acao de revisao do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2022 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Ausência de demonstração de discrepância do valor cobrado em relação ao valor médio praticado no mercado - Encargo permitido - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

2 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".

Interesse processual - Ausência - Busca o autor a revisão de encargo que não foi cobrado no contrato em questão - Se não há previsão contratual de sua cobrança, nada há a ser revisto - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de revisão do contrato - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido

4 - STJ SFH. Tutela antecipatória. Ação de revisão do contrato. Antecipação da tutela. Deferimento. Depósito do valor das prestações, a posse do bem e o cancelamento da inscrição no cadastro de inadimplentes. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273.

«É possível o deferimento da tutela antecipada em ação ordinária de revisão de contrato de financiamento do SFH para permitir ao autor, que efetua o depósito das prestações mensais segundo a planilha que apresentou, a posse do bem e o cancelamento do seu nome de banco de inadimplentes.... (Continua)

5 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Negócio jurídico bancário. Ação de revisão do contrato. Contrato de mútuo. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial. Requisito de admissibilidade não preenchido. Ausência de particularização do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - A falta de particularização do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão do contrato. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

«1 - Em relação à tese de existência de erro material e de direito nos cálculos em que foi baseada a sentença, incidem a Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto a referida matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

7 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Negócio jurídico bancário. Ação de revisão do contrato. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial. Requisito de admissibilidade não preenchido. Ausência de particularização do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - A falta de particularização do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Compromisso de compra e venda. Ação de revisão do contrato. Correção monetária. Não-pactuação. Irrelevância. Fato superveniente. Plano cruzado. Precedentes da Turma. Dissídio caracterizado. Procedência do pedido.

«Nos termos do entendimento da Turma, «celebrado o contrato de promessa de compra e venda, com prestações diferidas, sem cláusula de correção monetária, durante o tempo de vigência do Plano Cruzado, quando se esperava debelada a inflação, a superveniente desvalorização da moeda justifica a revisão do contrato, cuja base objetiva ficou substancialmente alterada, para atualizar as prestações de modo a refletir a inflação acontecida depois da celebração do negócio (REsp 135.151/RJ). ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. Empréstimo pessoal. Alegação de abusividade nas taxas de juros praticadas. Pretensão de revisão da taxa de juros. Tutela provisória indeferida. Pedido para determinar a não inclusão do nome/CPF da parte Requerente nos Cadastros de Restrição ao Crédito, autorizar os depósitos das parcelas vencidas e vincendas no valor de R$ 599,11 (quinhentos e noventa e nove reais e onze centavos) com vencimentos entre 14/07/2022 a 14/04/2026 (conforme cálculo anexo), bem com a consequente manutenção de posse do bem, objeto do contrato em discussão. Inconformismo do autor. Admissibilidade. Caso dos autos em que, de fato, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Decisum mantido.

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão do contrato c/c indenização por danos materiais e morais - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento da benesse - Extinção do feito nos termos do art. 485, I do CPC - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Cancelamento da distribuição que se impõe - Incidência na hipótese do disposto no CPC, art. 290 - Recurso não provido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de financiamento de veículo. Indeferimento da tutela de urgência para impedir a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e manter a posse do veículo. Insurgência do autor. Elementos dos autos que não evidenciam o direito do autor à tutela de urgência pretendida. Propositura da ação de revisão do contrato que não inibe a caracterização da mora. Súmula 380/STJ. Depósito do valor incontroverso que é insuficiente para elidir a mora. Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300). Contudo, cabível o deferimento do depósito do valor incontroverso, consoante art. 330, §3º, do CPC. Recurso provido em parte... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. Alegação da agravante de que sobre o contrato de financiamento de veículo firmado com a agravada incide taxa de juros abusiva. Tutela de urgência parcialmente deferida na origem apenas para obstar a inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Insurgência da requerente. Descabimento. Ausência da verossimilhança do direito ventilado. Necessidade de dilação probatória nos autos originários. Mera propositura de ação de revisão de contrato que não afasta a caracterização da mora. Súmula 380, STJ. Possibilidade, por ora, de a agravada exercer seu direito de ação concernente a eventual inadimplemento do contrato de financiamento, observada a limitação imposta em primeiro grau. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Observância, até segunda ordem, do princípio «pacta sunt servanda". Precedentes do E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. Alegação de abusividade contratual em relação às taxas de juros, capitalização e comissão de permanência. Irresignação contra o despacho que indeferiu o pedido de tutela de urgência para depósito dos valores incontroversos, restrição à negativação do nome do autor e busca e apreensão do bem. Caso dos autos em que, de fato, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Evidente necessidade de estabelecimento do contraditório e dilação probatória para a aferição das alegações formuladas pelo autor. Decisão preservada.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Indeferimento da tutela de urgência para impedir a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e manter a posse do veículo. Insurgência. Elementos dos autos que não evidenciam o direito da autora à tutela de urgência pretendida. Propositura da ação de revisão do contrato que não inibe a caracterização da mora. Súmula 380/STJ. Depósito do valor incontroverso que é insuficiente para elidir a mora. Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300, caput). Contudo, cabível o deferimento do depósito do valor incontroverso, consoante art. 330, §3º, do CPC. Pagamento integral do valor da parcela que deve ser efetuado diretamente ao credor. Inexistência de notícias de que há recusa no recebimento. Recurso provido em parte... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso do autor insistindo na abusividade na cobrança dos juros e restituição dobrada dos valores. A questão colocada pelo consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados no contrato de empréstimo. É acolhido o pedido para determinar a redução dos juros, com observância da taxa de custo efetivo total de 2,14% ao mês, previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Portaria PRES/INSS 623/2012, publicada em 23/5/2012, vigente na data da contratação (28/02/2013, fls. 154/156). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição dobrada dos valores. Pretensão acolhida. Ação julgada procedente, em segundo grau. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso Inominado. Aplicativo. Alegação de conduta abusiva. Ação que tensiona responsabilizar a empresa responsável pela plataforma do marketplace. Mantida a improcedência do pedido por fundamento diverso (ausência de conduta abusiva). Recurso desprovido.

17 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora sustentando abusividade nos juros remuneratórios e em Tarifas. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes da Turma julgadora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 3,43% ao mês e 49,89% ao ano (CET 4,52% ao mês e CET de 71,21% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (2,03% ao mês e 27,20% ao ano). Alegação rejeitada. ... (Continua)

18 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, ora agravante, para limitar a 30% de seus rendimentos líquidos os descontos oriundos dos contratos de empréstimo celebrados com a parte agravada - Agravante que pretende a limitação dos descontos relativos aos contratos de empréstimo indicados na petição inicial com os ora agravados - II - Hipótese em que a lide envolve contrato de empréstimo consignado, descontado diretamente da folha de pagamento - Aplicação do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º, c/c o art. 6º, do Decreto Estadual 51.314/06, art. 1º, do Decreto Estadual 61.750/15 e, ainda, Lei 13.172/2015, art. 1º, §1º - Admissibilidade dos descontos decorrentes de empréstimo consignado no caso de desconto em folha de pagamento envolvendo a totalidade dos contratos, desde que limitados a 30% do valor líquido dos vencimentos do devedor em face da evolução da jurisprudência pátria neste sentido, bem como em face do princípio da dignidade da pessoa humana - Impedir todo e qualquer desconto implicaria em vantagem manifestamente excessiva - Precedentes do E. TJSP - Inobservância do princípio do pacta sunt servanda não configurada - Margem consignável que deve ser recalculada para que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos líquidos do consumidor - Cabível, ainda, a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos oriundos dos contratos de empréstimo consignado - Determinado que a parte agravada se abstenha de incluir o nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito - Para efetivo cumprimento da obrigação, fixa-se, desde já, o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de aplicação de multa de R$300,00 por dia, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias - Inteligência do CPC/2015, art. 537 - III - Hipótese em que todos os contratos descritos na inicial são consignados e, portanto, têm seus descontos realizados diretamente sobre folha de pagamento da parte autora - Hipótese, dos autos, que não se subsume ao entendimento firmado pelo C.STJ por meio do Tema 1085, quanto aos descontos realizados, pela instituição financeira, diretamente na conta-corrente do cliente bancário - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

19 - TJSP Competência recursal. Conexão. Contrato de alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/69 e ação de revisão de contrato apensadas por conexão. Pretensão de revogação da liminar deferida na primeira. Competência recursal do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil. Agravo não conhecido. Remessa à Câmara competente.

20 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor sustentando abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização dos juros e em Tarifas. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes da Turma julgadora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 1,61% ao mês e 21,15% ao ano (CET 2,27% ao mês e CET de 31,34% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade em relação à taxa média de mercado (1,53% ao mês e 19,96% ao ano). Alegação rejeitada. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA A DEVEDORA. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO MESMO APÓS TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. VALIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ E JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E AUSÊNCIA DE TAXA DIÁRIA NO CONTRATO. EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, INVIÁVEL O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES DO CONTRATO, CONFORME A SÚMULA 381/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

22 - TJSP Contrato administrativo. Prestação de Serviços. Transporte coletivo. Cobrança de diferenças de remuneração. Previsão em aditamento contratual. Realização de auditoria. Discordância. Prevalência do valor estipulado no contrato originário. Ação improcedente. Recurso não provido.

23 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

é aplicável aos contratos bancários (Súmula 297/STJ), mas a sua incidência não resulta na automática desvalia das cláusulas do contrato de adesão. ... (Continua)

24 - TJSP Conflito de competência - ação que objetiva a rescisão de contrato firmado em sociedade em conta de participação - litígio entre a sócia participante e a sócia ostensiva para rescisão do contrato da sociedade e restituição do valor aportado - inexistência de mero contrato de gestão de negócios - discussão envolvendo direito de empresa consoante previsto no livro II, parte especial do Código Civil - conflito julgado procedente - competência da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE UNIDADES HOTELEIRAS FIRMADO NO EXTERIOR. USO COMPARTILHADO (TIME SHARING). CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO.

Decisão que deferiu tutela de urgência para suspensão das parcelas do contrato e para obstar a inscrição do débito atribuído aos autores nos órgãos de proteção ao crédito e o apontamento para protesto. ... (Continua)

26 - TJSP RESCISÃO DE CONTRATO -

Parceria para implantação de loteamento - Pretensão das rés de averbação da existência da ação, ou de indisponibilidade, na matrícula do imóvel objeto do contrato - Indeferimento - Decisão que se mostra acertada - Ausência dos requisitos autorizadores - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO.

Insurgência da parte autora, alegando que houve nova cobrança de dívida atribuída a contrato declarado inexistente em sentença prolatada em ação anterior (processo 1025052.35.2023.8.26.0564). ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de revisão de cláusula contratual c/c repetição de indébito julgada procedente. Inconformismo da ré. Não cabimento. Reajuste por mudança de faixa. Contrato anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos. Deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS. No caso concreto, os percentuais de reajuste não constam expressamente do contrato entabulado. Ausência do critério de apuração e demonstração das variações consideradas no cálculo do reajuste. Reajustes abusivos. art. 51, IV e X do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido

29 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Cédula de crédito bancário - Ação de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito - contratações de tarifas de registro do contrato e avaliação de bem (STJ, Tema 958).

30 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -

Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do INSS - Juros mensais que superam o limite autorizado para o CET (Custo Efetivo Total) - Readequação contratual para 2,14% a.m. - Instrução Normativa 125/INSS, de 09 de dezembro de 2021, vigente à época do contrato - Apuração dos valores pagos a maior e repetição de forma dobrada, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ - Possibilidade, de outro lado, de compensação com eventual saldo devedor, havendo prestações vincendas - Ação procedente - Sucumbência invertida - Recurso provido, com determinação... (Continua)

31 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME-SHARING) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE ACOLHEU A PREMILIMINAR DE INCOMPETÊNCIA PARA REMETER OS AUTOS AO FORO ELEITO NO CONTRATO - DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA - A AUTORA, NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA, TERIA A POSSIBILIDADE DE AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO, PORÉM, NÃO O FEZ - POSSÍVEL A CONCLUSÃO DE QUE RENUNCIOU A SUA PRERROGATIVA - APLICAÇÃO DAS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA, AS QUAIS PRIVILEGIAM O FORO DE ELEIÇÃO EM DETRIMENTO DA REGRA DO DOMICÍLIO DA RÉ - AGRAVO NÃO PROVID

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGUROS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento cumulada com repetição de indébito. A autora alega abusividade nas cláusulas contratuais relativas à capitalização de juros, cobrança de tarifas de avaliação e registro, além da contratação de seguros. A sentença confirmou a validade das cláusulas contratuais, afastando a tese de abusividade e julgando improcedente o pedido de restituição dos valores. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALHA OPERACIONAL DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES DO CONTRATO E CONTRATANTE. BOA-FÉ. 1-

Decisão agravada que concedeu a liminar. 2- Réu comprovou que efetuou o pagamento da parcela indicada na inicial, dez dias após o ajuizamento da ação, mediante boleto recebido por WhatsApp. 3- Boleto fraudulento com aparente idoneidade. 4- Informações do contrato acessadas por terceiros. 5- Evidente falha operacional e ou de segurança no sistema possibilitou o acesso às informações por terceiros. 6- Mora não comprovada. 7- Precedente desta Câmara. 8- Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo consignado, na qual se questiona a taxa de juros aplicada e o Custo Efetivo Total (CET) do contrato. O autor sustenta que a taxa de juros aplicada ao contrato, 1,95% a.m. excede o limite de 1,80% a.m. previsto na Instrução Normativa INSS 28/2008, requerendo a revisão contratual e a adequação dos valores. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento de veículo para pessoa física. Abusividade na cobrança de encargos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a procedência da ação. Pleito subsidiário de devolução dos valores indevidamente descontados.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição. Recurso contra a decisão que deferiu a tutela de urgência requerida para admitir a rescisão do contrato, com suspensão da exigibilidade das prestações. Ausência dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Contrato com pacto de alienação fiduciária. Garantia registrada na matrícula do imóvel. Autor, ora agravado, inadimplente. Incidência da tese vinculante aprovada pelo STJ no julgamento do Tema 1095. Agravado que se sujeita aos efeitos do negócio até que haja a resolução do contrato, a qual deve observar as normas da Lei 9.514/97. Decisão reformada, revogada a tutela de urgência parcialmente concedida. Recurso provido

39 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato discutido em ação anulatória. Tratando-se de execução fundada em contrato (título extrajudicial) que é objeto de ação anulatória, há que se reconhecer ausente a liquidez do título objeto da execução, suspendendo-se o andamento desta demanda até que haja decisão da anulatória. Prejudicialidade externa reconhecida. Recurso provido

41 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VII. IRRESIGNAÇÃO DA FRANQUEADORA. CONTRATO DE FRANQUIA COM PREVISÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PERANTE JUÍZO ESTATAL, INDEPENDENTEMENTE DE PRONUNCIAMENTO DE JUÍZO ARBITRAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO

42 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO.

Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com o de repetição do indébito. ... (Continua)

43 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO - TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVAÇÃO - TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante, para suspensão da exigibilidade do contrato e de negativação do seu nome - II - Juros remuneratórios aplicados em conformidade com o pactuado - Em razão da capitalização mensal de juros, prevista pela via do duodécuplo, a taxa de juros anual, se dividida pelos meses do ano, será superior à taxa mensal efetivamente estipulada - Inexistência, no entanto, de qualquer irregularidade - Contrato sub judice que foi firmado após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, e possui previsão expressa das taxas de juros mensal e anual - Expressa previsão da capitalização mensal, o que torna cabível, em tese, a capitalização dos juros - Ausente probabilidade do direito, capaz de convencer da verossimilhança das alegações, bem como o perigo de dano, incabível obstar ou excluir eventual negativação, ou protesto, do nome do agravante - Inteligência do art. 300, §2º, do CPC/2015 - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Lei 9.656/98, art. 13, II e Súmula 94, desta c. Corte. Elementos probatórios até então presentes nos autos demonstram que o contrato de plano de saúde foi cancelado e não houve demonstração de notificação válida do devedor para purgar a mora. Restabelecimento do contrato de plano de saúde. Decisão mantida. Agravo improvido.

45 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Contrato de agência. Existência de prova inequívoca do direito e da verossimilhança das alegações. CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de revisão contratual - Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência objetivando que o autor, aqui agravante, não efetue o pagamento do valor integral das parcelas relativas ao contrato celebrado com a instituição financeira agravada, depositando apenas o valor incontroverso, obstando-se a possibilidade de negativação de seu nome junto a cadastros de proteção ao crédito - Inconformismo - Não acolhimento - Ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida - Necessidade de instauração do contraditório - Inteligência do disposto na Súmula 380/STJ, segundo a qual a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

47 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelo agravante. Manutenção. - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, não corroborada por elementos de prova contidos nos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO.

Ação de cobrança, decorrente de inadimplemento de contrato bancário. Sentença de improcedências. Rejeita-se a alegação de prescrição. Aplicável na hipótese o prazo de prescrição de cinco anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Termo inicial contado do vencimento da última parcela (20/12/2018 - fls. 19). Ação ajuizada em 09/09/2020, dentro daquele prazo. Precedentes deste E. TJSP. ... (Continua)

49 - TJSP FRANQUIA - PRIMES MONET - ANULAÇÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DA COF - CULPA DA FRANQUEADORA -

Sentença de procedência da ação para anular o contrato de franquia, com condenação da ré à devolução dos valores pagos pelo autor, atualizados monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês desde a data de distribuição da demanda - Inconformismo da ré franqueadora - Não acolhimento. ... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Renovação. Não aceitação. Faixa etária. Doença. Invalidez. Rescisão contratual unilateral. Abusividade. Princípio da segurança jurídica. Estabilidade do contrato. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ocorrência. Apelação cível. Seguros. Ação coletiva de consumo. Direito do consumidor. Recusa de renovação de contrato. Exclusão da cobertura. Invalidez total e permanente por doença. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Manutenção do contrato como anteriormente pactuado. Preliminar suscitada rejeitada. Agravo retido. Habilitação dos consumidores e consignação em pagamento. Possibilidade.

«Da legitimidade ativa do Ministério Público para propor a presente ação coletiva de consumidor ... (Continua)