agravo regimental colegiado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de julgamento proferido por órgão colegiado. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.

2 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão do Relator que deu provimento à apelação dos autores. Pretensão de submissão da lide ao colegiado. Improcedência. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Introdução de nova dinâmica ao princípio do colegiado no objetivo de descongestionar as pautas de julgamento. Desate monocrático autorizado. Recurso improvido.

3 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão de órgão colegiado. Inadmissibilidade. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

4 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra acórdão unânime que negou provimento a recurso. Hipótese de julgamento colegiado, e não de decisão monocrática do relator. Agravo regimental não conhecido.

5 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra decisão do Relator que deu parcial provimento à apelação do requerente. Pretensão de submissão da lide ao colegiado. Improcedência. Aplicação do art. 557, § 1º- A, do CPC/1973. Introdução de nova dinâmica ao princípio do colegiado no objetivo de descongestionar as pautas de julgamento. Desate monocrático autorizado. Razões de recurso que não apontam eventual ocorrência de «error in judicando. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Interposição contra julgamento colegiado que, por maioria, negou provimento a apelação. Descabimento. Modificação da decisão que os recebeu. Admissibilidade. Agravo regimental desprovido.

7 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Recurso interposto contra decisão proferida pelo colegiado. Ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade. Precedentes. Recurso não conhecido.

8 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra o não conhecimento de agravo de instrumento. Impossibilidade de ajuizamento em face de decisão proferida por órgão colegiado. Recurso não conhecido.

9 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de acórdão proferido por órgão colegiado. Descabimento. Recurso previsto no regulamento interno do Tribunal cabível contra decisões monocráticas. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido.

10 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão que indeferiu a anulação de acordão transitado em julgado. Ausência de intimação do patrono do agravante. Incabível modificação de órgão colegiado. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que julgou recurso sobre matéria controvertida, ainda pouco discutida nos Tribunais. Inviabilidade. Questão que merece apreciação pelo órgão colegiado. Agravo regimental acolhido para anular a decisão monocrática e passar ao julgamento do agravo de instrumento.

12 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Pretendida revisão de acórdão proferido pelo colegiado. Inadmissibilidade. Cabimento do agravo regimental apenas contra decisões monocráticas incidentes. Inteligência do art. 253 do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça e do CPC/1973, art. 557, § 1º. Recurso não conhecido.

13 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Descabimento. Agravo previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seus artigos 253 a 255, será cabível, no prazo de cinco dias e sem efeito suspensivo, contra decisões monocráticas que possam causar prejuízo direto à parte. Aludido recurso não é, portanto, cabível, contra acórdão proferido pelo Colegiado. Recurso não conhecido, determinando-se o seu arquivamento.

14 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Introduzida nova dinâmica ao princípio do colegiado no objetivo de descongestionar as pautas de julgamento, autorizado está o relator a proferir desate monocrático quando manifestamente improcedente recurso, inexistente ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, assistindo à parte o direito de insistir no julgamento colegiado em momento futuro. Agravo não acolhido.

15 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão do Relator que não concedeu pedido liminar de efeito suspensivo ativo a agravo de instrumento. Descabimento. Existência de julgamento Colegiado definitivo. Artigo 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Impossibilidade de análise do recurso. Recurso prejudicado.

16 - TJSP Agravo interno. Interposição contra julgamento colegiado. Inadmissibilidade. Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 1.021. Recurso não conhecido.

17 - TJRS Direito privado. Recurso. Agravo interno. Interposição. Decisão do colegiado. Não conhecimento. Hipótese de cabimento. Decisão singular do relator. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Ausência de prova da impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais. Princípio da taxatividade. Recurso manejado em hipótese não autorizada por lei.

«1. É de ser ressaltado que na sistemática processual civil os recursos existentes estão taxativamente enumerados na lei processual civil, não sendo possível no caso em tela a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois se estaria criando um novo recurso e não substituindo por outro existente. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Apelação. Negativa de provimento face à sua manifesta improcedência. Admissibilidade. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 557. Interposição de agravo regimental que, ademais, acaba levando a matéria controvertida ao conhecimento do colegiado, com o que de nenhum prejuízo pode o agravante se queixar. Decisão que negou provimento à apelação mantida. Agravo regimental não provido.

19 - TJSP Recurso. Apelação. Decisão monocrática. Admissibilidade. Atendimento aos pressupostos do CPC/1973, art. 557 para provimento pelo Relator. Caso, ademais, em que a interposição do regimental acaba levando a matéria controvertida ao conhecimento do colegiado. Inexistência de prejuízo à agravante. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Agravo Regimental não provido.

20 - TJSP Recurso. Apelação. Decisão monocrática. Admissibilidade. Atendimento aos pressupostos do CPC/1973, art. 557 para provimento pelo Relator. Caso, ademais, em que a interposição do regimental acaba levando a matéria controvertida ao conhecimento do colegiado. Inexistência de prejuízo à agravante. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Agravo Regimental não provido.

21 - TJPE Agravo regimental em apelação cível. Recebimento como agravo legal. Ação de indenização por danos morais. A aplicação do CPC/1973, art. 557 não afasta o princípio do colegiado. O dano moral decorrente da inscrição indevida é presumido. Incabível a redução do quantum indenizatório e da multa por descumprimento. Recurso improvido.

«1. Agravo regimental recebido como recurso de agravo ante a aplicação da fungibilidade recursal. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Pretendida revisão de acórdão proferido pelo colegiado. Inadmissibilidade. Cabimento do recurso de Agravo Regimental apenas contra as decisões monocráticas que possam causar prejuízo ao direito da parte e, ainda, em matéria administrativa prevista em lei e em questões disciplinares envolvendo magistrado. Artigo 253, «caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Incidência da multa por litigância de má-fé (CPC, art. 18). Recurso não conhecido.

23 - TJSP Recurso. Agravo Interno. Insurgência contra decisão interlocutória proferida em agravo de instrumento em apenso, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo considerando que naquele momento processual estavam ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 995, parágrafo único, salientando ser de rigor aguardar o contraditório e o pronunciamento do colegiado. Inadmissibilidade. Hipótese em que inexiste razão para alterar o «decisum proferido em cognição provisória, que deve ser mantido até o pronunciamento do colegiado. Inteligência dos artigos 919, parágrafo primeiro e do CPC, art. 995, parágrafo único, ambos. Recurso improvido.

24 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão de órgão colegiado. Inadmissibilidade. Agravo regimental, ou interno, somente pode ser tirado contra decisão que causar prejuízo ao direito da parte, proferida pelo Presidente e pelo Vice-Presidente (do Tribunal), ou pelos Relatores dos feitos, mas nunca em face de acórdão de Turma Julgadora, em conformidade com o disposto nos artigos 545 e 557, § 1º, do CPC/1973, e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido.

25 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão recorrida, proferida em sede de apreciação inicial de agravo de instrumento. Indeferimento do processamento do recurso por intempestividade, pois interposto contra decisão proferida em embargos declaratórios opostos com caráter nitidamente modificativo da decisão. Pretensão de reexame pelo Colegiado. Impossibilidade. Descabe a investida, via oblíqua, pelo aproveitamento da oportunidade recursal em subseqüente decisão interlocutória. Pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do agravo. Recurso improvido.

26 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Execução por título judicial. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Insurgência por meio de agravo de Instrumento, alegando-se inexistência de título executivo. Indeferimento liminar pelo relator, afirmada a existência do título. Interposição de agravo regimental da decisão monocrática. Retirado da pauta de julgamento pelo relator. Juntada de parecer técnico pela agravante de que é impossível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Juntada de laudo complementar. Novo agravo regimental interposto pela parte inconformada, pedindo o julgamento do agravo de instrumento pelo órgão colegiado. Inadmissibilidade. Princípio da singularidade desrespeitado. Preclusão reconhecida. Agravo regimental não conhecido, por prejudicado.

27 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que fixou indenização por danos morais, decorrentes da inscrição indevida do nome do autor junto aos cadastros de restrição creditícia, em trinta mil reais. Inconformismo. Busca a manifestação do Colegiado. Ausência de elementos que permitam a modificação do julgamento monocrático. Montante indenizatório que não se mostra excessivo, tendo sido adotado reiteradamente por esta Câmara. Descabimento do acolhimento da pretensão do agravante. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Recurso. Arbitramento. Agravo deduzido contra decisão do relator que deu provimento à apelação dos autores. OCPC/1973, art. 557 nova dinâmica ao princípio do colegiado no objetivo de descongestionar as pautas de julgamento. Assim, autoriza o relator a proferir desate monocrático, o que aqui se verifica. Agravo não provido.

29 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra acórdão proferido pela Turma Julgadora, em agravo de instrumento. Descabimento. Recurso cabível apenas contra decisões monocráticas, e não contra acórdão proferido por órgão colegiado. Erro grosseiro e inescusável, circunstância que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inadmissível, portanto, o recebimento como embargos declaratórios, mesmo porque a recorrente não apontou a ocorrência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Recurso não conhecido.

30 - STJ Agravo regimental contra decisão colegiado de tribunal. Descabimento. Erro grosseiro configurado. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Constitui erro grosseiro, que veda a aplicação do princípio da fungibilidade, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada de Tribunal. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão do relator sorteado que negou seguimento aos embargos de declaração opostos pela agravante. Inconformismo. Pleiteia a agravante a reconsideração da decisão agravada ou a reforma pelo colegiado sustentando que a competência para o julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão que proferiu a decisão embargada. Legitimidade da decisão monocrática. Autorização conferida pelo CPC/1973, art. 557, ««caput. Entendimento jurisprudencial dominante. Recurso improvido.

32 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Irresignação contra decisão, tirada de reiteração, em autos de ação de cobrança de diferenças de créditos em caderneta de poupança, de determinação de apresentação dos extratos, agora sob pena de busca e apreensão. Indeferimento liminar pelo relator, em caso de manifesta improcedência. Validade. CPC/1973, art. 557. Caso, ademais, em que a interposição do agravo regimental acaba levando a matéria controvertida ao conhecimento do colegiado, com o que de nenhum prejuízo pode a agravante se queixar. Recurso desprovido.

33 - TJPE Direito civil. Agravo legal na apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Equívoco na aplicação do CPC/1973, art. 557, «caput. Inocorrência.1. O julgamento pelo órgão colegiado via agravo convalida eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557, «caputalegadamente verificada na decisão monocrática. Jurisprudência pacífica do STJ.

«2 - O recorrente não logrou carrear aos autos argumentos capazes de infirmar a decisão atacada, limitando-se a reiterar os argumentos já devidamente rebatidos naquela decisão. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão emanada de órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido. Determinação de certificação de trânsito em julgado.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada. ... (Continua)

35 - STJ agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.

1 - O agravo regimental é cabível somente contra decisões monocráticas, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra julgamento proferido por órgão colegiado desta Corte Superior. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.

1 - O agravo regimental é cabível somente contra decisões monocráticas, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra julgamento proferido por órgão colegiado desta Corte Superior. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso. Apelação. Manifesta improcedência, que permite ao relator negar provimento desde logo. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 557. Aplicação, outrossim, do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Caso, ademais, em que a interposição do regimental permite à agravante levar a matéria ao conhecimento do colegiado, com o que de nenhum prejuízo pode se queixar. Decisão que negou provimento à apelação mantida. Recurso improvido.

38 - TJPE Direito processual civil e direito civil. Ação reivindicatória de bem imóvel julgada procedente. Imissão na posse. Ação declaratória incidental julgada improcedente. Apelação cível. Manutenção da sentença. Embargos de declaração rejeitados. Recurso de agravo. Pretensão de submissão do feito ao órgão colegiado. Alegação de omissão e contradição. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O êxito da pretensão deduzida em sede de ação reivindicatória depende da demonstração da propriedade da área reivindicada, da sua exata individualização, além da comprovação do exercício da posse injusta, por parte do réu. No caso, os autores comprovaram ser legítimos detentores do domínio, apresentaram documento que individualiza a área e é incontroverso o exercício da posse pelos réus, em oposição ao título de domínio dos autores. Portanto, estão presentes os pressupostos autorizadores da medida reivindicatória. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Apelação. Seguimento negado por decisão do relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Norma que introduziu nova dinâmica ao princípio do colegiado no objetivo de descongestionar as pautas de julgamento. Assim, autoriza o relator a proferir desate monocrático nas hipóteses elencadas no dispositivo. Decisão confirmada. Recurso improvido.

40 - TJSP RECURSO. Apelação. Seguimento negado por decisão do relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Norma que introduziu nova dinâmica ao princípio do colegiado no objetivo de descongestionar as pautas de julgamento. Assim, autoriza o relator a proferir desate monocrático nas hipóteses elencadas no dispositivo. Decisão mantida. Recurso improvido.

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto contra julgamento colegiado. Erro grosseiro. Não-Conhecimento.

1 - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada não tem previsão legal e constitui erro grosseiro.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto contra julgamento colegiado. Erro grosseiro. Não-Conhecimento.

1 - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada não tem previsão legal e constitui erro grosseiro.... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão emanada de órgão colegiado. Interposição de agravo regimental. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de não se admitir a interposição de regimental contra decisão colegiada proferida por um de seus órgãos fracionários. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental contra acórdão proferido pelo órgão colegiado. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental interposto contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do RISTJ.... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental contra acórdão proferido pelo órgão colegiado. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental interposto contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do RISTJ.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Interposição de agravo regimental contra decisão de colegiado. Erro grosseiro. Não conhecimento.

O agravo interno só é cabível contra decisão monocrática de relator, não podendo ser interposto em face de decisão colegiada do Tribunal. Precedentes.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Agravo regimental interposto contra decisum colegiado. Inadequação legal. Arts. 258 e 259 do RISTJ.

«1. É incabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do RISTJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento colegiado de declaratórios opostos contra decisão monocrática. Não exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF.

«1. Não merece seguimento o recurso especial interposto após julgamento monocrático do agravo de instrumento, ainda que os embargos declaratórios tenham sido julgados por decisão colegiada. No caso, cabia ao recorrente a interposição de agravo regimental contra a decisão que julgou o agravo, a fim de viabilizar o acesso à via do especial. Precedentes: AgRg no AREsp 271.769/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 04/03/13; Resp 1.081.116/PA, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Turma, Dje 17/09/08. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Novo recurso contra manifestação do órgão colegiado. Não cabimento.

«1. Não é cabível agravo regimental de acórdão proferido pelo Colegiado, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Novo recurso contra manifestação do órgão colegiado. Não cabimento.

«1. Não é cabível agravo regimental de acórdão proferido pelo Colegiado, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)