acao de rescisao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Prevenção. Ação de rescisão de contrato e sustação de protesto cambial. Anterioridade da primeira. Juízo prevento da ação de rescisão. CPC/1973, art. 106.

«Ação de rescisão de contrato conexa à ação de sustação de protesto e à ação de anulação de título emitido com base no ajuste. Anterioridade da ação de rescisão de contrato, cujo foro está prevento para o processamento e julgamento das restantes ações, porque a eventual procedência daquela desqualificará a causa da emissão do título que se pretende anular e do protesto que se quer evitar.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇAO.

Embargos à execução de débitos condominiais não quitados e vencidos entre abril de 2020 e julho de 2022. ... (Continua)

3 - TJSP Concordata. Preventiva. Suspensão do processo até julgamento da ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e indenização. Ações que podem reconhecer crédito da concordatária perante seu único credor remanescente. Perícia, na ação de rescisão, que já reconheceu crédito da concordatária superior a seu débito junto à instituição financeira. Quebra da empresa que não se justifica. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Ocorrência em relação à empresa Veiga Junior Empreendimentos Imobiliários Ltda. eis que não participou do contrato objeto da lide - Acolhimento da prefacial. ... (Continua)

5 - STJ Conexão. Ação de rescisão contratual e anulatória de cambial. Admissibilidade. CPC/1973, art. 105.

«OCPC/1973, art. 105 deixa ao juiz certa margem de discricionariedade na avaliação da intensidade da conexão, na gravidade resultante da contradição de julgados e, até, na determinação da reunião dos processos. Daí admitir-se a reunião, para julgamento simultâneo, de ação de rescisão contratual e ação anulatória, na hipótese de as questões veiculadas nas demandas terem origem nos mesmos títulos cambiais.... (Continua)

6 - TJSP Competência recursal. Conflito negativo. Existência de conexão entre ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos materiais e morais. Ações que tramitam por comarcas diversas. Fixação da competência estabelecida pelo Juízo que realizou a citação em primeiro lugar. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 219. Conflitos de competência acolhidos. Competência do Juízo suscitante.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI. CASO QUE NÃO SE SUBSUME ÀS EXCEÇÕES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos. Cumprimento de sentença. Penhora de proventos de aposentadoria. Indeferimento. Manutenção. Impenhorabilidade prevista na lei. Caso que não se subsume às exceções legais. Princípio do patrimônio mínimo, ligado à dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

8 - TJSP Litispendência. Ação de rescisão imotivada de contrato de franquia cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Ajuizamento de anterior ação de rescisão de contrato de franquia cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Identidade entre as partes, causa de pedir e pedidos. Hipótese em que ambas as ações objetivam e são aptas a produzirem o mesmo resultado às partes, qual seja, a rescisão do contrato. Impossibilidade de ajuizamento de ação idêntica à outra já em curso processo. Litispendência reconhecida. Extinção do processo decretada sem resolução de mérito. Recurso provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A DEMANDA EXECUTIVA E A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM TRÂMITE, ENTRE AS MESMAS PARTES. INCOMPETÊNCIA DESTA 30ª CÂMARA. DECLINAÇÃO PARA A 28ª CÂMARA, PORQUE PREVENTA.

Decisão que reconheceu a existência de conexão de ação de execução embargada, com ação de rescisão contratual, entre as mesmas partes. ... (Continua)

10 - TJSP Cumprimento de sentença - «Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c restituição de quantias pagas - Decisão recorrida que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravada, com o reconhecimento do excesso alegado, tendo ressalvado apenas a impossibilidade de abatimento, do valor devido ao agravante, das quantias relativas ao IPTU correspondente aos exercícios de 2020 e 2021 - Pedido de reforma - Cabimento em parte.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão contratual. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão contratual.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão contratual. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência de dialeticidade.

1 - Ação de rescisão contratual. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de rescisão contratual. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual. ... (Continua)

17 - TJSP Competência. Foro. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda

18 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Compra e venda de bem imóvel - Loteamento - Contrato firmado após a vigência da Lei do Distrato - Aplicabilidade - Inadimplemento dos compradores - Rescisão decretada em primeiro grau - Interesse de agir configurado - Notificação extrajudicial não exigida para o ajuizamento da ação de rescisão - Percentual de retenção fixado na sentença de forma razoável diante das circunstâncias - Taxas condominiais devidas pelo comprador durante o período de inadimplemento até a rescisão do contrato - Obrigação prevista no contrato e no Código Civil - Sentença mantida - Prequestionamento - Recurso desprovido

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Liminar em Ação de Rescisão Contratual de Prestação de Serviços Odontológicos, tendo como fundamento a ocorrência de vícios - Decisão a quo que obrigou o agravante a suspender as cobranças, bem como as negativações em nome da autora - Tutela concedida de acordo com o CPC/2015, art. 300, além da possibilidade de reversão da medida- Decisão mantida. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Liminar em Ação de Rescisão Contratual de Prestação de Serviços Odontológicos, tendo como fundamento a ocorrência de vícios - Decisão a quo que obrigou o agravante a suspender as cobranças, bem como as negativações em nome da autora - Tutela concedida de acordo com o CPC/2015, art. 300, além da possibilidade de reversão da medida- Decisão mantida. Recurso não Provido

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia.

1 - Ação de rescisão contratual. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença em ação de rescisão contratual. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - Ação de rescisão contratual. ... (Continua)

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Não é parte legítima para propor a ação aquele que não figura como contratante comprador, embora seja o usuário do bem. Bem adquirido por associação, única legitimada a propor a ação de rescisão contratual. Ilegitimidade do autor reconhecida. Recurso improvido.

23 - STJ Competência. Casa própria. COHAB/RS.

«Competência da Justiça Estadual para a ação de rescisão de contrato e reintegratória proposta pela COHAB, sem intervenção de ente federal.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores. ... (Continua)

25 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão de contrato de plano de saúde. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. ... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Ação de rescisão contratual. Prova. Produção antecipada. Temática processual. CPC/1973, art. 849. Caráter incidental. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Pedido de produção antecipada de prova incidentalmente ao processo principal. Possibilidade.

«A produção antecipada de prova, como ação cautelar, pode ser proposta de forma preparatória, antes de ser ajuizada a ação principal, ou, então, de forma incidental, mas aqui antes de realizada a audiência de instrução. Todavia, nesta última hipótese, a pretensão cautelar antecipatória de prova pode ser solicitada mediante simples petição, nos autos do feito principal, podendo ser deferida, uma vez observados os requisitos legais pertinentes, sob pena de excesso de formalismo, e em obediência aos princípios da economia processual e da celeridade. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

28 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Prequestionamento da tese recursal. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de rescisão contratual. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada

1 - Ação de rescisão contratual. ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição e indenização por danos materiais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição e indenização por danos materiais. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação de Rescisão Contratual.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Eventual sobreposição de atos judiciais sobre um mesmo bem. Declinação de competência a juízo absolutamente incompetente. Impossibilidade. Competência da justiça comum estadual.

«1.A atuação de cada juízo deve se ater nos limites da jurisdição em que investidos, cabendo, pois, ao Juízo do trabalho o processamento da execução de sentença trabalhista e o Juízo de Direito a ação de rescisão contratual. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e cobrança de alugueres. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e cobrança de alugueres 2. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de cobrança. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de cobrança. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual, restituição de quantia paga e perdas e danos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão contratual, restituição de quantia paga e perdas e danos. ... (Continua)

44 - STJ Direito processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação de rescisão de contrato. ... (Continua)

46 - STJ Direito processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de rescisão. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Ação de rescisão contratual. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual. ... (Continua)

49 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de parcelas pagas e perdas e danos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de parcelas pagas e perdas e danos. ... (Continua)