abandono de incapaz
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Abandono de incapaz. Ausência de comprovação do risco. Apelação criminal. Abandono de incapaz. Ausência de comprovação da existência do perigo concreto. Atipicidade. Absolvição necessária. CP, art. 133.

«- O tipo penal previsto no CP, art. 133 é crime de perigo concreto, que exige a comprovação do risco (à vida ou à saúde) para a vítima, em virtude do abandono. ... (Continua)

2 - TJRS Penal. Apelação crime. Crime de abandono de incapaz. Crime praticado por ascendente. Pena majorada. CP, art. 133, § 3º, II. Apelo defensivo.

Caso dos autos em que o réu abandonou seus filhos de 15 e 12 anos, deixando-os sozinhos na casa em que residiam, sem alimentos, roupas e outros bens de uso doméstico, vindo, os menores, a passar por privações e dificuldades, devendo o acusado ser condenado pela prática do crime de abandono de incapaz, cabível a majoração da pena, nos termos do previsto no CP, art. 133, § 3º, II. ... (Continua)

3 - TJSP Maus tratos e Abandono de incapaz - Mãe que deixou de prestar cuidados básicos aos filhos - Prova oral e documental indicando que o imóvel era insalubre - Três crianças deixadas sozinhas durante a madrugada e uma quarta, levada ao bar - Prova oral comprovando a realidade das condutas - Condenação mantida;

4 - TJSP Abandono de incapaz. Morte. Inimputabilidade da acusada reconhecida por laudo médico pericial. Absolvição. Necessidade. Aplicação de medida de segurança. Tratamento ambulatorial determinado. Recurso provido em parte.

5 - TJSP Apelação Criminal. Abandono de incapaz (CP, art. 133, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade bem demonstradas pela prova ora produzida em Juízo. Recurso desprovido. 

6 - TJSP Abandono de incapaz. Caracterização. Exposição de idoso a perigo de morte ante fornecimento de parca alimentação. Submissão a condições degradantes com privação de visitas, inexistência de cuidado higiênico, e humilhações. Absolvição do agente. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

7 - TJSP Abandono de incapaz - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Conduta típica e antijurídica - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

8 - TJSP Denúncia. Rejeição. Prestação de assistência médica à vítima, dentro do hospital. Fato que impede a recepção da imputação da prática de crime de abandono de incapaz, com resultado morte. Rejeição mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Abandono de incapaz. Pedido absolutório. Inviável acolhimento. Condenação devidamente fundamentada nos elementos constantes dos autos. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

10 - TJRJ Abandono de incapaz qualificado. Pleito absolutório que não merece prosperar. Dolo de perigo que se configura. Prova testemunhal. Suficiência de provas de materialidade e autoria. Validade dos depoimentos do Policial Militar. Súmula 70/TJRJ. CP, art. 133, § 3º, II.

«1 - A sentença acolheu a pretensão ministerial, condenando o réu, por infração ao preceito contido no CP, art. 133, § 3º, II. 2 — Apelo defensivo, pugnando pela absolvição, ante a insuficiência de provas quanto à configuração do dolo de perigo. 3 — Autoria e a materialidade, incontestáveis, encontram-se ancoradas em conjunto probatório idôneo, impossibilitando a absolvição. 4 - Declarações das testemunhas retratam perfeitamente que a criança foi exposta a efetiva situação de perigo. 5 - É o entendimento pacífico neste Tribunal pela edição do Súmula 70/TJRJ («O fato de restringir-se a prova oral a depoimento de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação.), a validade da condenação baseada no depoimento de policiais, desde que não contrarie as provas dos autos. 6 — No crime de abandono de incapaz se faz mister a comprovação inequívoca do dolo de perigo e da conduta omissiva, ao lado do perigo concreto à vida e à saúde, e do dever jurídico de agir. 7 - A acusada ao deixar no chão de um imóvel infestado de ratos e baratas, uma criança de dois meses sozinha, por pelo menos quarenta minutos, para ir a um bar, agiu no mínimo com dolo eventual, pois esta aceitou o risco de perigo concreto para a incolumidade pessoal do abandonado.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Juliana foi condenada à pena de oito anos de reclusão, em regime semiaberto, por abandonar seus filhos e netos menores de idade, resultando na morte de uma das crianças. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Abandono de incapaz. Bem jurídico tutelado. Ofensividade. Necessidade de demonstração de perigo concreto. Agravo regimental não provido.

1 - É consolidado o entendimento doutrinário de que o crime de abandono de incapaz (CP, art. 133) é de perigo concreto, não bastando, portanto, a mera potencialidade abstrata de risco ao bem jurídico tutelado pela norma penal, mas a demonstração que ele foi concretamente ameaçado, ainda que não tenha chegado a ocorrer dano efetivo. Doutrina. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Abandono de incapaz. Absolvição por insuficiência de provas. Pretensão condenatória. Controvérsia que demanda revolvimento do acervo fático e probatório do autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A Corte de origem, soberana na análise do material fático e probatório dos autos, concluiu que não há provas concretas de que o réu tenha cometido os crime que lhes foram imputados, tendo destacado a existência de inúmeras contradições no acervo criminal obtido no decorrer da instrução. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação criminal. Abandono de incapaz. Art. 133, §3º, II, do CP. Recurso defensivo. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Conduta típica que se extrai da prova oral e do próprio depoimento do réu em solo policial. Dosimetria. Fração de aumento da pena intermediária pela reincidência. Redução recomendável, como pontuado pela Douta Procuradoria de Justiça. Regime semiaberto adequado, ante reincidência do réu. Dado parcial provimento ao recurso, com repercussão na pena

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Abandono de incapaz. Exposição de idoso a perigo. Cárcere privado. Princípios da especialidade e da consunção. Desígnios autônomos. Consumação independente. Premissas fáticas. Instância ordinária. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Com base no exame aprofundado do acervo fático probatório, as instâncias ordinárias decidiram não haver concurso aparente de normas, pois os crimes teriam se consumado mediante desígnios autônomos e cumulativos. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de abandono de incapaz qualificado. CP, art. 133, § 2º. Morte de criança de apenas 1 (um) ano. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Substituição da custódia por prisão domiciliar. CPP, art. 318-A. Impossibilidade. Delito perpetrado contra filho. Ordem denegada.

1 - A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, na medida em que a criança de apenas 1 (um) ano de idade foi abandonada pela mãe aos cuidados de dependente químico ( crack), ocasionando o resultado morte. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de abandono de incapaz. Trancamento da ação penal por inépcia ou ausência de justa causa. Não acolhimento. Descrição detalhada da conduta. Lastro probatório mínimo.

1 - O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade, situações inocorrentes na espécie. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de abandono de incapaz. Trancamento da ação penal por inépcia ou ausência de justa causa. Descrição detalhada da conduta. Lastro probatório mínimo.

1 - O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade, situações inocorrentes na espécie. ... (Continua)

19 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Abandono de incapaz majorado. Paciente ascendente da vítima. Prisão em flagrante delito. Conversão em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Irrelevância. Inviabilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. Excesso de prazo da prisão. Não evidenciado. Feito regular. Retardo imputado à própria defesa. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Considerando que há nos autos elementos a recomendar a segregação cautelar da Paciente à garantia da ordem pública, tornam-se irrelevantes suas alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória, bem como insuficientes e inadequadas, neste momento processual, a aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319; ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Expor a perigo a integridade e a saúde física ou psíquica de idoso, abandono de incapaz e abandono material. Prisão preventiva. Fuga. Necessidade da prisão para garantia da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Violência doméstica. Abandono de incapaz. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.

«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, vulnerada em razão da gravidade concreta do delito perpetrado, bem demonstrada pelas graves circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso, indicativas da periculosidade social do réu. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Abandono de incapaz. Citação por edital. Ré em local incerto e não sabido. Alegação de nulidade na tentativa de citação pessoal. Endereço incorreto. Posterior comparecimento espontâneo da ré à audiência. Homologação do benefício de suspensão condicional do processo. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«I - Inviável o reconhecimento da nulidade da citação editalícia, pois, embora a recorrente tenha sido inicialmente citada por edital, e alegado que a tentativa de citação pessoal se deu em endereço incorreto, o fato é que houve, posteriormente, o seu comparecimento espontâneo em Juízo, com aceitação e homologação do benefício da suspensão condicional do processo. Tais circunstâncias afastam a ocorrência de prejuízos à Defesa e impedem o reconhecimento da nulidade arguida. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Abandono de incapaz. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Pena de 13 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão; e 8 meses de detenção. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Ausência de demora injustificada.

«1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta apenas de soma aritmética dos prazos legais, mas de uma aferição realizada pelo julgador à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

24 - TJSP Abandono de incapaz - Sentença condenatória pelo art. 133, caput, c/c o § 3º, II, do CP. Regime inicial aberto.

25 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpre pena de 22 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de roubos, furtos e abandono de incapaz. Pedido de comutação da pena deferido pelo juiz da vec e cassado pelo tribunal a quo. Preenchimento dos requisitos objetivos exigidos pelo Decreto 6.706/08. Cometimento de falta grave (tumulto na cela). Inadmissibilidade de interrupção do prazo para a concessão do benefício. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para restabelecer a decisão do juízo da vec que concedeu o benefício da comutação das penas.

1 - O Decreto 6.706/2008 exige, para fins de obtenção do benefício da comutação das penas, que o condenado não reincidente preencha dois requisitos, quais sejam, cumprir um quarto da sanção até a data de 25 de dezembro de 2008, bem como não ter cometido falta grave nos últimos doze meses de cumprimento da pena.... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Abandono de incapaz. Constrangimento ilegal. Ameaça. ECA, art. 234. Prisão preventiva. Gravidade concreta evidenciada pelo histórico de agressões físicas e psicológicas contra menores sob sua guarda. Risco de reiteração delitiva. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas (272,5 g de maconha e 87 g de crack), posse irregular de arma de fogo de uso restrito e abandono de incapaz. Alegação de nulidade da condenação, em razão de provas colhidas decorrentes de indevida invasão de domicílio. Liminar indeferida. Parecer pela denegação da ordem de habeas corpus. Petição de preferência. Ingresso no domicílio calcado em fundadas razões. Ausência. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior tem entendimento no sentido de que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata (HC 598.051/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021). ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Abandono de incapaz. Sentença condenatória. Insurgência da acusada. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Apelante que deixou a filha sozinha e se mudou de cidade. Vítima incapaz de defender-se dos riscos do abandono. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos policiais. Dosimetria das penas. Necessidade de redução da fração aplicada na primeira fase. Majoração que se mostrou excessivamente severa. Presente a causa de aumento do § 3º, II, do CP, art. 133, pois a acusada era ascendente da vítima. Possível a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, nos termos do CP, art. 44. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processo penal. Abandono de incapaz qualificado pelo resultado morte. Trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade. Tese de inexistência de dolo. Descrição suficiente de conduta consciente e do nexo de causalidade. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade de aprofundamento em matéria fático probatória na via estreita do writ. Tese de ausência do dever legal de agir. Desacolhimento. Possível assunção do papel de garantidor. Inexigibilidade de conduta diversa. Inviabilidade. Conveniência de produção de provas durante a instrução. Necessidade de garantir o contraditório e evitar indevida supressão de instância. Constrangimento não verificado. Recurso conhecido e desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de somente ser possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. ... (Continua)

30 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito policial - Apuração de crime de abandono de incapaz cometido, em tese, pela genitora contra filhas menores (CP, art. 133, caput) - Conflito de jurisdição envolvendo o Juízo da 2ª Vara de Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes (suscitante) e Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Penha de França (suscitado) - art. 7º da Resolução 913/2023 do TJSP - Redistribuição vedada de medidas cautelares, inquéritos policiais e ações penais em curso ao tempo da instalação das Varas de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes - Delito apenado com detenção - Aplicável a Resolução 780/2017, em vigor quando da distribuição dos autos do inquérito policial - Conflito de jurisdição conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Penha de França, suscitado... (Continua)

31 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Substituição de prisão preventiva por domiciliar. Impossibilidade. Requisitos. Não preenchimento. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

32 - TJRS Separação e divórcio. Separação litigiosa ajuizada por mulher, incapaz por problemas neurológicos, representada por curador. Abandono pelo marido. Conversão para separação consensual, em face de acordo obtido na audiência de conciliação. Possibilidade. Direitos da incapaz preservados pela atuação do curador. Homologação. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 3º, § 1º.

33 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de investigação de paternidade e condenação a alimentos. Abandono da causa pela representante legal do menor absolutamente incapaz. Direitos fundamentais indisponíveis. Conflito de interesses configurado. Nomeação de curador especial. Necessidade. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em decidir sobre a necessidade de nomeação de curador especial para menor que, representado por sua genitora na ação de investigação de paternidade e alimentos, tem seu processo extinto sem resolução do mérito em razão do abandono da causa.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Paciente reincidente. Foragida do sistema prisional. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 318-A e da Resolução do CNJ 62/2020. Agravo desprovido.

«1 - Em que pese o pequeno valor dos objetos subtraídos e a restituição à vítima, constatado que a paciente é reincidente em crime patrimonial (roubo majorado), ostentando outra anotação criminal decorrente do delito de abandono de incapaz, inviável a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto. ... (Continua)

35 - TRT3 Abandono de emprego. Prisão do empregado. Não configuração.

«Para caracterização do abandono de emprego é necessário que o empregador faça prova da intenção de o trabalhador abandonar o emprego. Essa demonstração pode se dar por meio da assunção de emprego novo pelo obreiro, pela notificação convocando para retorno ao trabalho ou por outro meio capaz de comprovar a intenção de abandono. A demandada tem o ônus de provar o abandono de emprego. Não tendo sido demonstrado o animus abandonandi do emprego, vez que a ausência ao trabalho decorreu de prisão preventiva do autor, afasta-se a justa causa aplicada pela ré, mormente por não se tratar da hipótese do CLT, art. 482, «d (condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena). Não se visualizou nos autos o desejo de o obreiro deixar o emprego, decorrendo a sua ausência de ato estatal, que o privou da liberdade e, obviamente, o impediu de continuar prestando os seus serviços à empresa. Ocorreu, na realidade, suspensão do contrato de trabalho, não se permitindo ao empregador o direito de encerrar o pacto laboral por justa causa.... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de transporte escolar. Rodovia. Travessia. Desembarque em local inadequado. Aluno. Atropelamento. Óbito. Preposto. Condutora do veículo. Culpa. Reconhecimento. Genitores. Evento danoso. Contribuição. Abandono de incapaz. Não configuração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Despesas. Funeral. Tratamento psicológico. Não comprovação. Pensão. Cabimento. Idade limite. Seguradora. Denunciação à lide. Cabimento. Apólice. Cobertura. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Desembarque de estudantes no lado oposto da rodovia. Atropelamento. Responsabilidade da transportadora. Trecho sinalizado. Responsabilidade da condutora do automóvel, pelo atropelamento. Dano moral in re ipsa. Danos materiais (emergentes, custeio de tratamento psicológico e pensão mensal). Prova. Quantum. Termo final. Seguro. Solidariedade passiva entre seguradora e segurada. Limite da responsabilidade.

«1. Agravo retido: deve ser ouvida como informante a depoente que, questionada nos termos do CPC/1973, art. 414, declara espontaneamente que nutria «afeto pela vítima do acidente de trânsito de que tratam os autos, pois não é apenas a «amizade, na expressão literal do CPC/1973, que dispensa a depoente do compromisso legal de dizer a verdade. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Crimes do Lei 11.343/2006, art. 35, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, IV e VI. Prisão preventiva. Substituição pela prisão domiciliar. Possui filhos menores de 12 anos de idade. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC Acórdão/STF pelo STF. Habeas corpus não conhecido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

38 - TJRS Família. Direito de família. Planejamento familiar. Lei 9263 de 1996, art. 10, § 6º. Menor. Portador de doença mental. Gravidez. Cirurgia de laqueadura tubária. Autorização judicial. Cabimento. Medida extrema. Bebês fadados ao abandono e negligência. Apelação cível. Pedido de realização de laqueadura tubária e menor absolutamente incapaz, portadora de enfermidade mental severa e irreversível. Autorização judicial concedida nos termos do § 6º do Lei 9263/1996, art. 10. Laudos médicos apontando a providência reclamada como única alternativa viável de método contraceptivo. Deferimento.

«Não pode o Judiciário permitir que essa jovem, doente mental, inserida num contexto familiar completamente comprometido e vulnerável, esteja sujeita e repetidas gestações, trazendo ao mundo crianças fadadas ao abandono, sem falar nos risco à própria saúde da gestante, que por todas as suas limitações, sequer adere ao pré-natal. A família desta menina veio ao Judiciário pedir socorro, para que algo seja feito em seu benefício e esse reclamo não pode ser ignorado sob o argumento falacioso (com a devida vênia) de se estar resguardando a dignidade da incapaz ! Ora, que dignidade há na procriação involuntária e irracional que despeja crianças indesejadas no mundo (cujo destino é antecipadamente sabido), sem envolvimento por parte dos genitores e sem condições para o exercício da parentalidade responsável? É uma medida extrema, sem dúvida, mas que visa evitar um mal maior, qual seja, o nascimento de bebês fadados ao abandono e à negligência. Nada mais triste. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

39 - TJSP Recurso inominado. Direito à saúde. Autora incapaz. Diagnóstico de espectro autista e prescrição médica de tratamento multidisciplinar. Competência do MM. Juízo da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública porque não há situação de risco ou abandono, o proveito econômico total almejado está dentro do limite de alçada e é desnecessária prova pericial. No mais, foi necessária a intervenção Ementa: Recurso inominado. Direito à saúde. Autora incapaz. Diagnóstico de espectro autista e prescrição médica de tratamento multidisciplinar. Competência do MM. Juízo da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública porque não há situação de risco ou abandono, o proveito econômico total almejado está dentro do limite de alçada e é desnecessária prova pericial. No mais, foi necessária a intervenção judicial, somente sendo obtida a pretensão almejada quando do deferimento da tutela (fls. 35/36). Não há que se falar, portanto, em nulidade da sentença. Alegações preliminares rejeitadas. Quanto ao mérito, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, pois proferida em consonância com o Decreto-lei 257/1970, art. 2º, a Lei 8.069/1990, art. 11 e a jurisprudência. Pedido recursal desprovido.

40 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Abandono processual. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo. Abandono do autor. Má-fé processual. Desídia. Instituição financeira com corpo jurídico próprio. Sentença mantida

«- A inércia da parte capaz de ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude de abandono da causa, corresponde àquela que, a par de acarretar a paralisação do processo, permite presumir a desistência em relação à prestação jurisdicional. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. REVERSÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, mediante análise do acervo fático probatório, concluiu que não restou comprovado que a situação vivenciada pela reclamante, a saber, a sua dispensa por justa causa por abandono de emprego, revertida em juízo, tenha gerado dano capaz de justificar o pagamento da indenização por dano moral. Nesse contexto, para se concluir de maneira diversa, como pretende a recorrente, far-se-ia necessário proceder ao reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Paciente mãe de criança menor de doze anos. CPP, art. 318-A. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - caso, a Paciente foi presa em flagrante, dia 05/11/2018, e condenada como incursa Lei 11.343/2006, art. 33, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa, em regime fechado, vedado o apelo em liberdade. ... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Abandono moral do pai em relação ao filho. Reparação indevida. Há voto vencido do Min. Barros Monteiro. CCB/1916, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, não rendendo ensejo à aplicabilidade da norma do CCB/1916, art. 159 o abandono afetivo, incapaz de reparação pecuniária.... (Continua)

44 - TST Indenização por dano moral. Ruptura do contrato de trabalho e abandono de campeonato pelo empregador. Ato ilícito ou antijurídico. Não configuração.

«Sabe-se que o dano moral de ordem íntima prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato ilícito ou antijurídico em função do qual a parte afirma tê-lo sofrido. Entretanto, não obstante a parte alegue dano moral decorrente da dor íntima que afirma ter sofrido, por não poder disputar a final da competição, em virtude da conduta do empregador de se afastar do campeonato e concretizar a ruptura do contrato de trabalho, o certo é que não se divisa, nessas atitudes da empresa, condutas suscetíveis de serem enquadradas como ilícitas ou antijurídicas. Com efeito, o abandono do certame da segunda divisão, na segunda fase da competição, seja por motivos financeiros do clube ou outros, não constitui, por si só, ato ilícito ou antijurídico capaz de ensejar a sua responsabilização por suposto dano moral. Muito menos se pode extrair essa responsabilidade do rompimento do contrato de trabalho, uma vez que o reclamado se encontrava amparado pela excludente de culpabilidade consistente no exercício regular do direito potestativo do empregador de resilição contratual, não se divisando, do contexto probatório, ter sido dispensado ao autor tratamento humilhante ou vexatório, valendo-se ele moderadamente do poder de dissolução contratual. Dessa forma, não materializados os requisitos para a responsabilização do empregador, infirma-se a afronta apontada aos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil e 5º, inciso X, da Constituição Federal, frisando-se que qualquer entendimento contrário relativo à licitude da conduta do reclamado implicaria a remoldura do quadro fático delineado, sabidamente refratária ao âmbito de cognição desta Corte, na esteira da Súmula 126/TST. ... (Continua)

45 - TJCE Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização por abandono afetivo. Postulação fundada em descumprimento de relações familiares. Matéria afeta à competência da Vara de Família. Conflito conhecido, mas não acolhido. CPC/2015, art. 693.

«1 - A despeito de não existir previsão literal e expressa no Código de Organização Judiciária, o entendimento desta Corte de Justiça segue no sentido de que as postulações indenizatórias fundadas em descumprimento das obrigações provenientes de relações familiares são afetas à competência do Juízo de Família. ... (Continua)

46 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Risco de desabamento de prédio vizinho, posteriormente solucionado. Abandono da residência com urgência. Desgaste emocional evidenciado. Dano fixado em 100 SM para cada autor. Razoabilidade na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Relativamente à suposta violação do CCB/1916, art. 159, melhor sorte não assiste à recorrente. De fato, a condenação em 100 salários mínimos para cada autor não se revela exagerada ou irrazoável, capaz de ensejar a intervenção desta Corte Superior. A necessidade de abandonar com urgência sua residência ante o perigo, posteriormente solucionado, de colapso do edifício, evidencia desgaste emocional e acarreta condenação compatível, especialmente considerando a situação econômica da recorrente e dos recorridos. Ademais, registre-se que em situação idêntica, tratando do mesmo incidente e envolvendo a mesma parte ré, esta Turma admitiu a condenação em 150 salários mínimos para cada autor. Refiro-me ao AGA 483.057/RS, relatado pelo eminente Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 23/06/2003. Assim, o valor arbitrado mostra-se compatível com a situação danosa, inexistindo o sustentado exagero. ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

47 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Menor. Abandono afetivo. Genitor. Dever de indenizar. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 226, § 7º, 227 e 229. CCB/2002, arts. 186, 927 e 1.634.

«Inobstante as controvérsias existentes sobre o tema, inclusive no âmbito do STJ, o abandono afetivo por parte do genitor, capaz de gerar dor, vergonha e sofrimento, caracteriza dano moral passível de indenização. O valor arbitrado a título de indenização, deve atender aos parâmetros do razoável e proporcional. Recursos aos quais se nega provimento.... (Continua)

48 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MENOR INCAPAZ - AUSENTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM - I -

Sentença de procedência - Apelo da ré - II - Autora, menor incapaz, que é portadora de autismo em grau severo e recebe benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo - Empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora buscado pela sua genitora e concedido pela ré sem a necessária outorga judicial - Valor do empréstimo que não beneficiou a autora, que foi retirada do convívio familiar por estar sendo submetida a maus tratos e total abandono, atualmente mantida em instituição de acolhimento - Entidade consignatária que, ao conceder o empréstimo sem a autorização judicial, terá responsabilidade por eventual reparação - Empréstimo consignado firmado ao arrepio da lei, em violação ao art. 1.691 do CC - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva da ré - Existência de fortuito interno - Inteligência do CDC, art. 14 - Contrato que deve ser desfeito, com a devolução de todas as parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora - III - Descontos irregulares em benefício previdenciário de pessoa menor e deficiente - Situação que foge da normalidade, daquilo que se entende tolerável na vida cotidiana - Danos morais caracterizados - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada pela sentença em R$10.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia que se mostra suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - IV - Eventual restituição da quantia emprestada pela ré que há de ser perseguida em face da genitora da autora, terceira que se locupletou do valor do empréstimo - Ação procedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - V - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265, «caput. Vícios. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de intimação pessoal do autor. Desnecessidade de intimação do advogado. Jurisprudência do tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)