agravo instrumento efeito suspensivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória por danos morais decorrente de compartilhamento de dados pessoais - Decisão de origem que determinou a suspensão do feito em razão do determinado nos REsp  2.092.190/SP e 2.121.593/SP (tema 1264 do STJ) - Alegação de que os pedidos não são afetados pelo tema repetitivo, de modo que seria desnecessária a suspensão do processo - Descabimento - Autora que pleiteia o reconhecimento de abusividade da divulgação de seus dados pessoais em plataformas de cobranças extrajudiciais - Inexistência do alegado distinguishing - Relação da causa de pedir com os temas objeto da suspensão - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJSP Agravo Interno. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Agravo de instrumento julgado. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - DESCABIMENTO - EXECUÇÃO DEVIDAMENTE GARANTIDA - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PRESENTE O PERIGO DE DANO - FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido.... (Continua)

4 - TJSP VOTO 27488

Recurso prejudicado... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à requerente. Insurgência. Inadmissibilidade. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Pedido que deve ser indeferido. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU AO AGRAVANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA POSSIBILITAR OPORTUNA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME. INTELIGÊNCIA DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito retardatária. Improcedência do pedido. Insurgência da credora. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Recurso da parte embargante. Pretensão de que seja deferido o efeito suspensivo à execução. Agravante que pretende a dispensa da garantia do juízo e alega que há perigo de dano no prosseguimento da execução. Concessão de efeito suspensivo. Medida excepcional. Exegese do art. 919, §1º do CPC. Requisitos inexistentes. A concessão do efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. Decisão mantida.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela cautelar em caráter antecedente. Indeferimento do pedido de revogação da tutela de urgência. Insurgência da ré. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Hipótese destes autos que se confunde com a matéria objeto do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Entendimento a ser firmado que repercutirá no tocante ao pedido de indenização por danos morais decorrentes da permanência do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome - Feito que deve permanecer suspenso até o deslinde do incidente - Recurso desprovido

11 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Recurso contra r. decisão que homologou o acordo a que chegaram Emais Urbanismo e Elci Benedita Plens (cessão de direitos hereditários) - Existência de anterior Agravo de Instrumento, entre as mesmas partes e com idêntica causa de pedir (nulidade da r. decisão de homologação da mesma cessão de direitos hereditários), no âmbito do qual já foi apreciada a tutela recursal pela C. 15ª Câmara de Direito Privado, com a concessão do efeito suspensivo requerido - Prevenção para o julgamento do presente recurso, especialmente diante do inequívoco risco de decisões conflitantes (CPC, art. 55, § 3º) - Inteligência do art. 105 do RITJSP - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, E, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Decisão que homologou a estimativa de honorários de perícia contábil - INSURGÊNCIA DA RÉ - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de redução - DESCABIMENTO - Valor compatível com a natureza do trabalho a ser realizado, complexidade e atos realizados para sua consecução, resguardada eventual complementação, caso o trabalho confeccionado assim o justificar - Inteligência do art. 465, § 4º e §5º do CPC - Precedentes desta Corte - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ato ordinatório que determinou o recolhimento da taxa judiciária relativa à Instauração da fase de Cumprimento de Sentença - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de afastamento da determinação ou, alternativamente, diferimento do pagamento das custas ao final do processo - Descabimento - ATO ORDINATÓRIO praticado pela zelosa serventia do cartório de Origem - Irrecorribilidade - Inteligência do § 4º do CPC, art. 203 - Contra ato executado pelo serventuário não cabe nenhum recurso, por ausência de cunho decisório - Vedação legal - - Recurso que não suplanta o juízo de admissibilidade - Precedentes jurisprudenciais - Art. 932, III do CPC - Não obstante, a verba é devida, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, com a redação dada pela Lei 17785/2023, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023 da Presidência deste E. TJSP e da Corregedoria Geral de Justiça - Prejudicado o pedido de diferimento das custas, sob pena de Supressão de Instância - Falta de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL -

Decisão saneadora que fixou ponto controverso, delimitou o ônus probatório e deferiu o depoimento testemunhal, via TEAMS, e de forma eventual, via WHATSAPP - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de reforma a fim de que seja afastada a oitiva das testemunhas da parte adversa - INADMISSIBILIDADE - Hipótese em que o provimento jurisdicional objeto do agravo de instrumento não está previsto no rol taxativo dos, I a XIII e parágrafo único, do CPC, art. 1.015 - Tampouco comporta a aplicação da tese da taxatividade mitigada - Questão que não se sujeita a preclusão imediata, podendo aguardar o regular trâmite do processo - Ausência de prejuízo para a parte - Possibilidade de discussão da matéria em preliminar de apelação ou em sede de contrarrazões - Art. 1.009, § 1º do CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças. Bloqueio de valores em conta poupança e em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida somente quanto ao montante depositado em conta poupança. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Quantia bloqueada em conta corrente, mantida, vez que não demonstrado tratar-se de importância necessária à preservação do mínimo existencial do executado. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804). Efeito suspensivo parcialmente revogado. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que determinou a suspensão de execução individual de título judicial referente ao Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Possibilidade de interposição de incidente individual autônomo para execução do título coletivo, sem necessidade de aguardar o trâmite do cumprimento de sentença da AOMESP, já foi objeto de decisão, com trânsito em julgado, desta C. Câmara no presente processo - Ausente causa superveniente apta a afastar o julgado. Decisão reformada para observância da determinação anterior, com regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que determinou a suspensão de execução individual de título judicial referente ao Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Possibilidade de interposição de incidente individual autônomo para execução do título coletivo, sem necessidade de aguardar o trâmite do cumprimento de sentença da AOMESP, já foi objeto de decisão, com trânsito em julgado, desta C. Câmara no presente processo - Ausente causa superveniente apta a afastar o julgado. Decisão reformada para observância da determinação anterior, com regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou o bloqueio de valores em nome do executado no valor de R$ 40.000,00. Pretensão de intimação pessoal. Por se tratar de ativos que poderiam ser facilmente transferidos e/ou levantados pelo executado, a regra prevê que a medida é tomada sem prévia ciência do executado, que, assim, não tem condições de frustrar a providência, pois dela toma ciência apenas depois de sua efetivação. Inteligência do CPC, art. 854. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, suspendeu o feito até o desfecho do cumprimento da obrigação de fazer, a ser cumprida exclusivamente nos autos 1023024-75.2023.8.26.0053. Coexistência de incidentes autônomos, sem necessidade de aguardar o trâmite do cumprimento de sentença da AOMESP - Possibilidade - Ausência de óbice ao cumprimento do julgado em nome próprio, desde que o direito seja passível de individualização, como no presente caso. Decisão reformada para afastar a suspensão do processo. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que determinou a suspensão de execução individual de título judicial referente ao Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Possibilidade de interposição de incidente individual autônomo para execução do título coletivo, sem necessidade de aguardar o trâmite do cumprimento de sentença da AOMESP, já foi objeto de decisão, com trânsito em julgado, desta C. Câmara no presente processo - Ausente causa superveniente apta a afastar o julgado. Decisão reformada para observância da determinação anterior, com regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recurso interposto contra a r. decisão que não deferiu a liminar e deferiu o diferimento das custas. Para excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, a lei exige a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória, bem como garantia da execução, por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). Desatendido o requisito legal pertinente à garantia da execução, considerado indispensável, descabe atribuir efeito suspensivo aos embargos opostos. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, suspendeu o feito até o desfecho do cumprimento da obrigação de fazer, a ser cumprida exclusivamente nos autos 1023024-75.2023.8.26.0053. Coexistência de incidentes autônomos, sem necessidade de aguardar o trâmite do cumprimento de sentença da AOMESP - Possibilidade - Ausência de óbice ao cumprimento do julgado em nome próprio, desde que o direito seja passível de individualização, como no presente caso. Decisão reformada para afastar a suspensão do processo. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que determinou a suspensão de execução individual de título judicial referente ao Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Possibilidade de interposição de incidente individual autônomo para execução do título coletivo, sem necessidade de aguardar o trâmite do cumprimento de sentença da AOMESP, já foi objeto de decisão, com trânsito em julgado, desta C. Câmara no presente processo - Ausente causa superveniente apta a afastar o julgado. Decisão reformada para observância da determinação anterior, com regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, suspendeu o feito até o desfecho do cumprimento da obrigação de fazer, a ser cumprida exclusivamente nos autos 1023024-75.2023.8.26.0053. Coexistência de incidentes autônomos, sem necessidade de aguardar o trâmite do cumprimento de sentença da AOMESP - Possibilidade - Ausência de óbice ao cumprimento do julgado em nome próprio, desde que o direito seja passível de individualização, como no presente caso. Decisão reformada para afastar a suspensão do processo. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, suspendeu o feito até o desfecho do cumprimento da obrigação de fazer, a ser cumprida exclusivamente nos autos 1023024-75.2023.8.26.0053. Coexistência de incidentes autônomos, sem necessidade de aguardar o trâmite do cumprimento de sentença da AOMESP - Possibilidade - Ausência de óbice ao cumprimento do julgado em nome próprio, desde que o direito seja passível de individualização, como no presente caso. Decisão reformada para afastar a suspensão do processo. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que determinou a suspensão de execução individual de título judicial referente ao Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Possibilidade de interposição de incidente individual autônomo para execução do título coletivo, sem necessidade de aguardar o trâmite do cumprimento de sentença da AOMESP, já foi objeto de decisão, com trânsito em julgado, desta C. Câmara no presente processo - Ausente causa superveniente apta a afastar o julgado. Decisão reformada para observância da determinação anterior, com regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP "AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão monocrática, prolatada por este relator, que indeferiu efeito suspensivo ao recurso. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. RECURSO NÃO CONHECIDO. (v. 46719)... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - «SERASA LIMPA NOME - CORREÇÃO DA DECISÃO -

o feito deve permanecer suspenso até segunda ordem, por conta da suspensão dos processos em trâmite que envolvem a matéria, conforme decisão proferida no IRDR mencionado, não havendo como desmembrar seu andamento e julgamento ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de nova avaliação do bem imóvel a ser levado a leilão e determinou a manifestação do arremetante sobre o interesse na arrematação. Efeito suspensivo indeferido ao presente recurso. Bem imóvel penhorado e levado a leilão. Avaliação do bem realizada há cinco anos. Decurso do tempo que, por si só, não induz à realização de nova avaliação. Ausência de elementos acerca da alegada valorização do imóvel, que respeita às regras do mercado imobiliário. Única prosposta realizada quando do segundo praceamento que, embora não tenha se seguido de imediato depósito do valor do sinal, deve ser levada à apreciação do Juízo, ouvido o exequente. Proposto que não traz prejuízos ao executado. Execução que se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em inexigibilidade de parte do crédito tributário exequendo e depósito nos autos do montante remanescente. Irresignação da parte executada. Cabimento em parte. Hipótese em que restou comprovada a adesão ao programa de parcelamento e o pagamento da primeira parcela deste acordo antes do ajuizamento da execução em tela. Causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 151, VI. Crédito tributário remanescente que foi, primeiro, depositado nos autos e, depois, quitado administrativamente, resultando em sua extinção, nos termos do CTN, art. 156, I. Exceção de pré-executividade acolhida, com a consequente extinção da execução fiscal. Exequente que arcará com honorários sucumbenciais sobre as CDAs cuja exigibilidade encontrava-se suspensa quando do ajuizamento da ação, arcando a parte executada com honorários sucumbenciais sobre as CDAs quitadas no curso do feito, ambos conforme os limites mínimos previstos pelo art. 85, §3º, CPC. Incidência do princípio da causalidade. Recurso provido em parte... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso com pedido de gratuidade da justiça. Benefício negado. Concessão de prazo para recolhimento das custas sob pena de deserção. CPC, art. 99, § 7º. Agravante que interpôs agravo interno. Recurso regimental que não dispõe de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 1.021, c/c art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ausência de recolhimento de custas. Deserção configurada. Precedentes. Recurso não conhecido. Agravo interno prejudicado

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de danos morais c/c inexistência de débitos. Pessoa física. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação. Efeito suspensivo revogado

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RE 626.307 -

Tema 264 - Descabimento. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que determinou a suspensão do feito com base em decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Inconformismo - Gratuidade da justiça pleiteada pelo agravante - Análise do pedido tão somente para fins de interposição do agravo de instrumento - Benefício denegado em Segunda Instância - Ausência de recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Recurso não conhecido

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.

Execução de Título Extrajudicial. Sentença de extinção, ante a ocorrência de prescrição. Insurgência da exequente. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que julgou deserto recurso inominado. Litispendência em sede recursal. Agravo de Instrumento 0115182-74.2024.8.26.9061 interposto anteriormente, com análise prévia do tema por decisão concedendo efeito suspensivo, que está pendente de julgamento. Duplicidade de recursos envolvendo mesma discussão que importa em tumulto processual. Recurso mais antigo preservado, com prosseguimento naqueles autos. Recurso não conhecido por litispendência

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Ação anulatória. Decisão que deferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem, para suspender imediatamente todos os efeitos da Leilão mencionado na petição inicial, inclusive eventual imissão na posse e transmissão de sua propriedade a terceiros. Inconformismo do banco réu. Interposição de agravo de instrumento. Documentos acostados aos autos, especialmente a certidão de matrícula do imóvel alienado fiduciariamente e a certidão emitida por oficial do CRI competente, revelam, à primeira vista, que o devedor fiduciante, ora autor, foi regularmente intimado para promover a purgação da mora, na forma da Lei 9.514/2017, art. 26, § 1º, mas deixou o prazo transcorrer «in albis, o que, em tese, enseja a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, na forma da Lei 9.514/2017, art. 26, § 7º. Devedor fiduciante, ora autor, em tese, foi comunicado das datas e horários designados para a Leilão do imóvel alienado, por meio de notificações extrajudiciais encaminhadas para os endereços indicados no contrato, inclusive o endereço eletrônico, o que, teoricamente, é suficiente para regular realização da Leilão, conforme o art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/1997. Intimação para purgação da mora, a consolidação do imóvel em nome do credor fiduciário e a comunicação do devedor fiduciante sobre as datas e horários designados para realização da Leilão, em princípio, foram suficientemente realizadas, de sorte que, aparentemente, não havia qualquer impedimento para a alienação do bem. Parte autora, por ora, não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito à anulação do procedimento de alienação do imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes, razão pela qual a imediata suspensão dos efeitos da Leilão mencionado na petição inicial, em tese, mostra-se descabida. Inteligência do CPC, art. 300. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para revogar a tutela de urgência deferida pelo juiz a quo, prosseguindo-se a ação de origem nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Ação anulatória. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Decisão de primeiro grau que concedeu a liminar para: i) Sustar o Protesto - CDA 1361503550, protocolo 384-05/07/2023, data limite 10/07/2023, perante o 1º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Embu das Artes-SP; ii) Suspender a inscrição na dívida ativa, referente ao valor objeto destes autos; iii) impedir o fisco, embora preservada a exigibilidade do crédito tributário, de cobrar os encargos moratórios que eventualmente excederem a Taxa Selic, bem como a multa que exceda a 100% do crédito tributário, mantida, no mais, a higidez do crédito tributário. Inconformismo. Acolhimento em parte. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato jurídico cumulada com reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Pretensão da Agravante para que seja deferido levantamento de valores depositados judicialmente e condenada a parte contrária aos encargos do CPC, art. 526, § 2º. Decisão agravada que manteve decisão anterior, na qual já teria sido determinado que se aguardasse o julgamento do agravo de instrumento em que atribuído efeito suspensivo. Não conhecimento. Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Cominatória. Decisão que determinou a suspensão do Feito em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000. Plataforma de acordo ou de renegociação de débitos. Distinção entre o objeto da Ação e o objeto do «IRDR". Distinguishing não verificado. Causa de pedir integralmente ligada ao reconhecimento da prescrição dos débitos inseridos na plataforma. Matéria, ademais, suspensa pelo STJ (REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP) (Tema 1264). Suspensão bem determinada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER E PAGAR. PANDEMIA DE COVID-19. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por exequentes contra decisão que reconheceu a prescrição dos créditos em cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo. A execução judicial visava ao pagamento de reajustes salariais relativos ao mês de fevereiro de 1995, com trânsito em julgado da sentença em 2004. Alegam os agravantes que os prazos processuais foram suspensos durante a pandemia de COVID-19 e que a paralisação do processo não foi superior a cinco anos, razão pela qual entendem não ter ocorrido a prescrição intercorrente. Requerem a reforma da decisão para afastar o reconhecimento da prescrição e estabelecer prazo para cumprimento das obrigações de fazer e pagar. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO VALOR FIXADO. APLICAÇÃO DA TABELA DO CNJ. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM REFORMA DO JULGADO.

Embargos de declaração opostos pela São Paulo Previdência (SPPREV) e pelo Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, argumentando que houve omissão quanto à revisão do valor dos honorários periciais, pleiteada no recurso original. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.

Decisão agravada que determinou a suspensão do feito até a regularização registral do bem, através de ação de retificação de área. Inconformismo. Autora que pretende através da usucapião a regularização de imprecisões existentes entre a matrícula e a realidade, quanto à área do imóvel. Descabimento. Oficial do CRI que apurou que o imóvel está registrado em triplicidade em outras matrículas. Usucapião que é via inadequada para regularização registral do imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. 1. TUTELA RECURSAL INDEFERIDA, PORQUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DA PROBABILIDADE DO PROVIMENTO DO RECURSO E DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO (ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). 2. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELO VENCIDO NO PROCESSO. FUNDAMENTO NA LEI PROCESSUAL CIVIL E NAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

45 - TJSP Agravo de Instrumento, com pedido liminar de efeito suspensivo. Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido

46 - TJSP Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo. Ação de nulidade de dívida c/c ação declaratória de prescrição e indenização por danos morais. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Suspensão do curso processual também descabida. Decisão mantida. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência, diante da apresentação de seguro garantia, para garantir a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, a sustação de protesto efetivado e, ainda, a não inscrição nos serviços de proteção ao crédito. Possibilidade. Recurso da Fazenda. Não tem a caução ou a garantia o condão de suspender a exigibilidade ou obstar que a Administração persiga o crédito tributário, conforme entendimento jurisprudencial a respeito. No caso, não foi determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como alega a Fazenda, que não está impedida de executar o crédito. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização relativa a direito de vizinhança - Cumprimento de sentença iniciado após 03/01/2024 - Necessidade de recolhimento das custas processuais - Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023, que prevê o pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Dispositivo legal discutido em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Irrelevância - Ausência de concessão de efeito suspensivo - Diferimento ao final da execução - Ausência dos requisitos legais - Recurso improvido, cassada a liminar

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de nomeação de administrador provisório. Decisão que rejeitou preliminares de incompetência absoluta do juízo, ilegitimidade ativa e falta de interesse processual, e determinou que as partes esclareçam, no prazo de vinte dias, se os autores já ingressaram na sociedade e se já foi elaborado balanço patrimonial na data de falecimento do sócio, pai dos autores, e, caso não tenha sido, que a ré comprove ter diligenciado para tanto, ressalvando que não seriam aceitas alegações de que os autores teriam as senhas de acesso. Inconformismo da ré. Acolhimento em parte. Incompetência absoluta do juízo da Vara Única de Vargem Grande Paulista reconhecida. Competência absoluta por matéria de uma das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da 1a RAJ, que abrange a comarca de Vargem Grande Paulista. No mais, observado o CPC, art. 64, § 4º, deve ser mantida a decisão agravada, inclusive por seus próprios fundamentos. Eventual má administração da sociedade pela sócia remanescente pode prejudicar diretamente os herdeiros do sócio pré-morto, à luz do disposto nos arts. 1.028 e 1.031, do CC. Direito dos herdeiros, não mera expectativa de direito, às quotas sociais do sócio falecido e aos direitos a ela correspondentes. Regra da saisine (arts. 1.784 e 1.791, do CC). Legitimidade ativa e interesse processual configurados. Cabimento da excepcional intervenção judicial pretendida na administração da sociedade é questão de mérito, a ser oportunamente decidida como tal. Sócia remanescente que, na condição de majoritária, já poderia ter adotado providências para obter todo o necessário para a elaboração do balanço patrimonial na data do falecimento do outro sócio. Decisão agravada reformada em parte, para reconhecer a incompetência absoluta do juízo da Vara Única de Vargem Grande Paulista para o julgamento do feito, com determinação de remessa a uma das varas especializadas da 1a RAJ; mantida, no mais. Recurso provido em parte, cassado o efeito suspensivo anteriormente deferido.