absolvicao por inexigibilidade de conduta diversa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Recurso especial criminal. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CP, art. 168-A, § 1º, I.

«O Tribunal «a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, absolveu o Réu por inexigibilidade de conduta diversa, em virtude das dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa. Sendo assim, entender de modo diverso demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado nesta via especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Obstado o conhecimento do especial quanto a um dos argumentos que, de per si, impõem absolvição do Recorrido, prevalece a conclusão da Corte de origem que negou provimento ao recurso da acusação.... (Continua)

2 - STJ Embargos de Declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição. Inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que a absolvição por inexigibilidade de conduta diversa demanda (ria) revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ao patrimônio público. Pleito de absolvição por inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local, depois de analisar o caderno probatório, concluiu, de modo fundamentado, que não estava caracterizada a inexigibilidade de conduta diversa.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária. Demonstração do dolo específico de apropriar-se dos valores não recolhidos. Desnecessidade. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa. CP, art. 168-A, § 1º, I.

«Considera-se que o dolo do crime de apropriação indébita previdenciária é a vontade de não repassar à previdência as contribuições recolhidas, dentro do prazo e da forma legais, não se exigindo o «animus rem sibi habendi, sendo, portanto, descabida a exigência de se demonstrar o dolo específico de fraudar a Previdência Social como elemento essencial do tipo penal.... (Continua)

5 - STJ Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e inscrição em programa de parcelamento do débito. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, de que não se teria demonstrado a dificuldade financeira da empresa, apta para justificar o não recolhimento do tributo, assim como a sua inscrição em programa de parcelamento do débito, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e inscrição em programa de parcelamento do débito. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, de que não se teria demonstrado a dificuldade financeira da empresa, apta para justificar o não recolhimento do tributo, assim como a sua inscrição em programa de parcelamento do débito, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e inscrição em programa de parcelamento do débito. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, de que não se teria demonstrado a dificuldade financeira da empresa, apta para justificar o não recolhimento do tributo, assim como a sua inscrição em programa de parcelamento do débito, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e inscrição em programa de parcelamento do débito. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, de que não se teria demonstrado a dificuldade financeira da empresa, apta para justificar o não recolhimento do tributo, assim como a sua inscrição em programa de parcelamento do débito, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Uso de documento falso (certidão de nascimento) (6 vezes). Pena total. 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direito, e multa. Pretensão de absolvição por inexigibilidade de conduta diversa. Inadmissibilidade. Prova da materialidade e autoria dos delitos. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem. Hc não conhecido.

1 - Se as provas dos autos evidenciam a ocorrência do crime de uso de documento falso (certidão de nascimento e outros documentos para obtenção de passaporte), não há como se revolver matéria fático probatória pelo STJ, em sede de Habeas Corpus, com a finalidade de absolvição do réu por inexigibilidade de conduta diversa, sequer minimamente demonstrada.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. CPP, art. 619 não violado pelo acórdão. Crime de natureza formal. Prescindibilidade de especial fim de agir. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e por ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Descabe falar em violação do CPP, art. 619 se o aresto objeto do recurso especial contém razões de decidir coerentes com seu dispositivo, dirimiu todas as questões relevantes para o deslinde da ação penal e afastou as teses defensivas à luz das particularidades do caso concreto, de forma a viabilizar o controle sobre a atividade jurisdicional. O Tribunal de Justiça não estava obrigado a se pronunciar sobre dispositivos, da CF/88 e do Código Tribunal Nacional incapazes de influir na responsabilização penal do agravante. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS declarado e não pago. Tipicidade. Prescindibilidade de especial fim de agir. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e por ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Súmula Vinculante 24/STF. Não incidência. Crime formal. Prescrição superveniente. Ocorrência. Agravo regimental provido em parte.

«1 - A configuração do delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, nos casos em que não há o repasse de ICMS ao Fisco - o qual prescinde da diferenciação entre imposto próprio ou por substituição tributária - , o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado- Apelos da acusação e da defesa - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade. Condenação mantida. Caracterizadas as majorantes relativas ao concurso de agentes e emprego de arma branca. Situação de legítima defesa não comprovada, tampouco tendo sido demonstrada a completa ausência de autodeterminação na conduta da acusada, a ensejar a pleiteada absolvição por inexigibilidade de conduta diversa - Dosimetria. Pena-base fixada acima dos mínimos legais pela valoração da majorante relativa ao concurso de agentes como circunstância judicial negativa. Sendo o roubo circunstanciado por duas ou mais causas de aumento, faculta-se ao Juízo sentenciante reservar algumas delas para majorar as reprimendas na terceira fase, valorando as demais como circunstâncias judiciais desfavoráveis. Apenação inalterada na segunda etapa por não se verificarem agravantes e atenuantes. Reprimendas majoradas, no terceiro estágio, pela incidência da causa de aumento atinente ao emprego de arma branca - Mantença do regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - Descabe a fixação de valor mínimo para a reparação de dano moral, que pressupõe a produção de prova específica acerca do dano experimentado, que inocorre no presente caso, não se aplicando aos crimes de roubo o entendimento assente nos casos de violência doméstica, de que o dano é presumido - RECURSOS DESPROVIDOS.

13 - TJSP PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Bem caracterizado o delito, em seus aspectos objetivo e subjetivo. Inexistência de provas de qualquer excludente de culpabilidade - Condenação mantida. - Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 302, § 3º, E 305 DO CTB - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CTB, art. 305 POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE -

Condutor que, agindo com imprudência, sem atender aos cuidados necessários à segurança do trânsito, sob a influência de álcool, dá causa ao acidente, provocando a morte da vítima, e, ainda, que se afastou do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe poderia ser atribuída. Prova oral firme e coerente com os demais elementos de prova. Inexigibilidade de conduta diversa não comprovada. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, para reduzir o prazo da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir, e para fixar o regime inicial aberto quanto ao delito do CTB, art. 305... (Continua)

15 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto. Absolvição. Inexigibilidade de conduta diversa. Insignificância. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância ao delito de furto, quando, apesar do pequeno valor da res furtiva, as condições pessoais e as circunstâncias do caso concreto se mostram desfavoráveis. De fato, a prática de furto durante o repouso noturno, por agente que ostenta diversas condenações pela prática de crimes contra o patrimônio, não se mostra compatível com o reconhecimento da bagatela. ... (Continua)

16 - STM Crime militar. Ingresso clandestino. Falta de consciência da ilicitude. Inexigibilidade de conduta diversa. Exclusão da culpabilidade. CPM, art. 302.

«Ausente qualquer um dos elementos que compõem a culpabilidade, embora o crime subsista, deve ser proclamada a absolvição do agente, já que não incide o juízo de reprovabilidade. No caso concreto, a falta de potencial consciência da ilicitude do fato por parte de um apelante, erro plenamente escusável, e a impossibilidade de exigir-se conduta diversa em relação ao outro, que agiu sob o palio do estado de necessidade, excluem a culpabilidade. Provimento dos apelos da defesa para decretar a absolvição, restando prejudicado o apelo do MPM. Decisão unânime.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Invasão de domicílio. Inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A tese de inexigibilidade de conduta diversa não foi apreciada pelo Tribunal a quo, ressentindo-se do indispensável requisito do prequestionamento. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Absolvição. Insuficiência probatória. Inexigibilidade de conduta diversa. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não reconhecimento. Agravo improvido.

1 - A pretensão de ver a recorrente absolvida da prática do delito do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, seja por insuficiência probatória, seja por inexigibilidade de conduta diversa, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Absolvição por falta de dolo, ausência de provas e inexigibilidade de conduta diversa. Inadmissibilidade. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência. Manutenção da decisão agravada.tendo a corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático probatória, concluído que as condutas imputadas ao agravante caracterizam o tipo previsto no CP, art. 331, porque comprovadas a materialidade e autoria do delito, bem como o dolo e afastando a tese de excludente pela inexigibilidade de conduta diversa, não há como, na via eleita, rever tal posicionamento, nos termos da Súmula 7/STJ.agravo regimental desprovido.

20 - TJSP Execução penal - Falta grave - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou inexigibilidade conduta diversa - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Desclassificação para falta média - Inviabilidade - Mantida perda dos dias remidos e a acumulação de períodos de reabilitação das faltas disciplinares.

21 - TJSP Falso testemunho. Descaracterização. Conjunto probatório vago e inseguro. Depoimentos divergentes que indicam intimidação da acusada acerca de possíveis represálias por parte de traficantes. Inexigibilidade de conduta diversa. Tipo penal que exige a presença de dolo específico para sua configuração. Absolvição necessária. Recurso não provido.

22 - STJ Falsificação de documento público. Uso de documento público. Passaporte falso. Absolvição na instância ordinária. Inexigibilidade de conduta diversa. Inocorrência. Precedentes do STJ. CP, arts. 297 e 304

«A tese de que era inexigível conduta diversa do réu - que passava por dificuldades financeiras e buscava melhores condições de sobrevivência nos Estados Unidos - não pode ser admitida como fundamento para a sua absolvição, a uma porque o delito previsto no CP, art. 304 se consuma com a simples apresentação do documento falso para o fim proposto e a duas, porque no caso, o réu dispendeu considerável quantia (oito mil reais) para falsificar o passaporte e visto, não restando demonstrada as alegadas dificuldades financeiras (Precedentes). Recurso provido.... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal e posse ilegal de arma de fogo e crime de ameaça. Absolvição e reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A pretendida absolvição por inexistência de prova apta a justificar a condenação do réu, ou o reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa, demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Reconhecimento de causa excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Absolvição por ausência de dolo do agente. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Via inadequada.

«1. Após análise dos elementos existentes no caderno processual, as instâncias de origem concluíram que não seria o caso de inexigibilidade de conduta diversa ou estado de necessidade, pois a empresa vinha honrando os pagamentos de energia elétrica, telefone, matéria-prima e mão-de-obra, em detrimento do recolhimento do ICMS, conforme alegado no interrogatório judicial, demonstrando que o agravante teria optado por não cumprir as obrigações fiscais do empreendimento a que estava a frente. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição sumária. Inexigibilidade de conduta diversa reconhecida nas instâncias ordinárias. Ausência de demonstração inequívoca ocorrida no momento do fato. Competência do tribunal do Júri. Recurso provido.

1 - Na fase do judicium accusationis, somente se admite absolvição sumária quando houver juízo de certeza acerca de causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, a teor do CPP, art. 415, IV. ... (Continua)

26 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16). Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Rejeição. Existência de perícia em conformidade com os ditames legais. Nova prova pericial considerada protelatória. Dispensabilidade de prova pericial. Crime de perigo abstrato. Preliminar de nulidade do processo pela não aplicação das modificações introduzidas pela Lei 11.719/08. Inacolhimento. Prejuízo não demonstrado. Preliminar de nulidade da sentença pelo não enfrentamento da tese defensiva de inexigibilidade de conduta diversa. Rejeição. Análise da excludente de culpabilidade. Absolvição. Impossibilidade. Afastamento da excludente de inexigibilidade de conduta diversa. Apelo improvido.

«I - A prova pericial na arma de fogo foi devidamente realizada em conformidade com os ditames legais, tendo o magistrado indeferido o pedido de nova perícia por considerar prova protelatória, em obediência ao disposto no § 1º, do art.400, do CPP. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Saída temporária - Não retorno à unidade prisional na data aprazada - LEP, art. 50, II - Inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada - Impossibilidade de absolvição por atipicidade da conduta ou de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Regressão de regime, interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido

28 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Pretensão de absolvição por atipicidade e inexigibilidade de conduta diversa. Prescrição. Improcedência manifesta. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. Os Agravantes têm o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. ... (Continua)

29 - TJRJ Direito autoral. Violação. Recurso defensivo objetivando a absolvição por insuficiência de provas e, de forma subsidiária, o reconhecimento da causa excludente de culpabilidade referente à inexigibilidade de conduta diversa. Prova pericial. Laudo pericial. Materialidade não comprovada. Absolvição. CPP, arts. 386, II, 530-C e 530-D. CP, art. 184, § 2º.

«1. A materialidade do delito não se encontra devidamente provada tal como exigem os arts. 530-C e 530-D, ambos do CPP, porquanto no laudo pericial constante nos autos não há descrição dos bens apreendidos, nem tampouco informação sobre sua origem, limitando-se a citar de forma genérica alguns títulos de DVD’s. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS declarado e não pago. Tipicidade. Absolvição por ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa. Contumácia delitiva caracterizada. Doze ações delituosas em sequência. Súmula 83/STJ. Estado de necessidade. Dificuldades financeiras. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende ser típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS indevidamente apropriado. A ausência de fraude na apuração do tributo não é pressuposto desse delito, visto que ele não é praticado na clandestinidade. A conduta dolosa consiste na consciência de não recolher o valor do tributo devido. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS declarado e não pago. Tipicidade. Prescindibilidade de demonstração do dolo específico. Absolvição por ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A configuração do delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, nos casos em que não há o repasse de ICMS ao Fisco, o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Dolo específico. Comprovação desnecessária. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras. Reexame de matéria fático-probatória. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Ausência de confissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurado. Absolvição por falta de dolo, ausência de provas e inexigibilidade de conduta diversa. Inadmissibilidade. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido e pedido indeferido.

1 – Apesar da superveniência de norma em tese mais benéfica ao agente (CPP, art. 28-A, a eventual aplicação do acordo de não persecução penal pressupõe o reconhecimento da atenuante da confissão, o que não ocorreu nos autos (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 04/08/2020). ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Inexigibilidade de conduta diversa. Não comprovação da existência da excludente de culpabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - No caso dos autos, a Corte de origem, após a análise acurada dos elementos probatórios, entendeu que se revela inaplicável a excludente relativa à inexigibilidade de conduta diversa. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Inexigibilidade de conduta diversa. Não comprovação da existência da excludente de culpabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - No caso dos autos, a Corte de origem, após a análise acurada dos elementos probatórios, entendeu que se revela inaplicável a excludente relativa à inexigibilidade de conduta diversa. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Estado de necessidade ou inexgibilidade de conduta diversa. Absolvição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - As teses referentes ao estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa, aptas a ensejar a absolvição do réu, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não foram objeto de debate pela instância de origem, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS declarado e não pago. Tipicidade. Prescindibilidade de demonstração do dolo específico. Absolvição por ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A configuração do delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, nos casos em que não há o repasse de ICMS ao Fisco - o qual prescinde da diferenciação entre imposto próprio ou por substituição tributária - , o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade. ... (Continua)

38 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Excesso de velocidade. Imprudência. Pena. Fixação. Majoração. Desnecessidade. Habilitação. Suspensão. Prazo. Apelação-crime. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação imposta em primeiro grau. Apelo defensivo visando absolvição. Inexigibilidade de conduta diversa. Inocorrência.

«Demonstrada a culpa do acusado, não há como se alegar que ele não poderia ter agido de maneira diversa. Aliás, ao avesso. Segundo a prova dos autos a estrada em que o denunciado tripulava uma motocicleta, com a vítima como carona, possuía condições adversas ao tráfego em razão da existência de cascalho e da inexistência de sinalização apropriada. Some-se a isso, ainda, o fato de o imputado trafegar durante a madrugada, em local onde não havia iluminação, assim como desconhecer o percurso que cursava, circunstâncias que demandavam cautela excepcional, consistente, v.g. na redução da velocidade do veículo. Por não ter atendido à redução de velocidade exigida momentos antes do episódio, ante as circunstâncias adversas do local, o apelante não logrou completar uma curva, chocando-se com um muro localizado na cabeceira de uma ponte e caindo em um rio, fato que teve como conseqüência o óbito do ofendido por afogamento. Ora, é consabido que a velocidade máxima para o trânsito de veículos não deve ser aferida tão-somente visando-se os limites legais estabelecidos, mas especialmente ante as condições tormentosas que circundam o fato. E neste quadro, embora não tenha sido indubitavelmente demonstrado que o apelante trafegava acima da velocidade máxima permitida legalmente para o local do incidente, como bem invocado pelo sentenciante, julgo que a existência de marca de frenagem no local relatada por algumas testemunhas, aliada à queda da motocicleta no rio, pouco antes de ingressar na ponte que pretendia cruzar, in casu, é suficiente para evidenciar que além da demonstrada imperícia consubstanciada na falta de habilidade para dominar a motocicleta na referida curva, o réu obrou de maneira imprudente, haja vista que não atendeu à redução de velocidade exigida momentos antes do episódio, situação que também concorreu para a ocorrência da tragédia. Desse modo, como já referido, não há como se afirmar que o denunciado não poderia ter agido de modo diverso, ao contrário, esperava-se dele comportamento distinto, consubstanciado em maior prudência e perícia na condução de seu veículo.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Fase de pronúncia. Pleito de absolvição sumária. Excepcionalidade. Legítima defesa ou inexigibilidade de conduta diversa. Excludentes não evidenciadas de plano. Descabimento. Inversão. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo entendimento perfilhado por esta Corte Uniformizadora, em processos submetidos à primeira fase ( judicium accusationis ) do escalonado rito do Júri, somente se afigura possível a excepcional hipótese de absolvição sumária do increpado, nos contornos do CPP, art. 415, IV, quando o manancial fático probatório coligido aos autos possibilitar ao julgador, de plano e indene de dúvidas, a constatação da presença de eventual causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, sob pena de usurpação à soberania dos veredictos a cargo do legitimado Conselho de Sentença.... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pleito de absolvição por insuficiência da prova ou atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Alegada inépcia da denúncia. Tema precluso após sentença condenatória. Crime societário. Desnecessidade de descrição pormenorizada da conduta na peça acusatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não demonstração de prejuízo. Excludente. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras. Necessidade de exame do prova. Agravo regimental desprovido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal em relação aos pleitos de absolvição e atipicidade da conduta encontra óbice no Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Uso de passaporte falso. Absolvição. Causa excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa reconhecida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada nos moldes legais. Agravo desprovido.

«- A dificuldade financeira do acusado como causa de exclusão da culpabilidade não pode ser afastada, nesta Instância Superior, por ensejar reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Ocorrência de legítima defesa ou da excludente de inexigibilidade de conduta diversa. Afastamento das qualificadoras do CP, art. 121, § 2º, II e IV. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Atenuante de confissão qualificada. Fração de redução diversa de 1/6. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que a decisão dos jurados não se encontrou manifestamente contrária à prova dos autos, tendo eles optado pela tese da acusação. Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, no sentido da absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, pela ocorrência da legítima defesa ou da excludente de inexigibilidade de conduta diversa, pelo afastamento das qualificadoras, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pleito de absolvição por insuficiência da prova ou atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Alegada inépcia da denúncia. Tema precluso após sentença condenatória. Crime societário. Desnecessidade de descrição pormenorizada da conduta na peça acusatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não demonstração de prejuízo. Excludente. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldade financeira. Necessidade de exame do prova. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal em relação aos pleitos de absolvição e atipicidade da conduta encontra óbice no Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Uso de documento falso. Passaporte falsificado para adentrar nos estados unidos. Absolvição. Situação financeira do réu. Inexigibilidade de conduta diversa. Pretensão de afastamento da causa de exclusão da culpabilidade. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e CP, CP, art. 168-A. Acórdão recorrido. Apelações acusatória e defensiva. Provimento parcial. Crime-meio e crime-fim. Consunção. Afastamento. Absolvição. Delito-fim. Inexigibilidade de conduta diversa. Dosimetria. Manutenção. Prescrição. Marco interruptivo. Inexistência. Prequestionamento. Matéria constitucional. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste marco interruptivo da prescrição quando o Tribunal de origem, dando parcial provimento às apelações acusatória e defensiva, absolve o Agravado da prática do crime-fim, porém, entendendo que a absolvição não abrangeria o crime-meio, afasta o princípio da consunção e mantém, para o crime-meio, a mesma reprimenda que havia sido estabelecida na sentença para o delito-fim. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Terceiro quesito. Teses de inexigibilidade de conduta diversa e violenta emoção sustentadas em plenário. Decisão em conformidade com as provas dos autos. Anulação pela corte estadual. Emissão de juízo de valor. Violação da soberania dos vereditos. Agravo regimental não provido.

1 - Ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição por ausência de dolo. Erro de proibição e inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Divergência não configurada. Agravo interno que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 109 e 110, § 1º, ambos do CP. Extinção da punibilidade pela prescrição. Não implementação do lapso temporal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O recorrente não se insurgiu no agravo interno quanto à incidência da Súmula 284/STF, aplicados aos pedidos de absolvição por ausência de dolo e de reconhecimento de erro de proibição e de inexigibilidade de conduta diversa, e da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, fato este que implica, quanto aos pontos, na aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

48 - TJRJ Posse de arma de fogo de uso restrito. Numeração raspada. Tóxicos. Associação para o trafico de entorpecentes. Esposa de co-réu. Absolvição por insuficiência de provas. Irresignação do parquet. Vínculo unicamente sócio-afetivo da acusada com o co-réu, autor confesso dos crimes acima descritos. Inexigibilidade de conduta diversa. Sentença absolutória que se mantém. CPP, art. 206 e CPP, art. 386, V. Lei 6.368/76, art. 14. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput e parágrafo único, IV.

«A acusada foi presa juntamente com dois co-réus, após apreensão de grande quantidade de armamentos pesados na residência em que moravam, realizada pela polícia, após denúncia anônima. A autoria foi confessada pelo marido da apelada, condenado anteriormente por crime de tráfico. Embora improvável que a apelada desconhecesse as atividades ilícitas do marido, e, diante da quantidade e vulto dos armamentos apreendidos ignorasse a existência destes, nada mais há de indícios de autoria que o vínculo afetivo que mantém com os co-réus, um, seu marido, outro, seu irmão. Note-se que o CPP, art. 206 dispensa um cônjuge do dever de testemunhar contra o outro, logo, por analogia, tem-se que a ré, enquanto esposa do autor dos crimes, ainda que tivesse conhecimento de que este tomava parte em atividades ilícitas, não tinha o dever de impedir a conduta ilícita ou denunciá-lo às autoridades. Quanto ao referido dispositivo, é fácil vislumbrar a intenção do legislador de preservar a paz e harmonia familiares, tomando em conta os laços afetivos que unem marido e mulher, e tudo isso ganha maior relevo em hipóteses como a dos autos, tão comuns em uma sociedade cada vez mais marcada pela violência do tráfico, sendo a acusada mãe de uma criança de colo e ainda diante da periculosidade das atividades desempenhadas pelo marido, tudo levando a crer se tratar de indivíduo com índole violenta, sendo fácil compreender que tivesse medo de sofrer represálias. Diante dessas especiais condições, exsurge, por analogia, como causa exculpante, a inexigibilidade de conduta diversa, revelando o acerto da magistrada ao fazer prevalecer o CPP, art. 386, V, e, consequentemente, absolvendo a acusada das imputações contidas na denúncia.... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 168-A. Apropriação indébita previdenciária. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Regular escrituração dos descontos. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras. Exclusão de culpabilidade. Absolvição apontada na origem. Impossibilidade. Crime omissivo próprio. Conduta típica verificada nos presentes autos. Ausência de omissão. Matéria constitucional. STF.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Direito penal. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Regular escrituração dos descontos. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras comprovadas. Exclusão de culpabilidade. Absolvição apontada na origem. Acórdão firmado em matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Apropriação indébita previdenciária. Tipicidade. Matéria constitucional. Supremo Tribunal Federal. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)