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Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso ordinário. Intimação. Interposição anterior à publicação da sentença no Diário da Justiça Eletrônico. Súmula 37/TST. Súmula 197/TST. Súmula 434/TST, I. CLT, arts. 834, 852, e 895. CPC/1973, art. 654.

«A Súmula 434/TST, I é inaplicável à hipótese de interposição de recurso contra sentença, a qual pode ser disponibilizada para as partes independentemente de publicação no órgão oficial. Precedentes desta SBDI-I. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista da reclamante. Antes da vigência da Lei 13.015/2014, da in 40/2016/TST e da Lei 13.467/2017. Recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença. Tempestividade. Cancelamento da Súmula/TST 434.

«1 - O Supremo Tribunal Federal consolidou jurisprudência de que é tempestivo o recurso interposto antes da publicação do acórdão impugnado (AG-REG-AI 703.269/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 8/5/2015). ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário extemporâneo. Interposição antes da publicação de sentença que julgou embargos de declaração. Súmula 434/TST I, do TST cancelada.

«Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte cancelou a Súmula 434/TST no sentido de não se considerar extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão. Ainda que assim não fosse, mesmo antes do cancelamento da referida súmula, esta Corte já havia firmado entendimento no sentido de que a orientação nela contida não se aplicava na hipótese de recurso interposto contra sentença, em face da informalidade da publicação das decisões de primeiro grau. Assim, é tempestivo o recurso ordinário interposto pelo reclamante antes da publicação da sentença de embargos de declaração, não existindo necessidade de ratificação. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário obreiro interposto antes da publicação da sentença proferida em sede de embargos de declaração opostos pela parte contrária. Tempestividade. Súmula 434/TST, II.

«No caso dos autos, o recurso ordinário da reclamante fora interposto oportunamente, pois a oposição de embargos de declaração pela parte contrária não tem o condão de tornar extemporâneo o apelo da parte que interpõe seu recurso dentro do octídio legal. Ao contrário, a regra consubstanciada no CPC/1973, art. 538, Código de Processo Civil implica na interrupção do prazo recursal para ambas as partes, independentemente de quem tenha manejado os embargos de declaração, razão pela qual a interposição do recurso no prazo recursal ou enquanto interrompido é medida que não prejudica a parte, mas a beneficia. Em síntese, esta não tem a obrigação de saber que a parte adversa irá ou não opor embargos de declaração, portanto, não se há de falar em aditamento ou ratificação do recurso. Inteligência da Súmula 434/TST, II. ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Tempestividade. Embargos de declaração da parte adversa. Ratificação. Desnecessidade. Súmula 434/TST, II

«1. Consoante a diretriz da Súmula 434, II, do TST, a interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração por parte adversa não prejudica àquela que apresentou recurso tempestivamente. ... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo de execução. Agravo de petição não conhecido. Aplicação da Súmula 434/TST. Impossibilidade. Garantia do juízo. Nomeação de bem à penhora.

«Constatada possível violação do CF/88, art. 5º, LV, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

7 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto no mesmo dia da publicação do acórdão regional. Tempestividade. Inaplicabilidade da Súmula 434/TST, i.

«Não se considera extemporâneo o recurso de revista protocolizado no mesmo dia em que publicado o acórdão regional. Tal situação não se confunde com aquela prevista na Súmula 434, I, do TST. ... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário extemporâneo. Interposição antes da publicação de sentença que julgou embargos de declaração. Súmula 434/TST I, do TST cancelada.

«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Tempestividade do recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença em embargos de declaração. Preclusão consumativa com relação ao apelo interposto em momento posterior à referida publicação. Cancelamento da Súmula 434/TST.

«Considerando o entendimento cristalizado pelo Supremo Tribunal Federal, de que é tempestivo o Recurso interposto antes da publicação do acórdão impugnado (AG-REG-AI 703.269, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 8/5/2015), o Tribunal Pleno do TST cancelou a Súmula 434/TST (Res. 198/2015, DEJT de 12, 15 e 16/6/2015), estando pacificada, no âmbito do TST, a tese de que não é extemporâneo o Recurso apresentado em data anterior à publicação da decisão atacada. Assim, tempestivo o Recurso Ordinário apresentado antes da publicação da sentença em Embargos de Declaração, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, reputa-se inexistente o Apelo interposto posteriormente, estando superado o óbice então divisado pela Corte de origem. Recurso de Revista conhecido e provido, com a determinação de retorno dos autos para que o Regional aprecie o Recurso Ordinário da parte, como entender de direito.»... (Continua)

10 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo de execução. Agravo de petição não conhecido. Aplicação da Súmula 434/TST. Impossibilidade. Garantia do juízo. Nomeação de bem à penhora.

«Em face das alegações constantes do agravo ora apreciado, analiso e submeto à Turma o agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Embargos. Recurso ordinário. Interposição anterior à publicação da sentença que apreciara os embargos de declaração da própria parte. Ausência de extemporaneidade. Inaplicabilidade da Súmula 434/TST, I. CLT, art. 894.

«O recurso de embargos não alcança conhecimento por discrepância com a Súmula 434/TST, na medida em que a sua leitura revela que a orientação nela contida não se dirige às sentenças proferidas pela primeira instância, mas, ao contrário, o item I alude apenas aos recursos interpostos «antes de publicado o acórdão impugnado Nesse sentido, não se há de falar em discrepância com o mencionado verbete sumular, que não trata especificamente do caso em exame, em que o recurso ordinário foi interposto antes da publicação da sentença. A propósito, esta Subseção, em recentes pronunciamentos, vem afastando a incidência dessa orientação jurisprudencial às hipóteses em que o recurso ordinário é interposto antes da publicação da sentença de primeiro grau, considerando as peculiaridades legais que cercam a publicidade dessas decisões. Caberia, então, ao embargante demonstrar a existência de divergência jurisprudencial, aplicando a inteligência dessa súmula também aos recursos ordinários interpostos antes da publicação da sentença. No entanto, nenhum dos arestos paradigmas colacionados pelo ora embargante impulsiona o conhecimento deste recurso, seja por inespecificidade, seja por não atenderem ao comando do CLT, art. 894. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

12 - TST Agravo de petição não conhecido. Aplicação da Súmula 434/TST. Impossibilidade. Garantia do juízo. Nomeação de bem à penhora.

«Esta Corte cancelou a Súmula 434 após a decisão do STF, proferida nos autos da AI 703.269 AgR-ED-ED-EDv-ED/MG, Relator Ministro Luiz Fux, publicada no DJE de 8/5/2015, em que se firmou o entendimento de que não é intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão impugnada. De qualquer forma, para os casos proferidos em sede de recurso ordinário, a jurisprudência firmada pelo TST já afastava a incidência do aludido enunciado, ante as peculiaridades de que se revestem as intimações na primeira instância. Ademais, o juízo encontra-se garantido pela nomeação de bem à penhora pela executada, nos termos do CLT, art. 882. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista do reclamante. Tempestividade do recurso ordinário interposto pelo reclamado antes de publicada a sentença proferida no julgamento dos seus embargos de declaração. Cancelamento da Súmula 434/TST (antiga Orientação Jurisprudencial 357/TST-sdi-i).

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Processo AG-REG-AI-703.269/MG, proferiu a seguinte decisão: «A extemporaneidade não se verifica com a interposição de recurso antes do termo a quo e consequentemente não gera a ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade da tempestividade. ... (Continua)

14 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMENTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CANCELAMENTO DA SÚMULA 434/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido da intempestividade do recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença de embargos de declaração, revela-se dissonante da jurisprudência predominante neste Tribunal Superior, resultando configurada, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a transcendência política da causa. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CANCELAMENTO DA SÚMULA 434/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O item I da Súmula 434/STJ trazia o posicionamento de ser extemporâneo o recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. Porém, considerando o entendimentodo Supremo Tribunal Federal, o qual concluiu que o recurso interposto antes do início do prazo recursal é tempestivo (Processo STF AG-REG-AI 703.269/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 8/5/2015), esta Corte cancelou a Súmula 434, em 16.06.2015, não subsistindo mais o entendimento acerca da extemporaneidade de recurso interposto antes da publicação da decisão impugnada. A jurisprudência desta Corte, após o cancelamento da sua Súmula 434, é no sentido de ser tempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida, sob pena de violação da CF/88, art. 5º, LV. No caso, o Regional, ao considerar extemporâneo o recurso ordinário da prestadora de serviços interposto antes da publicação da decisão de seus embargos declaratórios, cerceou o direito de defesa da recorrente. Recurso de revista conhecido e provido.

15 - TST Recurso de revista da ect. Matéria remanescente. Recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença. Cancelamento da Súmula/TST 434. Extemporaneidade. Não configuração.

«O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência de que é tempestivo o recurso interposto antes da publicação do acórdão impugnado (AG-REG-AI 703.269/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 8/5/2015). Partindo dessa premissa, o Tribunal Pleno do TST cancelou a Súmula 434/TST (Res. 198/2015, DEJT de 12, 15 e 16/6/2015), razão pela qual se encontra pacificada nesta Corte Superior a tese de que não é extemporâneo orecurso apresentado em data anterior à publicação da decisão atacada. Precedentes, inclusive da SDI-I e desta 3ª Turma.De toda sorte, mesmo enquanto vigia referido verbete, este Tribunal já havia sedimentado o entendimento de que o seu item I devia ser interpretado restritivamente, aplicando-se somente aos casos de interposição de recurso em face de acórdãos. Isso porque a informalidade na primeira instância permite a intimação das decisões por diversas formas. Incidente, pois, o óbice da CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) e da Súmula 333/TST ao destrancamento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TST Embargos. Recurso ordinário. Interposição anterior à publicação da sentença que apreciara os embargos de declaração da própria parte. Ausência de extemporaneidade. Inaplicabilidade da Súmula nº 434, I, do tst.

«O recurso de embargos não alcança conhecimento por discrepância com a Súmula 434/TST, na medida em que a sua leitura revela que a orientação nela contida não se dirige às sentenças proferidas pela primeira instância, mas, ao contrário, o item I alude apenas aos recursos interpostos. antes de publicado o acórdão impugnado-. Nesse sentido, não se há de falar em discrepância com o mencionado verbete sumular, que não trata especificamente do caso em exame, em que o recurso ordinário foi interposto antes da publicação da sentença. A propósito, esta Subseção, em recentes pronunciamentos, vem afastando a incidência dessa orientação jurisprudencial às hipóteses em que o recurso ordinário é interposto antes da publicação da sentença de primeiro grau, considerando as peculiaridades legais que cercam a publicidade dessas decisões. Caberia, então, ao embargante demonstrar a existência de divergência jurisprudencial, aplicando a inteligência dessa súmula também aos recursos ordinários interpostos antes da publicação da sentença. No entanto, nenhum dos arestos paradigmas colacionados pelo ora embargante impulsiona o conhecimento deste recurso, seja por inespecificidade, seja por não atenderem ao comando do CLT, art. 894. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Recurso de embargos. Recurso ordinário. Interposição anterior à publicação da sentença no Diário Oficial. Inaplicabilidade do entendimento contido na Súmula 424/TST, I, que incorporou a Orientação Jurisprudencial 357/TST-SDI-I. CLT, art. 894 e CLT, art. 895.

«A Orientação Jurisprudencial 357/TST-SDI-I, convertida na Súmula 434/TST, I, é inaplicável à hipótese de interposição de recurso contra sentença, a qual pode ser disponibilizada para as partes independentemente de publicação no órgão oficial. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

18 - TST Embargos. Tempestividade do recurso ordinário. Interposição antes da publicação da sentença de embargos de declaração.

«Não mais se cogita de recurso intempestivo, por prematuro, ou seja, interposto antes da publicação da decisão recorrida, pois a Súmula 434/TST restou cancelada (DEJT divulgado em 12, 15 e 16/06/2015), ante pronunciamentos recentes do Supremo Tribunal Federal, no sentido da impropriedade de se apenar a parte pela pronta iniciativa de exercer a faculdade de interpor recurso. De qualquer forma, para os casos de recurso ordinário, na pendência de publicação de sentença de embargos de declaração, opostos por quaisquer das partes, a jurisprudência firmada pela egrégia Subseção já afastava a incidência da aludida Súmula 434/TST, ante as peculiaridades de que se revestem as intimações na primeira instância. Merece reforma acórdão embargado que mantém a intempestividade de recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença de embargos de declaração. Precedentes. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

19 - TST Recurso ordinário interposto antes da publicação da decisão dos embargos de declaração. Desnecessidade de ratificação.

«A jurisprudência do TST consolidou, na Súmula 434/TST item II, o entendimento de que «a interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente. Dessa forma, é desnecessária a ratificação dos termos do recurso interposto a tempo e modo, após a notificação do teor da decisão em que se julgam os embargos de declaração interpostos. Ademais, destaca-se a inexistência de lei exigindo a ratificação dos termos de recurso já interposto, após a notificação do teor da decisão em que se julgam os embargos declaratórios, motivo pelo qual não há falar em violação do CPC/1973, art. 538. Importante observar que, mesmo após o cancelamento da Súmula 434/TST, por meio da Res. 198, divulgada no DEJT em 12, 15 e 16/6/2015, esta Corte superior mantém o entendimento firmado em seu item II. Precedentes. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Tempestividade do recurso ordinário. Interposição antes da publicação da sentença.

«De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, é extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado (Súmula 434/TST, I). Tal interpretação, contudo, está restrita apenas aos recursos interpostos em face de acórdãos de Tribunais, sendo inaplicável aos recursos interpostos em razão de sentenças, porquanto podem ser disponibilizadas às partes por outros meios e anteriormente à publicação no órgão oficial. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - TST Embargos de declaração. Intempestividade do recurso ordinário. Aplicação da Súmula 434, I, do TST.

«Embargos declaratórios providos, com efeito modificativo, para reformar a decisão proferida e reexaminar o agravo de instrumento.... (Continua)

22 - TST EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 434, I, DO C. TST NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO.

«A embargante não logra demonstrar má-aplicação da Súmula 434, I, do c. TST, nem divergência jurisprudencial em face da prematuridade dos embargos de declaração não conhecidos perante a c. Turma. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença. Tempestividade. Inaplicabilidade da Súmula 434, I, do TST.

«A diretriz do item I da Súmula 434 está restrita aos recursos interpostos em face de acórdãos, sendo, portanto, inaplicável à hipótese de interposição de recurso à sentença, cuja intimação pode ser feita, inclusive, na própria audiência em que for proferida (CLT, art. 834), independentemente de publicação no diário oficial. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

24 - TST Recurso de revista da reclamante. Apelo sobrestado. Recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença. Tempestividade.

«O Plenário do STF, no julgamento do agravo regimental em agravo de instrumento 703269, sessão de 05 de março de 2015, concluiu, por unanimidade, que é tempestivo o recurso interposto antes do início do prazo. Em face desse pronunciamento, o TST cancelou a Súmula 434/TST, não mais considerando extemporâneo o recurso interposto antes da publicação oficial do acórdão impugnado. Ademais, era pacífico nesta Corte que referido verbete aplicava-se apenas aos recursos interpostos em face de acórdãos prolatados pelos Tribunais Regionais, não se estendendo aos apelos interpostos em face de sentenças. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - TST Recurso prematuro. Intempestividade. Interposição concomitante de embargos de declaração e embargos. Ausência de posterior ratificação dos embargos. Súmula 434, I, do tst

«1. Considera-se prematuro o recurso interposto na pendência de publicação de acórdão relativo a embargos de declaração apresentados pela mesma parte. Apenas com a publicação do acórdão de embargos de declaração, o órgão julgador cuja decisão é objeto de impugnação, em tese, aperfeiçoa e exaure a prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 434, I, do TST. ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Interposição antes da publicação da sentença que julga os embargos de declaração. Tempestividade

«1. A Súmula 434/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho, atualmente cancelada, aplicava-se exclusivamente aos recursos interpostos contra acórdãos. Isso porque as sentenças e decisões interlocutórias podem ser disponibilizadas às partes por outros meios e anteriormente à publicação no órgão oficial. Precedentes da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)

27 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: - ... da documentação acostada aos autos não se verifica o cumprimento da obrigação contratual de fiscalização da execução do contrato mantido entre os réus.-(grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

28 - TST Interposição de recurso ordinário antes da publicação da decisão proferida em embargos de declaração da parte adversa. Súmula 434, item II, do TST.

«Conforme o item II da Súmula 434 do Tribunal Superior do Trabalho, a extemporaneidade somente ocorre quando o recurso ordinário é apresentado pela própria parte, antes do julgamento dos embargos de declaração por ela interpostos. ... (Continua)

29 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença. Tempestividade. Inaplicabilidade da Súmula 434, I, do TST.

«Evidenciada a violação do CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para mandar destrancar o recurso de revista do reclamante. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no CPC/2015, art. 282, § 2º.... (Continua)

31 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Multa do CPC, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«Demonstrada a ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV, o Recurso de Revista merece ser processado. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

32 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela autora em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Cargo de confiança bancária. Reabilitação profissional. Redução da jornada. Falta de tratamento isonômico.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 7º, XXX.... (Continua)

33 - TST Reabilitação profissional. Redução da jornada com manutenção do padrão remuneratório.

«Não se verifica afronta direta e literal ao CF/88, art. 5º, II, segundo disciplina a alínea «c da CLT, art. 896. A apontada infringência implica prévia análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria a fim de que se possa, em momento posterior, apurar eventual violação ao seu comando. Caracteriza-se, no máximo, a violação reflexa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

34 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo réu em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame das razões recursais revela que a recorrente se limita a arguir, genericamente, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, em razão de a Corte a quo não ter sanado as omissões indicadas nos embargos de declaração. Em nenhum momento especifica quais seriam essas omissões, tampouco se dedica a demonstrar que realmente teriam ocorrido. Tal conduta não se coaduna com a natureza especial do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade. Cumulação. Impossibilidade. CLT, art. 193, § 2º. Provimento.

«Cinge-se a presente controvérsia em estabelecer se existe a possibilidade de acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, quando as funções desempenhadas sejam insalubres e perigosas. A CLT, art. 193, § 2º assegura ao empregado a possibilidade de optar, caso as funções desempenhadas sejam concomitantemente insalubres e perigosas, pelo adicional que lhe seja mais vantajoso, a saber: o de periculosidade ou insalubridade. Precedentes. ... (Continua)

36 - TST Danos morais. Valor da indenização. Impugnação genérica. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A alegação genérica de que o valor arbitrado para a indenização por danos morais não atende aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade não se coaduna com a natureza especial do recurso de revista. É necessário que a parte indique, de modo fundamentado, em que pontos os critérios utilizados pela Corte Regional não foram aplicados ou mensurados corretamente e as razões pelas quais considera que o valor fixado não corresponde à extensão do dano. Não observada essa exigência, mostra-se inviável a constatação de afronta ao artigo 944, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes desta Turma. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

37 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade da sentença. Identidade física do juiz. Princípio não compatível com o direito processual do trabalho.

«O julgamento da lide por Juiz diverso daquele instruiu o feito, não implica, por si só, nulidade do Processo de Trabalho, em razão do campo restrito de aplicação do princípio da identidade física do Juiz nesta seara. Isso porque, a vinculação pretendida colide, de maneira frontal, com o princípio da economia processual e celeridade, nota marcante deste instrumento, que, por lidar com créditos de natureza alimentar, busca a solução no mais breve tempo possível e com a prática do menor número de atos. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

38 - TRT3 Preliminar de intempestividade do apelo obreiro afastada. Publicidade conferida à decisão anteriormente à intimação das partes.

«Não obstante protocolado o recurso interposto pelo demandante na mesma data em que intimadas as partes, através do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a juntada da sentença ao processo, assim como a própria disponibilização do conteúdo decisório no site deste Eg. Regional, em data precedente, confere publicidade à decisão, o que vem a ser o escopo dos preceitos inscritos no parágrafo 2o. do CPC/1973, art. 184 e no artigo 506, inciso II do mesmo diploma legal. Diante da peculiaridade da hipótese não tem aplicação a diretriz expressa no item I, da súmula 434, TST, afastando-se a suscitada extemporaneidade do apelo. Precedentes.... (Continua)

39 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Decisão em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019) . Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

40 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. No caso, negou-se seguimento ao agravo de instrumento pelos óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST e do art. 896, § 1º-A, I, e § 7 . º, da CLT no tocante aos temas «inépcia da inicial, «horas extras - abatimento - compensação de jornada e «honorários advocatícios". Contudo, no presente agravo, a parte não impugnou de forma específica tais fundamentos, limitando-se a alegar genericamente que atendeu aos requisitos do CLT, art. 896. Incide na hipótese, portanto, a Súmula 422/TST, I, segundo a qual «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Agravo não conhecido .

41 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ônus da prova. Culpa in vigilando. Decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário 760.931 rg/df. Provimento

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do precedente de repercussão geral da questão constitucional, relativa à responsabilidade subsidiária do ente público nos contratos de terceirização, reafirmou o entendimento consagrado na decisão com efeito vinculante proferida nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, quanto à constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Sociedade de economia mista. Quadro de carreira. Falta de homologação pelo Ministério do Trabalho. Alternância dos critérios de promoção por antiguidade e merecimento. Óbice configurado.

«A jurisprudência desta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que o plano de cargos e salários empresarial, conquanto instituído por sociedade de economia mista e desprovido de homologação perante o Ministério do Trabalho, torna-se óbice à equiparação salarial, desde que contemple as promoções por antiguidade e merecimento, de forma alternada. Assim, registrado pelo Tribunal Regional que há plano de cargos e salários referendado pelos sindicatos das categorias, prevendo promoções por mérito e antiguidade, de forma alternada, há, de fato, óbice ao reconhecimento da equiparação salarial, não obstante a ausência de homologação ministerial. Dessa forma, estando a decisão do e. Tribunal Regional em perfeita consonância com os entendimentos pacificados desta Corte incide, na hipótese, o óbice da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º, restando afastadas, por consequência, a violação dos dispositivos de lei e, da CF/88 denunciados, bem como a divergência jurisprudencial colacionada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - TST Agravo. Recurso de revista. CLT, art. 896, § 1º-A, I. Exigência de transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria objeto de recurso de revista.

«Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. No caso dos autos, o reclamante atendeu tal requisito, transcrevendo parte do acórdão regional, em que se identifica o prequestionamento da matéria, o que autoriza o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e provido.... (Continua)

44 - TST Indenização por danos morais. Impedimento de fruição da licença-nojo. Prescrição.

«Esta Corte já fixou entendimento no sentido de que a prescrição aplicável à pretensão da indenização por danos morais é definida em razão do momento em que surge o dano ou da data de sua ciência inequívoca. Na hipótese de a lesão ter ocorrido após a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se a regra prescricional do CF/88, art. 7º, XXIX. De outra sorte, efetivando-se antes da promulgação da citada Emenda Constitucional, incide a prescrição civil. No caso dos autos, a suposta lesão ao direito do autor ocorreu em 20/4/2004; antes, portanto, do advento da EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 (31/12/2004), e na vigência do CCB/2002 (11/01/2003), razão pela qual há de se observar a prescrição trienal, a que alude o artigo 206, § 3º, V, deste último diploma. Desse modo, ajuizada a reclamação somente em 7/2/2011, a pretensão deduzida pelo autor encontra-se fulminada pela prescrição. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Multa do CPC, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«A aplicação subsidiária, do CPC, Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de previsão na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado no CPC, art. 475-J, 1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, nos artigos 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido das despesas processuais, das custas e dos juros de mora. Esse posicionamento foi recentemente confirmado no julgamento do IRR 1786-24/2015, em sessão realizada pelo Pleno desta Corte, em 21/8/2017, que reconheceu a incompatibilidade da multa coercitiva prevista no CPC, art. 475-J, 1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) com as normas vigentes da CLT que regem o processo de execução trabalhista. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

46 - TST Horas extras. Cargo de confiança bancária. Reabilitação profissional. Redução da jornada. Falta de tratamento isonômico.

«O juízo de primeiro grau deferiu o pagamento das 7ª e 8ª horas, tendo em vista que a autora deveria trabalhar em jornada de seis horas por ocasião de seu retorno ao serviço, em processo de reabilitação profissional orientado pelo INSS. ... (Continua)

47 - TRT3 Recurso. Tempestividade preliminar de intempestividade do apelo obreiro afastada. Publicidade conferida à decisão anteriormente à intimação das partes.

«A disponibilização do conteúdo decisório no site deste Eg. Regional, em data precedente à intimação das partes, confere publicidade à decisão, o que vem a ser o escopo dos preceitos inscritos no parágrafo 2o. do CPC/1973, art. 184 e no artigo 506, inciso II do mesmo diploma legal. Assim, o ajuizamento do recurso patronal antes da materialização da citação, em sentido estrito, não torna intempestivo o apelo. Lembre-se que o Direito do Trabalho se guia pelo princípio da celeridade, vez que aqui se discutem parcelas de natureza alimentar. Diante da peculiaridade da hipótese, não tem aplicação a diretriz expressa no item I, da súmula 434, TST, afastando-se a suscitada extemporaneidade do apelo.... (Continua)

48 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS INCLUSIVE NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, ITEM IV, DO TST - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS .

A Corte Regional consignou que, além da existência de prestação habitual de horas extras, havia também prestação de trabalho nos dias destinado à compensação. Nesses termos, há que salientar que o entendimento desta Corte é no sentido de que a prestação habitual de horas extras em acordo de compensação de jornada, inclusive nos dias destinados à compensação, importa na inaplicabilidade do item IV da Súmula 85/TST, tendo em vista que a finalidade do sistema de compensação semanal, que é justamente a supressão do trabalho nos dias destinados à compensação, fica completamente desvirtuada, acarretando sua invalidade material, e não somente formal. Julgados. Nesse passo, a decisão regional que decidiu pela aplicação da Súmula 85, item IV, do TST aos autos encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte. Todavia, em razão da aplicação do princípio da non reformatio in pejus, mantenho o acórdão. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

49 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, POSTERIORMENTE, DE RECURSO ORDINÁRIO PELA MESMA PARTE, ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, POSTERIORMENTE, DE RECURSO ORDINÁRIO PELA MESMA PARTE, ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Constatada potencial violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, POSTERIORMENTE, DE RECURSO ORDINÁRIO PELA MESMA PARTE, ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgR-AI 703.269, decidiu que «a extemporaneidade não se verifica com a interposição de recurso antes do termo a quo e consequentemente não gera a ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade da tempestividade". Conclui-se ainda que «as preclusões se destinam a permitir o regular e célere desenvolvimento do feito, não sendo possível penalizar a parte que age de boa-fé e contribui para o progresso da marcha processual com o não conhecimento do recurso por ela interposto antecipadamente, em decorrência de purismo formal injustificado". Em razão desse julgado, a Súmula 434/TST, I foi cancelada. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, porque ela opôs embargos de declaração em 7.4.2014 e recurso ordinário em 11.4.2014, antes do julgamento dos embargos, com posterior aditamento do recurso ordinário. 3. Nesse contexto, insubsistente a extemporaneidade do apelo, merece reforma o acórdão regional contrário ao entendimento da jurisprudência do TST e do STF. Recurso de revista conhecido e provido.

50 - TST Responsabilidade civil do empregador. Danos morais causados ao empregado. Caracterização. Reabilitiação profissional. Tratamento discriminatório.

«A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na «[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral. Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. No caso, comprovada a discriminação do empregado reabilitado quanto ao cumprimento da jornada de seis horas típica dos bancários, cabe o pagamento de indenização pelo tratamento discriminatório e a determinação para que a entidade patronal passe a adotar a mesma jornada dos demais para aquele que foi objeto da segregação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)