atuacao consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Cancelamento de cruzeiro marítimo por iniciativa dos consumidores em virtude de grave doença de um deles, que veio a óbito dias depois - Caso fortuito caracterizado nos autos que justifica a rescisão contratual e afastamento da multa contratual - Pedido solicitado com quase um mês de antecedência, em alta temporada, prazo mais do que razoável para o preenchimento das vagas abertas - Abusividade da retenção do valor integral dos bilhetes em afronta ao CDC - Ausência de resposta das rés na fase administrativa no tocante à notificação extrajudicial encaminhada pelos consumidores, denotando descaso - Precedentes jurisprudenciais citados no r. decisum atacado. Falta de comprovação do reembolso parcial, sendo insuficiente documentos internos da recorrente, ausente documento bancário a lastrear as alegações, matéria, ademais, que sequer foi objeto de embargos de declaração.

2 - TJSP CONSUMIDOR - alegação de vício em máquina de lavar - atuação da fornecedora sempre que fora acionada pela consumidora para resolver problemas e eventuais vícios - conduta proativa da fornecedora demonstra zelo e atenção ao consumidor - troca de peça (fl. 36), moldura amassada trocada (fl. 38) que é claro indicativo de uso indevido, inexistência de vício constatada (fl. 40) e instalação em local Ementa: CONSUMIDOR - alegação de vício em máquina de lavar - atuação da fornecedora sempre que fora acionada pela consumidora para resolver problemas e eventuais vícios - conduta proativa da fornecedora demonstra zelo e atenção ao consumidor - troca de peça (fl. 36), moldura amassada trocada (fl. 38) que é claro indicativo de uso indevido, inexistência de vício constatada (fl. 40) e instalação em local inapropriado, com rejeição das características de funcionamento do bem (fl. 40), nova visita não apresentou defeito e a recorrente se recusa a compreender as características do bem (fl. 42) e impedimento de nova avaliação do bem (fl. 44) - evidência de que não há vício do bem mas falta de compreensão da forma de uso - o defeito, simplesmente, inexiste - recurso improvido.

3 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Medida cautelar. Acidente vascular. Coma profundo. Intervenção do Ministério Público. Necessidade. Indisponibilidade da atuação do curador nomeado para o exercício dos direitos civis. CPC/1973, art. 82.

«A absoluta incapacidade de paciente em estado comatoso profundo, se legitima a interveniência no processo do Ministério Público, também conduz à indisponibilidade da atuação do curador que lhe foi nomeado para o exercício dos direitos civis, inclusive os decorrentes da relação jurídica em que se posiciona como consumidora final dos serviços prometidos em contrato de prestação de serviços cujo objeto declarado é a garantia da saúde.... (Continua)

4 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE BANCÁRIO. REALIZAÇÃO DE VARIOS PIX NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR. Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade do Banco Bradesco pela não observância do perfil da consumidora e autorização da realização de pix indevidos - Transações bancárias decorrentes de fraude - Atuação de terceiro fraudador que Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE BANCÁRIO. REALIZAÇÃO DE VARIOS PIX NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR. Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade do Banco Bradesco pela não observância do perfil da consumidora e autorização da realização de pix indevidos - Transações bancárias decorrentes de fraude - Atuação de terceiro fraudador que restou incontroversa - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - Sentença de parcial procedência que acolheu o pedido de condenação por danos materiais - Pretensão recursal da parte autora visando ao acolhimento do pedido de indenização pelos danos morais - Indenização cabível - Ofensa à dignidade da consumidora hipossuficiente - Fatos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano - Valor fixado em R$5.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso da parte autora parcialmente provido - Recurso improvido do Banco, por reconhecer o nexo de causalidade entre sua conduta e o prejuízo da vítima - Responsabilidade objetiva - Sentença modificada para condenar o Banco Bradesco em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso do Banco Bradesco improvido.

5 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO.

Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenados os corréus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.000,00, conforme consectários indicados no ato decisório. ... (Continua)

6 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE.

Relação de consumo caracterizada. Insurgência contra decisão que acolheu preliminar de incompetência. Descabimento. Abusividade da cláusula de eleição de foro reconhecida diante da evidente situação de desvantagem que dela decorre. Fornecedora em Londrina/PR e consumidora em Bauru/SP. Inteligência dos arts. 51, IV e XV, c/c seu § 1º, I, II e III, c/c 101, I, do CDC e da Súm. 77 desta Corte. Debate que se desenvolve em processo digital. Irrelevância. Hipótese de competência territorial absoluta. Diretriz consolidada perante o STJ há mais vinte e seis anos, o que se reforça agora com a atual redação do CPC, art. 63, § 1º. Súm. 335 do STF, editada em 13.12.1963, quando a ordem constitucional reservava outra esfera de atuação para o STF, que não altera esse quadro. Precedentes da Corte e desta Câmara. Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP Consumidor. Administrativo. Multa. Incidência do CDC. PROCON. Autuação. Propaganda enganosa caracterizada. Prazo de pagamento. Propaganda redigida de modo a confundir a compreensão do consumidor. CDC, art. 37.

«... No mais, observando-se o documento de fls. 13/14, que é o folheto de propaganda veiculado pela apelante se observa que a forma de pagamento possível não é clara, da forma como se espera, na propaganda veiculada dos produtos da autora. É que após o valor do preço do produto à vista encontra-se a forma de pagamento à prazo em quatro vezes. Mas, esta informação deixa de dizer de que forma se efetuará o parcelamento se em cheque ou cartão de crédito. Muitos consumidores poderiam ser levados a pensar que o parcelamento se daria em quatro vezes para ser pago com cartão de crédito e não em cheque pré-datado. No verso em formato pequeno encontra-se a informação de que se o pagamento for efetuado com o cartão, o parcelamento se daria em apenas três vezes. A forma como está exposta a promoção geraria no espírito de quem pretende comprar, no mínimo, confusão diante da expectativa do parcelamento em quatro vezes, no cartão de crédito. Por este motivo, não se acolhem as razões da apelante. ... (Des. Antonio Carlos Malheiros).... (Continua)

8 - TJSP Recurso Inominado - Relação de consumo - Consumidor que utiliza os serviços de cobrança eletrônica de pedágios disponibilizado nas rodovias nacionais por empresa especializada (Conectcar) - Recarga realizada pelo consumidor possibilitando a utilização dos serviços em virtude do saldo positivo - Cobrança retroativa feita de forma inesperada pela empresa tornando negativo o saldo - Situação atípica uma vez que os débitos são descontados das contas do consumidores de forma automática no momento do uso - Cobrança retroativa que induziu a erro o consumidor que utilizou os serviços crendo possuir saldo suficiente - Fatos que geraram a autuação por evasão de pedágio - Evidente falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva - Artigo, 14, do CDC - Inexistência de excludente de responsabilidade - Necessário ressarcimento do dano material correspondente ao valor da autuação de trânsito - Situação desrespeitosa não resolvida de maneira administrativa, obrigando o consumidor a contratar advogado e propor demanda - Dano moral configurado - Valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00) fixado com coerência e dentro dos limites de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

9 - STJ Responsabilidade civil. Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Violação do direito básico do consumidor à informação adequada. Dano moral ou material sofrido pelo consumidor. Ação individual. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... V - Da reparação por danos materiais e morais (violação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927). ... (Continua)

10 - TJSP CONSUMIDOR -

Produto adquirido por via digital não entregue - Persistência da cobrança após reclamos do consumidor - Obrigação de restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) - Arbitramento da indenização por danos morais feito em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso Inominado parcialmente provido.  ... (Continua)

11 - TJRS Consumidor. Fato do produto. CDC, art. 12. Acidente de consumo. Comprovada a ingestão do alimento. Filamentos metálicos localizados provavelmente no intestino grosso do autor. Laudo de exame radiológico. Dano concreto à saúde do consumidor. Dano moral. Dever de indenizar caracterizado.

«Caso concreto em que o autor comprovou ter consumido pão de hambúrguer contendo filamento metálico incrustado na massa, localizado em exame radiológico. Produto defeituoso produzido pelo panifício acionado e comercializado pelo supermercado. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) -

Pretensão da empresa voltada à anulação do Processo Administrativo 5398/2019, sob o fundamento de ilegalidade na conduta do PROCON - descabimento - Conjunto probatório coligido aos autos que demonstrou a ocorrência de ofensas ao CDC e ao disposto na Lei Estadual 13.747/09, nos exatos termos em que descritas no Auto de Infração - Regularidade formal do procedimento de apuração das infrações cometidas em detrimento dos consumidores - Multa administrativa regularmente aplicada, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, não se podendo falar em desproporção entre o ato ilícito e a penalidade dele decorrente - Inteligência do CDC, art. 57, caput, e da Portaria Normativa Procon 45/2015 - Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso da empresa-embargante desprovido.... (Continua)

13 - TJSP CONSUMIDOR. COMÉRCIO ELETRÔNICO. DANO MORAL.

Hipótese em que a insatisfação da consumidora não se limita à inobservância do prazo de entrega do produto (efetivada após 96 dias úteis de espera), antes se aparelha também no descaso da fornecedora que, na exata medida da sua conveniência, não deu ao evento a devida atenção, por óbvio, na tentativa de manter o negócio, o que conseguiu. Autora que nada tem com os problemas de logística da ré, sejam eles derivados da ineficiência do seu parceiro estrangeiro, sejam aqueles eventualmente advindos do processo de desembaraço aduaneiro, sequer provados. Desnecessária perda de tempo imposta à consumidora para solucionar a pendência. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com produto/serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Doutrina especializada a indicar que «inexiste justificativa defensável para restringir a repercussão do inadimplemento da obrigação aos danos patrimoniais, sem que se estenda também aos danos morais eventualmente sofridos pelo credor, pois, «se o fato ilícito é um comportamento antijurídico e o dano moral é uma violação a um interesse extrapatrimonial digno de proteção pelo ordenamento, tanto faz se o ilícito foi produzido dentro de uma relação obrigacional ou fora dela". Liquidação em R$ 3.000,00. Razoabilidade. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Orientação do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

14 - STJ processual civil. Conflito negativo de competência. Administrativo. Consumidor. Ação anulatória de auto de infração lavrado pelo procon-sp e de multa imposta. Relação jurídica litigiosa prevalecente de direito público. Competência da Primeira Seção.

1 - Para a delimitação da competência interna, o art. 9º do Regimento Interno do STJ estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa". ... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Intervenção de terceiro. Seguradora. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença favorável do consumidor. Intervenção de terceiro que prejudicaria a consecução imediata do direito material do consumidor. Enaltecimento do princípio da vulnerabilidade deste. Ordem pública. CDC, art. 101, II. CPC/1973, art. 280, I.

«Não deve ser admitida a intervenção de terceiro quando já proferida sentença, na medida em que a anulação do processo, para permitir o chamamento da seguradora, acabaria por retardar o feito, prejudicando o consumidor, o que contraria o escopo do sistema de proteção do CDC. ... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Intervenção de terceiro. Seguradora. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença favorável do consumidor. Intervenção de terceiro que prejudicaria a consecução imediata do direito material do consumidor. Enaltecimento do princípio da vulnerabilidade deste. Ordem pública. CDC, art. 101, II. CPC/1973, art. 280, I.

«Não deve ser admitida a intervenção de terceiro quando já proferida sentença, na medida em que a anulação do processo, para permitir o chamamento da seguradora, acabaria por retardar o feito, prejudicando o consumidor, o que contraria o escopo do sistema de proteção do CDC. ... (Continua)

17 - STF Ação civil pública. Consumidor. Política judiciária. Macroprocesso. Estímulo. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Tanto quanto possível, considerado o direito posto, deve ser estimulado o surgimento de macroprocesso, evitando-se a proliferação de causas decorrentes da atuação individual.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e consumidor. Ação popular. Fornecimento de energia elétrica. Iluminação pública. Suposta cobrança a maior. Inversão do ônus probatório. CDC. Aplicação.

«1. Hipótese de Ação Popular proposta contra concessionária de energia, em que se alega cobrança indevida pelo fornecimento de energia elétrica para iluminação pública. Os presentes autos não tratam da questão de fundo (ocorrência de cobrança a maior), nem da necessidade da prova. O debate recursal restringe-se à inversão do ônus probatório na forma do CDC, determinada pelo juiz de origem e mantida pelo TJ. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da consumidora - Pretensão de condenação da ré à restituição em dobro das quantias descontadas de seu benefício previdenciário, majoração da indenização fixada a título de danos morais, incidência de juros de mora sobre o valor fixado a título de danos morais e materiais nos termos da Súmula 54/STJ e afastamento da determinação de compensação de valores, ante a ausência de depósitos referentes aos empréstimos impugnados - Parcial acolhimento - Repetição em dobro - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Necessidade de restituição simples configurada - Cobranças anteriores a 30/03/2021 - Incidência de juros de mora a partir do evento danoso - Ocorrência de dano moral indenizável, no caso, cujas peculiaridades recomendam a majoração do montante fixado para R$ 5.000,00, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Juros de mora incidentes a partir do evento danoso - Comprovação de ausência de valores depositados na conta da consumidora decorrentes dos empréstimos impugnados - Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos pleiteados - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON CAMPINAS. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado pelo PROCON Campinas, que impôs multa ao banco em decorrência de infração às normas do CDC (CDC), envolvendo concessão de empréstimos consignados sem a devida comprovação da contratação. ... (Continua)

21 - STJ Consumidor. Consórcio. Automóvel. Taxa de administração. Limitação. Atuação regulamentar do Bacen. Recurso parcialmente conhecido e, no ponto, provido. Lei 5.768/1971, art. 8º, «caput» e III. Decreto 70.951/1972, art. 42.

«Não se confirma o suposto «vácuo normativo», apontado pelo Tribunal «a quo», porque ocorrente a atuação regulamentar do BACEN (artigo 34 do regulamento anexo à Circular 2.386/1993 e artigo 12, § 3º, do regulamento anexo à Circular 2.766/1997), ainda que conferindo às administradoras total liberdade para a fixação da taxa de administração. Registre-se que a norma de regência (Lei 5.768/1971, art. 8º, caput, III) simplesmente faculta ao detentor da competência regulamentar, dentre outras atribuições, a fixação de taxas máximas de administração («podendo estabelecer percentagens máximas permitidas, a título de despesas de administração»); à evidência que o BACEN, atuando no exercício dessa discricionariedade legal, optou por não efetuar a limitação.»... (Continua)

22 - TAMG Plano de saúde. Consumidor. UNIMED. Cooperativa. Cláusula contratual. Serviço médico. Prestação a outra entidade. Proibição. Inadmissibilidade. Direito econômico. Livre concorrência. CF/88, art. 170, IV, e 173, § 4º. Livre iniciativa. Defesa do consumidor.

«Ainda que a UNIMED seja, formalmente, uma cooperativa sem fins lucrativos, que pratica atos cooperativos entre seus associados, não se pode descurar de que ela, quando opera com terceiros, pratica atos comerciais como qualquer outra empresa do mercado. Assim, dúvida não há de que a sua prática é mercantilista, o que contraria de certo modo o espírito da Lei 5.764/71, que não foi editada para maquiar empresas mercantilistas. Ademais, o que deve ser considerado é a forma real de atuação da UNIMED e a repercussão de sua ação no mercado, e não o seu revestimento formal-jurídico. ... (Continua)

23 - STJ Consumidor. Consórcio. Automóvel. Taxa de administração. Limitação. Atuação regulamentar do Bacen. Recurso parcialmente conhecido e, no ponto, provido. Lei 5.768/1971, art. 8º, caput, III. Decreto 70.951/1972, art. 42.

«Não se confirma o suposto «vácuo normativo», apontado pelo Tribunal «a quo», porque ocorrente a atuação regulamentar do BACEN (artigo 34 do regulamento anexo à Circular 2.386/1993 e artigo 12, § 3º, do regulamento anexo à Circular 2.766/1997), ainda que conferindo às administradoras total liberdade para a fixação da taxa de administração. Registre-se que a norma de regência (Lei 5.678/71, art. 8º, «caput» e III) simplesmente faculta ao detentor da competência regulamentar, dentre outras atribuições, a fixação de taxas máximas de administração («podendo estabelecer percentagens máximas permitidas, a título de despesas de administração»); à evidência que o BACEN, atuando no exercício dessa discricionariedade legal, optou por não efetuar a limitação. Inexiste no caso em exame nenhuma lacuna a ser comaltada pela atuação judicial; registrou-se, ao contrário, a atuação positiva do agente regulamentador do setor, deixando total liberdade para a fixação da taxa de administração de consórcios de bens imóveis. Não há falar, pois, em lacuna normativa e, por conseguinte, de integração analógica.»... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Transporte coletivo rodoviário. Passagem. Venda. Lugar. Inexistência. Oferecimento do serviço na modalidade executiva. Preço diferenciado. Consumidor. Recusa. Culpa exclusiva. Apelação cível. Ação indenizatória. Transporte. Negativa de venda de bilhete rodoviário a consumidor. Recusa legítima. Ausência de vaga no coletivo. Improcedência do pleito indenizatório.

«1. Caso em que o autor sustenta que a parte ré lhe teria recusado a venda de passagem de ônibus, ao argumento de que todas teriam sido vendidas a terceiros quando, em verdade, haveria vagas disponíveis no coletivo. ... (Continua)

25 - STJ Direito marcário. Recuso especial. Discussão acerca da colidência de marcas. Proteção assegurada pela CF/88. Existência de afinidade ou identidade do segmento mercadológico. Súmula 7/STJ. Público-alvo a quem se destina os produtos ou serviços. Análise sob a ótica do consumidor comum. Regra. Possibilidade de apreciação da qualificação do consumidor. Manual de marcas do inpi. Caso concreto que pode provocar confusão ou associação indevida. Autuação em mercados afins. Recurso não provido.

«1. A propriedade de marcas tem proteção assegurada pela Constituição da República (art. 5º, XXIX), sendo importante instrumento de interesse social e de desenvolvimento tecnológico e econômico do País. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Procon. Banco. Repasse de custo ao consumidor. Procedimento administrativo e multa. Órgãos do consumidor. Competências. Reconhecimento dos poderes fiscalizatórios e sancionatórios. Anulação. Celebração de «tac». Afronta ao CDC, art. 51, CDC, art. 55 e CDC, art. 106.

«I - Ação originária de nulidade de procedimento administrativo instaurado pelo PROCON contra entidade bancária, que culminou na aplicação de multa, em decorrência de indevido repasse de custo a consumidor. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA.

Trata-se de apelação contra sentença que declarou a rescisão do contrato de plano de saúde, reconhecendo a abusividade da cláusula que exige permanência a título de aviso prévio e a inexigibilidade das mensalidades posteriores, condenando a parte ré à devolução dos valores pagos. ... (Continua)

28 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Pessoa atingida no solo. Transporte de malotes. Relação de consumo. Caracterização. Responsabilidade pelo fato do serviço. Vítima do evento. Equiparação a consumidor. Inversão do ônus da prova. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, arts. 2º, 6º, VIII e 17.

«... Narram os autos que, por se considerar em situação de manifesta hipossuficiência em comparação à empresa ré, solicitou o autor o benefício estatuído no CDC, art. 6º, VIII, que prevê a «facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, mormente no que toca ao pagamento dos honorários periciais, objetivando, com a prova técnica, a apuração dos danos materiais efetivamente sofridos. ... (Continua)

29 - STJ Consumidor. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Administração pública. Contrato com instituição financeira. Transferência bancária. Equívoco. Ação de indenização. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à administração pública somente em situações específicas se existente vulnerabilidade. Súmula 7/STJ. CDC art. 2º.

«1 - Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada pelo Distrito Federal contra o Banco de Brasília S. A e particular devido a transferência bancária feita pela instituição financeira em favor de pessoa diversa da que deveria ser beneficiada, em razão de a Secretaria de Obras do Distrito Federal ter enviado dado incorreto da conta. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Anulação de ato administrativo que determinou a aplicação de penalidade prevista em lei. Observância das normas constitucionais e infraconstitucionais que regulamentam o processo administrativo. Causa de pedir adverte para a aplicação da multa sem observar o prazo assinado pela Lei 9.784/1999 para o julgamento definitivo no processo administrativo. Não reconhecimento da preclusão administrativa. Inaplicabilidade da lei que disciplina os processos administrativos no âmbito da administração pública federal. Os processos administrativos promovidos pelo Procon Campinas, órgão municipal, são regulados por legislação municipal própria, que não dispõe de prazo para proferimento de decisão administrativa após o encerramento da instrução. Alegação de nulidade do ato administrativo rejeitada. ... (Continua)

31 - TJSP CONSUMIDOR - COBRANÇA - DÍVIDA PAGA - DANOS MORAIS QUE NÃO RESTARAM CARACTERIZADOS. MERA COBRANÇA DE DÍVIDA QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO INCIDENTE NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

32 - STJ Processual civil. Consumidor. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Fornecimento de água. Serviço essencial. Direito humano à água. Demora excessiva no reabastecimento. Excesso de prazo sem prestação de assistência ao consumidor. Falha na prestação do serviço. Prescrição. 5 anos. CDC, art. 27.

«1. Trata-se na origem de ação ajuizada em desfavor da ora recorrente, na qual se pleiteia indenização por danos morais, tendo em vista o lapso de cinco cinco dias sem que houvesse fornecimento de água no imóvel da ora recorrida, em função de manobras realizadas pela Companhia de Saneamento de Sergipe na rede de água. ... (Continua)

33 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Consumidor. Limitação de indenização. CDC. Convenção de Varsóvia.

«Editada lei específica, em atenção à Constituição (CF/88, art. 5º, XXXII), destinada a tutelar os direitos do consumidor, e mostrando-se irrecusável o reconhecimento da existência de relação de consumo, suas disposições devem prevalecer. Havendo antinomia, o previsto em tratado perde eficácia, prevalecendo a lei interna posterior que se revela com ele incompatível. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

34 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Defesa dos interesse dos consumidores de energia elétrica. Ilegitimidade ativa «ad causam da defensoria pública. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Possibilidade da defensoria pública atuar em favor de associação desprovida de recursos. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.347/1985, art. 1º, II e Lei 7.347/1985, art. 5º. CDC, art. 82, III. CPC/1973, art. 6º. CF/88, art. 5º, LXXIV e CF/88, art. 134. Lei Complementar 80/1994, art. 1º e Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XI.

«A hipótese em tela diz respeito a ação civil coletiva, ajuizada pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - NUDECON, em defesa dos consumidores de energia elétrica daquele Estado, contra Light Serviços de Eletricidade S/A e CERJ - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro, em que postula a ilegalidade de artigos da Port. 466/97 do DNAEE, com a abstenção das rés em suspender o fornecimento de energia elétrica, bem como em calcular a dívida dos consumidores com base em tal regramento legal, condenando aquelas na repetição de valores pagos indevidamente. ... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil - Consumidor - Pagamento feito em duplicidade, no cartão de crédito, referente à compra de uma mercadoria - Legitimidade do Banco emissor do cartão - Solidariedade entre todos os participantes da cadeia de consumo, independentemente de culpa - Solidariedade instituída para facilitar a atuação do consumidor em juízo, bem como para garantir-lhe o direito à reparação integral Ementa: Responsabilidade civil - Consumidor - Pagamento feito em duplicidade, no cartão de crédito, referente à compra de uma mercadoria - Legitimidade do Banco emissor do cartão - Solidariedade entre todos os participantes da cadeia de consumo, independentemente de culpa - Solidariedade instituída para facilitar a atuação do consumidor em juízo, bem como para garantir-lhe o direito à reparação integral do dano - Inafastabilidade da responsabilidade do Banco, sem prejuízo do exercício do direito de regresso contra o outro participante da cadeia de consumo - Estorno («Chargeback) comprovado - Chargeback em caráter definitivo, vedado novo lançamento do débito na fatura do cartão - R. sentença parcialmente reformada, com observação - Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão da autora de ver declarada a inexistência de dívida que afirma desconhecer. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou, decorrente da abertura de linha de crédito («Mercado Crédito) para aquisição de produtos. Natureza e vulto das mercadorias adquiridas que tornam improvável a atuação de estelionatário. Autora que figurou como destinatária das entregas, em endereço situado no mesmo município onde declarou atualmente residir. Polo ativo que sequer comprovou ter mantido domicílio em outro endereço à época dos negócios que impugna. Quadro a alumiar o vínculo obrigacional e a chancelar as telas sistêmicas reproduzidas, aqui não isoladas. Legítima a negativação. Dano moral descabido na espécie. Litigância de má-fé configurada. Improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Telefonia celular. Tim. Plano infinity. Ligações derrubadas. Ocorrência. Anatel. Litisconsórcio. Inexistência. Poder judiciário. Atuação. Dano individual. Condenação genérica. Má-fé. Dolo. Responsabilidade objetiva. Dano moral coletivo. Existência. Condenação. Valor proporcional. Manutenção.

1 -Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. Sentença que declarar como inexigíveis perante a autora quaisquer débitos decorrentes do TOI no. 755891162. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Inviável afirmar a existência de responsabilidade da autora pelo débito apurado, não se devendo confundir irregularidade, não culposa sob a ótica do consumidor, o que poderia ser o caso Ementa: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. Sentença que declarar como inexigíveis perante a autora quaisquer débitos decorrentes do TOI no. 755891162. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Inviável afirmar a existência de responsabilidade da autora pelo débito apurado, não se devendo confundir irregularidade, não culposa sob a ótica do consumidor, o que poderia ser o caso do medidor com disco enroscado, com situação de desvio fraudulento e intencional de energia propriamente dito. Panorama probatório falho e duvidoso, para além de ofensivo ao contraditório e controverso. Não basta a entrega do TOI à consumidora para convalidação da apuração levada e efeito de maneira unilateral, revelando-se ser medida de rigor, portanto, convalidar o comando decisório de origem. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

39 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Disparo de alarme antifurto na saída de estabelecimento comercial. Negligência dos funcionários da loja em retirar o dispositivo de segurança da mercadoria adquirida pela consumidora. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O soar falso do alarme magnetizado na saída da loja, a indicar o furto de mercadorias do estabelecimento comercial, causa constrangimento ao consumidor, vítima da atenção pública e forçado a mostrar os seus pertences para comprovar o equívoco. Dano moral que deve ser indenizado. Precedentes da 4ª Turma.... (Continua)

40 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Código de defesa do consumidor.

«Para a apuração da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelo extravio da carga, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a chamada indenização tarifada. ... (Continua)

41 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO.

Contexto de superendividamento. ... (Continua)

42 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Preliminar de incompetência rejeitada em sentença com base em cláusula de eleição de foro. Descabimento. Consumidor que reside em Cafelândia e viu sua demanda julgada na distante Piracicaba (aproximadamente 300 km). Abusividade da cláusula de eleição de foro reconhecida diante da evidente situação de desvantagem que dela decorre. Hipótese de competência territorial absoluta. Diretriz consolidada perante o STJ há mais vinte e seis anos, que se reforça agora com a atual redação do CPC, art. 63, § 1º. Súm. 335 do STF, editada em 13.12.1963, quando a ordem constitucional reservava outra esfera de atuação para o STF, que não altera esse quadro. Precedentes da Corte e desta Câmara. Falha de fundamentação que se identifica na espécie. Teoria da causa madura. Art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. Imediata solução de mérito autorizada. Recurso provido em parte. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. A relação entre as partes é de consumo e, na hipótese, a atuação de uma empresa está relacionada à atuação da outra, em verdadeira cadeia de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. A relação entre as partes é de consumo e, na hipótese, a atuação de uma empresa está relacionada à atuação da outra, em verdadeira cadeia de fornecimento e distribuição de funções que deve ser resolvida internamente entre as empresas, não podendo ser oposta ao consumidor, que sem dúvida pagou duas vezes por um único produto, e portanto, sofreu os efeitos danosos da falha dos serviços que lhe foram prestados pelas rés.Todos os envolvidos na cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º do CDC). 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

44 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Competência legislativa concorrente. Federalismo cooperativo. CF/88, art. 24. Disciplina de fumígenos em ambientes coletivos fechados. Atuação dos estados para o estabelecimento de política pública mais restritiva, em atenção às peculiaridades locais. Cumprimento dos deveres fundamentais de proteção dos direitos à saúde e do consumidor. Solução legislativa razoável e proporcional do conflitos entre os direitos fundamentais à saúde e segurança do consumidor e as liberdades individuais e econômicas fundamentais (livre comércio e livre iniciativa). Precedentes judiciais.

«1 - No modelo federativo brasileiro, estabelecidas pela União as normas gerais para disciplinar sobre proteção à saúde e responsabilidade por dano ao consumidor, aos Estados compete, além da supressão de eventuais lacunas, a previsão de normas destinadas a complementar a norma geral e a atender as peculiaridades locais, respeitados os critérios (i) da preponderância do interesse local, (ii) do exaurimento dos efeitos dentro dos respectivos limites territoriais até mesmo para se prevenirem conflitos entre legislações estaduais potencialmente díspares e (iii) da vedação da proteção insuficiente. ... (Continua)

45 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Direito do consumidor. Transporte coletivo. Seguro. Chamamento ao processo. Processo sumário. Admissibilidade. Processo na fase de perícia. Anulação que implicaria em tumulto processual e prejuízo ao consumidor. CDC, art. 101, II. Vedação, CPC/1973, art. 280, I. Inaplicabilidade. Precedente do STJ.

«Consoante já decidiu a Eg. 4ª Turma, «é possível o chamamento ao processo da seguradora da ré (CDC, art. 101, II), empresa de transporte coletivo, na ação de responsabilidade promovida pelo passageiro, vítima de acidente de trânsito causado pelo motorista do coletivo, não se aplicando ao caso a vedação do CPC/1973, art. 280, I (REsp's 178.839 e 214.216). ... (Continua)

46 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Direito do consumidor. Transporte coletivo. Seguro. Chamamento ao processo. Processo sumário. Admissibilidade. Processo na fase de perícia. Anulação que implicaria em tumulto processual e prejuízo ao consumidor. CDC,CPC/1973, art. 101, II. Vedação, art. 280, I. Inaplicabilidade. Precedente do STJ.

«Consoante já decidiu a Eg. 4ª Turma, «é possível o chamamento ao processo da seguradora da ré (CDC, art. 101, II), empresa de transporte coletivo, na ação de responsabilidade promovida pelo passageiro, vítima de acidente de trânsito causado pelo motorista do coletivo, não se aplicando ao caso a vedação do CPC/1973, art. 280, I (REsp's 178.839-RJ e 214.216-RJ). ... (Continua)

47 - STJ Processo civil e direito do consumidor. Plano de saúde. Sociedades cooperativas unimed. Legitimidade passiva ad causam.

«1. O direito à informação e o princípio da vinculação da publicidade refletem a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, de modo que o fornecedor de produtos ou serviços se responsabiliza também pelas expectativas que a sua publicidade desperta no consumidor, mormente no que tange ao uso coletivo de uma mesma marca. ... (Continua)

48 - TJPE Recurso de agravo na apelação. Consumidor. Empréstimo consignado contraído sem a sua anuência. Descontos em vencimentos. Depósito judicial do valor disponibilizado em sua conta corrente. Boa-fé do consumidor. Dano ao consumidor caracterizado. Manutenção da sentença. Agravo não provido à unanimidade.

«1. O fato do autor ter depositado em juízo o valor indevidamente creditado em sua conta, revela sua boa-fé na relação contratual. A alegação do Banco apelante pela compensação dos valores creditados na conta corrente do autor, no valor de R$20.668,94, não merece prosperar, tendo em vista, ter restado claro o depósito indevido de R$16.974,33, valor este referente aos contratos de empréstimo objeto da ação em epígrafe. ... (Continua)

49 - STJ Consumidor. Exigência de caução para prestação de serviços hospitalares. Afronta ao CDC, art. 39, IV. Multa aplicada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação de anulatória ajuizada por Hospital e Maternidade Santa Joana contra Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/SP buscando a anulação de auto de infração e multa impostos, em razão de reclamação de consumidor que teve de prestar um cheque em caução, em valor equivalente a R$ 4.500,00, pela internação de sua esposa, pois o convênio não autorizou o procedimento. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Consumidor. Publicidade. Propaganda. Normas básicas de alimentos. Slogan publicitário aposto em rótulo de água mineral. Expressão «diet por natureza. Indução do consumidor a erro. Decreto-lei 986/69, art. 2º, V. CDC, art. 37. Decreto-Lei 7.841/45, art. 29, § 3º. CDC, art. 6º, III.

«Somente os produtos modificado em relação ao produto natural podem receber a qualificação de diet o que não significa, apenas, produto destinado à dieta para emagrecimento, mas, também a dietas determinadas por prescrição médica, motivo pelo qual a água mineral, que é comercializada naturalmente, sem alterações em sua substância, não pode ser assim qualificada porquanto não podem ser retirados os elementos que a compõem. «In casu, o aumento das vendas do produto noticiado pelo recorrido caracteriza a possibilidade de o slogan publicitário encerrar publicidade enganosa capaz de induzir o consumidor a erro. Legalidade da autuação imputada à empresa recorrida.... (Continua)