causidicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários de advogado. Cobrança. Não fixação na ação originária que ensejou o patrocínio dos causídicos. Irrelevância. Inocorrência de coisa julgada. Ação exigindo a remuneração dos causídicos válida, sendo respeitado o prazo prescricional. Prova pericial do quanto devido. Montante apurado que deve prevalecer. Inviabilidade da pretendida redução. Correção monetária e juros moratórios fixados adequadamente. Ação procedente. Recurso desprovido.

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ausência de pedido expresso de intimação de todos os causídicos constituídos. Nulidade não constatada.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, «não havendo pedido expresso para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado ou ainda em nome de todos os patronos, é suficiente para a validade do ato processual a intimação de apenas um dos causídicos quando o réu é representado por mais de um advogado.» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 18/12/2020.) ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Concussão (CP, art. 316). Apelação criminal. Intimação da data de julgamento do recurso e do respectivo acórdão em nome de advogado que não possui procuração nos autos. Cerceamento de defesa caracterizado. Ordem concedida.

1 - Nos termos do CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Advogado. Representação processual. Renúncia de um dos causídicos. Locação. Bem imóvel. Execução da sentença. Impugnação. Alegação de invalidade da imposição da multa do CPC/1973, art. 475-J. Afirmativa de que as devedoras não estavam representadas por advogado. Desacolhimento. Prova de havia mais de um causídico constituído nos autos. Recurso desprovido.

5 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Intimação do acusado e dos causídicos. Não interposição recursal. Nulidade. Ausência. Imputado devidamente assistido. Atuação dos causídicos anteriores. Inexistência de desdouro. Constrangimento ilegal. Não configuração. Voluntariedade recursal. Escorreito trâmite processual. Incidência. Recurso em sentido estrito manejado pelos novéis defensores. Extemporaneidade. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. Não há falar em nulidade ante a não interposição do recurso em sentido estrito pelos causídicos que atuavam anteriormente no feito, eis que o réu foi devidamente assistido, tendo a defesa primeva apresentado quesitos ao incidente de insanidade mental, resposta à acusação, realizado perguntas durante a oitiva de testemunhas e interrogatório do réu, bem como apresentado memoriais escritos substitutivos dos debates orais, não se vislumbrando qualquer desdouro com tal proceder. ... (Continua)

6 - STJ Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Advogado. Vários co-réus com advogados diversos. Prazo destinado à sustentação oral. Prazo de 15 minutos para cada causídico. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593.

II - Consoante recente precedente da Corte Especial, em havendo vários co-réus com diferentes advogados, deve-se observar o prazo de 15 minutos para sustentação oral para cada um dos causídicos, ressalvada a hipótese de defenderem o mesmo réu (Inquérito 323/PE). Habeas corpus concedido.... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental na petição de tutela preventiva. Trânsito em julgado. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de devolução do prazo recursal. Substabelecimento com reserva nos poderes. Ausência de pedido expresso de intimação de todos os causídicos constituídos. Pedido indeferido. Agravo regimental desprovido.

I - «Esta Corte é firme na compreensão de que, não havendo pedido expresso para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado ou ainda em nome de todos os patronos, é suficiente para a validade do ato processual a intimação de apenas um dos causídicos quando o réu é representado por mais de um advogado. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 18/12/2020)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/03/2021). No mesmo sentido: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 19/02/2020. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Inércia da defesa. Intimação do réu para constituir novo advogado. Posterior nomeação de defensor dativo. Regularidade. Ausência de pedido expresso de intimação de todos os causídicos constituídos. Nulidade não constatada. Recurso desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que « não havendo pedido expresso para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado ou ainda em nome de todos os patronos, é suficiente para a validade do ato processual a intimação de apenas um dos causídicos quando o réu é representado por mais de um advogado «(HC 536.255/PA, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial intempestividade. Substabelecimento com reserva de poderes. Publicação em nome de um dos causídicos constituídos. Legalidade. Inexistência de pedido expresso para a publicação em nome de outro advogado atuante no feito. Insurgência desprovida.

1 - É entendimento deste STJ que a publicação operada em nome de um dos causídicos constituídos pela parte, na hipótese de terem sido constituídos mais de um patrono, não constitui nulidade se não houver pedido expresso da parte para que seja realizada em nome de apenas um ou de todos. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Novos causídicos constituídos. Impedimento à atuação. Remessa dos autos à defensoria pública. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido.

«1. Conquanto tenha o recorrente contratado novos causídicos após esvaído o prazo para alegações finais, ainda não havia sido o feito encaminhado à Defensoria Pública, de forma que deveria ser admitida a vista solicitados pelos patronos recém-constituídos 2. O impedimento à atuação dos procuradores constituídos para apresentação de relevante peça processual ainda pendente, configura hipótese de cerceamento à defesa. ... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Decisão que declarou a nulidade da procuração apresentada e afastando os causídicos constituídos, nomeou outro. Inadmissibilidade. Não pode o julgador se imiscuir no direito de livre escolha do defensor pela parte, faculdade decorrente da garantia constitucional da ampla defesa, insculpida no CF/88, art. 5º, LV. Incumbência ao órgão de classe, comunicado do ocorrido, de dizer se a atitude dos causídicos violou a ética profissional. Injustificável o afastamento perpetrado, sob alegação de captação de clientela, enquanto não houver punição disciplinar que obste o exercício da advocacia, sob pena de lesão ao postulado do livre exercício do trabalho, constante do CF/88, art. 5º, XIII. Segurança concedida para cassar a decisão que declarou a nulidade da procuração.

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Petição inicial subscrita por dois causídicos. Procuração apenas de um deles. Possibilidade.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do enunciado da Súmula 182 deste STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fundamentação per relatinonem. Possibilidade. Ausência de defesa técnica. Divergência entre as estratégias adotadas pelos causídicos que se sucederam no curso do processo. Ausência de nulidade. Recurso desprovido.

«1 - «Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir, desde que nelas a matéria tenha sido suficientemente enfrentada (AgRg no HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 6/11/2015). ... (Continua)

14 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Necessidade. Demanda que vem se arrastando desde 1998. Verba honorária fixada na sentença insuficiente para compensar o labor aplicado pelos causídicos. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Alimentos. Menor. Ação de alimentos. Representação nos autos. Mãe. Advogada. Menor autor em sua defesa. Regularidade. CPC/1973, art. 36.

«Regular a defesa do menor por sua mãe, advogada, que atua diretamente nos autos, mesmo que existam, ainda, outros causídicos já constituídos.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário no agravo regimental no agravo de instrumento. Reabertura de prazo. Mais de um patrono. Advogado enfermo. Advogado em viagem. Inexistência de força maior. Agravo regimental desprovido.

I - A enfermidade de apenas um dos causídicos constituídos não se caracteriza força maior apta a ensejar a reabertura do prazo recursal.... (Continua)

17 - TJSP "Contrato de parceria advocatícia verbal - Reclamo de haveres de contrato de parceria advocatícia sujeito a prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, II, do Código Civil) - Presunção de divisão igualitária de ganhos e prejuízos entre os causídicos, na ausência de prova em sentido contrário - Simplória a quantificação do trabalho profissional por peças feitas, porquanto aquele é mais amplo Ementa: «Contrato de parceria advocatícia verbal - Reclamo de haveres de contrato de parceria advocatícia sujeito a prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, II, do Código Civil) - Presunção de divisão igualitária de ganhos e prejuízos entre os causídicos, na ausência de prova em sentido contrário - Simplória a quantificação do trabalho profissional por peças feitas, porquanto aquele é mais amplo que este, incluindo atendimento, procura e seleção de documentos, etc.

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por prejuízo material. Saldo da conta Pasep. Decisão que determinou a comprovação da presença dos pressupostos à concessão da gratuidade judiciária. Publicação em nome de apenas um dos causídicos e da sociedade de advogados, não obstante a existência de pedido expresso de intimação em nome de dois patronos, com exclusividade. Inércia da parte e extinção do feito. Nulidade reconhecida. Invalidade da intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o CPC/2015, art. 272, § 5º. Precedente firmado pelo Egrégio STJ no âmbito dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1.306/464/SP. Nulidade reconhecida. Sentença anulada. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pluralidade de advogados. Publicação em nome de apenas um dos causídicos devidamente constituído. Possibilidade. Precedente. Agravo regimental improvido.

20 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Causa extinta prematuramente. Ausência de grande esforço da parte dos causídicos, e sem que se analisasse seu mérito. Redução necessária, considerados os parâmetros legais (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). Recurso provido.

21 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Fixação na sentença em montante ínfimo, que não remunera de forma condigna o trabalho realizado pelos causídicos. Elevação do valor de acordo com os critérios do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.

22 - TJSP Sucumbência. Honorários de advogado. Majoração. Descabimento. Remuneração condigna dos causídicos no `quantum´fixado. Observância do disposto nas alíneas dos parágrafos 3º e 4º , ambos do art. 20, do código de preocesso civil. Embargos do devedor procedentes. Apelações desprovidas.

23 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Majoração do «quantum fixado. Descabimento. Valor que remunera condignamente os causídicos. Observância do disposto nas alíneas do § 3º e § 4º, ambos do CPC/1973, art. 20. Embargos do devedor procedentes. Recursos não providos.

24 - TJPE Habeas corpus. Pedido de liminar. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Homicídio qualificado. Crimes contra a vida. Concurso de pessoas. Pluralidade de causídicos. Súmula 84 e 86 do TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transmissão de recurso via fac símile. Fotocópia da petição sem autenticação. Regularidade formal. Recurso inexistente. Não conhecimento.

1 - - Os recorrentes utilizaram a transmissão do recurso via fac-símile, conforme autorizado pela Lei 9.800/99. Todavia, no prazo da juntada dos originais protocolizaram fotocópia da peça recursal sem autenticação ou assinatura original do causídico.... (Continua)

26 - TJSP Apelação / reexame necessário. Honorários de advogado. Fixação. Arts. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Honorários mantidos em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, o que servirá para remunerar condignamente os causídicos. Recurso fazendário e remessa necessária improvidos.

27 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Constituição de novos advogados. Revogação tácita do mandato anterior. Anteriores causídicos. Ausência de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

1 - É tranquilo na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que «representa revogação tácita do mandato a constituição de novo procurador nos autos, sem ressalva da procuração anterior (AgRg nos EREsp. 222.215, Rel. Ministro Vicente Leal, Corte Especial, DJ 4/3/2002, p. 162). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelação. Inaplicabilidade de prazo em dobro. Conclusão da corte estadual no sentido de que os causídicos que representaram os apelantes atuaram como uma só sociedade de advogados. Revisão. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na espécie, a instância originária entendeu não ser aplicável prazo em dobro, pois os causídicos que representaram os apelantes atuaram como uma só sociedade de advogados, conclusão esta pautada sob os aspectos fáticos do caso concreto. 1.1. Verifica-se, assim, que reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal - sobretudo no que concerne à presença dos requisitos autorizadores para a contagem do prazo em dobro, litisconsortes patrocinados por advogados distintos e sem vinculação entre si - demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Processamento da apelação. Excesso de prazo. Feito complexo. Vários apelantes. Advogados distintos. Substituição de causídicos. Oferecimento de razões em segundo grau. Constrangimento ilegal. Não reconhecimento.

1 - A razoável duração do processo, garantia de status constitucional, é aplicável no âmbito do processo penal em relação às prisões cautelares. Todavia, o reconhecimento do excesso de prazo deve ser precedido da análise das seguintes circunstâncias: a) complexidade da causa; b) comportamento das partes; e, c) atuação estatal. In casu, a complexidade é manifesta, bem ilustrando: a extensão da sentença, que alcançou 351 laudas; as várias preliminares suscitadas, tanto concernentes ao CPP, como também relativas a tratados internacionais; os apelantes são defendidos por distintos advogados; a necessidade de nomeação de novos causídicos; intimação para apresentação dos diversos advogados para apresentação de razões recursais em segundo grau. Diante deste quadro, não há se falar em duração desarrazoada do processamento de apelação, que está prestes a ser julgada.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato e fraude processual. Regularidade das intimações. Advogados devidamente constituídos pelo agravante. Renúncia dos causídicos anteriores e juntada de nova procuração. Ausência de alegação de qualquer prejuízo pela nova causídica na primeira oportunidade em que falou no processo.

1 - Consta do acordão recorrido que, no ato da oposição dos embargos de declaração pela nova defesa, não houve nenhuma manifestação pela declaração de nulidade dos atos processuais ou alegação de prejuízo. ... (Continua)

31 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Ajuizada demanda de prestação de contas por sociedade de advogados contra instituição financeira, quase quinze anos após o término da prestação dos serviços pelos causídicos, patente que resta extrapolado o prazo prescricional. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de equívoco na intimação de advogado para julgamento de embargos infringentes. Nulidade afastada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo afastou a aventada nulidade, ao fundamento de que a petição de intimação do novo causídico foi pleiteada apenas para um ato e não para todo o processo, sendo que os primeiros causídicos, também, continuaram a defender o acusado. Assim, concluir de forma diversa, no sentido de que a intimação operou-se em desacordo com o pleiteado pela defesa, demanda percuciente análise do quadro fático probatório, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prévio mandamus julgado. Writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Nova procuração outorgada na segunda fase do Júri. Novéis causídicos constituídos. Posterior renúncia. Sete dias antes do Júri. Intimação para o outorgado anterior e os da última procuração aportada aos autos para a sessão do conselho de sentença. Comparecimento ao julgamento do advogado primevo. Inércia dos demais causídicos constituídos. Defesa realizada em plenário. Inexistência de desdouro. Subsequente insurgência. Indevida. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Digressões sobre o estado físico e mental de jurado. Tese de nulificação. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Error in procedendo. Substabelecimento sem reserva de poderes. Superveniência de julgamento colegiado. Ausência de intimação da nova advogada do impetrante. CPC/2015, art. 272, § 2º. Nulidade absoluta. Prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Parcial provimento.

1 - Consta dos autos que, antes do julgamento de agravo regimental manejado pelo impetrante, seu antigo patrono já houvera substabelecido para nova causídica, sem reserva, os poderes que detinha, sendo certo que, em desalinho com as exigências do CPC/2015, art. 272, § 2º, a intimação da pauta do respectivo julgamento colegiado recaiu apenas naquele primeiro causídico, sem qualquer referência à novel patrona do recorrente, denotando vício ensejador de invalidade absoluta. ... (Continua)

35 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE DOIS CAUSÍDICOS. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE APENAS UM DELES. IRREGULARIDADE QUE SE ESTENDEU SEM IMPUGNAÇÃO, COM PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL. NULIDADE INOCORRENTE (ART. 278, CPC).

36 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Monitória. Contrato. Financiamento de crédito à importação, entre banco e pessoa jurídica, envolvendo elevados valores. Fixação da remuneração dos causídicos por eqüidade. Art. 20, § 4º, do CPC/1973. Recurso dos embargantes provido em parte, somente em relação aos honorários advocatícios. Recurso da massa falida embargada desprovido.

37 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Fase de cumprimento de sentença. Fixação da verba honorária. Cabimento. Hipótese em que a devedora deixou de adimplir voluntariamente a obrigação, no prazo legal. Remuneração do trabalho desempenhado pelos causídicos durante a «execução a que alude o CPC/1973, art. 475-I. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Recurso. Apelação. Razões subscritas por advogado sem procuração nos autos. Advogados que não protestaram pela juntada da procuração, tampouco a exibiram no prazo legal. Concessão pelo juízo de prazo para sanar a falha. Inércia dos causídicos. Ato inexistente. Artigo 37 e parágrafo único do CPC/1973. Recurso não conhecido.

39 - TJSP Honorários de advogado. Ação acidentária. Autor desaparecido. Ausência de contrato escrito. Hipótese. Liberação de 20% do montante depositado como forma de liquidação preliminar da verba honorária. Possibilidade. Discussão de eventuais diferenças em ação própria ou quando da localização do constituinte. Admissibilidade. Recurso dos causídicos parcialmente provido.

40 - TJSP Contrato. Locação residencial. Despejo movido contra locatário e fiadores. Ofícios para localização dos réus. Cabe à parte interessada (profissional de nível superior, com combativos causídicos, primeiro diligenciar particularmente e só se não conseguir os dados necessários, é que deverá valer-se do juízo. Agravo improvido.

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração.. Inclusão em pauta.

I - Reconsidera-se a Decisão monocrática do Relator e inclui-se o Recurso Especial em pauta, para que seja oportunizado aos causídicos das partes de efetuarem sustentação oral, caso julguem necessário.... (Continua)

42 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de drogas. Suposta demora na remessa dos autos à instância superior para julgamento de apelação interposta pelo paciente. Complexidade da causa em virtude da pluralidade de sentenciados e causídicos. Interposição de vários recursos. Expedição de cartas precatórias. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada. Decisão unânime.

43 - TJSP Custas. Preparo. Apelação. Majoração dos honorários advocatícios. Valor recolhido equivalente a 2% do valor da condenação correspondente. Possibilidade. Verba de caráter alimentar. Interesse exclusivo dos causídicos. Cálculo do preparo que deve incidir sobre o valor dos honorários fixados pelo juiz e não com base no valor da causa. Recurso provido.

44 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Petição de interposição. Descumprimento do CPC/1973, art. 524, III. Ausência de indicação dos nomes dos advogados do agravado, bem como seus endereços. Irrelevância. Dados constantes do instrumento de procuração juntados e que permitem a localização dos causídicos. Precedentes. Preliminar de não conhecimento rejeitada.

45 - TJPE Aclaratórios em habeas corpus. Efeitos infringentes. Expresso requerimento de intimação para sustentar oralmente a impetração. writ julgado sem intimar os impetrantes. Cerceio à defesa evidente. Julgamento. Nulidade declarada. Embargos em parte acolhidos. Contradição. Alegação prejudicada.

«1. Embora a Súmula 431/STF, assente a dispensabilidade de inclusão em pauta do habeas corpus e de seus recursos, esse entendimento tem sido mitigado quando expressamente manifestado nos autos o desejo de sustentar oralmente os termos da impetração, reconhecida a nulidade do julgamento na hipótese de não intimação, por importar ofensa à garantia constitucional da amplitude defensiva. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo intempestivo. Decisão publicada em nome de advogados com poderes para representarem as agravantes no ato processual. Ausência de pedido expresso para que as publicações fossem feitas em nome dos causídicos substabelecidos.

1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelas ora insurgentes contra o Ministério Público do Estado de São Paulo, buscando aplicação imediata da Lei 12.651/2002 em face do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com base na Lei 4.771/1965. ... (Continua)

47 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Execução por título extrajudicial. Nulidade da execução, por falta de título executivo. Pretensão à majoração da verba advocatícia. Descabimento. «quantum fixado que remunera condignamente os causídicos. Observância do disposto nas alíneas do § 3º e no § 4º, ambos, do CPC/1973, art. 20. Recurso adesivo do executado-embargante desprovido.

48 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Sentença que arbitrou a verba em 20% sobre o valor da causa. Equivoco caracterizado ante a natureza condenatória da ação. Imposição da regra do art. 20, § 3º do CPC/1973. Valor que se mostra adequado ao trabalho despendido pelos causídicos da empresa-autora. Excesso não verificado. Recurso das rés improvido.

49 - STJ Agravo regimental. Direito processual civil. Em havendo substabelecimento com reserva de poderes, sem pedido de intimação exclusiva de um dos patronos, a intimação de um dos advogados da parte é válida e eficaz, sendo prescindível a intimação de todos os causídicos. Precedentes desta corte e do egr. Stf.Agravo improvido.

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados. Pleito de revisão da dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Reiteração de pedido (hc 798.883/SP). Processamento. Inviabilidade. Causídicos que descumprem o dever de lealdade com esta corte superior de justiça (art. 2º, II, do código de ética e disciplina da oab).

Agravo regimental improvido.... (Continua)