a subtração de bens da vítima, tanto é que as vítimas afirmaram que os réus A.S. e A.A anunciaram o roubo.... (Continua)

2 - STJ Competência. Crime militar. Crime de homicídio. Conexão. Reunião dos processos. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPPM, art. 102. CPP, art. 79.

«Mesmo havendo a conexão entre o crime de homicídio e de furto de armas do patrimônio sob administração militar, não é possível a reunião do processo, diante de vedação expressa. Conflito conhecido para declarar competente para o julgamento do crime de furto das armas o juízo da 1ª Auditoria da 3ª CJM do Rio Grande do Sul.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicidio qualificado. Preventiva. Fuga do distrito da culpa. Decreto devidamente fundamentado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Ao acusado que comete delitos, o Estado deve propiciar meios para o processo alcançar um resultado útil. Assim, determinadas condutas, como a não localização, ausência do distrito da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir, justificando a custódia. ... (Continua)

4 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado pelos crimes de homicídio qualificado consumado e tentado, constrangimento ilegal e cárcere privado - Pretensão de ser absolvido, ou ver reconhecida a participação de menor importância no crime de homicídio qualificado tentado - Não cabimento - Qualificadora do meio cruel do crime de homicídio consumado mantida - Decisão dos jurados apoiada em prova razoável - Preservação do princípio da soberania dos veredictos - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Pedido indeferido

5 - TJSP Apelação criminal - Pedido de restituição de veículo apreendido em ação penal por crime de homicídio qualificado - Impossibilidade de restituição - Requerente figura como denunciado pela suposta prática do crime de homicídio - Automóvel apreendido foi utilizado pelo acusado na prática do homicídio - Necessidade de dilação probatória para constatação ou não do vínculo do veículo com a prática criminosa - RECURSO IMPROVIDO.

6 - STJ Competência. Crime de homicídio praticado por policial militar em atividade contra militar em idêntica situação. Competência da Justiça Militar. Precedente do STJ e STF. CPM, art. 9º, II, «a.

«Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar crime de homicídio praticado por policial militar em atividade contra outro policial militar em idêntica situação (CPM, art. 9º, II, «a).... (Continua)

7 - STJ Prisão preventiva. Crime de homicídio qualificado. Garantia da ordem pública. Fundamentos sucintos.

«A prisão preventiva, medida extrema que implica sacrifício à liberdade individual, concebida com cautela, face ao princípio constitucional da inocência presumida, deve fundar-se em razões objetivas, indicativas de motivos concretos susceptíveis de autorizar a medida constritiva da liberdade. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Vingança. Ciúmes. Exclusão da qualificadora. Tema não enfrentado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Princípio da consunção. Absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo crime de homicídio. Ausência de vinculação. Porte do artefato pelo réu em outras ocasiões que não a prática do crime contra a vida. Ordem denegada.

«1 - O tema atinente à exclusão da qualificadora de motivo torpe não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a caracterizar indevida supressão de instância, impossibilitando a análise da matéria, diretamente, por esta Corte. ... (Continua)

9 - STJ Competência. Homicídio. Crime praticado contra índio.

«Cabe à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de homicídio praticado contra índio por não índio, fora da reserva natural. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitado.... (Continua)

10 - STF Prisão preventiva. Flagrante. Crime de homicídio qualificado. CPP, art. 312.

«O flagrante, em se tratando de crime de homicídio, qualificado por motivo fútil, mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima e contra mulher, presente constrangimento ilegal contra pessoa de 14 anos de idade, filha da primeira vítima, a qual presenciou o crime, executado a golpes de faca, consubstancia dado a sinalizar a periculosidade do envolvido, sendo possível a prisão preventiva.... (Continua)

11 - STJ Competência. Homicídio. Índio. Crime praticado contra silvícola.

«A proteção que a CF/88 confere à defesa dos interesses do indígena não alcança o privilégio de foro federal, para o processo e julgamento de crime de homicídio contra ele praticado.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Art. 34, XX, do RISTJ. Crime de homicidio qualificado. Modus operandi. Paciente foragido. Agravo regimental desprovido.

I - O Regimento Interno desta Corte (arts. 34, XX) permite ao relator «decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STJ ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar. ... (Continua)

13 - STJ Prisão preventiva. Crime de homicídio qualificado. Clamor público. Garantia da ordem pública. Fundamento sucinto.

«A prisão preventiva, medida extrema que implica sacrifício à liberdade individual, concebida com cautela, face ao princípio constitucional da inocência presumida, deve fundar-se em razões objetivas, indicativas de motivos concretos susceptíveis de autorizar a medida constritiva da liberdade. ... (Continua)

14 - STJ Competência. Crime de homicídio praticado contra indígena. Competência da Justiça Comum Estadual. Súmula 140/STJ.

«Compete a Justiça Comum Estadual o processo e julgamento de delito de homicídio que figure indígena como vítima. Aplicação da Súmula 140/STJ.... (Continua)

15 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente denunciado por crime de homicídio. Absolvido na origem. Apelação provida para submetê-lo a novo julgamento. Perecimento dos autos originais na enchente de 2010. Alegação de falta de justa causa para a prisão. Real impossibilidade de manter a custódia. Constatada ainda a ocorrência da prescrição. Já decorrido prazo superior a 20 anos. Extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição em relação ao crime de homicídio objeto da apelação7.601-6. Ordem concedida, à unanimidade de votos.

16 - STJ Conflito negativo de competência. Crime de homicídio qualificado. Conexão probatória com crimes de tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e financiamento ao tráfico apurados em ação penal da Justiça Federal. Incidência da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1. No caso, o crime de homicídio apurado na Justiça Estadual está vinculado pela conexão probatória aos crimes em apuração na Justiça Federal. Das investigações relacionadas aos crimes de tráfico foram obtidas importantes provas para a elucidação do homicídio, inclusive relacionadas à autoria e aos motivos, estes intimamente relacionados com a prática do tráfico. ... (Continua)

17 - STF Extradição. Crime de porte de arma.

«Extradição, em parte, concedida (crime de homicídio), excluindo-se a persecução pela posse e porte de arma de fogo, que não eram previstos como crime pela lei brasileira, à época do fato.... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Crime de homicídio qualificado. Impronúncia. Materialidade e indícios de autoria suficientes. Provimento ao recurso

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de homicídio cometido na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Pretensão de discutir a caracterização do dolo eventual. writ limitado à cognição sumária. Impropriedade da via escolhida. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. No caso do crime de homicídio praticado mediante condução de veículo automotor, a materialidade do delito é verificada com a lesão causada à vítima, seguido do resultado morte, pouco importando em que situação de embriaguez preordenada esteja o agente. O mesmo ocorre com o crime de lesão corporal de natureza grave (CP, art. 129, § 2º). O dolo ou culpa, nesses casos, pode ser aferido por outros meios de prova que não, necessariamente, o exame de embriaguez. ... (Continua)

20 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado pelo crime de homicídio - Pretensão de redução da pena - Possibilidade - Pedido deferido.

21 - TJSP "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de posse ilegal de munições de arma de fogo Não avulta, desde logo, considerando o apertado campo de conhecimento do «writ, uma conduta antijurídica dos policiais no ingresso no domicílio. Quadro de prova ilícita não configurado. 2. Embora o exame do auto de prisão em flagrante indicasse, num primeiro momento, que o paciente também cometeu crime de homicídio, foi oferecida denúncia tão somente pelo delito previsto na Lei 10.826/03, art. 12 - mais especificamente, em razão da posse irregular de munições. Determinou-se que as investigações referentes ao delito de homicídio continuassem em outros autos. 3. Dado esse cenário, a manutenção da prisão preventiva não combina com o princípio da proporcionalidade. Hipótese de liberdade provisória com imposição de outras medidas cautelares. 4. Decisão que não impede a decretação da prisão preventiva, em relação ao suposto crime de homicídio, se presentes os requisitos legais. Ordem concedida.

22 - TJSP Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Latrocínio e homicídio duplamente qualificado. Reconhecimento do crime único de latrocínio com duas vítimas. Impossibilidade. Crimes cometidos em concurso material. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A ação do peticionário ao matar a vítima do crime de homicídio (seu comparsa no crime de latrocínio), não foi dirigida contra o seu patrimônio e sim contra ela própria. Regime prisional, por conta das alterações legais posteriores, adaptado para o inicial fechado. Pedido revisional parcialmente deferido.

23 - TJSP Habeas Corpus - Prisão temporária - Evidências da prática de crime de homicídio - Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

24 - TJSP Apelação. Crime de homicídio culposo majorado. Absolvição na origem. Alteração do fundamento da absolvição. Possibilidade. Provimento ao recurso

25 - STJ Falta de fundamentação das qualificadoras do crime de homicídio na decisão de pronúncia. Matéria apreciada em agravo em recurso especial. Reiteração de pedido. Desprovimento do recurso.

«1 - A aventada falta de fundamentação das qualificadoras do crime de homicídio na decisão de pronúncia já foi analisada por esta colenda Corte Superior de Justiça no julgamento no AREsp. Acórdão/STJ, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova apreciação destas matérias por este Superior Tribunal de Justiça, verificando-se, portanto, a inadmissibilidade da ação em apreço. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso em sentido estrito. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Descaracterização. Meio de execução do crime de homicídio. Absorção pelo crime fim. Necessidade. Fato anterior não punível. Configuração. Aplicação do princípio da consunção. Recurso ministerial improvido.

27 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado tentado. Sentença de pronúncia. Pleito de absolvição por isenção de pena ou exclusão do crime. Incidência da Súmula 283/STF. Impugnação genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao ponto. Desclassificação da conduta para o crime de resistência. Pretensão que exige revolvimento fático. Correta incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, cabe ao agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação clara, específica e eficiente dos fundamentos do decisum combatido. ... (Continua)

28 - STF Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio praticado contra servidores federais. Tribunal do Júri. Competência. Justiça Federal. Criação superveniente de Vara federal no local do crime. Perpetuatio jurisdictionis. CPC/1973, CPP, art. 3º. Art. 87.

«1. A superveniente criação de Vara Federal com jurisdição no Município do local dos crimes não resulta em incompetência do Juízo Federal que realizou a instrução criminal. ... (Continua)

29 - STF Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio praticado contra servidores federais. Tribunal do Júri. Competência. Justiça Federal. Criação superveniente de Vara federal no local do crime. Perpetuatio jurisdictionis. CPC/1973, CPP, art. 3º. Art. 87.

«1. A superveniente criação de Vara Federal com jurisdição no Município do local dos crimes não resulta em incompetência do Juízo Federal que realizou a instrução criminal. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Paciente denunciado como incurso no crime de latrocínio e condenado por roubo qualificado. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Sentença condenatória anulada para desclassificar a conduta para o crime de homicídio qualificado. Impossibilidade. Reformatio in pejus. CPP, art. 617. Precedentes. Habeas corpus concedido.

«1. Descabido em recurso exclusivo da defesa, anular condenação pelo crime de roubo qualificado e desclassificar a conduta para o crime de homicídio qualificado, cuja pena é bem superior à que fora condenado o Paciente, sob pena de incorrer em reformatio in pejus, inadmitida em nosso ordenamento jurídico. Inteligência do CPP, art. 617. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado. Medida socioeducativa de internação. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Medida em consonância com o ECA, art. 122.

1 - Tratando-se de ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado, possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, a teor do que disciplina o ECA, art. 122, I.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pleito de absorção do delito de porte de arma de fogo pelo crime de homicídio. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Concurso material de crimes. Competência do tribunal do Júri. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Para que haja absorção do delito de porte de arma de fogo pelo crime de homicídio é necessário a existência de uma relação de subordinação em que as condutas tenham sido concretizadas em uma mesma situação fática. ... (Continua)

33 - STJ Júri. Absolvição do crime doloso contra a vida. Crime conexo. Competência. Precedentes do STJ. CPP, art. 81.

«Verificada a presença de crimes conexos em relação ao delito doloso contra a vida, o juiz natural da causa - incluindo aí os crimes conexos - será o Tribunal do Júri (Precedentes). A absolvição do paciente pelo crime doloso contra a vida não desloca a competência do Tribunal do Júri para o julgamento do crime conexo, no caso, o delito de estupro. O juízo absolutório proferido pelo Conselho de Sentença em relação ao crime de homicídio qualificado nada mais fez do que reafirmar a competência do Júri para o julgamento do crime conexo.... (Continua)

34 - TJSP Habeas Corpus. Crime de homicídio qualificado. Revogação da prisão temporária. Impossibilidade. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

35 - STJ Agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Medida amparada em fundadas razões. Informação passada por um menor devidamente identificado. Existência de mandado de prisão pendente de cumprimento pela prática de crime de homicídio. Ilicitude da prova não evidenciada. Precedentes.

1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. ... (Continua)

36 - TJSP Habeas Corpus. Crime de homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

37 - TJSP Habeas Corpus. Crime de homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

38 - TJSP Habeas Corpus. Crime de homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

39 - TJSP Pena. Fixação. Destruição e ocultação de cadáver. Delito cometido para assegurar a impunidade do crime de homicídio. Aumento na segunda fase. Necessidade. Recurso ministerial parcialmente provido.

40 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Crime de homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Preliminar de nulidade do processo por falta de prova da materialidade. Rejeição. Desclassificação para o crime de lesão corporal de natureza leve. Não cabimento. Afastamento da qualificadora. Não cabimento. Não provimento ao recurso

41 - TJSP Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Inocorrência. Crime de homicídio simples tentado. Disparos dados pelo agente com arma de fogo, os quais só não se realizaram pelo fato de a munição ter «picotado'. Caso de inidoneidade relativa do meio. Decisão de pronúncia. Recurso não provido.

42 - TJSP Reabilitação Criminal. Crime de homicídio tentado. Reexame necessário. Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94. Manutenção da decisão. Não provimento ao recurso

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Possível crime de homicídio. Descumprimento do compromisso assumido perante a autoridade policial de informar alteração de endereço. Aparente novo crime violento cometido em outro estado da federação. Legitimidade da prisão preventiva. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a instância originária registrou que o ora agravante, denunciado pelo crime de homicídio, e que não havia sido localizado quase três anos depois do fato, também teria sido preso em flagrante por outro crime violento, perpetrado em estado da federação diverso, o que evidenciaria tanto o risco de ofender novamente a ordem pública quanto o de frustrar o processo penal. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Internação. ECA, art. 122, I. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

45 - TJSP Habeas Corpus. Crime de homicídio. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada e razoável. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

46 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia. Materialidade e indícios de autoria suficientes. Afastamento das qualificadoras. Não cabimento. Não provimento ao recurso.

47 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia. Materialidade e indícios de autoria suficientes. Afastamento da qualificadora. Não cabimento. Não provimento ao recurso

48 - TJSP Apelação. Crime de homicídio qualificado. Absolvição imprópria por inimputabilidade. Imposição de medida de segurança de internação. Modificação para tratamento ambulatorial. Não cabimento. Não provimento ao recurso

49 - TJSP Revisão Criminal. Crime de homicídio qualificado tentado. Nulidade posterior à pronúncia. Rejeição. Alteração da sanção penal. Não cabimento. Inexistência de ilegalidade ou erro judiciário. Pedido indeferido

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado tentado. Internação. Possibilidade. Gravidade da conduta. Ausência de constrangimento ilegal.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- o ato infracional equivalente ao crime de homicídio qualificado tentado autoriza a fixação da medida de internação, pois cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a teor do ECA, art. 122, I. Precedentes.habeas corpus não conhecido.