cpc agravo interno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC).

Agravo interno contra decisão que processou o agravo de instrumento com antecipação dos efeitos da tutela recursal. Pretensão de reconsideração da decisão. Impossibilidade. Requisitos do CPC, art. 300, em princípio, preenchidos. Sem prejuízo da análise quando do julgamento do mérito do recurso. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC).

Agravo interno contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Pretensão de reconsideração da decisão para seja concedido o efeito suspensivo. Impossibilidade. Requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, não preenchidos. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC).

Agravo interno contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Pretensão de reconsideração da decisão para seja concedido o efeito suspensivo. Impossibilidade. Requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, não preenchidos. Agravo interno, ainda, que não enfrenta a decisão agravada, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC).

Agravo interno contra decisão que não conheceu o Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação por inadequação da via eleita. Intuito de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Pretensão de reconsideração da decisão para seja concedido o Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação. Impossibilidade. Inteligência do art. 1.012, §§ 1º e 3º, do CPC. ... (Continua)

5 - TJSC Agravo interno em apelação cível. CPC/1973, art. 557, § 1º. Código processo civil. Ação de cobrança. Fatura de água e esgoto. Prescrição quinquenal. Reconhecimento no juízo a quo, com o consequente indeferimento da petição inicial. Interposição de recurso de apelação cível pela concessionária de serviço público. Negativa de seguimento ao recurso, com lastro no «caput do CPC/1973, art. 557. Decisão em confronto com entendimento do STJ, firmado no REsp. 1.117.903/RS, processado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que, em casos tais, o prazo prescricional é decenal (art. 205 do estatuto civil). Orientação encampada por esta corte de justiça, na ocasião do julgamento da apelação cível 2013.033679-2, submetido à análise do grupo de câmaras de direito público nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso conhecido e provido.

«Tese - É decenal o prazo de prescrição a ser observado nas ações destinadas à cobrança de fatura relacionada à prestação de serviço público. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo Interno. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual. Existência de decisão interlocutória, proferida pelo Juízo «a quo antes da r. sentença apelada, que indeferiu esse benefício pleiteado pelos autores e lhes determinou o recolhimento das custas. Contra essa decisão cabia o recurso de agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015, V, mas os autores não se insurgiram contra ela e recolheram as custas. Não comprovada a alteração da situação financeira quando da interposição da apelação. Preclusão. Art. 1.009, §1º, do CPC. Agravo interno não provido

7 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática que não conheceu de recurso relativo a danos morais em razão da violação da dialeticidade recursal - Agravo interno em que a apelante aponta que não foi objeto da decisão monocrática pedido recursal específico relativo a reforma da sentença naquilo que determinou a compensação de honorários advocatícios - Omissão de fato constatada - Impossibilidade de compensação de honorários, nos termos do art. 85, §14º do CPC - Agravo interno provido para reformar parcialmente a decisão monocrática agravada, conhecendo em parte o recurso de apelação e julgando parcialmente procedente a parte conhecida para condenar as partes ao pagamento de honorários de R$ 800,00 ao patrono da parte adversa, vedada a compensação

8 - TJSP Agravo Interno. Ação Rescisória. Decisão monocrática de indeferimento da inicial.

9 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC).

Insurgência quanto à decisão monocrática que concedeu a antecipação da tutela provisória recursal para manutenção da beneficiária como dependente no plano de saúde. Não acolhimento. Presentes, sumária a cognição, dos requisitos insertos no CPC, art. 300. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO.

Agravo interno. Razões que não impugnam os fundamentos da decisão monocrática. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1.021, §1º, do CPC. Agravo interno não conhecido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, «CAPUT, DO CPC/2015 )

Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, «CAPUT, DO CPC/2015 )

Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC).

Insurgência quanto à decisão monocrática que processou o agravo de instrumento sem antecipação da tutela provisória recursal. Preservação. Sumária a cognição, não se verifica perigo concreto de dano, uma vez que o menor está assistido e o que se discute é a extensão/limitação do tratamento. Hipótese, ainda, de exigência do contraditório para melhor esclarecimento da matéria deduzida pela parte agravante. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - AGRAVANTE - INÉRCIA - INCIDÊNCIA DA DESERÇÃO - EXEGESE DO CPC, art. 1007, § 4º - AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA SUPOSTA DETERMINAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DA PROCURAÇÃO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1021, § 1º - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.

15 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - INADMISSIBILIDADE - SOMENTE CABE AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR - CPC, art. 1.021, CAPUT. RECURSO NÃO CONHECIDO

16 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DECIDIDO NA FORMA DO CPC, art. 932.

Trata-se de agravo interno interposto em face da r. decisão monocrática que, com arrimo no art. 932, III, da lei adjetiva civil, não conheceu do agravo de instrumento interposto. ... (Continua)

17 - TJSP "AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 -

Hipótese em que a r. decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento interposto por reconhecer que a decisão interlocutória que retifica o valor da causa, não é recorrível através da referida modalidade recursal - Decisão não inserta no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Insurgência da agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Existência de Recurso Repetitivo sobre o tema que é aplicável apenas às decisões interlocutórias proferidas após a publicação daquele acórdão, e que revelem urgência na apreciação da medida, o que não é o caso dos autos - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido"... (Continua)

18 - TJSP "AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 -

Hipótese em que a r. decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento interposto por reconhecer que a decisão interlocutória que indefere a realização de prova, não é recorrível através da referida modalidade recursal - Decisão não inserta no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Insurgência da agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Existência de Recurso Repetitivo sobre o tema que é aplicável apenas às decisões interlocutórias proferidas após a publicação daquele acórdão, e que revelem urgência na apreciação da medida, o que não é o caso dos autos - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido"... (Continua)

19 - TJSP Agravo interno cível (CPC, art. 1.021) - Agravo de instrumento não conhecido - Tempestividade não demonstrada - Recurso improvido

20 - TJSP Agravo interno. Interposição contra acórdão. Descabimento. CPC, art. 1.021. Erro grosseiro manifesto. Recurso não conhecido

21 - STJ Processo civil. Agravo interno. Interposição fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC.

Agravo interno não conhecido. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Agravo interno. Interposição fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC.

Agravo interno não conhecido. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Agravo interno. Interposição fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC.

Agravo interno não conhecido. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Agravo interno. Interposição fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC.

Agravo interno não conhecido.... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Agravo interno. Interposição fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC.

Agravo interno não conhecido. ... (Continua)

26 - TJSP "AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015 -

Hipótese em que a r. decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento interposto por reconhecer que a decisão interlocutória que determina a emenda da inicial, não é recorrível através da referida modalidade recursal - Decisão não inserta no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Insurgência da agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Existência de Recurso Repetitivo sobre o tema que é aplicável apenas às decisões interlocutórias proferidas após a publicação daquele acórdão, e que revelem urgência na apreciação da medida, o que não é o caso dos autos - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no CPC/2015, art. 932, III, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido"... (Continua)

27 - TJSP Agravo Interno em apelação cível. Recurso manejado contra Acórdão proferido em apelação julgada pelo colegiado. Não cabimento.

28 - TJSP Agravo interno - Recurso tirado contra decisão colegiada (Acórdão) - Inadmissibilidade - CPC, art. 1.021, caput, e Art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

29 - TJSP Agravo Interno. Decisão agravada que indefere antecipação de tutela recursal. Recurso prejudicado ante o julgamento do mérito recursal. CPC, art. 932, III. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO

30 - TJSP Agravo interno. Interposição contra acórdão da Turma. Inadmissibilidade. CPC, art. 1.021, caput. Recurso não conhecido

31 - TJSP Recurso. Agravo interno. Despacho inicial que indeferiu efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento. Recurso pendente de julgamento por esta Turma Julgadora. Inadequação da via eleita. Não configurada hipótese de cabimento do agravo interno previsto no CPC, art. 1.021. Recurso não conhecido.

32 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO FUNDADO NO CPC, art. 1.042, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO art. 1.030, § 2º, C.C. O art. 1.021, AMBOS DO CPC. NÃO PROVIMENTO.

33 - TJSP Agravo Interno (art. 1.021, «caput, do CPC). Decisão monocrática que, com amparo no CPC, art. 1.024, § 2º, recebeu anteriores Embargos de Declaração, sem efeito modificativo, da decisão que rejeitou pedido de concessão da gratuidade de Justiça e de diferimento da taxa judiciária, deduzido em Agravo de Instrumento. Razões que não convencem do desacerto da solução. Agravo Interno desprovido

34 - TJSP Agravo Interno - Interposição contra acórdão - Inadmissibilidade - Cabimento de agravo interno apenas contra decisão monocrática do relator - Inteligência dos arts. 253, do RITJ e 1.021, do CPC - Não conhecimento

35 - TJDF Processual civil. Agravo interno. Apelação. Determinação de recolhimento do preparo em dobro. Pedido de devolução do prazo. Atestado médico. Alegação de justo impedimento. Não caracterização. Deserção declarada. Pena não relevada. CPC/2015, art. 1.007.

«1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de apelação interposto pela parte autora, por deserção. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo interno - Decisão que não conheceu do agravo interposto, com fulcro no CPC, art. 1.042, contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a, tendo em vista a existência de erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Agravo desprovido

37 - TJSP AGRAVO INTERNO - PETIÇÃO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.021 -

irresignação contra decisão monocrática que suspendeu o feito até a fixação de tese jurídica no Tema 1.229 do C. STJ - pretensão de reforma - descabimento - hipótese dos autos em que não restou demonstrada a probabilidade de provimento do apelo nos termos em que pretendido pelo interessado - decisão monocrática mantida - recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput, o cabimento do agravo interno se restringe a combate de decisão monocrática, mostrando-se erro grosseiro seu manejo contra decisão colegiada. Agravo interno não conhecido.

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROVIMENTO - RECURSO DE AGRAVO INTERNO E NÃO DO CPC/2015, art. 1042 - REJEIÇÃO DO AGRAVO INTERNO POIS MATÉRIA EM CONFORMIDADE COM O TEMA 578 DO COLENDO STF - RECURSO RECEBIDO E PROVIDO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

40 - TJSP Agravo interno. Destituição de perito. Indeferimento. Inadmissibilidade recursal. Matéria não elencada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso desprovido

41 - TJSP Direito processual civil. Agravo interno. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

42 - TJSP AGRAVO INTERNO. CONTRA ACÓRDÃO NÃO CABE AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL, O QUAL SOMENTE É ADMISSÍVEL PARA IMPUGNAR DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA ART. 1.021 CPC/2015 E ART. 253 REGIMENTO INTERNO TJSP. ERRO GROSSEIRO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MULTA FIXADA EM 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO NÃO CONHECID

43 - TJSP Agravo Interno. Ação de cobrança. Ausência de interposição do recurso cabível. Agravo interno cabe contra decisão monocrática proferida pelo relator, conforme o CPC, art. 1.021, e não contra decisão colegiada, que é o caso do decisium impugnado. Agravo interno interposto pelos executados não pode ser admitido como embargos de declaração, pois não foi observado o prazo para interposição deste último, previsto no CPC, art. 1.023, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. Ante a inadequação da via eleita para impugnar o v. acórdão e a inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade, a inadmissibilidade do agravo interno interposto pelo réu é medida imperiosa. Agravo interno não conhecido

44 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário por haver julgamento de mérito em sede de repercussão geral e pelo acórdão impugnado coincidir com a decisão do Tema 1177. Art. 1030, I, «a do CPC. Decisão que não contraria jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário por haver julgamento de mérito em sede de repercussão geral e pelo acórdão impugnado coincidir com a decisão do Tema 1177. Art. 1030, I, «a do CPC. Decisão que não contraria jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido.

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu agravo de instrumento por ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXEGESE DO CPC, art. 1.021. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.  RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo Interno é instrumento hábil contra decisões monocráticas e não colegiadas, conforme se depreende do disposto no CPC, art. 1.021. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. EXEGESE DO CPC, art. 1.021. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.  RECURSO NÃO CONHECIDO.  

Agravo Interno é instrumento hábil contra decisões monocráticas e não colegiadas, conforme se depreende do disposto no CPC, art. 1.021. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - RECURSO ADESIVO EXCLUSIVAMENTE INTERPOSTO SOBRE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA - COMANDO ATACADO - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PATRONO - FUNDAMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 99, § 5º - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

49 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO EXPEDIDO INCORRETAMENTE - COMANDO - DESPACHO - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

50 - TJSP AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, UMA VEZ QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO CONSTA DO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - A

decisão que majorou a multa cominatória para a hipótese de descumprimento de comando judicial em tutela de urgência, não poderia ser atacada por meio de Agravo de Instrumento, à míngua de previsão expressa nas hipóteses taxativas de seu cabimento contidas no CPC, art. 1.015 - Agravo interno desprovido... (Continua)