custeio da pericia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. CUSTEIO DE PERÍCIA.

Insurgência em relação à inversão do ônus da prova e custeio da perícia. Não acolhimento. Inequívoca relação de consumo entre as partes, da qual decorre a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, CDC e, diante da hipossuficiência do consumidor, inclusive quanto ao custeio, a imposição de custeio da perícia. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

2 - TJSP Direito Processual Civil e do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Ônus da prova. Inversão do ônus da prova e do custeio da perícia grafotécnica em relação de consumo. Responsabilidade da Instituição Financeira. Recurso não provido.

3 - TJSP Ação de desapossamento administrativo. Cumprimento de sentença. Avultada discrepância entre os valores apurados pelas partes Determinação, ex officio, de prova pericial. Insurgência descabida. Valor devido a ser apurado pela expert designada para correta aplicação da atividade jurisdicional. Custeio da perícia pelo devedor. Ônus do vencido. Precedentes. Recurso desprovido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, INCUMBINDO AO RÉU O CUSTEIO RESPECTIVO. BANCO AGRAVA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. TEMA REPETITIVO 1061 DO C.STJ INCUMBIU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR, POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CUSTEANDO-A SE A HOUVER PEDIDO, OU POR OUTRO MEIO EM DIREITO ADMITIDO. REFERIDO TEMA NÃO TRATOU DO ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA, NÃO TENDO O CONDÃO DE DERROGAR O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PERÍCIA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

5 - TJSP Consumidor. Embargos à execução. Prova pericial. Honorários periciais. Custeio que segue os ditames do CPC/1973, art. 33. Eventual inversão do ônus da prova que não implica em responsabilização do adverso pelo custeio das provas necessárias à solução da lide. Considerações do Des. Jacob Valente sobre o tema. CPC/1973, art. 19, § 2º. Aplicação. CDC, art. 6º, VIII.

«... Aplica-se, assim, o CPC/1973, art. 33, segundo o qual o custeio da perícia incumbe à parte que a houver requerido ou ao autor quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo Juiz, sendo interessante notar que por ela pugnaram os agravados na petição inicial dos embargos (fls. 39), ao passo que o agravante, por entender desnecessária a perícia, requereu o julgamento antecipado da lide, (fls. 281/282). Inadmissível que, sob o titulo e inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência econômica, seja a parte contrária compelida a custear prova que somente aos embargantes interessa. De rigor, portanto, reconhecer a impossibilidade de imputar ao agravante o custeio da prova deferida. ... (Des. Jacob Valente).... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Perícia. Atribuição dos custos à ré em razão da inversão do ônus da prova. Inadmissibilidade. Inversão do ônus probatório que não se confunde com o custeio da prova pericial. Precedentes. Aplicação da regra geral do CPC a respeito do custeio da prova pericial. Circunstância da parte ser beneficiária de assistência judiciária não altera a regra de distribuição do custeio da perícia, havendo previsão legal própria a respeito (art. 95, §3º do CPC). Intimação da parte autora para ratifiação da inicial. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Inexistência Débito - Insurgência contra decisão que deferiu a realização de prova pericial às custas da Ré - Atenção ao disposto no art. 95, «caput, do CPC/2015 - A prova pericial fora requerida pela Autora, de tal maneira que é ela quem deve arcar com a totalidade do custeio da perícia técnica, sob a observação de que é beneficiária da gratuidade de justiça, devendo a prova técnica ser arcada pelo Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP), nos termos da Lei 16.428/2017 - Decisão reformada - Recurso provido

8 - TJSP Agravo de Instrumento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SERVIDORES PÚBLICOS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV (LEI 8.880/94, art. 22) - PERÍCIA CONTÁBIL - Custeio dos honorários periciais decorrentes do ônus de sucumbência do processo de conhecimento - A Fazenda Pública foi vencida e cabe a ela o custeio da perícia na liquidação - Tema 871 e Súmula 232, ambos do C. STJ - Decisão mantida.

9 - TJSP Agravo de Instrumento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV (LEI 8.880/94, art. 22) - PERÍCIA CONTÁBIL - Custeio dos honorários periciais decorrentes do ônus de sucumbência do processo de conhecimento - A Fazenda Pública foi vencida e cabe a ela o custeio da perícia na liquidação - Tema 871 e Súmula 232, ambos do C. STJ - Decisão reformada.

10 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Decisão determinou o custeio da prova pericial pelo Banco requerido - Autor nega a contratação dos empréstimos, impugnando a assinatura dos contratos - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Inteligência do art. 373, §1º, do CPC - Perícia grafotécnica determinada - Custeio da perícia, quando impugnada assinatura dos contratos, é da parte que o produziu (CPC, art. 429, II) - Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco réu agravante - Recurso negado.*

11 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de indenização proposta contra a CDHU - Vícios construtivos - Decisão agravada que atribuiu o custeio da perícia à ré, rejeita as preliminares de litisconsórcio passivo, denunciação da lide e entende pela aplicabilidade do CDC - Inconformismo - Despacho que expressamente consignou que não há obrigatoriedade do custeio da perícia, submetendo-se a ré, contudo, às consequências da não realização da prova - Relação jurídica que se insere no âmbito das relações de consumo - Litisconsórcio passivo necessário - Descabida a inclusão da pessoa jurídica indicada no polo passivo - Ausência de litisconsórcio passivo necessário - Precedentes desta Corte - Denunciação da lide - Não cabimento, em virtude da regra do CDC, art. 88 - Decisão mantida - Não provimento

12 - TJSP Prova. Perícia. Seguro Obrigatório. Ação de cobrança. Inviabilidade da inversão do ônus probatório. Relação de consumo não caracterizada. Perícia requerida apenas pelo autor, beneficiário da justiça gratuita. Transferência da obrigação de custeio da perícia ao Estado, e não à parte adversa. Obrigatoriedade de antecipação dos honorários periciais pelo réu afastada. Recurso provido.

13 - TJSP CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA - CUSTEIO DA PERÍCIA CONTÁBIL - RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO -

Tratando-se de prova pericial a ser realizada em sede de cumprimento de sentença, cabe ao executado, sucumbente na fase de conhecimento, arcar com os honorários periciais - Nesse sentido, o entendimento do C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 871, em sede de recurso repetitivo, no qual se decidiu que, na fase de liquidação de sentença, o que, por analogia, pode ser aplicado ao cumprimento de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais - Decisão mantida- Recurso desprovido, com observação... (Continua)

14 - TJSP Prova. Perícia. Ônus. Inversão prevista pelo CDC que não se confunde com a obrigação do custeio da perícia. Prova requerida por ambas as partes. Encargo que se impõe ao autor, beneficiário da justiça gratuita. Facultada a realização da perícia pelo IMESC, ou caso mantido o perito particular, que o trabalho seja custeado pelo Fundo de Assistência Judiciária. Recurso provido.

15 - TJSP Ação declaratória c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Perícia grafotécnica. Discussão sobre o ônus do recolhimento dos honorários periciais. Aplicação do CPC, art. 429, II. Ônus da prova que não se confunde com as regras de custeio da perícia. Recurso provido, com observação

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais.

17 - STJ Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prova pericial. Reajustamento das prestações. Inversão do ônus da prova. Custeio da perícia. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VIII.

«A necessidade da prova pericial afirmada pelo acórdão tem fundamento na medida em que se torna necessário aferir se está sendo cumprida a equivalência salarial, diante da afirmação da contestação de que vem sendo respeitada. Na linha da jurisprudência da Corte, a inversão do ônus da prova, deferida nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não significa transferir para a parte ré o ônus do pagamento dos honorários do perito, embora deva arcar com as conseqüências de sua não-produção.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA - RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS REQUERIDOS POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que determinou que o custeio da perícia requerida pelo autor, beneficiário da justiça gratuita, seja efetuado pela Fazenda Pública - Irresignação Fazendária - Decisório que deve subsistir - CPC, art. 95, § 5º que expressamente veda a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública para pagamento de perícia cuja requerente seja beneficiária da justiça gratuita - Tese do agravante de que os honorários periciais devem ser custeados pelo Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) afastada - Obrigação que deve mesmo ser suportada pela Fazenda Pública, nos termo do CPC, art. 95, § 3º e do art. 5º, LXXIV, CF - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Critério de estrita discricionariedade do Julgador. Hipossuficiência dos requerentes «in casu. Circunstância, entretanto, que não implica em responsabilização do adverso pelo custeio das provas necessárias à solução da lide. Hipossuficiência técnica que não se confunde com a econômica. Perícia contábil realizada por profissional gabaritado, que não exige qualquer conhecimento específico das partes. Admissibilidade. Custeio da perícia que segue os ditames do CPC/1973, art. 33. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Plano de saúde - Ônus da prova - Possibilidade de inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII, e CPC, art. 373, § 1º - Maior facilidade da ré em produzir a prova, uma vez que afeita às atividades que rotineiramente desempenha - Custeio da perícia, contudo, que não se confunde com a inversão do ônus da prova - Perícia determinada de ofício - Custeio por ambas as partes em proporções idênticas - Inteligência do CPC, art. 95 - Decisão mantida - Recurso desprovido.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Clínica odontológica.

22 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória cumulada com pedido de indenização - não reconhecimento da assinatura aposta no contrato juntado pelo réu - art. 429, II do CPC - inversão do ônus da prova - viabilidade - aplicação dos arts. 6º, VIII da Lei 8078/1990 (CDC) e 373 do CPC - ônus da prova que não se confunde com o seu custeio - produção da perícia grafotécnica requerida por ambas as partes - determinação de rateio do custeio da perícia designada -antecipação da parte do custeio carreada à autora, aliás, que será suportada pelo Estado uma vez que a autora é benefíciária da gratuidade processual - CPC, art. 95 -agravo parcialmente provido

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ação de revisão de contratos c/c repetição de indébito, em fase de liquidação de sentença - Rejeição da impugnação ao laudo pericial ofertada pelo banco réu - Alegada ocorrência de equívocos nos critérios utilizados pela perita para a confecção do cálculo - Correção do cálculo da vistora judicial verificada - Custeio da perícia a cargo do devedor (Tema Repetitivo 871) - Decisão mantida - Agravo improvido.

24 - TJSP Plano de saúde odontológico - Inadimplemento contratual - Possibilidade de inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII, e CPC, art. 373, § 1º - Maior facilidade das rés em produzir a prova, uma vez que afeita às atividades que rotineiramente desempenham - Custeio da perícia, contudo, que não se confunde com a inversão do ônus da prova - Perícia requerida pela parte autora, cabendo a ela o custeio da prova - Inteligência do CPC, art. 95 - Autora beneficiária da justiça gratuita - Benesse que compreende os honorários periciais, nos quais se incluem as respectivas despesas para elaboração do laudo - Art. 98, § 1º, VI, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido

25 - TJSP Plano de saúde odontológico - Inadimplemento contratual - Possibilidade de inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII, e CPC, art. 373, § 1º - Maior facilidade das rés em produzir a prova, uma vez que afeita às atividades que rotineiramente desempenham - Custeio da perícia, contudo, que não se confunde com a inversão do ônus da prova - Perícia requerida pela parte autora, cabendo a ela o custeio da prova - Inteligência do CPC, art. 95 - Autora beneficiária da justiça gratuita - Benesse que compreende os honorários periciais, nos quais se incluem as respectivas despesas para elaboração do laudo - Art. 98, § 1º, VI, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido, na parte conhecida

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PROVA PERICIA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência contra decisão que determinou a realização de prova pericial contábil e, distribuindo o ônus da prova entre as partes, nos termos do CPC, art. 373, § 1º, rateou os honorários na proporção de 50% para cada parte. O juízo é o destinatário das provas e cabe a ele decidir, e até mesmo determinar, de ofício, as provas que julgar necessárias para formação de seu convencimento motivado, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Honorários periciais que devem ser depositados por aquele que requereu a prova, nos termos do CPC, art. 95.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, INCUMBINDO AO RÉU O CUSTEIO RESPECTIVO. BANCO AGRAVA. PROVA PERICIAL REQUERIDA EXPRESSAMENTE PELA AUTORA NA RÉPLICA E NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PERÍCIA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL DIGITAL, INCUMBINDO AO RÉU O CUSTEIO RESPECTIVO. BANCO AGRAVA. PROVA PERICIAL REQUERIDA EXPRESSAMENTE PELA AUTORA NA RÉPLICA E NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PERÍCIA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

29 - TJSP Plano de saúde - Ônus da prova - Possibilidade de inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII, e CPC, art. 373, § 1º - Maior facilidade da ré em produzir a prova, uma vez que afeita às atividades que rotineiramente desempenha - Custeio da perícia, contudo, que não se confunde com a inversão do ônus da prova - Perícia determinada de ofício - Custeio por ambas as partes em proporções idênticas - Inteligência do CPC, art. 95 - Honorários  fixados em R$ 6.200,00 - Insurgência - Cabimento - Honorários provisórios, e não definitivos - Valor que não se justifica, até pela baixa complexidade da perícia - Recurso provido para reduzir os honorários periciais, que devem ser custeados por ambas as partes em proporções idênticas.

30 - TJSP Perito. Salário. Ação de Prestação de contas. Segunda fase. Ônus para o custeio da perícia imputado ao Banco- réu. Regularidade. Réu que deu causa não só à propositura da ação, mas à necessidade da perícia, diante da não prestação das contas em forma mercantil. Decisão, ademais, que restou preclusa, lógica e temporalmente. Valor dos honorários arbitrado com razoabilidade. Recurso desprovido.

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DIVERGÊNCIA SOBRE O CUSTEIO DA PERÍCIA. PROVA REQUERIDA PELO AUTOR. ENCARGO QUE COMPETE A QUEM REQUEREU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Ausência do vício apontado. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. R. DECISÃO QUE ATRIBUIU A AMBAS AS PARTES O ÔNUS DA PROVA E O CUSTEIO DA PERÍCIA. REFORMA DO ENTENDIMENTO ADOTADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 429, II. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DO BANCO EM PROVAR A AUTENTICIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.846.649/MA (TEMA 1.061). RECURSO PROVIDO.

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTROU PREMATURO. PERÍCIA REQUERIDA EXPRESSAMENTE PELA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA A FIM DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA NECESSÁRIA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA, PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA MONTAGEM. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA QUE INCUMBE A QUEM REQUEREU. TEMA REPETITIVO 1061 DO C.STJ QUE INCUMBIU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR, POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CUSTEANDO-A SE A HOUVER PEDIDO, OU POR OUTRO MEIO EM DIREITO ADMITIDO. REFERIDO TEMA NÃO TRATOU DO ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA, NÃO TENDO O CONDÃO DE DERROGAR O DISPOSTO NO CPC, art. 95. E SE QUEM REQUEREU A PERÍCIA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. RECURSO PROVIDO PARA A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM OBSERVAÇÃO

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO DO ACIONANTE QUANTO ÀS ASSINATURAS DO CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREMATURO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELO AUTOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO SE AS ASSINATURAS NO CONTRATO DIGLADIADO SÃO DE FATO DE AUTORIA DO AUTOR APELANTE. SENTENÇA ANULADA A FIM DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA NECESSÁRIA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. TEMA REPETITIVO 1061 DO C.STJ INCUMBIU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR, POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CUSTEANDO-A SE HOUVER PEDIDO, OU POR OUTRO MEIO EM DIREITO ADMITIDO. REFERIDO TEMA NÃO TRATOU DO ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA, NÃO TENDO O CONDÃO DE DERROGAR O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PERÍCIA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. RECURSO PROVIDO PARA A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM OBSERVAÇÃO

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DE CUSTEIO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

ônus do custeio da prova técnica deve recair sobre a instituição financeira que apresentou o contrato impugnado, ainda que a prova tenha sido requerida pela outra parte. Mantida a obrigação da agravante de antecipar as despesas necessárias para a realização da perícia grafotécnica. Aplicação da regra prevista no art. 429, II do CPC, que prevalece sobre a regra geral do CPC, art. 95. REsp. Acórdão/STJ. Tema 1061 do STJ. Precedentes desta Turma. ... (Continua)

36 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - ÔNUS DO CUSTEIO - VIA ORIGINAL - I -

Decisão agravada que determinou caber o custeio da perícia ao réu, ora agravante, determinando, ainda, que ele deposite em cartório a via original do contrato a ser periciado - II - Agravante que defende que os honorários periciais devem ser custeados pela agravada, que foi quem requereu a prova e, ainda, a desnecessidade de apresentação da via original do documento a ser periciado - III - Reconhecido que, em se tratando de contestação de assinatura, decorrente de arguição de falsidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, a parte ré, ora agravante - Aplicação do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ, sob o Tema 1061 - Ônus do custeio que também recai sobre a instituição financeira, parte que produziu o documento - Antecipação da remuneração do perito que deve ser feita por aquele que produziu o documento, no caso, o agravante, arcando com ônus da não realização da referida prova - Aplicação do CPC/2015, art. 429, II - IV - Reconhecida a possibilidade de realização da prova pericial a partir de cópia - Inteligência do art. 425, VI do CPC - Caberá, contudo, ao expert analisar a viabilidade da prova, arcando o réu, ora agravante, com o ônus de a perícia restar eventualmente prejudicada em razão da não apresentação da via original - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, INCUMBINDO AO RÉU O CUSTEIO RESPECTIVO. BANCO AGRAVA. PROVA PERICIAL REQUERIDA EXPRESSAMENTE PELA AUTORA NA RÉPLICA E NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PERÍCIA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Indenização. Deliberação de realização de prova técnica. Recurso não conhecido no ponto, dado o princípio da recorribilidade diferida. Custeio da perícia. Rateio, conforme o CPC, art. 95, o que não se afasta em virtude da gratuidade deferida à autora, recorrendo-se então ao Convênio. Decisão neste ponto revista. Recurso provido, na parte conhecida

39 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Energia elétrica. Tutela de urgência deferida para religação de fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora, bem como para designar a realização de prova pericial, com custeio pela parte ré. Inconformismo da requerida. Cabimento em parte. Religação do fornecimento de energia elétrica. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Serviço essencial, sendo inviável o aguardo da decisão final.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que fixou os honorários periciais provisórios em R$ 3.800,00.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Recurso contra decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais pela agravante. Inversão do ônus da prova que, entretanto, não implica na inversão do custeio da perícia. Incidência da regra geral do CPC, art. 95, caput. Perícia determinada de ofício, que impõe seu rateio em igual proporção. Cota parte da agravada, beneficiária da justiça gratuita, que deverá ser custeada pelo Fundo de Assistência Judiciária. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Insurgência da clínica odontológica em relação ao custeio da perícia. Não acolhimento. 1) Arguição, pela agravante, de fatos extintivos do direito do autor em contestação (art. 373, II, CPC); 2) Outrossim, inequívoca relação de consumo entre as partes, da qual decorre a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, CDC diante da hipossuficiência do consumidor, inclusive quanto ao custeio, que autoriza a imposição de custeio da perícia. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

43 - TJSP Direito Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Assinatura eletrônica contestada. Cerceamento de defesa. Perícia técnica em tecnologia da informação necessária. Sentença anulada. Determinação de custeio da perícia pelo réu. Autora que se sujeita à litigância de má-fé caso reste comprovada a realização do contrato. Recurso provido com determinação.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que fixou os honorários periciais em R$ 15.000,00 e, considerando que a perícia foi determinada pelo juízo, aplicou a regra do CPC, art. 95, com a consequente divisão do valor entre as partes. Custeio da perícia incumbe ao devedor, conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de julgamento de Recurso Repetitivo. Ausência de recurso do credor. Decisão mantida. Observância do princípio da proibição da reformatio in pejus. Agravo de instrumento desprovido

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Insurgência contra decisão do juízo «a quo que fixou os honorários do perito em R$ 6.200,00 - Impossibilidade - Decisão pretérita que arbitrou custeio da perícia exclusivamente à agravante contra a qual não foi interposto recurso - Tema Repetitivo 988 do Col. STJ - Taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de conhecimento do recurso.

46 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Insurgência contra decisão do juízo «a quo que fixou os honorários do perito em R$ 6.200,00 - Impossibilidade - decisão pretérita que arbitrou custeio da perícia exclusivamente à agravante contra a qual não foi interposto recurso - Tema Repetitivo 988 do Col. STJ - Taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de conhecimento do recurso.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA.

Insurgência da CDHU em relação à rejeição da denunciação à lide da municipalidade e em relação à inversão do ônus da prova e custeio da perícia. Não acolhimento. Inequívoca relação de consumo entre as partes, da qual decorre: 1) inviabilidade da denunciação à lide, nos termos do art. 88, CDC; 2) possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, CDC; 3) hipossuficiência do consumidor, inclusive quanto ao custeio, que autoriza a imposição de custeio da perícia. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA.

Insurgência da CDHU em relação à rejeição da denunciação à lide da construtora e em relação à inversão do ônus da prova e custeio da perícia. Não acolhimento. Inequívoca relação de consumo entre as partes, da qual decorre: 1) inviabilidade da denunciação à lide, nos termos do art. 88, CDC; 2) possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, CDC; 3) hipossuficiência do consumidor, inclusive quanto ao custeio, que autoriza a imposição de custeio da perícia. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Custeio da prova pericial grafotécnica - Embargantes negara a contratação com o Banco embargado, impugnando a assinatura dos contratos bancários - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Perícia grafotécnica determinada - Custeio da perícia, quando impugnada, é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II) - Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco embargado - Recurso negado.... (Continua)

50 - TJSP Obrigação de fazer. Vício construtivo. Incidência de prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) em relação a vícios apresentados dentro do período de garantia da obra (art. 618, do CC). Precedentes do STJ. Prescrição e decadência afastadas. Ônus da prova. Possibilidade de inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII, e CPC, art. 373, § 1º. Maior facilidade da ré em produzir prova com abordagem técnica da condição do imóvel, mais afeita às suas atividades rotineiras. Custeio da perícia, contudo, que não se confunde com a inversão do ônus da prova. Perícia requerida pela parte autora, cabendo a ela o custeio da prova. Inteligência do CPC, art. 95. Recurso provido em parte