arrematacao anulada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Quantia certa. Arrematação do bem penhorado, pelo credor, na segunda praça. Lance inferior a 60% do valor do imóvel. Caracterização de preço vil. Arrematação anulada. CPC/1973, art. 692. (Com doutrina e precedentes).

2 - TJSP Arrematação. Embargos. Imóvel levado à praça e arrematado sem que antes se solucionasse à controvérsia instaurada com a impugnação ao laudo de avaliação apresentado. Possibilidade, em tese, de alteração do valor do bem arrematado. Arrematação anulada para retornar o processo expropriatório ao momento da impugnação da avaliação. Procedência dos embargos. Recurso provido.

3 - TJSP Arrematação. Preço vil. Ocorrência. Hipótese em que o lance oferecido não alcança sequer a metade do preço atualizado do imóvel. Arrematação anulada. Designação de nova praça. Necessidade. Recurso provido.

4 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Hasta pública eletrônica. Lanço oferecido por «e-mail e não pelo sistema gestor de alienação judicial eletrônica. Inadmissibilidade. Irregularidade da arrematação. Cabimento do pedido de adjudicação formulado pelos exequentes. Arrematação anulada. Recurso provido.

5 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação anulada. Devolução das importâncias recebidas a título de comissão de leiloeiro. Lei 6.830/80, art. 23, § 2º.

«Correta a decisão que, por ter sido declarado nulo o ato avaliatório e perdido a eficácia os atos subseqüentes, determinou a devolução da importância paga a título de comissão ao leiloeiro. Inexistência de violação ao Lei 6.830/1980, art. 23, § 2º.... (Continua)

6 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Leilão. Arrematação anulada. Devolução das importâncias recebidas a título de comissão de leiloeiro. Lei 6.830/80, art. 23, § 2º.

«Correta a decisão que, por ter sido declarado nulo o ato avaliatório e perdido a eficácia os atos subseqüentes, determinou a devolução da importância paga a título de comissão ao leiloeiro. Inexistência de violação ao Lei 6.830/1980, art. 23, § 2º.... (Continua)

7 - STJ Direito civil. Embargos de retenção por benfeitorias. Arrematação judicial. Ação de extinção de condomínio. Posse. Rescisória. Anulação da hasta. Boa-fé. Manutenção. Retenção por benfeitorias. Restituição do valor pago. Evicção.

«1. Controvérsia acerca da caracterização do possuidor como de má-fé em razão da sua ciência sobre a tramitação de ação rescisória visando anular a decisão que lhe conferiu a posse sobre imóvel. ... (Continua)

8 - TJSP Ação. Condições. Anulatória de arrematação. Reconhecimento de fraude de execução. Decreto de nulidade da arrematação que não traria qualquer benefício prático aos autores. Imóvel arrematado não mais integra o seu patrimônio. Falta de legitimidade e interesse de agir evidenciados. Caso, ademais, em que evidenciada a litispendência. Sentença de improcedência da anulatória. Invalidade. Caso de extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, V e VI. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado @ini =

«Apelação. CAMBIAL - Cheque - Endosso translativo - Ciência da origem espúria do título - Presunção de boa fé elidida - Ação de cobrança improcedente - Recurso não provido.... (Continua)

9 - TJSP Valor da causa. Ação anulatória. Agravante que pretende ver anulada decisão que homologou arrematação de imóvel. Retificação do valor dada à causa. Cabimento. Determinação judicial no sentido de impor à causa valor equivalente ao do ato judicial que se pretende ver anulado. Aplicação do CPC/1973, art. 259, inciso V. Decisão mantida. Recurso não provido

10 - TJSP Arrematação. Embargos. Rejeição liminar. Intempestividade. Viabilidade, no entanto, de seu recebimento e processamento como ação autônoma. Arguição de cerceamento de defesa acolhida. Decisão anulada. Recurso provido.

11 - TJSP Extinção do processo. Anulatória de ato jurídico. Possessória. Imissão de posse. Concessão em execução promovida pela apelada. Sentença que reconheceu o trânsito julgado. Ajuizamento de ação anulatória de ato jurídico sob o fundamento de irregularidade no ato citatório, não apresentação de defesa por parte do curador especial e outras irregularidades. Pretensão do recorrente a rescisão de arrematação e adjudicação alegando vícios no procedimento que precederam às decisões judiciais lançadas nos autos. Possibilidade, pois não é mais possível a anulação da arrematação dentro dos próprios autos da execução. Sentença de extinção anulada, determinada a ultimação dos atos processuais, com decisão sobre o mérito da causa. Recurso provido para esse fim.

12 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE REMIÇÃO - ARREMATAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA PERFEITA E ACABADA - ARREMATAÇÃO QUE DEVE SER ANULADA, COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO ARREMATANTE - ACOLHIDOS AMBOS OS EMBARGOS PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DETERMINAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PACTUADO ENTRE AS PARTE

13 - TJSP Litisconsórcio passivo necessário. Citação. Ausência. Embargos de terceiro. Defesa de posse de unidade imobiliária integrante de condomínio. Apartamento objeto de arrematação em ação de cobrança ajuizada pelo condomínio em face da incorporadora e titular do domínio. Integração do polo passivo pela devedora. Necessidade. Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Recurso contra a r. decisão que não conheceu, por intempestividade, impugnação à arrematação. Impugnação apresentada dentro do prazo de 10 dias previsto no art. 903, §2º, do CPC. Decisão anulada, determinando-se a análise da impugnação apresentada tempestivamente. RECURSO PROVIDO.

15 - STJ Reclamação. Acórdão em mandado de segurança. Restabelecimento dos efeitos de sentença proferida em sede de embargos à arrematação. Execução anulada desde a origem por supostos vícios nos procedimentos de citação e penhora. Descumprimento de acórdão do STJ.

«1. Acórdão do STJ transitado em julgado que atesta, expressamente, a lisura de procedimentos executivos de citação e penhora impugnados em sede de recurso especial deve ser, obrigatoriamente, observado pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória ajuizada pela massa falida. Adjudicação de bem penhorado pela Fazenda Pública em execução fiscal. Legitimidade ativa do síndico reconhecida. Execução promovida contra a massa em momento anterior à quebra. Adjudicação do bem pela fazenda exequente. Impossibilidade. Violação a direito de preferência. CTN, art. 186. Necessidade de reverter os frutos da arrecadação para o juízo falimentar. Adjudicação anulada.

«1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial para anular adjudicação pela Fazenda Pública de bem penhorado em execução fiscal e que já havia sido arrecadado pela massa falida. ... (Continua)

18 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Penhora promovida sobre imóvel do executado. Leilão. Arrematação. Arresto promovido sobre o crédito do arrematante (Arresto no rosto dos autos). Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desistência da arrematação e de extinção da execução formulado pela credora e devedores. Decisão cassada. Existindo penhora judicial no rosto dos autos ou arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora, ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deliberação, sem oitiva desse exequente com constrição judicial, averbado no rosto dos autos, sobre atos que atinjam esses direitos, como os deliberados pela decisão recorrida, como: extinção da execução, a desistência de arrematação, pelo arrematante, em razão da composição entre exequente e executados, levantamento de penhora e do produto da arrematação. Decisão anulada, de ofício, julgado prejudicado o recurso. Inteligência dos artigos 653, 654 e 674 do Código de Processo Civil.

19 - 1TACSP Julgamento «extra petita. Arrematação. Pedido de anulação e restituição do dinheiro, feito pelo arrematante, em face de o imóvel ter sido vendido no curso da execução. Juiz que declara a ineficácia da venda fazendo prevalecer a penhora. Descabimento. Conclusão estranha ao pedido. Terceiro comprador que sequer foi cientificado. Decisão «extra petita. Anulação. (Cita jurisprudência).

É extra petita a decisão que, em face de pedido de anulação da arrematação e restituição do dinheiro, formulado pelo arrematante, declara a ineficácia da venda do imóvel arrematado, realizado pelo devedor a terceiro, por chegar à conclusão estranha ao pedido.... (Continua)

20 - TJSP Extinção do processo. Embargos de terceiro. Desconstituição de arrematação determinada nos autos de ação de cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento pelo legatário do bem imóvel. Possibilidade, não obstante não ter ocorrido o julgamento do inventário com a consequente transmissão do bem. Presença de indícios de que o recorrente exercia a posse sobre o bem constrito (boletos de cobrança em seu nome, e contratos de locação). CPC/1973, art. 1046. Extinção do processo afastada. Sentença anulada a fim de determinar nova apreciação da questão suscitada, mas sob o prisma de eventual direito de posse do embargante. Recurso provido para esse fim.

21 - TJSP Arrematação. Carta. Arrematação do imóvel pelo credor em praça. Recusa do registrador em proceder ao registro da carta em razão de parte ideal do bem 32% (trinta e dois por cento) ter sido penhorado em favor de terceiro e dele já desmembrado. Retificação necessária, nela fazendo constar somente a arrematação da área remanescente. Deferimento. Inconformismo. Pretensão do executado de anulação a arrematação e realização de nova avaliação judicial do imóvel, de sorte a diminuir «o prejuízo da agravante e da coletividade. Impossibilidade. Pedido sem qualquer fundamento jurídico. Prejuízo sofrido pelo credor, cujo imóvel arrematado teve sua área diminuída. Recurso improvido.

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Processo falimentar. Arrematação. Embargos. Pedido de anulação da venda judicial. Valor aproximado a 70% da avaliação do bem. Alegação de ocorrência de preço vil. Não caracterização. Precedentes. Fundamento do acórdão não atacado (Súmula 283/STF). Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Dissídio jurisprudencial não configurado. Recurso especial desprovido.

«1. Tendo sido o imóvel objeto da arrematação avaliado, sem impugnação do laudo avaliatório, e arrematado por valor aproximado a 70% da avaliação, não está configurado o preço vil, segundo a jurisprudência do STJ, que entende caracterizado o preço vil quando o valor da arrematação for inferior a 50% da avaliação do bem. ... (Continua)

23 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que determinou que o valor da venda de imóvel em hasta pública deve ser destinado em 50% para cada umas das partes agravante e agravada, credores de coproprietários de imóvel - Considerando as peculiaridades do caso dos autos, em especial, a inexistência de impugnação à arrematação por todos os coproprietários do imóvel penhorado e arrematados, regularmente intimados das hastas públicas, é de se reconhecer que os garantidores hipotecários e coproprietários, na proporção de 25% cada um, do imóvel penhorado, não integram o polo passivo da execução, visto que não foram citados na condição de proprietários do bem hipotecado em garantia do débito executado, conforme atual orientação do Eg. STJ (STJ-4ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, j. 2/4/2019, DJe de 15/4/2019, conforme site do Eg. STJ) - Inexiste, no caso dos autos, concurso de credores, nos termos do art. 908, CPC, ante a inexistência de multiplicidade de penhoras sobre bem da mesma parte devedora, visto que o crédito da terceira agravada ré objeto de execução diversa da presente, porquanto ajuizada contra o garantidor hipotecário e coproprietário do imóvel, que não é devedor da parte agravante exequente da presente execução; - Valor proporcional à fração ideal do garantidor hipotecário e coproprietários, no produto da arrematação do imóvel penhorado e arrematado não pode ser levantado pela parte credora agravante, visto que os coproprietários em questão não integram o polo passivo da execução - Manutenção da r. decisão agravada, na parte, em que deliberou que a parte cabente à parte agravante no produto da arrematação do imóvel penhorado e arrematado, é de 50% - Anula-se, de ofício, a r. decisão agravada, na parte, em que atribui 50% do produto da arrematação à parte terceira credora por envolver questão de ordem pública, visto que delibera sobre levantamento de valores, em que inexiste concurso de credores e atribuição de valores de pessoas que não integral o polo passivo de execuções - Com relação aos outros 50% do produto de arrematação, correspondente às frações ideais dos garantidores hipotecários e coproprietários do imóvel, proporção de 25% cada um, por se tratar de questão de ordem pública, anula-se, de ofício, em parte, a r. decisão agravada, para estabelecer, em substituição do decidido no r. ato processual recorrido, que: (a) o montante de 25% do produto da arrematação correspondente à fração ideal do coproprietário executado no imóvel arrematado, deverá ser transferido para conta judicial à disposição do MM Juízo da execução promovida contra ele terceira credora agravante, uma vez que seu crédito sub-rogou-se no preço do fração ideal ali constrita arrematada no presente execução; e (b) o montante de 25% do produto da arrematação correspondente à esposa do coproprietário varão deverá ser por ela levantado, visto que ela não responde pelo débito executado: (b.1) na presente execução, porquanto não integra o polo passivo da presente demanda, (b.2) nem na promovida contra seu cônjuge pela terceiro credora, uma vez que penhora ficou limitada à fração ideal do cônjuge, (c) com revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Anulação de arrematação de bem imóvel. Fundada dúvida sobre o valor da avaliação que justifica a nulidade por preço vil. Modificação desse entendimento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7 desta corte superior.

«1. «É assente nesta Corte Superior que o critério de avaliação do bem penhorado e do valor arrematado envolve reapreciação de aspectos fáticos, o que faz incidir a Súmula 7/STJ. A pretensão que visa a debater as circunstâncias de convicção do juízo quanto ao que vem a ser 'preço vil' como parâmetro de anulação de arrematação envolve reexame de provas. (AgRg no Ag 477.302/MS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 31.3.2003). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Arrematação. Tese de renúncia à regra do CTN, art. 130, parágrafo único. Responsabilidade por dívidas tributárias. Erro de fato. Ocorrência. Declaratórios acolhidos com efeitos modificativos. Possibilidade.

«1. Autos decorrentes de decisão que determinou o levantamento do produto da arrematação e a sub-rogação dos créditos tributários sobre o preço depositado pelos arrematantes. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Leilão de veículos penhorados. Executado regularmente intimado dos leilões. Impenhorabilidade e excesso de penhora. Preclusão das matérias. Caminhão oferecido equivocadamente pelo preço do veículo Fiat. Arrematação em primeira praça pelo valor incorreto. Correção do equívoco pela Leiloeiro sem renovar a oferta pelo preço da avaliação do caminhão. Bem arrematado em segunda praça por 60% do valor. Vício da primeira praça que macula a segunda. Leilão anulado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

27 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que tornou sem efeito a Leilão judicial, mantendo a comissão da Leiloeiro a ser quitada pela exequente - Imóvel arrematado pelos coproprietários e posterior decisão que julgou procedentes os embargos de terceiro por eles opostos, reconhecendo a divisibilidade do bem e determinando a exclusão da constrição judicial da parte ideal correspondente à meação dos embargantes - Pedido dos arrematantes de manutenção da arrematação de 1/3 do imóvel e pagamento de 5% do valor arrematado a título de comissão, com o qual a agravante manifestou concordância - Incabível a anulação da Leilão, mas sim a manutenção de 1/3 da arrematação, conforme concordado pelas partes - Inteligência do art. 903, §§ 1º e 5º do CPC - Comissão da Leiloeiro - Impossibilidade de formulação de pedido em contraminuta - Matéria que não foi objeto da inicial - Questão devolvida ao douto juiz a quo, sob pena de supressão de instância - Observância do 7º, § 2º da Resolução 236/16 do CNJ - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte, com determinação

28 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais, em fase de cumprimento de sentença. Decisão homologou a arrematação do imóvel e deferiu a imissão da arrematante na posse do bem. Insurgência da parte executada.

29 - STJ Arrematação. Hasta pública. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução extrajudicial. Citação por edital. Irregularidade. Anulação dos atos processuais, inclusive a arrematação. Ação anulatória. CPC/1973, art. 486. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Inexistência de participação do arrematante no feito. Agravo não provido. CPC/1973, art. 47.

«1 - Considera-se perfeita, acabada e irretratável a arrematação após a assinatura do auto pelo Juiz, podendo ser anulada apenas por meio de ação própria. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

30 - TJSP Reexame necessário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de anulação de lançamento. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2016. Imóvel arrematado em hasta pública em 2019. Débito anterior à arrematação que se sub-roga no respectivo preço. Inexistência de responsabilidade da adquirente do bem. Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN. Precedentes da corte. Sentença mantida

31 - STJ Recurso especial. Embargos à arrematação. Nulidade absoluta do processo. Não formação de litisconsórcio passivo necessário. Ofensa ao CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Nulidade que pode ser conhecida a qualquer tempo. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«1. Verificada ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, pode o juiz conhecer de ofício a irregularidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, decretando a a nulidade absoluta, nos termos do CPC/1973, art. 267, § 3º. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Embargos à arrematação. Execução de título extrajudicial. Penhora e arrematação de bem imóvel objeto de doação com encargo por parte de município. Nomen iuris constante da petição inicial. Indiferença. Legitimidade do município para pretender a anulação da arrematação. Natureza da ação determinada pelo conteúdo do pedido. Ação com natureza de embargos de terceiro. Princípio da instrumentalidade das formas.

«1. Trata-se de recurso especial no qual se discute a legitimidade de município para a oposição de embargos à arrematação, ao fundamento de que o bem imóvel arrematado, objeto de doação com encargo ao devedor-executado, teria que retornar ao domínio municipal, por descumprimento do encargo. ... (Continua)

33 - TJSP Recurso inominado contra r. sentença que julgou a ação improcedente - pretensão de reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do IPTU, com a condenação à abstenção de cobrança e restituição dos valores pagos a tal título - inocorrência de cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório - possibilidade de julgamento imediato do feito - recorrentes Ementa: Recurso inominado contra r. sentença que julgou a ação improcedente - pretensão de reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do IPTU, com a condenação à abstenção de cobrança e restituição dos valores pagos a tal título - inocorrência de cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório - possibilidade de julgamento imediato do feito - recorrentes arremataram imóvel em leilão realizado por instituição financeira, que o retomara de mutuários - anulação da arrematação - evicção - efeitos «ex tunc - anulação da arrematação torna insubsistente o fato típico tributável, ante a ausência de relação jurídica entre o arrematante e o fisco - restituição devida - precedente jurisprudencial - reforma da r. sentença - ação procedente.

34 - TRT2 Execução. Arrematação ação anulatória de arrematação. Prazo decadencial. O objeto dos presentes autos é propriamente o pedido de anulação da arrematação. A ação tem natureza constitutiva negativa, visando à desconstituição da arrematação, com fundamento na ausência da intimação da parte autora sobre a realização da hasta, sujeitando-se a prazo decadencial. O prazo decadencial é de dois anos, contados da conclusão do ato, a teor do CCB, art. 179. A doutrina ensina que para terceiros, o termo inicial do prazo é o dia em que este tomou conhecimento da existência do ato anulando. De fato, a autora não foi intimada acerca da penhora ou da designação de hasta. Contudo, a constrição foi devidamente averbada no registro de imóveis, o que basta para ciência de terceiros acerca da situação do bem. Nesse sentido, o CPC/1973, art. 659, § 4º.

35 - TJSP Apelação Cível - Embargos à execução - Execução de Título Extrajudicial - Despesas condominiais - Alegação de excesso de execução - Rejeição - Sentença de improcedência - Análise contextualizada com outras ações - Antecedente ação anulatória, na qual a unidade condominial tratada nos autos foi adquirida pelo Condomínio, por meio de arrematação, decorrente de ação de cobrança de despesas condominiais, com subsequente alienação ao embargante à execução, contudo, sem observação do quórum mínimo de 2/3 disposto na Convenção - Alienação anulada por sentença, com condenação do embargante à execução por litigância de má-fé em referida outra ação - Ainda que diante da natureza propter rem do débito condominial, observada a tese consagrada no Tema 886, da sistemática dos Recursos Repetitivos junto ao E. STJ - Não aplicabilidade, no caso, da inclusão de débitos vincendos (CPC, art. 323) - Adoção do período certo fixado na exordial da execução - Sentença parcialmente reformada - Sem majoração de honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, 11 do CPC) - Apelação parcialmente provida

36 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel arrematado. Multiplicidade de penhoras incidentes sobre o bem. Pretensão da apelante na extinção de uma constrição que não fora cancelada. Possibilidade. Desnecessidade de intimação da credora com penhora anteriormente registrada. Irrelevância da ausência de intimação da apelada quanto à hasta pública ocorrida em outro processo sobre o mesmo imóvel. Circunstância que não invalida arrematação realizada pelo apelante, sendo que competia à apelada acompanhar o desenrolar das outras execuções e penhoras também registradas junto ao cartório imobiliário. Gravame que se sub-roga no preço, abrindo-se o concurso de credores, nos termos do CPC/1973, art. 711. Penhora cancelada. Extinção do processo afastada. Ação julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

37 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2015 - Município de Itu - Imóvel arrematado em HASTA PÚBLICA - CARTA DE ARREMATAÇÃO datada de 02.08.2022 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, sustentando ilegitimidade de parte da excipiente, ou a sua manifesta ausência de responsabilidade, em relação ao débito exequendo - Em primeiro grau, acolhida a objeção de pré-executividade e, por conseguinte, julgou extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, e condenou a exequente, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º - Emprego do art. 130, parágrafo único, do CTN - Ausência de responsabilidade tributária da executada, ora apelada, sobre os DÉBITOS PRECEDENTES À ARREMATAÇÃO - Irrelevância da eventual atribuição desta sujeição passiva, ademais, no respectivo edital - Precedente do Colendo STJ - Sucumbência bem aplicada - Sentença mantida inclusive por seus próprios fundamentos - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

38 - STJ Hasta pública. Embargos à arrematação. Praça. Intimação do executado. Condenação em honorários de advogado.

«Anulada a arrematação, por vício de intimação do executado do dia e hora da praça, incumbe ao vencido nos embargos os ônus da sucumbência, neles incluídos os honorários de advogado do embargante.... (Continua)

39 - STJ Litisconsórcio necessário. Hasta pública. Anulação da arrematação. Necessidade de citação do arrematante.

«Na ação que visa à anulação da arrematação, o arrematante deve ser citado na condição de litisconsorte necessário, sob pena de anulação do processo.... (Continua)

40 - STJ Hasta pública. Arrematação. Anulação.

«A arrematação pode ser desfeita através da ação de anulação, e não de ação rescisória. Recurso conhecido, pela divergência, mas improvido.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de anulação de execução extrajudicial. Imóvel adquirido mediante contrato de mútuo com alienação fiduciária. Lei 9.514/1997. Irregularidade na notificação do devedor. Consolidação da propriedade. Não ocorrência. Precedentes. Arrematação posterior. Nulidade. Valor da causa. Pretensão econômica. Agravo interno não provido.

1 - Este STJ possui entendimento no sentido de que, no caso de execução extrajudicial da Lei 9.514/1997, diante do vício da notificação para purgação da mora impõe-se a anulação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Preço vil. Invalidação de ofício. Possibilidade. CPC, art. 694, § 1º, de 1973 preclusão pro judicato. Inocorrência. Ato praticado antes da expedição da carta de arrematação.

«1. A controvérsia de fundo cinge-se a saber se o juiz da execução fiscal pode, após a arrematação, mas antes de expedida a respectiva carta, anular o ato de alienação judicial do imóvel por considerar o preço vil, independentemente de provocação oportuna da parte interessada. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Arts. 105, I, f, da CF/88 e 187 do RISTJ. Usurpação de competência ou descumprimento de decisão desta corte superior. Não ocorrência, em tese. Reclamação improcedente. Recurso improvido.

«1. A decisão que determinou a avaliação e praça do imóvel descrito em Carta Precatória, resguardando-se 50% do bem a ser destinado à viúva meeira (o que restou confirmado pelo Tribunal de origem), exarada no bojo de ação de insolvência civil promovida pelo marido da reclamante, não afrontou a autoridade da decisão emanada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp 1.123.448/MS. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Execução. Hasta pública. Edital. Omissão. Anulação. Demonstração do prejuízo. Necessidade. Responsabilização do arrematante por débitos de IPTU. Possibilidade. Posterior falência da empresa devedora. Irrelevância.

«1 OCPC/1973, art. 686 estabelece o conteúdo mínimo do edital de hasta pública, visando preponderantemente aos interesses dos potenciais arrematantes, de modo a conferir-lhes informações indispensáveis à definição do efetivo interesse no bem levado a leilão, bem como do valor máximo que estarão dispostos a oferecer a título de lanço. De regra, pois, eventual nulidade relacionada à omissão do edital aproveita apenas ao arrematante e depende da demonstração da existência de prejuízo, sendo incabível tal alegação pelo devedor que não foi prejudicado. ... (Continua)

45 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Dupla arrematação do mesmo bem em execuções distintas. Inadmissibilidade. Anulação da segunda arrematação. Necessidade. Carta de arrematação não registrada. Irrelevância. Preferência da primeira penhora realizada, que, aliás, deu margem à primeira arrematação. Recurso provido.

46 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Agravante é terceiro interessado, coproprietário do imóvel arrematado - Decisão agravada deferiu expedição da carta de arrematação sem analisar a nulidade e exercício de preferência deduzido pelo agravante concedido por decisão anterior - Embargos de declaração rejeitados sob fundamento de idêntica causa de pedir fora analisada em embargos de terceiro, opostos por sua esposa, julgado improcedente - Todavia, o agravante não figurou como parte nos embargos de terceiro ( 1009017-87.2022.8.26.0223), tão somente a sua esposa - A sentença proferida nos embargos de terceiro propostos pela esposa não alcançam o agravante, não podendo prejudicá-lo - Violação aos limites subjetivos da coisa julgada - Inteligência arts. 506 do CPC - Ausência de fundamentação da decisão agravada (art. 489, §1º, I e IV, do CPC e art. 93, IX da CF/88) - Decisão anulada - Recurso provido para anular a decisão agravada, para que o Juiz a quo examine os temas trazidos pelo agravante - Recurso provido.... (Continua)

47 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Falência. Ato concluído em 30-5-2008, com aprovação de lance e lavratura do auto. Pedido, do Ministério Público, de designação de novo leilão, sob a alegação de ter a venda ocorrido a preço vil. Determinação de atualização do preço (avaliação de março de 2006). Anulação do leilão e ordem de realização de novo, porque arrematado o imóvel por 56,18% do preço atualizado. Não consideração de preço vil, mas de que a arrematação deve se dar pelo valor de venda forçada do imóvel (70% da avaliação atualizada), no mínimo. Realização do novo leilão, tendo por base de preço a atualização monetária dos valores da avaliação (preço de mercado e de venda a preço forçado). Alienação realizada por preço correspondente a 66,65% do valor da avaliação atualizado. Inocorrência de preço vil. Pretensão a que se proceda a nova avaliação, porque realizados investimentos e melhorias no imóvel pela locatária (ela não pode pagar pelo que investiu), porque ocorrida valorização do imóvel em virtude do auecimento da economia (novo leilão encontra o País em situação de desaquecimento, como notório), e porque valorizado o imóvel em razão da construção do Rodoanel (fato antes não alegado e, de resto, não influente do local, situado vários quilômetros distante). Inocorrência de motivos novos, que levem ao desfazimento do leilão para nova avaliação. Pedido de nova avaliação, ademais, rejeitado anteriormente. Pedido de anulação rejeitado. Decisão mantida. Recurso não provido

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE

c.c COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO - Procedência da Ação - Insurgência dos Réus - Não acolhimento - Imóvel arrematado em Leilão Extrajudicial - Ausência de conexão com demanda proposta perante a Caixa Econômica Federal (CEF) na qual se discute a legalidade da retomada do imóvel objeto da arrematação - Ação de Anulação da Consolidação da Propriedade do Imóvel ajuizada perante a Justiça Federal que não impede a imissão na posse dos Autores - Consolidação da propriedade que confere ao Adquirente o direito à ordem de imissão - Inteligência das Súmulas 05 deste E. TJSP, e do CPC, art. 903 - Taxa de Ocupação devida e bem fixada pelo Juízo Singular - Precedentes - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal de tributo federal. Bem penhorado arrematado em processo que tramita na Justiça Estadual. Arrematação como meio de aquisição originária de propriedade. Pedido de anulação da Leilão perante a Justiça Estadual. Não comprovação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Revisão. Impossibilidade. Contexto fático e probatório. Prequestionamento. Ausência. Impossibilidade de aplicação do CPC/2015, art. 1.025. Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

1 - Na origem, trata-se de Execução Fiscal de tributo federal, cujo imóvel penhorado foi alienado em execução que tramita na Justiça Estadual, ajuizada pelo Banco do Brasil. O acórdão recorrido determinou o cancelamento da penhora existente no executivo fiscal, sob os seguintes fundamentos: a) a arrematação tem natureza de aquisição originária de propriedade, pelo que o arrematante deve receber o bem livre de qualquer ônus ou pendência; b) em relação aos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, quando arrematados os bens em hasta pública, aplicável a disposição contida no CTN, art. 130, parágrafo único; c) se o bem arrematado também se encontra penhorado nos autos da Execução Fiscal de tributo federal, a referida penhora deve ser tornada insubsistente, tendo em vista que o valor da venda deverá satisfazer, em primeiro lugar, o crédito da Fazenda Federal, além de o arrematante ter que receber o bem livre de qualquer ônus ou pendência; e d) para que a penhora seja tornada insubsistente necessário não haver nenhuma discussão acerca da legalidade da Leilão; e, no caso, embora a União tenha alegado que requereu a anulação da Leilão realizado nos autos do processo em trâmite perante a Justiça Estadual, não há nestes autos prova de que o aludido pedido foi apresentado. ... (Continua)

50 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Imóvel alienado arrematado por meio de Carta de Arrematação extraída de Execução por Título Extrajudicial. Processo suspenso aguardando recurso em ação de Anulação de Execução Extrajudicial realizada nos termos do Decreto-lei 70/66, no âmbito da Justiça Federal. Morosidade na tramitação do ação prejudicial. Suspensão do feito. Desnecessidade. Imperativo de celeridade processual. Paralisação que ultrapassa o limite imposto no CPC/1973, art. 265, IV, «a. Registro imobiliário que produz seus regulares efeitos, enquanto não cancelado. Constitucionalidade e regularidade da modalidade de execução, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Desnecessária, para efeitos de prequestionamento, a expressa menção ao dispositivo legal violado. Sensato que, até que se decida a regularidade da execução, permaneça o titular de domínio de posse daquilo que lhe pertence. Procedência mantida. Recurso improvido.