Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Contrato com prazo determinado. Não pagamento de contas de consumo, aluguéis vencidos e abandono do imóvel. Locatário que não apresentou qualquer documento que pudesse demonstrar a data em que efetivamente devolveu o bem. Distrato que deveria por ele ser elaborado ante rescisão antecipada do contrato, bem como pagamento de eventuais débitos. Recibos apresentados que não guardam relação com os valores ora cobrados. Ação de despejo cumulada com cobrança julgada procedente, declarada, de ofício, invalida a fiança bem como a outorga uxória, porque prestada por pessoa já falecida. Exclusão do polo passivo determinada. Recurso desprovido.