fixacao da pensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Fixação da pensão a partir da citação. Súmula 277/STJ. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«Sendo procedente a ação, o pedido de fixação da pensão conta-se a partir da citação, a teor do enunciado da Súmula 277/STJ.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Fixação da pensão alimentícia a ex-companheira por prazo certo. Cabimento. Período de fixação da pensão e seu valor. Estipulação que atendeu ao binômino necessidade e possibilidade. Conclusão fundada em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento do STJ, «a pensão devida a ex-companheira deve perdurar pelo tempo necessário para ela se reinserir no mercado de trabalho (AgInt no AREsp 1.347.041/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe 7/5/2020). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Fixação da pensão. Estipulação com base fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal estadual entendeu como adequada a fixação da pensão alimentícia em favor dos alimentandos em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do genitor. Essa premissa foi feita com suporte fático probatório, a atrair a aplicação a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista indenização por dano material. Pensão mensal. Percentual fixado.

«A disposição contida no caput do CCB/2002, art. 950 é clara ao definir que a indenização decorrente da redução da capacidade laborativa «incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. No caso concreto, a decisão recorrida não observou o grau de redução da capacidade laborativa do reclamante apurado pela prova técnica na fixação da pensão mensal, cujo percentual merece ser reduzido a fim de guardar proporcionalidade com a extensão do dano. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST Pensão mensal. Critérios para arbitramento.

«Os critérios estabelecidos no título executivo para fixação da pensão mensal não podem ser revistos em sede de execução, em respeito à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).... (Continua)

6 - TST Pensão mensal. Critérios para arbitramento.

«Os critérios estabelecidos no título executivo para fixação da pensão mensal não podem ser revistos em sede de execução, em respeito à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Atropelamento seguido de morte de menor. Vítima que não exercia atividade remunerada. Culpa concorrente reconhecida. Fixação da pensão mensal em 1/3 do salário mínimo até que a vítima completasse 65 anos de idade. Recurso dos autores provido em parte e da corré não provido.

8 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Pensão mensal. Atropelamento de passageira por composição ferroviária. Culpa objetiva do transportador. Mínima incapacidade para o trabalho diagnosticada por prova pericial. Fixação da pensão no percentual de 35% do salário mínimo. Razoabilidade. Vitaliciedade do pensionamento. Reconhecimento. Recurso provido em parte

9 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Pensão. Morte do marido da autora. Fixação da pensão mensal em 2/3 do rendimento da vítima. Cabimento, considerando-se que 1/3 seria despendido em gastos pessoais. Cessação da obrigação caso a viúva venha a contrair novas núpcias ou passe a viver em união estável. Necessidade. Eventos incompatíveis com a dependência financeira em relação à vítima. Recursos parcialmente providos.

10 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Fixação da pensão alimentícia com base no salário mínimo. Possibilidade. Cabimento da uniformização de jurisprudência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende ser possível a fixação da pensão alimentícia com base no salário mínimo. Precedentes. Entendimento adotado pelo acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte . Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

11 - TJMG Família. Alimentos. Fixação da pensão. Critério da proporcionalidade. Imprescindibilidade. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«Imprescindível que haja proporcionalidade na fixação dos alimentos entre as necessidades da alimentando e os recursos econômico-financeiros do alimentante, sendo que a equação desses dois fatores deverá ser feita, em cada caso concreto, levando-se em conta que a pensão alimentícia será concedida sempre «ad necessitatem.... (Continua)

12 - STF Seguridade social. Pensão por morte do servidor público. Aplicação do CF/88, art. 40, § 5º.

«2. Esta Corte já firmou entendimento segundo o qual esse dispositivo, que é auto-aplicável, determina a fixação da pensão por morte do servidor público no valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos que ele percebia. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento em bicicleta. Morte do ciclista. Autoria e a materialidade da conduta, bem como a culpabilidade do réu conhecidos e decididos na esfera penal. Indenização devida pelo motorista e pelo proprietário do veículo. Pensão mensal fixada proporcionalmente para a filha e para a esposa da vítima. Dano moral cabível. Fixação equânime, ponderando-se a gravidade da conduta culposa, os danos causados pela ofensa e as possibilidades dos demandados. Recursos dos corréus parcialmente provido para alterar a fixação da pensão mensal e minorar os danos morais.

14 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado. Descabimento. Decisão que explicitou fundamentadamente as razões que alicerçam a conclusão enunciada e deu o enfoque que as demais questões mereciam, não comportando nenhum outro esclarecimento. Determinação, apenas, para correção do erro material no que tange à fixação da pensão mensal. Embargos parcialmente acolhidos.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Acidente de trânsito. Comprovação por perícia do déficit ocupacional de natureza permanente e parcial. Desnecessidade de prova de incapacidade total para o trabalho. Fixação da pensão de acordo com o grau de debilidade. Indenização devida. Recurso provido em parte.

16 - TST Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Percentual arbitrado.

«No caso, o Regional não observou o grau de redução da capacidade laborativa do reclamante auferido pela prova pericial, em 12,5%, na fixação da pensão mensal, razão pela qual o percentual arbitrado em 25% merece ser reduzido, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade com a extensão do dano, nos exatos termos do CCB/2002, art. 950. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - STF Responsabilidade civil. Ação de indenização decorrente de acidente de veículo. Reparação de ganhos que a vítima poderia auferir. Fixação da pensão com base no salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV.

«É inaplicável a proibição da vinculação ao salário mínimo, prevista na parte final do CF/88, art. 7º, IV, como base de cálculo e atualização de pensão em ação de indenização por ato ilícito. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Alegação de utilização de base de cálculo diversa para fixação da pensão mensal. Entendimento em consonância com a jurisprudência dominante do tribunal. Súmula 568/STJ. Pleito de pagamento de pensão em parcela única. Inovação recursal configurada. Pedido de redução do quantum indenizatório. Valor arbitrado com razoabilidade. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de majoração de honorários advocatícios. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mero inconformismo. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

19 - TJSP Sentença. Liquidação. Cálculo do contador elaborado em desconformidade com decisão do Tribunal de Justiça. Fixação da pensão em dois salários mínimos mensais. Obediência ao respectivo salário mínimo de cada mês. Necessidade. Cálculos, portanto, que devem ser refeitos. Recurso provido.

20 - TST Pensão mensal. Limitação à data em que o reclamante completar 65 anos de idade ou falecer. Reformatio in pejus. Conversão da obrigação, de parcela única em prestações mensais.

«A jurisprudência atual, notória e iterativa deste Tribunal determina o pagamento de pensão mensal vitalícia no caso de diminuição da capacidade laborativa ou incapacidade total do empregado. O Regional, atento ao limite imposto pelo pedido, manteve a fixação da pensão até os 72 anos de idade do Reclamante, o que não viola os dispositivos invocados no recurso. Não demonstrado, por outro lado, qualquer prejuízo na conversão da obrigação, de parcela única em prestações mensais. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

21 - TJSP Família. Alimentos. Exoneração. Varão em face dos filhos. Improcedência. Filhos que, mesmo alcançando a maioridade, ainda frequentam curso superior. Inviabilidade do pleito exoneratório. Filho que, após a fixação da pensão, conseguiu colocação profissional auferindo rendimentos mensais. Alteração da situação financeira. Possibilidade de redução da pensão. Inexistência de vinculação absoluta do Juiz ao pedido inicial. Atendimento do binômio necessidade/possibilidade. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Família. Alimentos. Investigação de paternidade. Procedência da ação. Hipótese. Fixação da pensão em valor que não priva o alimentante dos meios necessários para seu próprio sustento. Ocorrência. Reclamo objetivando a redução do valor e marco inicial de pagamento a partir da sentença. Inadmissibilidade. Recurso do pai do menor não provido.

23 - TJSP Família. Alimentos. Provisórios. Pedido de majoração. Descabimento. Fixação da pensão alimentícia que deve se dar de acordo com o binômio necessidade / possibilidade. Inexistência de prova da situação financeira do genitor. Alegações do alimentante que recomendam apuração acerca da real necessidade da menor. Necessidade de exercício do contraditório e instrução processual. Recurso não provido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alimentos provisórios. Ação proposta pelo filho menor em face do genitor. Fixação da pensão em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do alimentante - Pleito de redução da obrigação para 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos. Parcial cabimento. Observância ao binômio necessidade-possibilidade. Descrição de gastos ordinários razoáveis e proporcionais ao sustento do infante nesta etapa da vida, sem menção a qualquer condição especial. Possível a redução da pensão provisória, notadamente em razão do nascimento de novo filho do alimentante - Recurso provido em parte para reduzir os alimentos provisórios devidos M.L.A.S. para 25% dos rendimentos líquidos do autor.

25 - TJMG Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Fixação da pensão em 30% do salário mínimo. Valor mínimo. Apelante solteiro e com dois filhos com mulheres diferentes. Irrelevância. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. CCB/2002, art. 1.694.

«... Segundo, a sentença fixou a pensão em 30% (trinta por cento) do salário mínimo a partir da citação, no que andou corretíssimo o entendimento do Sentenciante. Não tenho lembrança de esta Câmara ter arbitrado valor menor do que este. Aliás, valor menor não daria plenamente para comprar o leite e os demais petrechos para a alimentação básica do filho, sem falar em fraldas, roupas, etc. (...) Irrelevante o argumento de o apelante, solteiro, ter tido dois filhos com mulheres diferentes, à mesma época. Questão de responsabilidade de procedimento de vida das partes não é matéria de nossa apreciação ou comentário de sua dimensão. A nós, só nos cabe julgar. ... (Des. Francisco Figueiredo).... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Adequação da via recursal em razão da r. sentença que extinguiu a execução. Queda de passageira de ônibus. Fratura de ombro. Lesão permanente. Perícia que concluiu que houve perda de 10% da capacidade laborativa. Pessoa que exercia atividades em seu lar. Fixação da pensão com base no salário-mínimo. Entendimento do C. STJ.

27 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Estrada vicinal. Afirmativa de invasão de contramão de direção por caminhonete dirigida pelo preposto do réu, interceptando motocicleta conduzida em sentido contrário pela vítima fatal. Culpa do preposto da ré reconhecida. Indenização. Pensão mensal devida aos filhos e companheira do «de cujus. Descabimento de fixação da pensão em favor da ex-esposa, coautora da ação, pois não se trata de dependente econômica direta da vítima. Imposição do pagamento de pensão mensal de dois salários mínimos aos filhos e companheira do «de cujus. Termo final do pagamento fixado até a idade de 25 anos para cada um dos filhos e para a companheira, até quando o de cujus completaria 65 anos de idade, se antes desse prazo não contrair novas núpcias ou passar a conviver em união estável. Recurso dos autores parcialmente provido para este fim.

28 - TJSP Revisional de alimentos. Pensão alimentícia estabelecida em 25% dos rendimentos líquidos do Alimentante e 100% do salário mínimo. Pretendida redução do valor fixado para o equivalente a 16,6% dos rendimentos líquidos e/ou 1/3 do salário mínimo, para o caso de desemprego. Ausência de alteração da situação observada quando da fixação da pensão. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida ao Autor. Recurso não provido

29 - TST Indenização por danos materiais. Doença ocupacional. Pensão mensal. Incapacidade para as atividades anteriormente exercidas. Fixação do valor da indenização em 100% da última remuneração. Acórdão regional que fixou a pensão mensal em 50% da maior remuneração. Vedação à reformatio in pejus.

«3.1. A conclusão pela temporariedade da perda do reclamante, em vista da possibilidade de desenvolvimento de outra função, não se coaduna com o entendimento prevalente nesta Corte, no sentido de que, para efeito da indenização prevista no CCB/2002, art. 950, a incapacidade laborativa do trabalhador deve ser contextualizada na função anteriormente desenvolvida, não refletindo na quantificação da indenização o fato de o obreiro poder exercer outra atividade. ... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Inobservância de regras gerais de trânsito por motorista de caminhão. Imprudência em dar marcha ré em via expressa. Veículo da vítima que colide com a parte traseira do caminhão vindo a falecer. Reconhecimento, no entanto, de culpa concorrente em razão de comprovada embriaguez da vítima. Fixação da pensão em 2/3 do valor do salário mínimo para cada um dos filhos até completarem vinte e cinco anos. Redução pela metade em razão da concorrência de culpa. Recurso provido em parte.

31 - TJSP ALIMENTOS - PENSÃO QUE DEVE SER FIXADA EM VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO E DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PREVISTO NO art. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - RÉU REVEL - FIXAÇÃO DA PENSÃO EM VALOR INFERIOR AO PEDIDO INICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE AUTORIZA O ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS NOS TERMOS EM QUE PLEITEADOS - DEFERIMENTO DE GRATUIDADE EM FAVOR DO RÉU - DECISÃO ULTRA PETITA QUE COMPORTA A READEQUAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente ferroviário. Morte de filho. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Culpa da recorrente. Incidência da Súmula 283/STF. Fixação da pensão. Critérios. Reexame de provas. Dano moral. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

33 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Pensão. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Veículo que desgovernado colide contra um poste de iluminação e capota. Passageiro que veio a falecer no local dos fatos. Nexo causal entre a conduta culposa do condutor do veículo e os danos sofridos bem evidenciado. No caso concreto, não existem provas dos rendimentos da vítima, portanto a fixação da pensão mensal deve restringir-se a um salário mínimo, como corretamente consignado na sentença, sendo na base de 2/3 de um salário mínimo até a data que a vítima completaria 25 anos de idade, idade presumida do seu casamento e de 1/3 do salário mínimo a partir de então, até os 65 anos de idade, salvo falecimento anterior do beneficiário. Recursos desprovidos.

34 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas menores. Indenização. Critérios de fixação da pensão. Pensionamento aos pais da vítima até a idade em que esta completaria 65 anos. CCB/2002, art. 186.

«Em acidente automobilístico, com falecimento de menor de família pobre, a jurisprudência do STJ confere aos pais pensionamento de 2/3 do salário mínimo a partir dos 14 anos (idade inicial mínima admitida pelo Direito do Trabalho) até a época em que a vítima completaria 25 anos (idade onde, normalmente, há a constituição duma nova família e diminui o auxílio aos pais). Daí até os eventuais 65 anos (idade média de vida do brasileiro) a pensão reduz-se a 1/3 do salário mínimo.... (Continua)

35 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL). DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. VALOR DA PENSÃO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL). DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. VALOR DA PENSÃO. CODIGO CIVIL, art. 950. Demonstrada violação do CCB, art. 950, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL). DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. VALOR DA PENSÃO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . Nos termos do CCB, art. 950, « se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu «. Por força do referido preceito legal, a pensão mensal, em caso de perda ou redução da capacidade laborativa, deve corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Dessarte, levando-se em consideração as premissas fáticas delineadas pelo Regional, de que o reclamante, em decorrência da doença ocupacional, se encontra « incapacitado, de forma permanente, para a função de caixa bancário «, a fixação da pensão no percentual de 20% não observa a efetiva perda da capacidade laborativa da reclamante. Assim, deve ser reformada a decisão regional, a fim de que seja observada a regra inserta no CCB, art. 950. Recurso de Revista conhecido e provido.

36 - TST Recurso de revista. Acidente de trabalho. Perda parcial e permanente da capacidade laborativa. Nexo causal. Indenização por dano material. Pensão mensal. CCB/2002, art. 950.

«Nos termos do CCB/2002, art. 950, «se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Por força do referido preceito legal, a pensão mensal, em caso de perda ou redução da capacidade laborativa, deve corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Ressalte-se que, para fins de fixação da pensão mensal/indenização por danos materiais a cargo do empregador, a investigação da incapacidade laboral deve partir do exame da atividade desempenhada pelo Reclamante no momento do acidente, pouco importando se o Reclamante poderá se adaptar à outra atividade no mercado de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação revisional de alimentos proposta pelo genitor em face do filho menor. Improcedência. Ausência de alteração das condições previstas no CCB, art. 1.699. Inexistência de fato superveniente imprevisível apto a justificar modificação da obrigação. Autor que não demonstrou a impossibilidade de arcar com a pensão fixada. Desemprego. Situação já prevista no título judicial, quando da fixação da pensão. Ausência de comprovação de gastos extraordinários. Conjunto probatório que demonstra que o alimentante permanece realizando atividade remunerada qualificada. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso desprovido.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Morte decorrente de ato ilícito. Fixação da pensão mensal em 2/3 (dois terços) dos rendimentos do falecido, marido e genitor das autoras. Cabimento, porquanto o prejuízo financeiro sofrido pelos beneficiários refere-se ao salário percebido pela vítima, descontado 1/3 (um terço) referente aos gastos relativos à sua própria pessoa. Pensão devida à viúva até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e, com relação à filha, até a data em que ela completar 25 (vinte e cinco) anos de idade, atualizando-se os valores pelos índices de reajuste do salário da categoria profissional a que pertencia o falecido. Reconhecimento do direito da beneficiária de acrescer à sua quota o que era devido àquela em relação a qual se extinguiu o vínculo. Necessidade de constituição de capital para o pagamento da pensão alimentícia. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização por danos materiais e morais.

39 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de menores da rede municipal de ensino. Município de Clementina. Morte de menor que, ao descer de coletivo que o transportava, ficou preso pela alça da mochila em cantoneira do veículo, tendo sido arrastado por cinquenta metros. Responsabilidade civil solidária da administração municipal e dos servidores públicos (motorista e monitora). Imprudência e negligência no transporte público de crianças. Fixação do dano material. Indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado. Súmula 491 do Supremo Tribunal Federal. Fixação da pensão mensal em 2/3 do salário mínimo nacional pelo período que a criança teria entre 14 a 25 anos de idade. Redução da pensão a 1/3 a partir do 26º ano até a idade de 65 anos. Reparação do dano moral majorada para noventa e cinco mil reais para cada autor. Recurso voluntário dos autores provido para este fim, sendo a remessa necessária (interposição de ofício) e recursos dos corréus desprovidos.

40 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Doença ocupacional. Pensão mensal vitalícia. Pagamento em parcela única. Redutor. Valor da indenização. Indenização por danos morais. Valor da condenação. Horas in itinere. Condução fornecida pelo empregador. Ônus da prova. Súmula 90/TST e Súmula 126/TST.

«A fixação da pensão vitalícia em parcela única provoca efeitos redutores no montante da verba. Realmente, a opção da Reclamante pelo pagamento da pensão em cota única (CCB/2002, art. 950, parágrafo único), conforme autorizado pelo atual Código Civil, tem como efeito a redução do valor a que faria jus em relação à percepção da pensão paga mensalmente. A antecipação temporal da parcela devida em dezenas ou centenas de meses em um montante único imediato importa, sem dúvida, na adequação do somatório global, para evitar enriquecimento sem causa. Essa ponderação é necessária para adaptar a parcela única aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade da indenização. Registre-se que o pedido da Autora de pagamento em cota única não vincula o julgador, podendo este indeferir a pretensão e proferir condenação ao pagamento de pensão mensal, nos termos do CCB/2002, art. 950,caput, caso entenda ser conveniente. Recurso de revista não conhecido nos temas.... (Continua)

41 - STJ Família. Alimentos. Verba alimentar. «Quantum. Critério de correção monetária. Necessidade de fixação. Ação revisional. Finalidade diversa. CCB/2002, art. 1.699.

«A ação revisional, diversamente do que consignado pelo acórdão recorrido, tem como finalidade precípua a revisão do valor fixado a título de verba alimentar, quando modificada a condição econômica do alimentando ou do alimentante, não devendo ser utilizada para fins de atualização monetária do «quantum arbitrado. Sendo a correção monetária tão-somente a recomposição do valor real da verba alimentar, não restam maiores dúvidas acerca da necessidade de sua previsão, quando da fixação da pensão alimentícia. Recurso conhecido em parte (alínea «a) e, nesta extensão, provido, para fixar o critério de correção monetária da verba alimentar.... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Alimentos gravídicos. Fixação da pensão em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante e 30% sobre o salário-mínimo em caso de trabalho autônomo ou informal. Manutenção. Alimentante com vínculo formal de emprego. Não demonstração do exercício habitual de atividade profissional extra que justificasse majoração da pensão. Nascimento durante o tramite dos autos que implica na automática conversão em pensão à criança. Existência de outra filha menor, para o qual o alimentante já presta alimentos no importe de 33,33% de seus rendimentos. Isonomia entre os filhos que deve preservada. Alimentos bem fixados, que não comportam majoração. Malgrado a situação financeira da autora, não é apenas a necessidade da alimentanda que determina o valor da pensão. Arbitramento que também deve observar a capacidade do alimentante, tendo a r. sentença alcançado ponto de equilíbrio entre os interesses em conflito. Recurso desprovido

43 - TJSP APELAÇÃO - Ação de alimentos - Procedência em parte - Inconformismo do genitor quanto ao valor da obrigação alimentar - Alegação de falta de recursos para arcar com o montante arbitrado não demonstrada - Prova produzida revela condições econômicas para suportar os alimentos requeridos - A necessidade da menor é presumida, sendo indispensável que lhe seja provido meios de subsistência - Inexistência de despesas extraordinárias ou outros filhos a sustentar - Análise da situação do requerido que permite concluir pela fixação da pensão em 30% sobre os rendimentos líquidos do autor, excluídas as verbas de caráter indenizatório, em caso de emprego formal, e 30% do salário mínimo vigente para a situação de desemprego ou trabalho informal - Binômio alimentar atendido - Base de cálculo da pensão alimentícia - Incidência sobre todas as verbas de caráter remuneratório, excluídas as rescisórias e participação nos lucros.

44 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DANOS MORAIS. QUANTUM. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. FIXAÇÃO COM BASE NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL SOFRIDA. MATÉRIA FÁTICA. PREMISSA FÁTICA REGISTRADA EM VOTO DIVERGENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A teor do quadro regional, a fixação da pensão mensal em 26% observou a extensão do dano causado e seu valor equivale à depreciação sofrida pelo reclamante na sua capacidade laboral. E, não obstante o autor alegue que, no voto divergente do acórdão regional, tenha sido reconhecida a incapacidade total para o desempenho da função de caixa bancário, a maioria daquele Colegiado não analisou a controvérsia sob essa perspectiva, conquanto interpostos embargos de declaração. Assim, não se identifica violação do CCB, art. 950. Recurso de revista de que não se conhece.

45 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Vícios do 535. Não ocorrência. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Civil. Família. Fixação alimentos. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ

1 - Inexiste omissão no acórdão recorrido. No caso, houve o julgamento de todas as questões de maneira fundamentada, apenas não foram adotadas as teses do recorrente.... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Ato Ilícito. Vítima fatal de latrocínio. Morte no exercício profissional de motorista de ônibus. Reparação de danos material e moral ajuizada contra o empregador. Evento danoso que não se tratou de fato isolado, pois vários roubos estavam ocorrendo na mesma linha de coletivo, pelos mesmos meliantes. Situação consolidada de perigo. Fatos que não eram estranhos à atividade desenvolvida pela requerida. Riscos plenamente conhecidos e, assim, senão evitáveis, passíveis de serem reduzidos ou atenuados, ao menos para garantir a segurança dos passageiros e dos motoristas e cobradores. Afastamento das excludentes da «força maior ou do «caso fortuito. Responsabilidade do empregador evidenciada, por não ter tomado nenhuma providência no sentido de evitar ou minorar o risco aos servidores. Situação anômala que autoriza a condenação. Fixação da pensão mensal com observância do salário efetivo do motorista, à época dos fatos. Remuneração que não tem caráter vitalício. Cálculo da pensão fixado de acordo com a perspectiva de vida do empregado. Montante da reparação do dano moral arbitrado a menor do que o pretendido. Fato que não se traduz em sucumbência. Recursos de apelação e adesivo desprovidos.

47 - TJSP Ação de alimentos - Procedência na origem, com a fixação da pensão em 20% dos rendimentos líquidos do réu ou em 20% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício - Insurgência da alimentada - Réu que, apesar de informar a realização de trabalho sem vínculo empregatício, se qualificou como operador de telemarketing - Inexistência de prova a respeito do valor despendido por ele a título de alimentos para a outra filha - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da capacidade financeira do alimentante - Falta de intimação da autora para apresentação de réplica e especificação de provas - Descabimento da fixação dos alimentos abaixo do quanto pleiteado com fundamento na ausência de prova da possibilidade contributiva do réu, inclusive diante da intimação dele na origem para comprovar documentalmente sua condição financeira, sob pena de preclusão - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação

48 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MULTA PROCESSUAL POR PROTELAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

A multa processual prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º tem aplicação quando a oposição de embargos de declaração for manifestamente protelatória e infundada. Considerando que a reclamada pretendia apenas rever os fatos, as provas e a tese já analisada no julgado, impossível afastar a condenação ao pagamento da multa processual por protelação. Agravo interno desprovido. PENSÃO MENSAL - DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO CONCAUSAL - MANUTENÇÃO DO EMPREGO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO . 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, verificou que a doença ocupacional acarretou a incapacidade laborativa do empregado e tem nexo de concausalidade com as atividades profissionais. Logo, considerando a incapacidade total e o nexo apenas concausal, acertada a fixação da pensão mensal em 50% do último salário do reclamante. 2. No mais, a manutenção do emprego (ordem de reintegração) não impede o recebimento da pensão mensal. Os arts. 402 e 944 do Código Civil resguardam e dão efetividade ao princípio da restituição integral - restitutio in integrum -, que estabelece a responsabilidade do ofensor pela reparação integral do dano causado ao ofendido, a fim de reconduzir as partes ao status quo ante . 3 . Nos termos do CCB, art. 950, o direito à pensão mensal decorre unicamente da perda ou da redução da aptidão para o trabalho, ainda que o acidentado continue trabalhando ou possa laborar com outras atividades. A indenização material não tem relação direta com a capacidade do empregado de auferir renda . Agravo interno desprovido.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e bicicleta. Amputação do membro inferior direito. Invalidez permanente notória. Desnecessidade de perícia médica. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - A amputação de membro, no caso, configura invalidez permanente notória, a qual é presumida independentemente de laudo médico, sendo a vítima profissional cuja atividade depende de plena aptidão física, como, na espécie, a profissão de gari. Precedentes. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição em 27/08/2018. Vinculação da correção do valor da indenização da pensão por morte ao salário-mínimo. Ausência de identidade entre o acórdão embargado e o paradigma apontado como divergente. Não preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal. Desprovimento do agravo.

«1 - Para a caracterização da divergência, é necessário que as decisões confrontadas tenham solucionado, de modo diverso, a mesma questão de direito, no plano material ou formal. ... (Continua)