1 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação. Estelionato. Pleito de revogação. Decisão fundamentada. Réus foragidos após a prática do delito. Reiteração de condutas delituosas. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da aplicação da lei penal, conveniência da instrução e garantia da ordem pública. CPP, art. 312. CP, art. 171.
«A prisão preventiva do acusado encontra-se fundamentada em elementos concretos que indicam a sua necessidade, quais sejam, a garantia da aplicação da lei penal e a conveniência da instrução - por se tratar de réus foragidos, e como forma de garantir a ordem pública - tendo em vista a grande possibilidade de reiteração de condutas criminosas -, quaisquer deles suficientes para justificar a medida constritiva.... ()
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2 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Risco concreto de reiteração delitiva. Réus foragidos há mais de 10 anos.
«1. É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, dado o risco fundado de reiteração delitiva e o fato de a fuga dos réus perdurar por longos anos. ... ()
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3 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Réus foragidos. Exaurimento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade
«1 - O Supremo Tribunal Federal tem orientação consolidada no sentido de que a «condição de foragido do distrito da culpa reforça a necessidade da custódia para se garantir a aplicação da lei penal (RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli) ... ()
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4 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Réus foragidos. Exaurimento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade. CPP, art. 312.
«1 - O Supremo Tribunal Federal tem orientação consolidada no sentido de que a «condição de foragido do distrito da culpa reforça a necessidade da custódia para se garantir a aplicação da lei penal (RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli). ... ()
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5 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Periculosidade concreta dos pacientes. Modus operandi. Réus foragidos. Ordem denegada.
1 - Mostra-se devidamente fundamentada a custódia cautelar na necessidade de garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, em consonância com o CPP, art. 312, não apenas diante das circunstâncias do delito que demonstram a concreta periculosidade social dos pacientes, mas também por estarem os acusados usando de todos os meios para subtraírem-se ao processo penal, conforme explicitado pelo Tribunal de Justiça, notadamente pela fuga do distrito da culpa.... ()
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6 - STJ Habeas corpus. Homicídio doloso. Prisão preventiva. Réus foragidos do distrito da culpa e não localizados nos endereços fornecidos nos autos. Garantia da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Fundamento suficiente. Ausente manifesto constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu, antes de transitado em julgado a condenação, deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos do CPP, art. 312. ... ()
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7 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Réus foragidos. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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8 - STJ Habeas corpus liberatório. Resistência e desacato. Prisão preventiva decretada em 11.02.09, ainda não cumprida. Alegação de ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Decreto suficientemente fundamentado. Aplicação da Lei penal. Réus foragidos. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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9 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Ofensa à CF/88. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Fundamentação válida. Possibilidade. Personalidade e conduta social. Réus foragidos ao tempo dos delitos. Finalidade de encobrir a real identidade e, por conseguinte, a condição de foragidos. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (CF/88, art. 102, III), trata-se de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Questão de ordem. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Ofensa à CF/88. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Fundamentação válida. Possibilidade. Personalidade e conduta social. Réus foragidos ao tempo dos delitos. Finalidade de encobrir a real identidade e, por conseguinte, a condição de foragidos. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (CF/88, art. 102, III), trata-se de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Habeas corpus liberatório. Processual penal. Roubo circunstanciado e quadrilha armada. Prisão preventiva decretada em três processos. Garantia da ordem pública e da eventual aplicação da Lei penal. Decreto constritivo devidamente fundamentado. Reiteração criminosa. Periculosidade do paciente, que pertence à organização criminosa responsável pela prática reiterada de roubo a bancos. Excesso de prazo (1 ano e 5 meses) justificado. Complexidade do feito, pluralidade de réus (5 pessoas), citação editalícia de réus foragidos e necessidade de expedição de cartas precatórias. Parecer pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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12 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Réus beneficiados com anterior concessão de liberdade provisória. Lugar incerto e não sabido. Réus foragidos. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Fuga do distrito da culpa. Réus foragidos. Mandado prisional não cumprido. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia de aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Fuga dos recorrentes. Prisão preventiva decretada. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Réus foragidos. Mandado prisional ainda não cumprido. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia de aplicação da Lei penal e da instrução criminal. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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15 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Risco à garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Réus foragidos. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Furtos qualificados em continuidade delitiva. (i) réus regularmente citados, apresentaram resposta à acusação e foram interrogados. Evasão do distrito da culpa antes da audiência de instrução e julgamento. Réus foragidos desde 2014. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia de aplicação da Lei penal. (ii) compatibilização da segregação cautelar com o regime imposto na sentença. Inteligência da Súmula 716/STF. (iii) ordem denegada.
«1. «Comprovado que o réu teve a vontade livre de se furtar aos chamamentos judiciais, resta configurada, pelas circunstâncias do caso concreto, o pressuposto de cautelaridade da garantia de aplicação da lei penal (RHC 67.404/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 19/04/2016). ... ()
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17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Réus foragidos. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância I n casu. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... ()
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18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e apropriação indébita. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade social. Gravidade concreta da conduta. Reincidência. Réus foragidos. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.
«1. Na espécie, a prisão cautelar foi decretada em razão da prática dos delitos de estelionato e apropriação indébita, sendo certo que os recorrentes estão foragidos do distrito da culpa, colocando a justiça sob suas administrações e impedindo a aplicação da lei penal, além de serem contumazes na prática de crimes dessa natureza, o que ao lado da mecânica delitiva perpetrada desvela a acentuada periculosidade, a colocar em risco a ordem pública, ainda mais, pela possibilidade concreta e pujante de reiteração delitiva. Isso determina, nos termos da jurisprudência desta Corte, um maior rigor no exame dos seus requisitos de cabimento. Na análise da legitimidade da prisão preventiva, «o mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria (HC 105.585/SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/8/2012). Desse modo, se as circunstâncias da prática do crime indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, válida a manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade dos agentes. Modus operandi. Disparo de tiros e golpes por instrumento perfurocortante. Réus foragidos. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. Na hipótese dos autos, verifica-se, que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo as instâncias ordinárias ressaltado a gravidade do crime praticado pelos recorrentes, em que, mediante emboscada, dispararam diversos tiros contra a vítima e golpes por instrumento perfurocortante nas áreas do pescoço, braços e pernas, a qual veio a óbito, bem como, em razão da nítida intenção de se furtarem da aplicação da lei penal, permanecendo foragidos desde a data do fato. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... ()
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20 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável com violência contra a mulher. Réu foragido. Indeferimento de participação em audiência por videoconferência. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A orientação firmada pelas instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de que os réus foragidos não possuem direito à participação da audiência de instrução e julgamento por meio de videoconferência.... ()
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21 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Inépcia da denúncia. Nulidade. Denúncia genérica. Não ocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réus foragidos. Não ocorrência. Fundamentação do Decreto prisional. Ausência de indícios de autoria. Impossibilidade de análise na via do habeas corpus. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.
«1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no CPP, art. 41, devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Réu foragido que possui advogado constituído nos autos. Pedido de interrogatório por videoconferência indeferido. Ausência de ilegalidade flagrante. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Consta dos autos que, em audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência, foi indeferido o pedido da defesa para que o réu foragido participasse virtualmente, em virtude da existência de mandado de prisão em aberto, seguindo-se a decisão pela suspensão e conversão do ato em presencial para garantir o direito de participação do interrogatório. ... ()
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23 - TJPE Habeas corpus liberatório. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma pequena demora na tramitação do feito, pois esta é razoável considerando a existência de réus foragidos, e a dificuldade de intimação dos referidos, como consequente atraso na entrega das defesas prévias dos acusados, como também pela quantidade de denunciados, que no total foram 34 (trinta e quatro). ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Fuga do réu do distrito da culpa. Riscos de contaminação pela covid-19. Resolução do CNJ 62/2020. Requisitos não atendidos. Decisão mantida. Agravo improvido.
2 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312, consubstanciados na fuga do paciente do distrito da culpa, como forma de assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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25 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Citação pessoal. Não localização dos acusados. Citação por edital. Local incerto e não sabido. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Réus foragidos do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Ilegalidade não evidenciada.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Réus foragidos. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa evidenciada pelo modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Réus foragidos por dois anos. Alegação de ausência de contemporaneidade da segregação. Não ocorrência. Impossibilidade de cumprimento do mandado de prisão em decorrência da fuga dos agravantes. Agravo desprovido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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28 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Réus foragidos. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Negativa de autoria. Reexame de aspectos fático-probatórios. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado. ... ()
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29 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Rganização criminosa. Desvio de combustíveis. Operação ouro negro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Réus foragidos. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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30 - STJ Direito processual penal. Roubo majorado. Réu foragido. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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31 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Gravidade do delito em abstrato. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Recurso em habeas corpus provido.
«1. Embora haja a indicação de que há rol de réus foragidos, dentro do qual não está o recorrente, deveria a sua prisão preventiva apresentar fundamento válido, e não com base na gravidade abstrata do delito e em fundamentação de genérica previsão legal, sem trazer qualquer elemento do caso concreto que demonstre anormal gravidade na execução do delito, ou da vida pregressa do acusado, à demonstrar riscos à ordem pública, à garantia da instrução criminal e à aplicação da lei penal. ... ()
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32 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Organização criminosa. Tortura. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Ação penal em trâmite contínuo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus custodiados em diferentes estabelecimentos prisionais e com advogados distintos. Desmembramento do feito em razão de réus foragidos. Fato extraordinário. Pandemia da covid-19. Diversos pedidos de revogação e relaxamento da custódia cautelar apresentados pelos defensores dos réus. Recurso desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... ()
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33 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva decretada no recurso em sentido estrito devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Réus foragidos. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Ilegalidade da custódia cautelar. CPP, art. 316, parágrafo único. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido, com recomendação, de ofício.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Fundamentos e necessidade da prisão preventiva. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Réus foragidos. Segregação justificada para garantir a aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Não configurado. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.
1 - As teses de ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva dos agravantes, desnecessidade da segregação cautelar e suficiência das medidas cautelares alternativas não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, sob o fundamento de que a defesa já havia impetrado 4 habeas corpus perante a Corte estadual, nos quais os referidos temas foram julgados. ... ()
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35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão com restrição da liberdade da vítima para a obtenção de vantagem econômica. Furto qualificado. Concurso de agentes e mediante fraude. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Indícios de autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade social dos envolvidos. Condenação anterior por crimes contra o patrimônio. Reiteração criminosa. Risco concreto. Réus foragidos. Necessidade de acautelamento da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o reclamo, se fazem presentes. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de estupro de vulnerável. Condenação mantida em sede de apelação. Suposta violação ao sistema acusatório. Alegado protagonismo da magistrada durante a inquirição das testemunhas. Inobservância ao CPP, art. 212. Não ocorrência. Efetivo prejuízo não demonstrado. Réus foragidos que possuem advogado constituído nos autos. Interrogatório por videoconferência. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou pacífica orientação no Documento eletrônico VDA43252259 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 03/09/2024 14:07:49Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: 86c4b5a4-9a88-48e2-8636-6896fc8aa4c1... ()
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37 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Citação por edital. Réus foragidos. Constituição de advogado para acompanhar a ação penal. Suposta nulidade sanada. Medida cautelar. Retenção de passaporte. CPP, art. 282, § 3º. Ausência de intimação da defesa técnica. Impossibilidade. Ofensa ao contraditório. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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38 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Complexidade do feito, com 9 réus, alguns com advogados diferentes. Necessidade de citação por edital e desmembramento do feito em relação a alguns corréus. Discussão em torno da competência. Conflito negativo de competência encerrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Intimação por edital. Impossibilidade de intimação pessoal do réu foragido. Reiteração de diligências. Ausência de nulidade ou flagrante ilegalidade. Súmula 523/STF. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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40 - STJ Habeas corpus. Crimes descritos nos arts. 35 da Lei 11.343/2006 e CP, art. 288. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Processo complexo. Pluralidade de réus, recolhidos em diversos estabelecimentos prisionais, em várias regiões do estado. Necessidade de expedição de diversas cartas precatórias. Assistência prestada por defensores públicos e advogados distintos. Inúmeros incidentes processuais e diligências. Limite da razoabilidade não ultrapassado. Ausência de desídia do poder judiciário. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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41 - STJ Lavagem de dinheiro e quadrilha. Citação por edital. Existência de outro endereço do acusado nos autos. Ausência de expedição de carta precatória para tentar notificá-lo. Irrelevância. Réu não encontrado no referido local durante o cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão. Notícias de que se evadiu do distrito de culpa após a prática do crime. Nomeação de defensora dativa para patrocinar o paciente quanto ao crime de lavagem de dinheiro. Diligência na atuação. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo paciente. Nulidade não configurada.
«1. Constatado que o paciente estava em local incerto e não sabido, não tendo sido localizado nos endereços constantes dos autos, inexiste qualquer nulidade da citação editalícia sem que antes fosse expedida carta precatória para tentar notificá-lo em outro Estado da Federação, uma vez que, na fase inquisitorial, não foi lá encontrado quando do cumprimento dos mandados de prisão e de busca e apreensão, ostentando a condição de foragido desde a deflagração da ação penal. Precedentes. ... ()
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42 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Pacientes foragidos. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - É cediço que a prisão cautelar é medida excepcional de privação de liberdade que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a liberação dos acusados. ... ()
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43 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para conclusão da instrução criminal. Foragidos. Complexidade. Pluralidade de réus e cidades. Não constitui constrangimento ilegal por si só. Ilegalidade não configurada. Habeas corpus denegado.
«1 - Sabe-se que os prazos fixados na legislação para a prática de atos processuais servem de parâmetro, mas não como regra objetiva para o reconhecimento do excesso de prazo apenas por sua soma aritmética. ... ()
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44 - STJ Habeas corpus. Homicídios qualificado e tentado. Prisão preventiva restabelecida em recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi. Conflitos entre famílias. Fundado risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Inocorrência. Paciente pronunciado. Súmula 21/STJ. STJ. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Desmembramento da ação penal. Desaforamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado. Recomendação.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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45 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Demora justificada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.
1 - A questão do excesso de prazo deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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46 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Acusados que permaneceram foragidos. Decreto de prisão cumprido em 22/6/2016. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Réus pronunciados. Constrangimento ilegal não reconhecido.
«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Guia de recolhimento. Apenados foragidos desde novembro de 2023. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação de inadequação do estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 105 da Lei de Execuções Penais: «Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.... ()
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48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 21/STJ. Pronúncia. Agravantes foragidos por 17 anos. Feito complexo. Agravo regimental desprovido.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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49 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Hipóteses previstas no art. 1º, I e III, «a da lein. 7.960/89. Delito de homicídio qualificado e agentes foragidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - A prisão temporária poderá ser decretada quando presentes quaisquer hipóteses previstas na Lei 7.960/89, art. 1º. No caso, verifica-se que a prisão temporária está devidamente fundamentada nas hipóteses previstas na legislação, haja vista que há indícios de que os recorrentes sejam autores do delito de homicídio qualificado (Lei 7.960/1989, art. 1º, III, a) e, ainda, encontram-se foragidos (Lei 7.960/89, art. 1º, I), recomendando-se custódia cautelar dos acusados, pois imprescindível para as investigações do inquérito policial, seus interrogatórios e reconhecimento pessoal. ... ()
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50 - STJ Processo penal. Recuso em habeas corpus. Furto qualificado. Audiência de instrução realizada sem a presença do réu. Recorrente preso em comarca de estado da federação diverso. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo efetivo não demonstrado. Recurso desprovido.
«1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atinge a sua finalidade, restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo. ... ()
