contrabando
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Contrabando. Cigarros. Insignificância. Descabe cogitar da insignificância da conduta praticada, uma vez imputado o crime de contrabando.

2 - STF Habeas corpus. Importação fraudulenta de cigarros. Contrabando.

«1. A importação clandestina de cigarros estrangeiros caracteriza crime de contrabando e não de descaminho. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a aplicação do princípio da insignificância ao delito de contrabando. 3. Habeas corpus denegado.... (Continua)

3 - STJ Contrabando. Descaminho. Competência.

«O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de contrabando ou descaminho é o do lugar onde foram apreendidos os objetos introduzidos ilegalmente no País. Conflito conhecido; competência do suscitado.... (Continua)

4 - STJ Competência. Contrabando. Descaminho.

«O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de contrabando ou descaminho é o do lugar onde foram apreendidos os objetos introduzidos ilegalmente no País. Conflito conhecido; competência do suscitado.... (Continua)

5 - STJ Competência. Conflito. Contrabando. Momento da consumação. CPP, art. 71.

«O momento consumativo do crime de contrabando é o da chegada da mercadoria no território nacional, não sendo necessário que seja transportada ao local a que era destinada.... (Continua)

6 - STJ Competência. Contrabando e receptação de arma de importação proibida.

«Face a existência de anterior delito de contrabando, da competência da Justiça Federal, compete a esta julgar e processar delito de receptação da arma contrabandeada, que, na espécie, é delito de autonomia relativa.... (Continua)

7 - STJ Tóxicos. Cloreto de etila (lança perfume). Ingresso irregular no Brasil. Contrabando.

«O cloreto de etila (lança perfume) não está relacionado entre as substâncias que atraem a incidência da Lei 6.368/76. a entrada proibida, no país, configura, crime de contrabando.... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Cigarros. Contrabando. CP, art. 334. Constituição definitiva crédito tributário. Desnecessidade.

«1. A conduta engendrada pelo paciente - importação clandestina de cigarros - configura contrabando, e não descaminho. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Contrabando. Descaminho. Crime permanente. Crime instantâneo de efeito permanente. Natureza jurídica. CP, art. 334.

«O CP, art. 334 encerra várias ações típicas. Diz-se - crime permanente - o delito, cujo resultado persiste enquanto persistir a conduta. É o caso do sequestro. Cessado o constrangimento, a vítima recupera incontinenti a liberdade. O - crime instantâneo de efeito permanente - é diverso. Ocorrido o resultado, torna-se irreversível, ainda que esgotada a conduta delituosa. Ilustra-se com o homicídio. A vítima não recupera a vida. Nesse quadrante, inadequado generalizar que o contrabando e o descaminho sejam crimes permanentes. O contrabando e o descaminho, nas figuras básicas configuram crime instantâneo. Basta o ingresso da mercadoria proibida ou iludir o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou consumo. Não confundir com as formas assimiladas a contrabando e descaminho.»... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«– O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de contrabando de cigarros. Precedentes desta Corte e do STF. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

11 - STJ Competência. Apreensão de armas de uso proibido. Anterior delito de contrabando. Competência da Justiça Federal.

«Evidenciada a conexão de anterior delito de contrabando com possível delito de receptação de arma estrangeira proibida no território nacional, sobressai a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito.... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1 - A importação não autorizada de cigarros constitui o crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Parâmetro. Valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade da Portaria/mf 75/2012. Impossibilidade de aplicação do referido postulado ao crime de contrabando de cigarros. Agravo desprovido.

«- O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de contrabando de cigarros. Precedentes desta Corte e do STF. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando. CP, art. 334. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação do referido postulado ao contrabando de cigarros. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade.

«- É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Inteligência do CPC/1973, art. 557 c/c o CPP, art. 3º. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1. A importação não autorizada de cigarros constitui crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. A importação não autorizada de cigarros constitui o crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de gasolina. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Cuidando-se, ao menos em tese, de delito de contrabando, não se apresenta necessário discutir o montante dos tributos iludidos com o ingresso da mercadoria em território nacional, na medida em que tal aferição é pertinente ao crime de descaminho. (AgRg no AREsp 517.207/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 21/9/2016). ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«- O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de contrabando de cigarros. Precedentes desta Corte e do STF. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. Contrabando (CP, art. 334, caput). 3. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao delito de contrabando. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«- O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de contrabando de cigarros. Precedentes desta Corte e do STF. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«- O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de contrabando de cigarros. Precedentes desta Corte e do STF. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da pacífica orientação da Terceira Seção desta Corte, a importação não autorizada de cigarros constitui o crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação de arma de pressão. Proibição relativa. Configuração do crime de contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal tem-se posicionado no sentido de que, a importação não autorizada de arma de pressão, ainda que de calibre inferior a 6 (seis) mm, configura crime de contrabando, cuja prática impede a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

24 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Crimes ambiental, receptação e contrabando. Conexão. Competência da Justiça Federal. Alteração superveniente da competência. Validade dos atos praticados. Ordem denegada.

«1. Fatos imputados aos Pacientes praticados em conexão com o crime de contrabando. Havendo concurso de crimes, a competência da Justiça Federal para um deles atrai, por conexão instrumental, a competência para o julgamento dos demais. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando de medicamentos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Especial tem o entendimento consolidado no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Importação de arma de pressão. Contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. A internação de arma de pressão, mercadoria de proibição relativa, sem a prévia autorização ou licença da autoridade administrativa, configura o delito contrabando, por tutelar não apenas interesse econômico, mas também a segurança e a incolumidade pública (AgRg no REsp 1.418.767/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/3/2015). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da pacífica orientação da Terceira Seção desta Corte, a importação não autorizada de cigarros constitui o crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando de cigarros. Trancamento. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Esta Corte firmou a orientação de que a introdução de cigarros em território nacional é sujeita a proibição relativa, sendo que a sua prática, fora dos moldes expressamente previstos em lei, constitui o delito de contrabando, o qual inviabiliza a incidência do princípio da insignificância. ... (Continua)

29 - STF Contrabando. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime de contrabando ou descaminho de cigarros. Alegação de incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Pretensão de alteração da tipificação penal dos fatos. Necessidade de reexame de fatos e provas inadequação da via eleita. Ordem denegada.

«1. A tipicidade penal não pode ser percebida como exame formal de subsunção de fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso, para verificação da ocorrência de lesão grave e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Aplica-se a Súmula 83/STJ, mesmo quando o recurso é interposto com fundamento na alínea «a do CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não cabimento. Agravo improvido.

«1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que não se aplica o princípio da insignificância ao contrabando de cigarros. E isto porque a conduta não apenas implica lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas afeta, também, outros bens jurídicos tutelados pela norma penal, notadamente a saúde e a ordem públicas, bem como a moralidade administrativa. ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de contrabando. Máquinas caça-níqueis. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«1. Na hipótese, não há qualquer utilidade em se realizar perícia para determinar o valor das máquinas caça-níqueis apreendidas, pois o princípio da insignificância não se aplica ao delito de contrabando, por não se tratar de infração puramente fiscal. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A importação não autorizada de cigarros constitui crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Contrabando de máquinas eletrônicas programáveis (mep's). Instruções normativas da Receita Federal que proíbem a importação. Laudos periciais atestando a existência de componentes estrangeiros. Justiça Federal. Competência. Denúncia. Associação criminosa. Contrabando. Lavagem de dinheiro. Crime contra a economia popular. Porte ilegal de arma de fogo. Inépcia. Não ocorrência. Lavagem de dinheiro. Redação original da Lei 9.613/1998. Crime antecedente. Contrabando. Possibilidade.

«1. Segundo decidido pela Terceira Seção, havendo instruções normativas da Receita Federal proibindo a importação de máquinas eletrônicas programáveis, vulgarmente conhecidas como caça-níqueis, bem como laudos periciais atestando a existência de diversos componentes de origem estrangeira, de diversos países, não há falar em incompetência da Justiça Federal. ... (Continua)

35 - STF Contrabando. Habeas corpus. Cigarros. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta.

«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que a introdução clandestina de cigarros, em território nacional, configura o delito de contrabando, sendo inaplicável o princípio da insignificância ao aludido crime, pois a conduta atinge interesses que transbordam a mera elisão fiscal. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de contrabando. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo desprovido.

«1 - Não se vislumbra no caso concreto nenhuma excepcionalidade que autorize o afastamento da orientação jurisprudencial desta Corte no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância às hipóteses de contrabando, não havendo falar em absolvição por atipicidade da conduta. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a introdução clandestina de cigarros, em território nacional, em desconformidade com as normas de regência, configura o delito de contrabando, ao qual não se aplica o princípio da insignificância, por tutelar interesses que transbordam a mera elisão fiscal. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não cabimento. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o princípio da insignificância ao contrabando de cigarros. Tal entendimento decorre do fato de a conduta não apenas implicar lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, como na hipótese de descaminho. De fato, outros bens jurídicos são tutelados pela norma penal, notadamente a saúde pública, a moralidade administrativa e a ordem pública. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não cabimento. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

1 - Consoante entendimento deste STJ, não se aplica o princípio da insignificância ao contrabando de cigarros. Tal entendimento decorre do fato de a conduta não apenas implicar lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, como na hipótese de descaminho. De fato, outros bens jurídicos são tutelados pela norma penal, notadamente a saúde pública, a moralidade administrativa e a ordem pública. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 334. Contrabando de gasolina. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I- Inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando de gasolina, uma vez que a importação desse combustível, por ser monopólio da União, sujeita-se à prévia e expressa autorização da Agência Nacional de Petróleo, sendo concedida apenas aos produtores ou importadores, de modo que sua introdução, por particulares, em território nacional, é conduta proibida. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando. CP, art. 334. CP. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Agravo desprovido.

«1. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em desacordo com a jurisprudência dessa Corte firme no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância às hipóteses de contrabando de cigarros. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Prevalece nesta Corte o posicionamento de que a importação não autorizada de cigarros, por constituir crime de contrabando, é insuscetível de aplicação do princípio da insignificância, pois implica não apenas lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros bens jurídicos tutelados pela norma penal, como, no caso, a saúde pública. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Descaminho. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Lei 10.522/2002, art. 20.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.748/TO, firmou entendimento de que o princípio da insignificância, no descaminho ou contrabando, tem aplicação quando o débito tributário não for superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial representativo da controvérsia. Contrabando de cigarros. Saúde pública. Princípio da insignificância. Aplicabilidade restrita (apreensão de até 1.000 maços), salvo reiteração. Diminuta reprovabilidade da conduta e necessidade de se conferir primazia à repressão ao contrabando de vulto. Modulação de efeitos. Novel orientação aplicável aos feitos ainda em curso quando do encerramento do julgamento.

1 - O crime de contrabando de cigarros tutela, entre outros bens jurídicos, a saúde pública, circunstância apta a não recomendar a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial representativo da controvérsia. Contrabando de cigarros. Saúde pública. Princípio da insignificância. Aplicabilidade restrita (apreensão de até 1.000 maços), salvo reiteração. Diminuta reprovabilidade da conduta e necessidade de se conferir primazia à repressão ao contrabando de vulto. Modulação de efeitos. Novel orientação aplicável aos feitos ainda em curso quando do encerramento do julgamento.

1 - O crime de contrabando de cigarros tutela, entre outros bens jurídicos, a saúde pública, circunstância apta a não recomendar a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Crime militar. Facilitação de contrabando (CP, art. 318) e corrupção passiva (CPM, art. 308, § 1º). Dosimetria da pena. Pleito de afastamento da causa de aumento de pena do § 1º do CPM, art. 308, com a condenação por facilitar o contrabando. Bis in idem. Não ocorrência. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Competência da Justiça Federal. Inabilitação para dirigir veículos automotores. Súmula 83/STJ.

1 - A Justiça Federal é competente para julgar a ação penal quando consta no autos a prova da transnacionalidade do crime, haja vista que o contrabando foi praticado por meio da internalização de cigarros de origem estrangeira, desacompanhados da documentação pertinente. ... (Continua)

49 - STJ Competência. Crime de contrabando. Contravenção penal. Conexão. Descabimento. Ação de busca e apreensão. Bingo. Súmula 38/STJ. Incidência. Súmula 122/STJ. Inaplicabilidade. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 334.

«Deve ser mantida perante o Juízo estadual a ação de busca e apreensão tendente à apuração de suposta contravenção penal e, perante o Juízo Federal, a medida relativa à investigação de eventual crime de contrabando.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a introdução clandestina de cigarros, em território nacional, em desconformidade com as normas de regência, configura o delito de contrabando, ao qual não se aplica o princípio da insignificância, por tutelar interesses que transbordam a mera elisão fiscal. Precedentes. ... (Continua)