rescisao contrato bem imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Contrato. Revisão contratual. Compromisso de compra e venda. Bem Imovel. Incidência de juros sobre o débito antes da entrega das chaves da unidade. Descabimento. Precedentes desta Corte. Abusividade reconhecida. Mantença da limitação do percentual de juros no limite legal de 12% ao ano. Recurso dos autores provido e recurso da ré improvido.

2 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Sociedade em conta de participação. Descumprimento de obrigação na liberação de crédito para compra do bem. Rescisão. Direito do consorciado à devolução das prestações pagas. Necessidade de desconto percentual pela infração do contrato, sem direito a indenização. Recurso provido em parte.

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Aquisição de unidade habitacional pelo valor de R$ 196.080,50 - Empréstimo efetuado junto à Caixa Econômica Federal, sendo pactuado o pagamento da taxa de evolução de obra - Atraso na entrega do imóvel que exoneraria o autor desse encargo - Entrega das chaves no mês de março de 2017, fato que não ocorreria caso houvesse débito em aberto (fls. 43) - Pagamento do valor de R$ 3.000,00 com vistas ao custeio da documentação do imóvel, que, na realidade, gerou um gasto de R$ 1.580,15 - Negativação do nome do autor, pela ré, em razão de um débito no valor de R$ 1.193,41, referente aos juros/taxa de evolução de obra do mês 11/2016 (fls. 47) - Encargo que foi devido pelo autor, porém, até o mês 10/2016, conforme reconhecido pela Caixa Econômica Federal (fls. 51) - Pleito atinente (i) à declaração de inexistência do débito referente aos juros/taxa de evolução de obra do mês 11/2016 no importe de R$ 1.306,66 (fls. 53); (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.450,00; (iii) à devolução da quantia de R$ 1.419,85, retida indevidamente pela ré quanto à documentação do imóvel - Tese defensiva de que a taxa de evolução de obra do mês 11/2016 é devida, não havendo falar-se na existência de danos morais ou na devolução da quantia de 1.419,85, que será usada para fazer frente àquele débito (compensação) - Sentença de procedência dos pedidos iniciais (fls. 135/139) - Insurgência recursal insuficiente à modificação do entendimento exarado pelo Juízo a quo - Prazo para a entrega da unidade imobiliária (trinta meses com tolerância de cento e oitenta dias) que deve fluir a partir de 28.10.2013 (fls. 31), e não somente após a assinatura do contrato junto à Caixa Econômica Federal - Impossibilidade de se condicionar o referido prazo a evento futuro e incerto - Nulidade parcial da cláusula 7ª (fls. 26) bem reconhecida pelo magistrado de piso, sendo vedado ao fornecedor deixar de estipular prazo para o cumprimento da obrigação - Conclusão da obra, portanto, que deveria ocorrer no mês 10/2016, em consonância, aliás, com o contrato de financiamento - Atraso na entrega da obra reconhecido - Inexigibilidade da taxa de evolução de obra referente ao mês 11/2016 - Descabimento da inclusão do nome do autor no rol dos inadimplentes, bem como da alegada compensação do crédito relativo aos gastos com a documentação do imóvel - Correta fixação dos danos extrapatrimoniais, que atende à dupla finalidade da indenização (compensatória e punitiva), mostrando-se razoável ante o poder econômico da ré e a falha na prestação do serviço - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

4 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Inadimplência. Reintegração de posse. Extinção do contrato. Pedido implícito. Cabimento. Culpa do comprador configurada. Em sede de ação de reintegração de posse, cabível o pedido implícito de rescisão de contrato de compra e venda por inadimplemento do comprador. Configurada a culpa do comprador consubstanciada no inadimplemento do contrato de compra e venda de bem móvel, é cabível a Resolução involuntária do contrato e, por conseguinte, a restituição do bem móvel ao antigo proprietário (vendedor). Procedência. Recurso desprovido.

5 - TJRS Direito privado. Seguro. Imóvel. Vendaval. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Vendaval. Recusa injustificada da seguradora. Indenização devida de acordo com o pactuado. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da legitimidade passiva da instituição financeira ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Imovel pelo SFH. Indenização securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento.

1 - Assim decidiu a Corte a quo (fls. 660-672, e/STJ): «É certo que a cláusula 3.2 do contrato firmado pela autora exclui a cobertura para os defeitos decorrentes de qualidade de material ou de mão de obra, ao dispor do seguinte teor, «excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal.(cfr. fls.49).(...)Por tais razões, somadas à circunstância de que pela celebração do epigrafado contrato de seguro, as partes se envolveram em típica relação de consumo, «ex vi do que preceituam os arts. 2º e 3º, ambos do CDC, cujas normas de proteção se harmonizam com o princípio da boa fé objetiva, sendo certo que havendo dúvida na interpretação das cláusulas contratuais, deve ela ser realizada pela forma mais benéfica ao consumidor.. Adotar posicionamento distinto do decidido pelo órgão julgador, a fim de acolher a tese da recorrente, excede as razões colacionadas no aresto impugnado, pois implica revolvimento do acervo fático probatório dos autos e revisão de cláusulas de contrato, o que é vedado na via especial ante o disposto nas Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ, respectivamente.... (Continua)

7 - TJSP PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA ENVOLVENDO O IMOVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS. DIVISÃO DOS FRUTOS ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS. NECESSIDADE. COTA PARTE DO IMÓVEL TRANSMITIDA À CORRÉ POR DOAÇAO VÁLIDA E REGULAR. ALEGAÇÃO DE «ANIMUS DOMINI". DIVERGÊNCIAS JÁ SUPERADAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU ESSES FATOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIAO QUE NÃO OBSTA O LEVANTAMENTO DEFERIDO, RESSALVADO O VALOR PENHORADO NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O imóvel objeto de parceria agrícola foi doado aos demandados pelos genitores do recorrente, porém a parte correspondente aos frutos do negócio não foi repassada à coproprietária, fato que originou a presente ação. Reconhecida a regularidade e legitimidade da doação nos termos em que efetuada, bem como a ausência de «animus domini do recorrente sobre a integralidade do imóvel, por sentença transitada em julgado, evidencia-se o direito da outra parte ao recebimento de metade do montante. Assim, o ajuizamento de ação de usucapião não tem relevância e não obsta a providência concedida na decisão agravada. 2. Assim, mantem-se o deferimento do levantamento requerido pela coproprietária, ressalvado o valor penhorado no rosto dos autos, de modo que não se justifica alterar o estado de coisas determinado pela decisão.... (Continua)

8 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Resolução. Metragem de vaga de garagem que estaria em desacordo com o contrato. Autor que reunia condições de bem aferir a metragem física do imóvel. Inviabilidade da resolução do contrato e/ou de devolução de valores. Venda «ad corpus. Ausência de má-fé da construtora ou prejuízo ao adquirente. Ação improcedente. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Designação de hastas públicas e inadmissão da suspensão da execução impugnada. Alegação de impenhorabilidade do bem de família e iliquidez do contrato de abertura de crédito subjacente à execução embargada. Improcedência. Bem pertencente à executada, pessoa jurídica. Higidez do contrato de abertura de crédito, que não se confunde com contrato de abertura de crédito rotativo, reconhecida. Subsistência da decisão agravada. Recurso não provido.

10 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Relação regida pela legislação consumerista. Empresa Administradora de Consórcios. Inobservância aos termos da publicidade veiculada para a coletividade. Inadmissibilidade. Condições e vantagens que vinculam os futuros contratos a serem firmados (CDC, art. 30). Pedido de rescisão do contrato procedente. Recurso provido.

11 - TJSP DESPEJO. Bem imóvel residencial. Locação do bem relacionada com o emprego do lacatário. Extinção do contrato de trabalho. Hipótese. Liminar de despejo. Concessão. Possibilidade, eis que presente prova escrita da rescisão do contrato de trabalho e efetuada a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Encargos. Multa contratual por devolução antecipada do imóvel. Despesas acessórias não pagas por ocasião da rescisão do contrato (energia elétrica e água), bem como o valor de reparos no imóvel. Cobrança. Ausência de demonstração do pagamento pontual em relação aos acessórios da locação até efetiva desocupação, bem como a restituição do bem como lhe fora entregue. Validade da cobrança, sendo a caução considerada como parte do pagamento pretendido e devidamente corrigida. Alegação do locatário de existência de acordo para desocupação do imóvel, bem como de realização de reparos por sua conta. Desacolhimento, porque além de indemonstrados, só poderiam ter validade se alterado ou rescindido por escrito o contrato. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

13 - TAMG Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Devolução parceladas do valor pago. Contrato de adesão. Cláusula abusiva. Nulidade. Consumidor. CDC, arts. 51, II e 53. Aplicação.

«Nos contratos de promessa de compra e venda, a cláusula que, em caso de rescisão, prevê a devolução das prestações pagas pelo aderente, parceladamente e a partir da conclusão da obra, é abusiva e nula, nos termos do contido no Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

14 - STJ Locação. Ação de imissão de posse. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Bem imóvel locado. Alienação. Contrato de locação. Denúncia pelo adquirente. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 8º. Retomada do bem. Pretensão. Ação de despejo. Via adequada. Recurso especial provido. Lei 8.245/1991, art. 5º.

Para a retomada da posse direta por adquirente de imóvel objeto de contrato de locação, o rito processual adequado é o da ação de despejo, sob pena de malferir o direito de terceiro que regularmente ocupa o bem. ... (Continua)

15 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel c/c pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade.

1 - Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de devolução das quantias pagas. ... (Continua)

16 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO -

Inconformismo contra a r. decisão que determinou a emenda à petição inicial - Hipótese que não se insere dentre aquelas previstas no CPC, art. 1.015 - Não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação - Precedentes desta Câmara - Recurso não conhecido... (Continua)

17 - STJ Impenhorabilidade. Bem de família. Construção do próprio imóvel. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Dívida decorrente de contrato de empreitada global. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, II. Desmembramento do imóvel. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Julgamento. CPC/2015.

1 - Recurso especial interposto em 24/03/2021 e concluso ao gabinete em 22/11/2021. ... (Continua)

18 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Contrato com prazo determinado. Não pagamento de contas de consumo, aluguéis vencidos e abandono do imóvel. Locatário que não apresentou qualquer documento que pudesse demonstrar a data em que efetivamente devolveu o bem. Distrato que deveria por ele ser elaborado ante rescisão antecipada do contrato, bem como pagamento de eventuais débitos. Recibos apresentados que não guardam relação com os valores ora cobrados. Ação de despejo cumulada com cobrança julgada procedente, declarada, de ofício, invalida a fiança bem como a outorga uxória, porque prestada por pessoa já falecida. Exclusão do polo passivo determinada. Recurso desprovido.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - PROPAGANDA ENGANOSA - CARACTERIZAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR À RESCISÃO DO CONTRATO.

Relação de consumo. Compra e venda de bem móvel - Falha na prestação do serviço evidenciada. Ônus da prova quanto à ausência de vícios no serviço que cabia à ré, a teor do CDC, art. 6º, VIII, c/c CPC, art. 373, § 1º. Pedido de rescisão contratual com a restituição do preço pago. Cabimento. Danos morais presentes. Aborrecimentos que não se limitaram à má execução do contrato. Indenização mantida, pois adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fundada em contrato de locação. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel entendendo ser bem de família. Insurgência. Proprietária do bem que foi fiadora de dívida locatícia. Penhorabilidade do imóvel da fiadora. Decisão reformada. Agravo provido

21 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato de consórcio de bem imóvel. Relação regida pelo CDC. Consorciada contemplada. Perda do negócio envolvendo o imóvel escolhido, por desídia da administradora. Pedidos de rescisão do contrato e ressarcimento dos prejuízos procedentes. Recurso provido.

22 - TJSP Despejo. Bem imóvel comercial. Liminar para desocupação do imóvel. Possibilidade. Regular notificação do locatário. Contrato de sublocação que segue a sorte do contrato principal, sem previsão legal para notificação do sublocatário. Prazo para propositura da ação contado a partir do término do prazo concedido para desocupação voluntária. Decisão mantida. Recurso improvido.

23 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel c/c pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade.

1 - Ação ajuizada em 01/08/2017. Recurso especial interposto em 27/05/2019 e concluso ao Gabinete em 03/09/2019. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

24 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Contrato. Rescisão. Bem imóvel. Inadimplência incontroversa. Restituição do bem. Cabimento da devolução de 80% do valor pago, retidos 20%, a título de ressarcimento, pelo inadimplemento da parte compradora. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Colocado adquirente de imóvel em circunstância excepcional de séria frustração, por ter alienado o bem onde residia, ficando vários meses sem definição de sua moradia em decorrência de atraso na entrega da obra objeto de contrato de compra e venda de novo bem, ultrapassado inclusive o prazo de tolerância, patente do dever de indenizar surgido para o empreendedor imobiliário. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Revisão de contrato Tutela de urgência. Aquisição de imóvel garantido por alienação fiduciária. Decisão guerreada que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da Leilão do imóvel Arrematação do bem ocorrida em 25 de junho de 2024. Ausência dos requisitos para a concessão da medida. Contrato indicando que imóvel foi adquirido pelo Autor por R$1.100.000,00. Arrematação por preço vil afastada, pois o bem foi avaliado em R$1.092.300,00. Decisão mantida. Recurso não provido

27 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos de compromissário comprador de bem imóvel. Impugnação à decisão que não admitiu a penhora. Acolhimento. Havendo execução de promitente/vendedora contra o compromissário/comprador de bem imóvel, é possível a penhora dos direitos do executado sobre o referido contrato, ainda que a dívida exequenda se relacione com o próprio bem. Decisão reformada. Agravo provido.

28 - STJ Agravo interno em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem imóvel. Propriedade. Registro imobiliário. CCB/2002, art. 1.245. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, somente com o registro imobiliário se tem como transmitida a propriedade do imóvel, aperfeiçoando-se, em face de pessoas estranhas à relação contratual originária, a transferência de domínio de imóvel (efeito erga omnes ). Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Habitação popular. Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). Transferência do bem pelo titular, a terceiro, mediante «contrato de gaveta. Admissibilidade. Pedido de retomada do imóvel pela companhia de desenvolvimento sob a alegação de quebra do acordo. Impossibilidade. Posse regular do novo adquirente. Existência. Regularização do contrato, com o nome do atual ocupante da unidade. Necessidade. Recurso provido.

30 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Desistência. Pretensão de rescisão e devolução das quantias pagas antes do encerramento do grupo. Inadmissibilidade. Contrato de consórcio firmado, sob vigência da Lei 11795/08. Precedentes jurisprudenciais. Improcedência mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Valor da causa. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel cumulada com devolução de valores pagos. Atribuição do valor do contrato. Aplicação do CPC/1973, art. 259, V. Recurso não provido.

32 - TJSP Locação. Aluguel. Bem móvel. Opção para compra antes do término do contrato. Obrigação da locadora de garantir o bom funcionamento do equipamento. Ausência de revisão da máquina. Desistência da opção de compra pela locatária. Licitude. Devolução do bem cerca de um mês após o fim do contrato. Aparelho com defeitos, que não se prestava ao fim destinado. Aluguel indevido. Títulos emitidos. Inexigibilidade. Recurso parcialmente provido.

33 - STJ Locação. Direito de preferência. Alienação a terceiros do bem locado. Lei 8.245/1991, art. 27 e Lei 8.245/1991, art. 33. Desnecessidade da prévia averbação do contrato para requerer-se perdas e danos.

«O locatário preterido pode pleitear perdas e danos, não se fazendo necessário o registro do Contrato de Locação, devendo, entretanto, ser produzidas provas testemunhais, documentais ou periciais. Cabe ao locador, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 27, dar ciência ao locatário de sua intenção de venda, facultando-lhe o direito de exercer sua preferência. No caso «sub judice, como não o fez, conforme já esposado pelo Colendo STF (Súmula 488/STF), ao considerar o direito de preferência de natureza pessoal, recomenda-se a composição em perdas e danos. ... (Continua)

34 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Confissão de dívida. Contrato de compra e venda. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O Lei 8.009/1990, art. 3º, II excetua a impenhorabilidade do bem de família para cobrança de «crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato. ... (Continua)

35 - TJSP Família. Penhora. Execução fiscal. Constrição do único bem do devedor. Imóvel objeto de contrato de locação a terceiro. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Admissibilidade. Renda auferida que se destina a moradia e subsistência do núcleo familiar. Impenhorabilidade afirmada. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso desprovido.

36 - TJSP Multa compensatória. Locação. Bem imóvel. Contrato vigente por tempo indeterminado. Locatários que deram ensejo à rescisão antecipada. Multa devida, conforme cláusula contratual. Recurso provido.

37 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Revisão. Bem imóvel. Valor de mercado que não se presta a aferir a regularidade do preço da venda do bem. Utilização do IGPM-FGV como índice de correção monetária. Admissibilidade. Recurso provido em parte.

38 - TJSP Contrato. Rescisão. Bem móvel/semovente. Contrarrazões. Retido. Decadência do direito. Inocorrência. Aplicação do CDC, art. 27. Decisão mantida. Agravo retido e recurso improvidos.

39 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Rescisão. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Construção por administração. Ação ajuizada pelo compromissáriocomprador, inadimplente, pleiteando a restituição integral das quantias pagas. Ajuizamento contra a construtora/incorporadora. Validade. Irrelevância de a construção do imóvel dar-se pelo preço de custo (sistema de administração). Lei 4.591/1964, art. 31. Caso, ademais, em que a ré comercializa os imóveis, tendo figurado com vendedora no contrato celebrado com o autor, recebendo as parcelas do preço. Preliminar rejeitada.

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária sobre esse mesmo bem. Inadimplemento dos compradores. Rescisão do negócio. Devolução dos valores pagos. Necessidade de alienação do imóvel para quitação da dívida. Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997. Agravo improvido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)

41 - TJSP Competência recursal. Dúvida. Decisão proferida em embargos de terceiro envolvendo questão relativa à penhora de bem dado em garantia em contrato de locação de bem imóvel. Matéria afeta a 25ª a 36ª Câmaras deste Tribunal. Recurso não conhecido, com remessa determinada.

42 - TJSP Embargos do devedor. Penhora. Incidência sobre bem decorrente de contrato de alienação fiduciária. Impossibilidade de penhora de bem imóvel para pagamento de dívida do devedor/fiduciante, visto que tal iniciativa atingiria a esfera patrimonial de terceiro. Decisão reformada. Recurso provido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CÁLCULOS ADEQUADOS A DECISÃO JUDICIAL.

Contrato de alienação fiduciária de bem móvel - Ação de revisão contratual c.c consignação em pagamento - Alegação de excesso de execução - Não ocorrência - Saldo devedor apurado que decorre do longo período de mora do agravante a permitir a incidência de encargos e correção monetária - Cálculos adequados em observância aos termos da sentença, com o devido abatimento do resultado da alienação do veículo - Impugnação que se limita a alegar o alto valor do saldo devedor sem apontar incorreção nos cálculos - Realização de novo cálculos - Impossibilidade. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO POSSESSÓRIA - ESPÓLIO COMO PARTE AUTORA - IMÓVEL OCUPADO POR FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - POSSE DO AUTOR COMPROVADA - ATOS DE PRESERVAÇÃO DO BEM REALIZADOS - CERCAMENTO DO IMÓVEL COM TAPUMES - CONTRATO DE COMODATO REALIZADO - TERCEIRA PESSOA QUE SE COMPROMETEU A ZELAR PELO BEM - PAGAMENTO DE TRIBUTOS - DIREITO DO AUTOR BEM DEMONSTRATO, AO MENOS DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

45 - TJSP Seguridade social. Contrato. Compra e venda de bem móvel. Aquisição de bem financiado mediante desconto diretamente do benefício previdenciário da contratante. Vício do consentimento caracterizado. Anulação do contrato. Necessidade. O financiador oferece, as condições para que a compra e venda se realize, assim como o vendedor cria as condições para a contratação do financiamento. As partes atuam com igual objetivo e por isso os contratos são conexos ou coligados. O vício que motivou a nulidade do contrato de compra e venda alcança o contrato de financiamento em razão da conexão existente entre os negócios, voltando as partes ao estado anterior. Desfeita a compra e venda, o financiamento segue a mesma sorte. Recurso improvido.

46 - TJSP Possessoria. Reintegração de posse. Bem imóvel urbano. Compromisso de compra e venda de lote. Prescindibilidade da rescisão judicial do contrato. Existência de cláusula admitindo rescisão unilateral em caso de mora. Notificação para desocupação do imóvel. Permanência dos promitentes adquirentes. Esbulho possessório caracterizado. Retomada legítima do bem. Possessória procedente. Apelação dos promitentes-compradores desprovida.

47 - TJSP Contrato. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Inadimplemento de parcelas. Devolução de noventa por cento do valor adimplido, considerado o número de parcelas quitadas e o período de ocupação do bem sem contraprestação, evitando enriquecimento sem causa de qualquer das partes contratantes. Possibilidade de nova alienação do imóvel por parte da vendedora, em preço bem superior, haja vista o tempo decorrido. Decisão de parcial procedência da ação rescisória mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR) E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO, C.C DEVOLUÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS.

Relação de consumo. Aquisição de veículo usado. Contratos de venda e compra e concessão de crédito. Negócio jurídico complexo e plurilateral. Resolução pelo consumidor. Possibilidade. Nos termos dos CDC, art. 18 e CDC art. 20, comprovada a existência de vício do serviço, é de rigor a rescisão contratual, respondendo o fornecedor pela devolução da quantia paga pelo consumidor. Restituição dos valores nos limites pactuados. Responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de fornecimento (CDC, art. 25, § 1º). Instituição financeira que é parte na relação negocial, e deve ser responsabilizada pela devolução dos valores pagos pelo autor a título de financiamento. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. Pertinência subjetiva da demanda bem definida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

49 - TJSP Seguridade social. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Pólo passivo. Contrato de compra e venda de bem móvel. Aquisição de bem financiado mediante desconto diretamente do benefício previdenciário da contratante. Vício do consentimento caracterizado. Anulação do contrato. Hipótese em que o banco-réu é parte legítima por ter facilitado o negócio por meio da celebração de contrato de mútuo com o comprador, descontando diretamente as parcelas do preço do benefício previdenciário da contratante. Recurso improvido.

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Utilização de bem imóvel pela administração pública, sem contrato administrativo escrito. Contratação verbal. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Dever de indenizar o período anterior ao contrato escrito. Venire contra factum proprium. Dispositivo legais tidos por violados que não têm força normativa para afastar a conclusão do Tribunal de Justiça.

«1. No recurso especial que se quer admitido, defende-se a ausência do dever de indenizar da Administração Pública pelo uso de bem imóvel, em razão de o acordo ter sido verbal e, com isso, ter havido dolo recíproco dos contratantes. ... (Continua)