acao pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. Multa. Natureza penal reafirmada pelo Plenário do STF. Prazo da prescrição executória da pena de multa que obedece ao disposto no CP, art. 114, com base no quantum da pena corporal imposta. Contudo, aplicação das causas suspensivas e interruptivas previstas nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública e no CTN para a ação de execução da pena de multa. Decisão reformada. Agravo ministerial parcialmente provido.

2 - STJ Litigância de má-fé. Advogado. Equívoco na escolha da ação. Pena cancelada. CPC/1973, art. 17.

«O simples equívoco na escolha da ação a ser proposta, em matéria controversa, não possibilita a imposição da pena de litigância de má-fé.... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Veto a projeto de lei. Vício formal. Inocorrência. Ce/89, art. 66 par-4º. Prefeito. Vice-prefeito. Secretário municipal. Vereador. Subsídios. Fixação. Acao direta de inconstitucionalidade. Lei que fixa os subsídios mensais do prefeito, vice-prefeito e secretários do municpípio de lindolfo collor. Regularidade do processo legislativo.

«Alegação de que os projetos de lei questionados, que tiveram a iniciativa no Poder Legislativo, não teriam observado todas as etapas necessárias para que fossem validamente aprovados. Vetos realizados pelo Prefeito Municipal que não teriam sido apreciados pela Câmara. Comunicação da Presidência da Câmara de Vereadores assinalando que o veto foi apreciado e rejeitado pela Casa, por maioria absoluta de seus membros, sendo cinco votos contrários ao veto, três pela sua manutenção e um em branco. Hipótese, pois, que atendeu à determinação do art. 66, § 4º da Constituição Estadual. Ausência de vício formal a macular as leis questionadas. ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - DECISÃO QUE SUSPENDEU A AÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, COM BASE NO art. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, E FIXOU-LHE O TERMO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS, POR APLICAÇÃO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174 - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA, NO TOCANTE AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PENA DE MULTA, À LUZ DO DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 114 E NAS NORMAS RELATIVAS À DÍVIDA ATIVA, NO QUE COUBER - PROCEDÊNCIA - REDAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 51 QUE NÃO RETIRA DA PENA DE MULTA SEU CARÁTER PENAL - PRECEDENTE VINCULANTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.150/DF - LAPSO PRESCRICIONAL DA PENA DE MULTA EXPRESSAMENTE REGULADO PELO CODIGO PENAL, art. 114 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

5 - TJSP Agravo em execução penal. Recurso ministerial visando à reforma da decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito. Acolhimento.

Em atenção ao julgamento da ADI 3.150, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a ação de execução devidamente interposta pelo Parquet, sob a justificativa dela não ter valor mínimo exequível e de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Recurso provido, para cassar a r. decisão de primeiro grau, determinando-se o regular prosseguimento da ação de execução da pena de multa proposta pelo Ministério Público.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Ação de execução de pena de multa ajuizada pelo Ministério Público. Decisão de primeiro grau que declarou, de forma sumária, a extinção da punibilidade do sentenciado no tocante à pena de multa. Reforma. Cabimento. Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, conforme alterações trazidas pela Lei 9.268/96, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento do STF da ADI 3.150. Possibilidade, in casu, de continuidade da tramitação processual para cobrança da multa, até porque inexiste prova, submetida ao contraditório, da incapacidade do sentenciado de arcar com os valores da multa. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Recurso Ministerial - Ação de execução de pena de multa - Extinção da multa pelo MM. Juízo a quo por considerá-la inexigível, nos termos da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/17 - Não sujeição do órgão ministerial às normas em apreço, cuja aplicação restringe-se ao poder executivo estadual - Precedente desta C. 15ª Câmara Criminal - Agravo provido para cassar a r. decisão monocrática, determinando-se o regular processamento da ação de execução da pena de multa proposta pelo Ministério Público.

8 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Execução da pena de dias-multa aplicada a réu solto, proposta na Vara de execuções do local em que proferida a condenação. Impossibilidade. Ação que deve tramitar no foro do domicílio do sentenciado. Celeridade e efetividade na satisfação da execução da pena de multa. Competência do Juiz suscitante da 2ª Vara Criminal e de Crimes Contra a Vida de São Caetano do Sul.

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE SUSPENDEU A AÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, COM BASE na Lei 6.830/1980, art. 40 - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E A ADIN 3150/DF - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

10 - TJSP Interesse processual. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Ausência de requerimento administrativo prévio. Circunstância que não constitui impedimento para propositura de ação. Pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse de agir configurado. Preliminar rejeitada.

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Ação de execução de pena de multa ajuizada pelo Ministério Público. Decisão de primeiro grau que indeferiu a petição inicial, diante do valor da multa inferior a 1.200 UFESPs. Reforma. Cabimento. Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, conforme alterações trazidas pela Lei 9.268/96, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento do STF da ADI 3.150. Possibilidade, in casu, de continuidade da tramitação processual para cobrança da multa, até porque inexiste prova, submetida ao contraditório, da incapacidade do sentenciado de arcar com os valores da multa. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Pedido do sentenciado para que, não obstante o inadimplemento do valor, seja extinta a ação de execução da pena de multa. Improcedência da irresignação recursal. Legitimidade ativa do Ministério Público. Redação do CP, art. 51 que não retira da multa seu caráter penal. Precedente vinculante do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Decurso do prazo de 90 dias que não retira a legitimidade do Ministério Público para promover a ação de execução. Atribuição de legitimidade concorrente à Fazenda Pública. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação de hipossuficiência econômica do condenado. Multa inadimplida que pode e deve ser executada pelo Parquet, inobstante o Tema 931 do Egrégio STJ (revisado). Ausência de elementos a comprovar a impossibilidade de pagamento do valor. Precedentes. Decisão de origem mantida. Agravo improvido.

13 - TJSP Multa diária. Cominatória. Determinada a juntada de extratos bancários da conta do autor sob pena de multa diária. Alegação de que a obrigação de juntada dos extratos compete ao autor como fato constitutivo de seu direito. Descabimento. Documentos que não são indispensáveis quando da propositura da ação. Pena pecuniária, no entanto, não prevista na legislação. Incidência da Súmula 372, do Superior Tribunal de Justiça. Afastamento da multa. Recurso provido em parte.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Justa causa para o prosseguimento da ação pena. Reexame de matéria fático-probatória. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Concluindo o Tribunal de origem que a queixa-crime apresentada não revela a presença do animus caluniandi na ação perpetrada pelo querelado, elemento necessário à consumação do delito em apuração, mas, tão somente, a emissão de crítica por este exercida, sem excessos, de cunho informativo, a pretensão de viabilizar o prosseguimento da ação penal na via especial é providência vedada, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Calúnia. Trancamento. Ação pena privada. Animus caluniandi. Necessidade de revisão fático-probatória. Agravo desprovido.

«1 - A queixa-crime apresentada pelo ofendido preenche suficientemente os requisitos previstos no CPP, art. 41, possibilitando a ampla defesa e o contraditório. ... (Continua)

16 - TJSP Tráfico de drogas - Recursos defensivos e acusatório.

17 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Ausência de interesse recursal. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 § 4º. Processos em curso. Dedicação à atividade criminosa. Não preenchimento dos requisitos legais. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto ao aumento da pena-base, em virtude da existência de ação pena em curso, a defesa não possui interesse recursal, pois a despeito do aumento da pena-base para 5 (cinco) anos e 10 (dez meses), a pena final retornou ao mínimo legal, após a aplicação da circunstância atenuante menoridade relativa. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. BOA CONDUTA CARCERÁRIA. ÚTLIMO EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL SEM ALTERAÇÃO DO QUADRO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À PROGRESSÃO. DEFERIMENTO DA BENESSE. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. Agravante cumpriu o lapso temporal necessário à progressão, possui boa conduta carcerária, não ostenta registro do cometimento de falta disciplinar e, ainda, obteve resultado favorável no exame criminológico, com avaliação psicossocial. Ação penal em andamento não constitui fundamento idôneo para indeferimento da benesse em questão, sob pena de violação ao princípio da presunção de não culpabilidade. Agravo defensivo provido, para deferir ao sentenciado a progressão ao regime aberto.

19 - TRT2 Juiz ou tribunal. Poderes e deveres execução. Expedição de ofícios. A expedição dos pretendidos ofícios por esta especializada tem respaldo nos arts. 653, alínea a e 765, da CLT. Ademais, não se pode ignorar a dificuldade de acesso e as custas que seriam exigidas do trabalhador para a localização de bens em nome das executadas. É sabido que as requisições de informações oriundas do poder público têm tratamento diferenciado em razão do interesse público envolvido, contribuindo assim para a celeridade da execução. Destaque-se ainda o disposto no CLT, art. 878, «caput. Procedente, portanto, o pleito recursal, sob pena de se inviabilizar a satisfação do crédito da reclamante. Considerando a necessidade do poder judiciário utilizar todos os mecanismos possíveis e razoavelmente disponíveis para efetivar suas decisões, como desdobramento do próprio direito de ação (art. 5º, XXXV, CF), determino a expedição de ofício à arisp para pesquisa acerca da existência de imóveis de titularidade das executadas em todas as comarcas disponíveis para consulta do estado de São Paulo.

20 - STJ R da dataprev. Prevdata advogados. Maria ines caldeira pereira da silva murgel. Rj114798 vinícius saramago gonçalves e outro(s). Rj172845 agravado. Acao participacoes S/A agravado. Feres josé advogados. Fernando orotavo lopes da silva neto. Rj071245 guilherme emanoel dos santos rocha. Rj208579 ementa agravo interno em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inadimplência. Requisitos. Ausência. Acórdão de origem. Fundamentos. Impugnação. Súmula 283/STF. Argumentação genérica. Dispositivos legais violados. Indicação e demonstração de violação. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Fatos. Requalificação jurídica. Possibilidade. Não provimento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo em execução. Multa penal. Execução civil. Citação inicial. Cuidando-se de ato solene de comunicação processual penal, a citação inicial do devedor para a ação de execução civil da pena de multa, ajuizada pelo Ministério Público perante o Juízo da execução penal e disposta no caput da Lei 7.210/1984, art. 164, deve seguir o procedimento específico estatuído nos arts. 351 e seguintes do CPP, não podendo ser substituída pela mera citação por carta, posto modo econômico e abreviado que se aplica com maior informalidade às ações genéricas de execução fiscal, ainda que sob o argumento simplório que assim autoriza o CP, art. 51. Necessário compreender que, no âmbito do processo penal, por suas graves consequências a citação integra o repertório dos temas diretamente referentes à ampla defesa e aos direitos individuais (PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 609; BADARÓ, Gustavo. Processo penal. 2ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2014, p. 249) e, ainda mais particularmente, ao devido processo legal, ambientando-se ao abrigo imediato das mais estritas e rígidas garantias constitucionais. A legitimação ativa para a execução civil da multa também implica, como não poderia deixar de ser, o ônus de proceder nos termos exatos e estritos da lei processual penal vigente, inclusive com observação das importantes formalidades nela comportadas.

22 - TJSP Voto 1020365-23.2021 Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Inominado [Colégio Recursal]. Ação Obrigacional com Indenização. (1) Ação Lícita não Comprovada pela Plataforma. (2) Liberação dos Valores e Indenização Devidas. (3) Manutenção do Julgado. Recurso Conhecido e Não Provido.

23 - TJSP Voto 1022985-71.2022 Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Inominado [Colégio Recursal]. Ação de Indenização. (1) Fraude Cartão de Crédito. Ação Lícita não Comprovada pela Casa de Crédito. (2) Manutenção do Julgado. Recurso Conhecido e Não Provido.

24 - TJSP Voto 1023461-46.2021 Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Inominado [Colégio Recursal]. Ação de Indenização. (1) Seguro Saúde. Rescisão Contrato. Cobrança Indevida. Ação Lícita não Comprovada pela Seguradora. (2) Manutenção do Julgado. Recurso Conhecido e Não Provido.

25 - TRT2 Servidor público (em geral)

«AÇÃO AUTÔNOMA PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO INSS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedidos de verbas trabalhistas referentes a período anterior à Lei 8.112/90. No entanto, a implementação do regime estatutário limita a execução ao período celetista, sendo que os pedidos referentes ao período posterior devem ser julgados extintos, pela ausência de competência desta Justiça especializada, definida pelo CF/88, art. 114. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 138 da SDI-I do C. TST. Estando alguns dos exequentes submetidos ao regime estatutário desde a posse, não se submetendo às normas celetistas no período referente à condenação imposta na ação coletiva (janeiro de 1988 a dezembro de 1990), esta Justiça especializada é incompetente para conhecer e julgar os pedidos formulados quanto à execução da sentença proferida em ação coletiva movida pelo Sindicato da categoria, devendo a ação ser julgada extinta.... (Continua)

26 - TJSP Voto 1027737-23.2021 Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Inominado [Colégio Recursal]. Ação de Indenização. (1) Relação Bancária. Fraude. Cartão de Crédito. «Golpe do Motoboy". (2) Ação Lícita não Comprovada pela Casa de Crédito. Falha na Prestação do Serviço. (3) Manutenção do Julgado. Recurso Conhecido e Não Provido.

27 - TJSP Voto 1015002-55.2021 Ementa. Civil e Processual Civil. Recursos Inominados [Colégio Recursal]. Ação de Indenização. (1) Formalização de Empréstimo Consignado Indevido. Relação Bancária. Ação Lícita não Comprovada pela Casa de Crédito. (3) Devolução de Valores Descontados e Indenização Moral Indevidas. (4) Manutenção do Julgado. Recursos Conhecidos e Não Providos.

28 - TRT2 Fraude doação em ação de separação consensual anterior à propositura da ação. Ausência de registro. Fraude inexistente. O imóvel em debate foi objeto de doação havida ao cabo da ação de separação consensual, que tramitou no foro de mauá sob 0005010-83.2002.8.26.0348. Tal ação foi proposta em 24.05.2002, com sentença homologatória em 27.05.2002. A presente reclamação foi proposta em 30.09.2010, como consta incontroverso nos autos destes embargos. Apesar de não registrada, a doação foi homologada em juízo. Trata-se de situação análoga àquela prevista na Súmula 84 do c. STJ.

29 - TJSP Voto 0005220-07.2022 Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Inominado [Colégio Recursal]. Ação de Reparação. (1) Acidente de Trânsito. Ação Culposa do Recorrente. (2) Manutenção do Julgado. Recurso Conhecido e Não Provido.

30 - TJSP Voto 1012735-76.2022 Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Inominado [Colégio Recursal]. Ação Obrigacional com Repetição. (1) Relação Bancária. Ação Ilícita Não Comprovada. (3) Manutenção do Julgado. Recurso Conhecido e Não Provido.

31 - TJSP Voto 1000339-04.2021 Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Inominado [Colégio Recursal]. Ação de Indenização. (1) Cobranças. Ônus da Prova. Ação Ilícita não Comprovada. (2) Manutenção do Julgado. Recurso Conhecido e Não Provido.

32 - TJSP Voto 1031747-13.2021 Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Inominado [Colégio Recursal]. Ação de Indenização. (1) Ação Ilícita Não Comprovada. Cobrança Devida. Dano Inexistente. (2) Manutenção do Julgado. Recurso Conhecido e Não Provido.

33 - TJSP Voto 1004705-52.2022 Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Inominado [Colégio Recursal]. Ação de Indenização. (1) Negócio. Compra e Venda. Ação Lícita não Comprovada. Indenização Devida (Material e Imaterial). Valores Condizentes. (2) Manutenção do Julgado. Recurso Conhecido e Não Provido.

34 - TJSP Voto 1011442-08.2021 Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Inominado [Colégio Recursal]. Ação de Indenização. (1) Relação Jurídica, Plataforma de Vendas. Bloqueio de Valores. Ação Lícita não Comprovada. Indenização Devida. (2) Manutenção do Julgado. Recurso Conhecido e Não Provido.

35 - TJSP Voto 1012951-37.2022 Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Inominado | Colégio Recursal | Comarca de Franca. Ação de Indenização. (1) Compra Aparelho de Telefonia. Ausência do Carregador. Licitude da Ação Não Demonstrada. (2) Manutenção do Julgado. Recurso Conhecido e Não Provido.

36 - TJSP Voto 0002750-03.2022 Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Inominado [Colégio Recursal]. Ação de Indenização. (1) Bloqueio da Conta. Mercado Livre. Ausência de Ação Ilícita. Tempo de Liberação. Indenização Devida e Reduzida. (2) Sentença Reformada. Recurso Conhecido e Provido Parcialmente.

37 - TRT2 Prazo prescrição de dívida de natureza não tributária da União. Incidência do prazo previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, contado a partir do vencimento da obrigação. A ação de execução dos créditos de natureza não tributária da união prescreve em cinco anos, contados da constituição definitiva do débito, isto é, o vencimento da obrigação. Agravo de petição ao qual se dá provimento.

38 - TJSP Voto 1000199-61.2023 Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Inominado [Colégio Recursal]. Ação de Cobrança. (1) Piso Salarial. Adequação pelo Município. (2) Manutenção do Julgado. (3) Recursos Conhecidos e Provido (Professora) Parcialmente.

39 - TJSP Voto 1000186-62.2023 Ementa. Civil e Processual Civil. Recursos Inominados [Colégio Recursal]. Ação de Cobrança. (1) Piso Salarial. Adequação pelo Município. (2) Manutenção do Julgado. (3) Recursos Conhecidos e Provido (Professora) Parcialmente.

40 - TJSP Voto 0100084-34.2023 AI Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Agravo de Instrumento. Ação de Execução. (1) Nulidade da Citação. Endereço Diverso da Carta de Citação. (2) Recurso Conhecido e Provido.

41 - TJSP Voto 0002705-96.2022 Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Inominado [Colégio Recursal]. Ação de Ressarcimento. (1) Transferência Veículo. Utilização dos Serviços de Despachante Desnecessário. Valores Indevidos. (2) Manutenção do Julgado. Recurso Conhecido e Não Provido.

42 - TJSP Voto 1004454-34.2022 Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Inominado Colégio Recursal]. Ação de Indenização. (1) Dano Moral. Valor Proporcional e Condizente ao Dissabor Causado. (2) Manutenção do Julgado. Recurso Conhecido e Não Provido.

43 - TJSP Voto 1000169-60.2022 Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Inominado [Colégio Recursal]. Ação de Cobrança. (1) Contribuição Previdenciária. Tema 1177 do C. Supremo Trbunal Federal. (2) Manutenção do Julgado. Recurso Conhecido e Não Provido.

44 - TJSP Voto 1011077-17.2022 Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Inominado [Colégio Recursal]. Ação de Indenização. (1) Distrato. Formatura. Devolução de Valores. Indenização Imaterial Indevidas. (2) Manutenção do Julgado. Recurso Conhecido e Não Provido.

45 - TJSP Voto 1024978-86.2021 Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Inominado [Colégio Recursal]. Ação de Indenização. (1) Distrato. Devolução do Valor da Entrada de Comum Acordo. Multa e Arras Indevidas. (2) Manutenção do Julgado. Recurso Conhecido e Não Provido.

46 - TJSP Voto 0005024-37.2022 Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Inominado [Colégio Recursal]. Ação de Indenização. (1) Negócio Jurídico. Veículo. Compra e Venda. (2) Reparos Necessários. Divisão Equitativa. Indenização Imaterial Indevida. (3) Manutenção do Julgado. Recurso Conhecido e Não Provido.

47 - TJSP Agravo em Execução: pedido de indulto sobrestado até o deslinde de nova ação penal. Recurso: Defesa.

48 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa penal. Manutenção. Preliminarmente. Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento da ação de execução, ainda que transcorrido o prazo de 90 dias da intimação do trânsito em julgado da condenação. Mérito. Embora o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não impeça o reconhecimento da extinção da punibilidade (Tema 931, STJ), não há que se falar em extinção da punibilidade sem prévia tentativa de execução da multa, até porque inexiste prova, submetida ao contraditório, da incapacidade do agravante de arcar com os valores da multa. Decisão mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Agravo em Execução Penal - Multa - Pecuniária inadimplida - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento, sob a alegação de ausência de legitimidade ativa do Ministério Público, decorrente do transcurso de prazo superior a 90 dias para a propositura da respectiva ação executória - Descabimento - Demanda que foi proposta dentro da noventena e que, ainda que inobservada, não teria o condão de extrair a legitimidade prioritária do órgão ministerial para a cobrança, fazendo emergir, para tanto, a atribuição subsidiária da Fazenda Pública - Reconhecimento - Exegese da ADI Acórdão/STF - Decisão mantida - Agravo desprovido.

50 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Quantidade de droga apreendida. Fuga. Recorrente que responde a outra ação penal. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Tendo o decreto de prisão apresentado fundamentação concreta, evidenciada na quantidade de droga apreendida, na fuga do recorrente e na existência de outra ação pena em seu desfavor, não se registra ilegalidade. ... (Continua)