auxilio reclusao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Requisitos preenchidos. Beneficio concedido. Lei 8.213/1991, art. 80.

«1 - Pedido de auxílio-reclusão, formulado pela parte autora, que dependia economicamente do recluso. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Concessão aos dependentes do segurado de baixa renda. Determinação constitucional. Requisitos da pensão por morte. Aplicabilidade. Hermenêutica. Princípio «tempus regit actum. Incidência. Recolhimento à prisão. Legislação vigente à época. Obediência. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 20/98, art. 13. Lei 8.213/91, art. 80. Decreto 3.048/99, no art. 116.

«A Emenda Constitucional 20/1998 determinou que o benefício auxílio-reclusão seja devido unicamente aos segurados de baixa renda. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 80, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que não receba remuneração da empresa nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. A expressão «nas mesmas condições da pensão por morte quer significar que se aplicam as regras gerais da pensão por morte quanto à forma de cálculo, beneficiários e cessação dos benefícios. Em outros termos, as regras da pensão por morte são em tudo aplicáveis ao auxílio-reclusão, desde que haja compatibilidade e não exista disposição em sentido diverso. ... (Continua)

3 - STJ (Tema 896/STJ objeto de revisão no Rec. Esp. 1.842.974 e no Rec. Esp. 1.842.985). Recurso especial repetitivo. Tema 896/STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Recurso representativo de controvérsia. Auxílio-reclusão. Segurado desempregado ou sem renda em período de graça. Critério econômico. Momento da reclusão. Ausência de renda. Último salário de contribuição afastado. Decreto 3.048/1999, art. 116, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 15, II. Lei 8.213/1991, art. 80. CF/88, art. 201, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 896/STF - Definir o critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (Lei 8.213/1991, art. 80).
Tese jurídica firmada: - Para a concessão de auxílio-reclusão (Lei 8.213/1991, art. 80), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.
Anotações Nugep: - Ver Tema de Repercussão Geral Tema 89/STF - Renda a ser usada como parâmetro para a concessão de auxílio-reclusão
Repercussão Geral - Tema 1017/STF - Critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão.» ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Segurado sem renda em período de graça. Valor do benefício. Cálculo com base salário de benefício.

«1 - O acórdão recorrido entendeu que o valor do benefício de auxílio-reclusão deve corresponder a um salário mínimo mensal quando o segurado não possui renda por estar em período de graça, data do seu efetivo recolhimento à prisão. ... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Tema 89/STF. Auxílio-reclusão. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Seguridade social. Previdenciário. Constitucional. Limitação do universo dos contemplados pelo auxílio-reclusão. Benefício previdenciário restrito aos segurados presos de baixa renda. Restrição introduzida pela Seletividade fundada na renda do segurado preso. Recurso extraordinário provido. CF/88, art. 201, IV. Decreto 3.048/1999, art. 116. CF/88, art. 194, I, II e IV, CF/88, art. 203, CF/88, art. 226, CF/88, art. 227, § 3º, I. Emenda Constitucional 20/1998, art. 13. Lei 8.112/1990, art. 229, I e II. Lei 8.213/1991, art. 80, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 89/STF - Renda a ser usada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão.
Tese jurídica fixada: - Segundo decorre da CF/88, art. 201, IV, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 194, parágrafo único, I e III; CF/88, art. 201, I e II (na redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998) , e IV (na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998) , da Constituição Federal, e do Emenda Constitucional 20/1998, art. 13, se a renda a ser considerada para efeitos de concessão do auxílio-reclusão deve ser a do segurado recluso ou a de seus dependentes.» ... (Continua)

6 - STJ Previdenciário. Auxílio-reclusão. Segurado que não exerce atividade remunerada no momento do recolhimento à prisão. Forma de cálculo. Mesmos critérios da pensão por morte. Salário mínimo. Descabimento. Limite de pagamento. Segurados de baixa renda. Observância.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, firmou o entendimento de que o parâmetro para o deferimento do auxílio-reclusão é a renda do segurado, e não a de seus dependentes (Tema 89).... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Cumprimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia gira em torno dos requisitos para a concessão do benefício auxílio-reclusão. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-reclusão. Aferição dos requisitos no momento do recolhimento à prisão. Princípio tempus regit actum. Segurado em gozo de auxílio-doença na data do seu encarceramento. Vedação legal. Lei 8.213/1991, art. 80.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada pela parte ora recorrente contra o INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em razão do recolhimento à prisão de seu genitor em 14/10/2016, a contar de 21/07/2017, dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, o qual perdurou durante o período compreendido entre 16/10/2014 e 20/07/2017. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REQUISITO DE BAIXA RENDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por N.A.B. menor assistida por sua genitora, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - VOTUPREV, visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão, pleiteado em decorrência da prisão de seu genitor, ex-servidor público do Município de Votuporanga.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Auxílio-reclusão. Requisito de baixa renda. CF/88, art. 201, IV e Lei 8.213/1991, art. 80. Observância. Necessidade. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao Agravo do CPC/1973, art. 544 por incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que a controvérsia sobre a interpretação do Lei 8.213/1991, art. 80 já foi resolvida pelo STF e pelo STJ. Todavia, os recorrentes defendem que esse dispositivo legal não restringe a concessão do auxílio-reclusão apenas aos segurados de baixa renda. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Policial Militar. Prisão preventiva. Suspensão de vencimentos. ... (Continua)

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por dano material - Recebimento de auxílio-reclusão - Apropriação da quantia em benefício próprio - Restituição devida - Caso em que os réus, tios da autora, receberam auxílio-reclusão referente a período em que a menor não estava sob sua guarda - Não comprovado o emprego dos recursos em favor da menor - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Baixa renda do preso no momento do recolhimento à prisão. Precedentes. Súmula 83/STJ. Cumprimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A concessão do benefício de auxílio-reclusão, de que trata o Lei 8.213/1991, art. 80, deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento ensejador do benefício, ou seja, a data da prisão. Precedentes. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Policial militar. Auxílio-reclusão. 3. Preenchimento dos requisitos para concessão do auxílio-reclusão. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Qualidade de segurado não comprovada. Benefício indeferido. CF/88, art. 201, IV. Lei 8.213/1991, art. 80.

«1 - Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-reclusão. Os apelantes alegam que a documentação anexada comprova a condição de segurado especial - trabalhador rural do recluso. ... (Continua)

16 - STF Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Recurso extraordinário. Auxílio-reclusão. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Renda a ser considerada. Segurado preso. Precedente. Re 587.365/SC.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 587.365/SC, sob o regime da repercussão geral, assentou o entendimento de que o critério da seletividade, utilizado pelo constituinte derivado para fins de concessão do auxílio-reclusão, não padece do vício de inconstitucionalidade. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Renda do preso no momento do recolhimento. Condição para concessão. Precedentes.

«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 80, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que não receba remuneração da empresa nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. ... (Continua)

18 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-reclusão. Baixa renda. Possibilidade de flexibilização do critério econômico. Deferimento de auxílio-reclusão. Proteção social dos dependentes do segurado. Caso dos autos. Recurso repetitivo. Tema 1.162/STJ. Resps 1.958.361/SP, 1.971.856/SP e 1.971.857/SP. Devolução dos autos à origem. Agravo interno provido.

I - Na origem, foi ajuizada ação de concessão de auxílio-reclusão com pedido de tutela de urgência em desfavor do INSS. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribu nal de Origem, negou-se provimento ao recurso de apelação. Interposto recurso especial, o recorrente aponta como violado a Lei 8.213/1991, art. 80, sustentando, em síntese, que o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-reclusão, ainda que a renda do encarcerado supere o limite financeiro estabelecido na legislação pertinente. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial, para determinar a concessão de auxílio-reclusão. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Desafetação. CPC, art. 543-C, 1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e Resolução STJ 8/2008. Desafetação do presente caso. Auxílio-reclusão. Segurado desempregado ou sem renda em período de graça. Critério econômico. Momento da reclusão. Ausência de renda. Último salário de contribuição afastado.

«1. Considerando-se que o Recurso Especial 1.485.417/SP apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do CPC, art. 543-C, 1973 (atual 1.036 do CPC/1973) e da Resolução STJ 8/2008. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Auxílio-reclusão. Flexibilização do critério econômico absoluto previsto na legislação previdenciária, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. Possibilidade. Prevalência da finalidade de proteção social da previdência social. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

1 - Inicialmente, como consignado na decisão agravada, «em 9/4/2021, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017 -, cancelou a afetação do presente recurso como representativo da controvérsia» (fl. 314, e/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada pela parte ora recorrente contra o INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em razão do recolhimento à prisão de seu genitor em 14.10.2016, a contar de 21.7./2017, dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, o qual perdurou durante o período compreendido entre 16.10.2014 e 20.7.2017; b) a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que os requisitos para a concessão do auxílio- reclusão devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum; c) nos termos da Lei 8.213/1991, art. 80, com a redação vigente no momento dos encarceramentos do genitor do recorrente, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço; d) na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que «o autor se encontrava no gozo de auxílio-doença na data do seu encarceramento, o que encontra empeço no caput do art. 80, que estabelece como requisito negativo a percepção do auxílio-doença para a concessão de auxílio-reclusão. (fl. 380, e/STJ); e) a possibilidade jurídica do pedido consiste na admissibilidade em abstrato da tutela pretendida, vale dizer, na ausência de vedação explícita no ordenamento jurídico para a concessão do provimento jurisdicional; e f) considerando que o segurado encontrava-se em gozo de auxílio-doença na data do encarceramento, não há como conceder o benefício de auxílio-reclusão à parte recorrente, em virtude da vedação legal prevista na Lei 8.213/1991, art. 80. ... (Continua)

22 - TJSP AUXÍLIO-RECLUSÃO - Policial militar instituidor do benefício condenado em primeira instância a pena privativa de liberdade superior a dois anos - Impossibilidade de suspensão do benefício até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória - Lei Complementar 452/1974, art. 29 que deve ser interpretado à luz do princípio constitucional da presunção de inocência - Exegese da CF/88, art. 5º, LVII - Precedentes jurisprudenciais - Consectários legais conforme a Emenda Constitucional 113/2021- Apelação fazendária e remessa necessária parcialmente providas.

23 - STF Seguridade social. Previdenciário. Constitucional. Recurso extraordinário. Auxílio-reclusão. CF/88, art. 201, IV. Destinatário. Dependente do segurado. Emenda Constitucional 20/1998, art. 13. Limitação de acesso. Recurso extraordinário improvido.

«I - Nos termos do CF/88, art. 201, IV, o destinatário do auxílio-reclusão é o dependente do segurado recluso. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-reclusão. Segurado desempregado ou sem renda em período de graça. Critério econômico. Momento da reclusão.

«1 - De acordo com entendimento do STJ no âmbito do regime dos Recursos Repetitivos, «para a concessão de auxílio-reclusão (segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2018, Lei 8.213/1991, art. 80), o critério de aferição de renda). ... (Continua)

25 - STJ Previdenciário. Auxílio-reclusão. Critério baixa renda. Flexibilização. Cabimento.

1 - O STJ firmou entendimento de que é possível a flexibilização do critério econômico definidor da condição de baixa renda do segurado, para efeito de concessão do auxílio-reclusão. Precedentes: REsp 1.656.708/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 7/4/2017; REsp 1.642.492/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 8/2/2017; AREsp 585.428/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe de 17/9/2015; AREsp 590.864/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 14/8/2015. ... (Continua)

26 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Renda a ser considerada. Remuneração do preso. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-reclusão. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Agravo regimental não provido.

«1. Muito embora o tema do recurso especial gire em torno do auxílio-reclusão e o critério de fixação da renda, considerando estar o segurado desempregado quando do recolhimento à prisão, tema representativo de controvérsia, REsp 1485416 e REsp 1485417, certo é que, no presente caso, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo é de índole exclusivamente constitucional. ... (Continua)

28 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Recebimento de auxílio-doença ao tempo da prisão. Auxílio-reclusão indevido. Honorários. Remessa oficial não conhecida. Apelação provida. CF/88, art. 201. 8.213/1991, art. 80. Lei 8.213/1991, art. 115.

«- Considerando o termo inicial do benefício fixado e a data da prolação da sentença, verifica-se não ser hipótese de remessa oficial, pois a condenação não excede os mil salários-mínimos. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Termo inicial. Ato jurídico perfeito e direito adquirido. Matérias de índole constitucional. Aplicabilidade da legislação vigente. Lei 9.032/1995.

«1 - A pretensa violação aos arts. 6º da LICC, 5º, XXXVI da CF/88 é intento que refoge ao âmbito do recurso especial, porquanto encerra princípios de índole constitucional. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Segurado desempregado ou sem renda. Critério econômico. Momento da reclusão. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os requisitos para a concessão do auxílio-reclusão devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Ofensa a dispositivo da CF/88. Análise inviável em recurso especial. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Renda do instituidor superior ao limite legal. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Auxílio-reclusão. Prisão domiciliar. Reconhecimento administrativo. Instrução normativa 85/2016. Direito.

«1. Não há falar em anulação do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto por contra decisão que indeferiu tutela antecipada para concessão de auxílio-reclusão, no âmbito de mandado de segurança. As agravantes, esposa e filha de policial militar recluso, alegam vulnerabilidade financeira e preenchimento dos requisitos para o benefício. ... (Continua)

34 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Filho nascido após 300 dias reclusão do segurado. Paradigma: pensão por morte. Análise sob enfoque diverso. Possibilidade de concessão do benefício. Incidente conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 15, IV. Lei 8.213/1991, art. 80.

«Tese jurídica firmada: «(i) em princípio, o fato de o beneficiário ter sido concebido após 300 dias da prisão não impede, por si, o direito ao auxílio-reclusão, e (ii) nos termos da Questão de Ordem 20/TNU, determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado a partir das premissas de direito ora uniformizada e análise da comprovação dos demais elementos para a concessão do benefício.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Auxílio-reclusão. União estável não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença que indeferiu a concessão de auxilio-reclusão à agravante, na condição de companheira, ao fundamento de falta de comprovação da união estável anterior ao encarceramento. Tal entendimento, firmado pela Corte local, não pode ser revisto nesta via especial, por exigir o reexame da matéria fático probatória dos autos, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Segurado desempregado ou sem renda. Critério econômico. Momento da reclusão. Último salário de contribuição. Impossibilidade.

«1. A questão jurídica controvertida consiste em definir o critério de rendimentos ao segurado recluso em situação de desemprego ou sem renda no momento do recolhimento à prisão. O acórdão recorrido e o INSS defendem que deve ser considerado o último salário de contribuição, enquanto os recorrentes apontam que a ausência de renda indica o atendimento ao critério econômico. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Cumprimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a previdência social. Ele é pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto e não receba remuneração da empresa para a qual trabalha. É um benefício que encontra alicerce no princípio da proteção à família. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-reclusão. Baixa renda. Requisito não preenchido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de pedido de auxílio-reclusão. A sentença julgou procedente o pedido e determinou a implantação do benefício. O acórdão deu provimento à Remessa Oficial e à Apelação, reformando a sentença, para julgar improcedente o pedido inicial. Os Embargos de Declaração foram declarados intempestivos. (fl.121, e/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Abono anual. Décimo terceiro. Gratificação de natal. Hipóteses de cabimento. Lei 8.213/91, art. 40.

«É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio reclusão.... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Segurado desempregado ou sem renda. Critério econômico. Momento da reclusão. Sobrestamento do feito. Não obrigatoriedade. Embargos rejeitados.

«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. ... (Continua)

41 - TNU Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio-reclusão. Flexibilização do valor considerado como «baixa renda. Possibilidade restrita a situações extremas e com último salário-de-contribuição em valor pouco acima do teto limite – «valor irrisório, sempre à luz do caso concreto. Finalidade de proteção social do dependente do segurado encarcerado. Precedentes STJ e TNU. Incidente de uniformização julgado como representativo da controvérsia. Recurso conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 80. Decreto 3.048/1999, art. 116.

«Tese jurídica fixada: «[...] é possível a flexibilização do conceito de «baixa-renda para o fim de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão desde que se esteja diante de situações extremas e com valor do último salário-de-contribuição do segurado preso pouco acima do mínimo legal – «valor irrisório.... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio reclusão. Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-reclusão, o direito que persegue a autora não merece ser reconhecido (fls. 194-196, e/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Prisão preventiva. Auxílio-reclusão. Lei 8.112/1990, art. 229. emenda constitucional 20/1998, art. 13. Não incidência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já proferiu entendimento no sentido de que o Emenda Constitucional 20/1998, art. 13 não deve ser aplicado aos servidores públicos estatutários detentores de cargos efetivos. Isso porque o referido dispositivo legal foi dirigido apenas aos servidores públicos vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. ... (Continua)

44 - STF Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.017/STF. Seguridade social. Previdenciário. Benefício de auxílio-reclusão. Requisitos legais para a concessão. Aferição de renda. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, art. 5º, XXXV e LIV. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 201, IV. Emenda Constitucional 20/1998, art. 13. Lei 8.213/1991, art. 80. Decreto 3.048/1999, art. 116. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.017/STF - Critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão.
Tese jurídica fixada: - É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia sobre os critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se examina, para fins de concessão do benefício do auxílio-reclusão, à luz da CF/88, art. 201, IV, o critério de aferição da renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio- reclusão. Perda da qualidade de segurado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a concessão de auxílio-reclusão. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, sob alegação de perda da qualidade de segurado do recluso. ... (Continua)

46 - STJ Previdenciário. Auxílio-reclusão. Critério para o cálculo. Segurado sem renda no momento do encarceramento. Incidência do tema 896/STJ.

1 - S egundo tese fixada pela Primeira Seção no Tema 896/STJ, « Para a concessão de auxílio-reclusão (Lei 8.213/1991, art. 80) no regime anterior á vigência da Medida Provisória 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição «. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Auxílio-reclusão. Critério de aferição da baixa renda para o fim de deferimento do benefício. Segurado desempregado. Ausência de renda.

«I - No julgamento do REsp. 11.485.417/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que, para a concessão de auxílio-reclusão (Lei 8.213/1991, art. 80), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. ... (Continua)

48 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Agravo. Incidente regional de uniformização de jurisprudência. Divergência jurisprudencial demonstrada. Debate que supera mero reexame do contexto probatório. Conhecimento. Auxílio-reclusão. Baixa renda. Requisito. Preenchimento. Data da prisão. Situação de desemprego. Renda zero. Cabimento. Entendimento da TRU4. Reafirmação. Lei 8.213/1991, art. 80.

«1. Tendo o debate superado o mero reexame do contexto probatório dos autos e estando evidenciada a divergência de teses jurídicas defendidas por Turmas Recursais desta mesma região, deve ser conhecido o incidente de uniformização de jurisprudência. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Servidor público estatutário. Auxílio-reclusão. Lei 8.112/1990, art. 229. Limitação imposta pela Emenda Constitucional 20/98. Inaplicabilidade.

«1. É assegurado auxílio-reclusão à família do servidor ativo nos seguintes valores: dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão; ou metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Auxílio-reclusão. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade na via eleita. Renda do preso no momento do recolhimento. Condição para concessão. Precedentes.

«1. Descabida a apreciação de alegação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, no âmbito especial, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. ... (Continua)