agravo especial inadmissao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ.... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ.... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, doRISTJ.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018).... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Estelionato. Representação. Prejudicialidade. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recurso não comportou conhecimento em relação à alegação de violação ao disposto no CP, art. 171, § 5º, haja vista que a tese já fora objeto de análise desta Corte por ocasião do julgamento do HC 859.574/PR. Além disso, frisou-se que o agravante deixou de impugnar o fundamento de inadmissão do recurso especial relativo à incidência da Súmula 83/STJ, o que atraiu o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental na tutela provisória n o agravo em recurso especial. Homicídio. Condenação do recorrente pelo tribunal do Júri. Segunda revisão criminal apresentada pela defesa. Tribunal de origem não conheceu da rvcr. Alegação de contrariedade da decisão dos jurados com a prova dos autos. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Fumus boni juris não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação desta Corte Superior, a « admissão da tutela provisória de urgência, para conferir efeito suspensivo a recurso que não o tem, depende da presença, concomitante, de elementos que evidenciem a probabilidade de êxito da insurgência e a demonstração do risco de lesão grave ou difícil reparação « (AgRg no HC 661.213/AM, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe 2/6/2021).... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação genérica dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, doRISTJ.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018).... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Violação ao disposto nos CPP, art. 157 e CPP art. 402, e 59 do CP. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão agravada que não possui capítulos autônomos. Impugnação tardia. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Situação em que a defesa deixou de impugnar, de maneira a permitir o trânsito do apelo nobre, o fundamento de inadmissão do recurso especial relativo à alegada ofensa ao CPP, art. 402 - Súmula 7/STJ, uma vez que é insuficiente para tal mister a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas.... (Continua)

9 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Temas 182, 280, 339, 660 e 895, todos do Supremo Tribunal Federal. Hipóteses idênticas. Desprovimento.

10 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Legitimidade ativa. Justiça gratuita. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária. Administração. Hotelaria. Inexistência. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de ação condenatória na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte demandada.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Direito c ivil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusivid ade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Improcedência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPROPRIEDADE DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, sob alegação de ausência dos requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil e penal. Agravo regimental. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Aplicação das sSúmula 182/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame ... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Organização criminosa. Agravo em recurso especial não conhecido por incidência da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência das súmulas 07/STJ e 182/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais se basearam nas Súmula 07/STJ e Súmula 83/STJ.... (Continua)

22 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Restituição de bens apreendidos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 83/STJ e súmula 7/STJ. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado- Qualificado. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão q ue inadmitiu o recurso especial. Não conhecimento. Decisão monocrática mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aresp não conhecido pela presidência. Decisão de admissibilidade do REsp. Dispositivo único. Impugnação integral. Ausência. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial, anteriormente interposto, com base no enunciado da Súmula 182/STJ.... (Continua)

25 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Inadmissão de recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Direito processual civil e penal. Agravo regimental. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica. Intempestividade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame ... (Continua)

27 - STJ Direito processual civil e penal. Agravo regimental. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica. Intempestividade do recurso especial. Aplicação das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Dispositivo único. Impugnação específica e completa. Ô nus da parte recorrente. Agravo desprovido.

1 - É entendimento corrente no âmbito desta Corte que « a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade « (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 3/5/2021).... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Possse irregular e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Inadmissão de recurso especial. Aplicação da súmula 284/STF. Recurso não conhecido. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Aresp não conhecido. Decisão de admissibilidade do REsp. Dispositivo único. Impugnação integral. Ausência. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial, anteriormente interposto, com base no enunciado da Súmula 182/STJ.... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Interceptações telefônicas. Prorrogações sucessivas devidamente justificadas. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ Direito penal e direito processual penal. Furto qualificado tentado. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido pela presidência desta corte por falta de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Direito penal e direito processual penal. Apropriação indébita. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido por falta de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de capítulos autônomos. Necessidade de impugnação integral. Entendimento firmado no earesp 701.404/sc. Decisão agravada. Manutenção.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Homicídio qualificado. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência das súmulas 07/STJ, 83/STJ e deficiência de cotejo analítico.Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais se basearam nas Súmulas 07/STJ, 83/STJ e deficiência de cotejo analítico.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 355 do STF. Impugnação deficiente. Princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Pleito absolutório e dosimetria. Aresp não conhecido. Decisão de admissibilidade do REsp. Dispositivo único. Impugnação específica. Ausência. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial, anteriormente interposto, com base no enunciado da Súmula 182/STJ.... (Continua)

41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de patrimônio da União. Extração ilegal de minério. Recurso especial inadmitido. Falta de prequestionamento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - STJ Direito penal e direito processual penal. Estelionato. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência desta corte pela ocorrência de preclusão consumativa. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor e fuga do local. Nulidade e dosimetria. Aresp não conhecido. Decisão de admissibilidade do REsp. Dispositivo único. Impugnação específica. Ausência. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial, anteriormente interposto, com base no enunciado da Súmula 182/STJ.... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Quadrilha e bando (CP, art. 288. Redação anterior à Lei 12.850/2013) . Contrabando (CP, art. 334. Redação anterior à Lei 13.008/2014) . Receptação (CP, art. 180). Reexame de matéria fático probatória. Incidência das súmulas 7/STJ e 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Direito penal e direito processual penal. Furto qualificado e falsa identidade. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido pela presidência desta corte por falta de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto simples. Recurso especial inadmitido com fundamento em recurso repetitivo e sSúmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Incorreção na interposição do recurso adequado. Princípio da fungibilidade inaplicável. Impugnação deficiente. Não conhecimento do agravo. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissão por ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e associação criminosa. Dosimetria. Aresp não conhecido. Decisão de admissibilidade do REsp. Dispositivo único. Impugnação específica. Ausência. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial, anteriormente interposto, com base no enunciado da Súmula 182/STJ.... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Extorsão na modalidade tentada. Nulidade pelo reconhecimento fotográfico. Ausência de provas judicializadas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)