cadastro reserva
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Cadastro de reserva. Concurso público. Cadastro reserva. Terceirização.

«Embora o edital publicado pela reclamada utilize a nomenclatura «cadastro de reserva. quando o ente público mantém em seu quadro, no prazo de validade do concurso, terceirizados no lugar de empregados efetivos, a Súmula nº 15 do STF deve ser aplicada a fim de assegurar ao concursado o direito à nomeação ao cargo pelo qual se candidatou, submetendo-se a concurso público, e sendo devidamente aprovado e classificado dentro do número de vagas existentes. Nesse contexto, a reclamada, ao preterir os candidatos aprovados em concurso público, optando pela terceirização de seus serviços, sem comprovação de motivo justo, viola o CF/88, art. 37, caput, bem como os princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência e da isonomia.... (Continua)

2 - STF Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Candidato aprovado para formação de cadastro reserva. Mera expectativa de direito à nomeação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Nomeação. Direito líquido e certo. Convocação de candidatos componentes do cadastro reserva. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Remanesceu íntegro fundamento basilar que ampara o aresto regional, qual seja, a impetrante deixou de ter mera expectativa de direito, quando a Administração por ato inequívoco, deixou explicito a necessidade de convocar os habilitados do denominado «cadastro reserva. Nesse momento a candidata passou a ter direito líquido e certo de ser convocada para fazer os exames pré-admissionais, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1) CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO-RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. IMPOSSIBILIDADE. 2) DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO - RESERVA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao seu recurso de revista com agravo, com fundamento no CPC/2015, art. 932, IV, «a c/c o art. 251, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido .... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Concurso de soldado da polícia militar do estado de Goiás. Cadastro reserva. Preterição na ordem de convocação. Ausência de prova pré-constituída. Inadequação da via eleita.

«1. O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. Precedentes. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro reserva. Surgimento de vaga no prazo de validade do concurso. Direito à nomeação. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado no certame em cadastro reserva. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de preterição. Precedentes do STJ e do STF.

1 - Os candidatos aprovados, mas classificados no certame em cadastro reserva não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração, salvo se houver preterição arbitrária e imotivada, o que não se demonstrou na hipótese. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

8 - TRT3 Concurso público. Competência. Concurso público. Cadastro reserva. Candidato aprovado. Preterição à nomeação. Competência da justiça do trabalho.

«Esta Justiça Especializada detém competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ainda que relativas à fase pré-contratual, nas quais se discuta acerca da expectativa de contratação frustrada, em razão da suposta preterição à nomeação de candidato aprovado em concurso público destinado à formação de cadastro de reserva.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público para formação de cadastro reserva. Remoção de servidor, oriundo de outra localidade, para preenchimento de vaga. Previsão editalícia. Preterição. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o edital do concurso para formação de cadastro reserva do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância (Justiça comum e Juizados Especiais) do Estado de Minas Gerais previa, expressamente, que «o presente Concurso Público destina-se a formação de cadastro reserva para provimento de vagas que vierem a surgir após 10 de janeiro de 2010, término do prazo de validade do Concurso Público do Quadro de Pessoal da Justiça da Primeira Instância regido pelo Edital 01/2005, e que não forem preenchidas por reversão ou remoção. Logo, não há como valer-se a ora recorrente do argumento de que tinha «a convicção de que, acaso fosse lícito à autoridade impetrada pura e simplesmente remover outra servidora, lotada noutra comarca, para ocupar o mesmo cargo público objeto do concurso a que ela se submeteu para formação de 'cadastro de reservas', que nenhuma serventia tinha o chamado 'cadastro de reservas' e, pior ainda, inútil foi tanto esforço despendido para fazer o concurso e sagrar-se vencedora do certame. Inexistência, na espécie, de preterição da impetrante, aprovada no concurso público para a localidade, em face de remoção de servidora efetiva para a mesma localidade, nos termos previstos no edital do concurso. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado em cadastro reserva. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito. Discricionariedade administrativa. Precedentes do STJ e do STF.

«1 - Os candidatos aprovados, porém classificados em cadastro reserva, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração, salvo se houver preterição arbitrária e imotivada, o que não se demonstrou no caso concreto. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado em cadastro reserva. Alegação de preterição, por contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/12/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Cadastro reserva. Vacância. Discricionariedade. Precedentes.

«1 - Esta Corte Superior possui firme entendimento de que o surgimento de novas vagas durante a validade do certame não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos excedentes ao número de vagas original. Para tanto, além das vagas, há que ficar demonstrada a preterição arbitrária e imotivada pela administração, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. Cadastro reserva. 3. Ausência de irregularidade administrativa. Não comprovação da existência de cargos vagos. 4. Inexistência direito líquido e certo à nomeação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidatas aprovadas em cadastro reserva. Alegação de preterição, por criação de cargos por lei. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 28/09/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

15 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito administrativo. Concurso público. Cadastro reserva. Pretensão à nomeação. Alegada contratação temporária ilícita. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - TJSP Concurso público. Cargo de guarda civil. Município de Santa Gertrudes. Candidato classificado em cadastro reserva. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Mera expectativa de direito. Impossibilidade, entretanto, de interferência na esfera discricionária, em especial quanto à forma de estruturação dos quadros públicos. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada em cadastro reserva. Alegação de preterição, por contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 21/09/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado em cadastro reserva. Alegação de preterição, por contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada em cadastro reserva. Alegação de preterição, por surgimento de vagas e contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso púbico. Candidato aprovado em cadastro reserva. Desistência de candidatos melhores classificados. Direito à nomeação.

«1 - O entendimento do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência do STJ firmada de que, «havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito à vaga disputada (RMS 55.667/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação em cargo público. Cadastro-reserva. Discricionariedade da administração. Ausência de direito líquido e certo à nomeação.

«1 - Conforme exposto pelo Tribunal local, pela prova documental apresentada, inexistem elementos que possam corroborar as alegações da impetrante, não se verificando a existência de direito líquido e certo à nomeação. ... (Continua)

22 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO RESERVA - CANDIDATO APROVADO - TERCEIRIZAÇÃO - PRETERIÇÃO - DIREITO À NOMEAÇÃO. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Técnico do mpu. Formação de cadastro reserva. Preterição ao direito de nomeação. Candidatos aprovados em ordem inferior de classificação.

«1. O requerente foi classificado em 1º lugar no concurso para formação de cadastro-reserva para o cargo de Técnico de Apoio Especializado em Transporte do MPU em Pernambuco. ... (Continua)

24 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Cadastro reserva. Direito à nomeação decorrente do surgimento de novas vagas durante a vigência do certame. Previsão no edital. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e das cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo interno desprovido.

25 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Cadastro reserva. Direito à nomeação decorrente do surgimento de novas vagas durante a vigência do certame. Previsão no edital. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório carreado aos autos e das cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo interno desprovido.

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Cadastro reserva. Preterição de candidato. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Manado de segurança. Admissibilidade. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI800.074. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

27 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada em cadastro reserva. Alegação de preterição, por contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 11/09/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado em cadastro reserva. Alegação de preterição, por contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/08/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada em cadastro reserva. Alegação de preterição, por contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 11/09/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso. Cadastro reserva. Súmula 279/STF. Precedente.

«1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o mérito de tema com repercussão geral, RE 837.311-RG - Tema 784, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público, fora do número de vagas previstas no edital, «quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado em cadastro reserva. Alegação de preterição, por surgimento de vagas, criadas por lei, e contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Nomeação. Candidata aprovada em cadastro reserva. Contratações temporárias. Preterição reconhecida pela corte de origem. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação em cargo público. Cadastro reserva. Discricionariedade da administração. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Inadequação da via eleita.

«I - A atual jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado em cadastro reserva. Alegação de preterição. Ausência de comprovação do direito líquido e certo

1 - O impetrante não apresentou provas suficientes para demonstrar a preterição de seu direito de ser nomeado, porque não carreou documentos que comprovem a alegada existência de designação de servidores que possa evidenciar a contratação precária irregular. A mera remoção de professores para outros Municípios, por si só, não comprova a vacância do cargo público. Em demanda que exige prova pré-constituída, a parte impetrante deve comprovar cabalmente seu direito. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Administrativo. Candidato classificado além do número de vagas oferecidas e das vagas em cadastro de reserva. Eliminação do concurso. Cláusula de barreira. Tema 376/STF.

«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE-RG Acórdão/STF, «é constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame (Tema 376/STF). ... (Continua)

36 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Concurso público. Professor. Ensino médio. Aprovação em primeiro lugar. Reserva técnica de vagas. Preenchimento de vagas acima do número previsto no edital a título de cadastro-reserva. Convocação reiterada de outro professor para regime especial de trabalho. Necessidade do serviço demonstrada. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 37, II e IV.

«1. Tem direito líquido e certo à nomeação o candidato, aprovado dentro do número inicial de vagas previstas a título de reserva técnica em edital de concurso público, ante a ulterior nomeação de candidatos em número superior ao previsto no edital, e a reiterada convocação de professor do quadro efetivo para o exercício de carga horária adicional no cargo para o qual foi aprovado, que demonstram a efetiva necessidade do serviço. 2. Recurso ordinário provido.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público de professor. Candidata aprovada fora do número de vagas. Cadastro reserva. Espectativa de direito. Contratação temporária. Suposta preterição. Não aplicação ao caso dos autos. Julgado em consonância com tema 874/STF, re 837.311. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Consoante já dito na decisão agravada, o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital - cadastro reserva - possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da administração pública em preenchê-las. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Técnico legislativo do senado federal. Candidatos aprovados em cadastro reserva. Prazo de validade do concurso expirado. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Não houve ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

39 - STF Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Cadastro reserva. Nomeação. Preenchimento dos requisitos do edital. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Magistério. Candidato aprovado em cadastro reserva. Contratações temporárias no prazo de validade do concurso. Direito à nomeação. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas do edital. Ausência de repercussão geral (tema 735). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

41 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Inexistência. Concurso público. Formação de cadastro reserva. Direito à nomeação. Hipótese dos autos que subsume-se ao julgado proferido pela suprema corte no ARE 808.524/RS. Agravo regimental desprovido.

«1. Segundo o Supremo Tribunal Federal, «Não possui repercussão geral a controvérsia relativa ao direito à nomeação de candidato participante de concurso público, quando decidida pelo Juízo de origem à luz da legislação infraconstitucional, dos fatos da causa e das cláusulas do edital do certame. (AgRg no ARE 808524, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 29/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 09-06-2014 PUBLIC 10-06-2014). ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado em cadastro de reserva. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito. Discricionariedade administrativa. Precedentes do STJ e do STF. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - Os candidatos aprovados, porém classificados em cadastro reserva, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração, salvo se houver preterição arbitrária e imotivada, o que não se demonstrou no caso concreto. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado em cadastro de reserva. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito. Discricionariedade administrativa. Precedentes do STJ e do STF. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - Os candidatos aprovados, porém classificados em cadastro reserva, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração, salvo se houver preterição arbitrária e imotivada, o que não se demonstrou no caso concreto. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada em cadastro reserva. Alegação de preterição, por contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de mandamus, objetivando a nomeação da impetrante, ora recorrente, para o cargo de Técnico de Enfermagem, em Araguaçu/TO, para cuja localidade o Edital oferecera 11 vagas e para a qual fora a agravante aprovada na 45ª posição, figurando no cadastro reserva. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Cadastro reserva. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 837.311/MS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa «à existência, ou não, de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas no edital do concurso público quando surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame. ... (Continua)

46 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Cadastro reserva. Terceirização durante o prazo de validade do certame. Preterição de candidato. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação civil pública. Nomeação de candidatos classificados para o cadastro reserva. Ausência de dotação orçamentária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Verifica-se não ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno improvido. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado de Goiás. Cadastro reserva. Nomeação. Ilegitimidade passiva do secretário de estado de gestão e planejamento alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno, e considerou ilegítima a autoridade impetrada. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada em cadastro reserva. Alegação de preterição, por surgimento de vagas. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/08/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado em cadastro reserva. Alegação de preterição, por surgimento de vagas. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 21/09/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)