abusividade de juros direito do consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por autor em face de sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento, na qual alegou abusividade da taxa de juros e falta de transparência na informação contratual. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação da autora contra sentença de improcedência. Alega abusividade dos juros de cartão de crédito consignado e assim pleiteia repetição de indébito. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, em que o autor alega abusividade nas taxas de juros contratadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se as taxas de juros contratadas são abusivas, ensejando revisão contratual e restituição do valor pago a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR. Caso concreto em que não constatada abusividade que justifique revisão excepcional do contrato. Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informados ao consumidor. Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Sentença mantida. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CDC, art. 51, § 1º. STJ, Tema 27. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contratos de empréstimo pessoal não consignado, em que o autor alega abusividade nas taxas de juros contratadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se as taxas de juros contratadas são abusivas, ensejando revisão contratual e restituição do valor pago a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR. Caso concreto em que não constatada abusividade que justifique revisão excepcional dos contratos. Negócios cujas quantias tomadas, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informados ao consumidor. Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Sentença mantida. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CDC, art. 51, § 1º. STJ, Tema 27. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, em que o autor alega abusividade nas taxas de juros contratadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se as taxas de juros contratadas são abusivas, ensejando revisão contratual restituição do valor pago a maior e indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. As taxas de juros contratadas superam o triplo da média de mercado em modalidade e período análogos, configurando desvantagem exagerada ao consumidor que autoriza revisão contratual para redução do que exceder tal parâmetro, conforme entendimento uniforme desta Turma I. A repetição de indébito deve ocorrer de forma simples, pois ausente violação à boa-fé objetiva na cobrança, que tinha previsão contratual. A mera abusividade da taxa de juros remuneratórios não implica a ocorrência de dano moral indenizável. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CDC, art. 51, § 1º. STJ, Tema 27. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, em que o autor alega abusividade nas taxas de juros contratadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se as taxas de juros contratadas são abusivas, ensejando revisão contratual restituição do valor pago a maior, descaracterização da mora e indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. As taxas de juros contratadas superam o triplo da média de mercado em modalidade e período análogos, configurando desvantagem exagerada ao consumidor que autoriza revisão contratual para redução do que exceder tal parâmetro, conforme entendimento uniforme desta Turma I. Descaracterização da mora. A repetição de indébito deve ocorrer de forma simples, pois ausente violação à boa-fé objetiva na cobrança, que tinha previsão contratual. A mera abusividade da taxa de juros remuneratórios não implica a ocorrência de dano moral indenizável. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CDC, art. 51, § 1º. STJ, Tema 27, Tema 28. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, em que o autor alega abusividade nas taxas de juros contratadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se as taxas de juros contratadas são abusivas, ensejando revisão contratual e restituição do valor pago a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR. Caso concreto em que não constatada abusividade que justifique revisão excepcional do contrato. Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informados ao consumidor. Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Sentença mantida. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CDC, art. 51, § 1º. STJ, Tema 27. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. IOF. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO.

O contrato celebrado entre as partes (fls. 21 e segs.) prevê a taxa de juros em 1,75% a.m. com taxa de juros anual de 23,14%, e o custo efetivo total (CET), em razão de todos os encargos financeiros incidentes sobre o débito, foi estipulado em 27,81% ao ano (CAMPO H - fls. 21), não havendo que se falar em irregularidade dos valores pactuados. A capitalização dos juros com período inferior ao anual é possível, pois regulamentada pela Medida Provisória 1.963/2000 e Medida Provisória 2.170-36/2001. E a prática da capitalização de juros é plenamente compatível com a cédula de crédito bancário firmada entre as partes (Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 1º, I). Amortização. Tabela Price. Possibilidade (AgRg no AREsp. 231184 Quarta Turma, Rel. Ministro AntonioCarlos Ferreira, julgado em 04/12/2012, DJ 13/12/2012). Extrai-se como ratio decidendi dos arestos a validade das tarifas de cadastro, avaliação do bem dado em garantia e de registro de contrato (TEMAS 620, 958 e 972 do STJ). Não há abusividade na cobrança de IOF do financiado, porquanto o CTN, a Lei 8.894/1994 e a Lei 8.033/1990 definem o tomador do empréstimo como sujeito passivo da obrigação tributária. Desse modo, o IOF - imposto sobre operações de crédito - deve ser cobrado, uma vez que se trata de tributo decorrente de previsão legal, inerente aos contratos de financiamento. Significa dizer que se admite a convenção do pagamento de IOF, não havendo, portanto, ilegalidade.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação do autor em ação revisional de contratos bancários, alegando cobrança abusiva de juros em contratos de empréstimo. Sentença determinou a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO OPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

A jurisprudência do STJ tem considerado abusivas taxas superiores à média apenas quando em percentual muito exagerado e distorcido. Falta de prova efetiva de que a contratação é abusiva ou excessiva. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contratos de empréstimo pessoal não consignados, em que se alega abusividade nas taxas de juros contratadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se as taxas de juros contratadas são abusivas, ensejando revisão dos contratos e restituição do valor pago a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR. As taxas de juros dos contratos superam o triplo da média de mercado em modalidade e período análogos, configurando desvantagem exagerada ao consumidor que autoriza revisão contratual para redução do que exceder tal parâmetro, conforme entendimento uniforme desta Turma I. A repetição de indébito deve ocorrer de forma simples, pois ausente violação à boa-fé objetiva na cobrança, que tinha previsão contratual. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CDC, art. 51, § 1º. STJ, Tema 27. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA.

Ação revisional ajuizada por consumidor que contratou financiamento de veículo, alegando abusividade nas taxas de juros remuneratórios, capitalização indevida de juros e cobranças indevidas de tarifas bancárias (cadastro, registro, avaliação) e seguro. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONTRATUAL, NO QUE SE REFERE À COBRANÇA DE JUROS, TARIFAS BANCÁRIAS E IOF. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO.

O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM JUROS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

O recorrente alega que os juros aplicados ao contrato superam a média de mercado, requerendo a adequação para equilibrar a relação contratual. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) REGULARES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO PROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e restituição de valores, fundamentada na ausência de abusividade da taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo consignado firmado com instituição financeira. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo consignado, na qual se questiona a taxa de juros aplicada e o Custo Efetivo Total (CET) do contrato. O autor sustenta que a taxa de juros aplicada ao contrato, 1,95% a.m. excede o limite de 1,80% a.m. previsto na Instrução Normativa INSS 28/2008, requerendo a revisão contratual e a adequação dos valores. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. NÃO CONSTATADA ABUSIVIDADE. I. CASO EM EXAME.

Apelação da ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se as taxas de juros contratadas são abusivas, ensejando revisão contratual e restituição do valor pago a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR. Caso concreto em que não constatada abusividade que justifique revisão excepcional do contrato. Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informados ao consumidor. Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Sentença reformada. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CDC, art. 51, § 1º. STJ, Tema 27. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ABUSIVIDADE DE TAXAS DE JUROS E TARIFAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de ação revisional em que a sentença de primeira instância declarou a abusividade da taxa de juros remuneratórios e determinou a devolução de valores referentes a seguros, caracterizando venda casada. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a taxa de juros contratada é abusiva e diversa da contratada; (ii) a regularidade da cobrança das tarifas; (iii) a legalidade da venda de seguros; e (iv) a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é de consumo e deve ser analisada sob a ótica do CDC. 4. Não se vislumbra abusividade na taxa de juros de 3,54% ao mês, sendo esta, a taxa efetivamente contratada. 5. O custo efetivo total (CET) foi corretamente calculado, englobando tributos, encargos, tarifas e despesas. 6. A contratação dos seguros ocorreu de forma facultativa, não caracterizando venda casada. 7. A cobrança de tarifas de cadastro é legítima, conforme jurisprudência do STJ. 8. Os valores de tarifas de registro e avaliação não foram efetivamente cobrados da autora, não sendo objeto da análise. 9. A devolução total em dobro dos valores é indevida. 10. A autora não comprovou a inobservância do dever de informação. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso da autora conhecido parcialmente, e, na parte conhecida, negado provimento; Recurso do requerido provido. 12. Tese de julgamento: «1. A taxa de juros remuneratórios não é abusiva quando contratada conforme a legislação vigente. 2. A cobrança de tarifas de cadastro é legítima, desde que prevista contratualmente. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação - CDC, arts. 2º e 3º; Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. Jurisprudência - STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.08.2016; TJSP, Apelação Cível 1019836-36.2023.8.26.0001, Rel. Desembargador Luís H. B. Franzé, j. 25.07.2024... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de contrato de financiamento veicular, determinando a restituição de tarifa de registro de contrato e valores pagos por seguro de proteção financeira, por considerá-los abusivos, com rateio das custas e honorários advocatícios. O autor requer a revisão dos juros remuneratórios, a devolução em dobro dos valores pagos e majoração dos honorários. O réu, por sua vez, pleiteia a validade das cobranças relativas ao seguro e tarifas contratuais. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME.

Apelação do autor contra sentença de improcedência liminar de ação revisional de contratos de empréstimo pessoal não consignado, em que se alega abusividade nas taxas de juros contratadas e pede a descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se era cabível o julgamento liminar do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR. Cabimento do julgamento de improcedência liminar do pedido. Questões em discussão que são objeto de precedentes qualificados sobre matérias de direito que dispensam a produção de outras provas além da documental que instruiu a petição inicial. Princípio fundamental da razoável duração do processo. Mérito da demanda em que não constatada abusividade que justifique revisão excepcional dos contratos. Negócios cujas quantias tomadas, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informados ao consumidor. Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Sentença mantida. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CPC/2015, art. 332. CDC, art. 51, § 1º. STJ, Tema 27; Tema 28. TJSP, Apelações 1111888-45.2023.8.26.0100 e 1004926-85.2022.8.26.0438; NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1.Ação revisional proposta por consumidor visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais em contrato de financiamento de veículo, alegando a abusividade na cobrança de juros e capitalização de juros. Pleiteou a revisão do contrato e a devolução dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Apelação interposta por autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade na cobrança de seguro prestamista e assistência técnica, com a restituição dos valores pagos a este título. A apelante pleiteia a reforma da sentença para que seja reconhecida também a abusividade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização de juros e da cobrança da tarifa de cadastro. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE JUROS. TARIFAS E SEGURO. RECURSO DESPROVIDO.

A parte autora ajuizou ação revisional de contrato bancário, alegando abusividade nas taxas de juros e na cobrança de tarifas, além da imposição de seguro prestamista ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. NÃO CONSTATADA ABUSIVIDADE. I. CASO EM EXAME.

Apelações das partes sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Definir se (i) as taxas de juros contratadas são abusivas, ensejando revisão contratual e restituição do valor pago a maior e (ii) se cabível condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. Caso concreto em que não constatada abusividade que justifique revisão excepcional do contrato. Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informados ao consumidor. Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Sentença reformada. Prejudicado o recurso da autora. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CDC, art. 51, § 1º. STJ, Tema 27. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NÃO CONHECERAM DO RECURSO DA AUTORA... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. NÃO CONSTATADA ABUSIVIDADE. I. CASO EM EXAME.

Apelações das partes sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Definir se (i) as taxas de juros contratadas são abusivas, ensejando revisão contratual e restituição do valor pago a maior e, caso positivo, (ii) se a restituição dos pagamentos excedentes deve ser simples ou em dobro e (iii) se cabível condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. Caso concreto em que não constatada abusividade que justifique revisão excepcional do contrato. Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informados ao consumidor. Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Sentença reformada. Prejudicado o recurso da autora. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CDC, art. 51, § 1º. STJ, Tema 27. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NÃO CONHECERAM DO RECURSO DA AUTORA... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO QUE SE REFERE AOS JUROS MORATÓRIOS E SEGUROS. PARCIAL PROVIMENTO.

O recurso. Apelação interposta contra a sentença que declarou abusividade contratual, no que se refere à cobrança de juros moratórios e dos seguros. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM JUROS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de revisão de contrato bancário, em que a parte autora alega juros abusivos em Cédula de Crédito Bancário firmada em 02 de julho de 2022, para financiamento de automóvel. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS, SEGURO E TARIFAS. PARCIAL PROVIMENTO.

O recurso. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a demanda ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADA ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por Cláudio Buranelo contra Olé Consignado S/A (posteriormente retificado para Banco Santander Brasil S/A), objetivando a declaração de nulidade de cláusulas contratuais por suposta abusividade na taxa de juros e capitalização indevida. Alega não ter recebido cópia do contrato e sustenta que foram aplicados juros acima da média de mercado. Pleiteia a revisão do contrato para recalcular as parcelas e a condenação do réu em danos morais. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO, NA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E NA COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO.

Não havenda Lei específica prevendo o limite máximo dos juros de mora para a Cédula de Crédito Bancário, deve ser observado o limite de 1% ao mês, de acordo com a jurisprudência pacífica. Súmula 379/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TAXAS DE JUROS, SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS PREVISTAS QUE NÃO EVIDENCIAM ABUSIVIDADE RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento. A sentença declarou a nulidade das cláusulas que estabeleciam a cobrança de tarifas de avaliação e de registro de contrato, condenando a instituição financeira à devolução dos valores pagos. O autor apelante sustentou a existência de abusividades no contrato, como capitalização de juros sem previsão expressa, juros acima da média do mercado, ilegalidade da taxa de cadastro e venda casada de seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 4 questões em discussão: (i) verificar a legalidade da taxa de juros contratada; (ii) avaliar a previsão contratual da capitalização mensal de juros; (iii) determinar a existência de venda casada na contratação do seguro prestamista; (iv) analisar se a tarifa de cadastro poderia ser exigida. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A taxa de juros contratada, de 3,92% ao mês, está de acordo com a média do mercado e não configura abusividade, conforme jurisprudência do STJ que admite revisão de taxas apenas em situações excepcionais. 2) A capitalização de juros com periodicidade mensal é permitida desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado na Súmula 539/STJ e em decisão do STF sobre o tema, sendo válida no caso concreto, uma vez que o contrato contém previsão clara da capitalização. 3) Não houve venda casada do seguro prestamista, pois a contratação foi facultativa, com opção expressa do consumidor, e o contrato de seguro foi celebrado em instrumento autônomo, afastando a alegação de prática abusiva. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. AFASTAMENTO DA MORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.

Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal não consignado, na qual a autora alega abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas, superiores à taxa média de mercado à época da contratação. Pleiteia a redução dos juros para o patamar médio de mercado, restituição simples dos valores pagos em excesso e o afastamento dos efeitos da inadimplência. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando os juros no dobro da taxa média de mercado de alguns dos contratos. Apelações interpostas por ambas as partes. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO AOS JUROS. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO SEM PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual de financiamento veicular celebrado com o instituição financeira. A autora alega abusividade dos juros remuneratórios aplicados, discrepância com a taxa média de mercado, e questiona a legalidade das tarifas de registro, avaliação do bem e do seguro, argumentando a ocorrência de venda casada deste último. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SÃO EXCESSIVOS.

Autor contratou Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal e alega que lhe foi imposto o pagamento de Seguro Proteção Financeira no valor de R$ 19.588,50 em flagrante venda casada para que houvesse a contratação de empresa do mesmo grupo econômico, tratando-se de cláusula nula. Alega que os juros remuneratórios cobrados são superiores ao percentual médio de mercado apresentado pelo Banco Central.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE JUROS. TARIFAS E SEGURO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais e a aplicação de taxas de juros.  ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação interposta em ação revisional de contrato de financiamento de veículo na qual a autora pleiteia o reconhecimento de abusividade em relação a cobranças de juros acima da média de mercado, capitalização de juros, tarifas de cadastro, registro e avaliação, bem como seguro, com a devolução em dobro dos valores pagos. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos da autora, que recorreu pleiteando a reforma da decisão. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, com visas à anulação de cláusulas do contrato de cartão de crédito rotativo assinado pelas partes, que estipulam juros remuneratórios acima da média de mercado. A sentença fixou custas processuais e honorários sucumbenciais em R$ 1.300,00, observando a gratuidade de justiça concedida à autora. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição bancária ré. A autora alegou abusividade nas cláusulas contratuais, afirmando que a taxa de juros remuneratórios estava acima da média de mercado e que o Custo Efetivo Total (CET) excedia o teto estabelecido pela Instrução Normativa 28 do INSS. A autora pleiteou a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros aplicadas no contrato de empréstimo consignado são abusivas; (ii) determinar se o Custo Efetivo Total (CET) praticado pela instituição bancária ultrapassou o limite estabelecido pela Instrução Normativa 28 do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A aplicação do CDC às instituições financeiras não assegura a procedência automática dos pedidos de revisão contratual. 2) A revisão das taxas de juros remuneratórios só é admitida em situações excepcionais, onde se comprove abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o Tema 27 do STJ. 3) No caso concreto, a taxa de juros aplicada no contrato não ultrapassou a taxa de 2.08% ao mês estabelecida à época pela Instrução Normativa INSS 92/2017, não se configurando abusividade. 4) O Custo Efetivo Total (CET) engloba não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos e seguros, e não deve ser confundido com a taxa de juros remuneratórios, estando dentro dos limites normativos estabelecidos à época da contratação. 5) Não havendo demonstração de ilegalidade nas taxas aplicadas, não há fundamento para o acolhimento dos pedidos de indenização por danos morais, repetição de indébito ou qualquer outra reparação. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO MANTIDO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJEIÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Rejeito a impugnação da recorrida à justiça gratuita, pois a autora tem rendimentos que não são elevados e não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A limitação da taxa de juros remuneratórios depende da demonstração de abuso, configurado com a cobrança muito superior à média dos preços praticados no mercado, de acordo com decisão do STJ, com repercussão geral da matéria (REsp 1.061.530 - RS). ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. IOF. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO.

Autora obteve do réu financiamento no importe de R$14.700,00 para aquisição do veículo. Pleiteou o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios, da tarifa de cadastro e do IOF.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

Ação proposta por autor que firmou empréstimo consignado com o requerido em 31/03/2022 e alegou que a taxa de juros contratada era superior ao limite regulamentar do INSS. O autor pleiteou a revisão da taxa para o patamar máximo previsto em lei e a restituição em dobro dos valores pagos em excesso. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, considerando não haver abusividade. Apela o autor. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA REGULARES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, relativas à taxa de juros remuneratórios, capitalização de juros e tarifas bancárias incidentes em contrato de financiamento de veículo. O autor alega aplicação de juros abusivos e cobrança de despesas indevidas, pleiteando a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a suspensão dos efeitos da mora. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, levando o autor a interpor recurso. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e repetição de indébito em face de instituição financeira. A autora alega abusividade nas taxas de juros remuneratórios contratadas, a buscar sua revisão e ainda ver restituídos os valores pagos a maior. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO REGULARES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS LEGAL. TARIFAS E SEGURO LEGITIMAMENTE CONTRATADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, questionando a legalidade de cláusulas referentes à cobrança de registro de contrato, tarifa de avaliação de bem, seguro e aplicação de juros supostamente abusivos e capitalizados. O autor busca a revisão dessas cláusulas e a consequente restituição dos valores pagos. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, levando o autor a interpor recurso. ... (Continua)