cpc agravo interno fundamentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão de não admissão de recurso extraordinário pela sistemática do art. 1.030, I, a, CPC - Recurso extraordinário que sustenta ofensa direta ao art. 93, IX, CF por deficiência da fundamentação do Acórdão recorrido - Presunção de ausência de repercussão geral das decisões do Juizado Especial (Tema 800) - Ausência de ofensa direta pela fundamentação sucinta da decisão recorrida Ementa: AGRAVO INTERNO - Decisão de não admissão de recurso extraordinário pela sistemática do art. 1.030, I, a, CPC - Recurso extraordinário que sustenta ofensa direta ao art. 93, IX, CF por deficiência da fundamentação do Acórdão recorrido - Presunção de ausência de repercussão geral das decisões do Juizado Especial (Tema 800) - Ausência de ofensa direta pela fundamentação sucinta da decisão recorrida (Tema 339) - Análise dos requisitos de admissibilidade de competência do Tribunal a quo (Tema 181) - Recurso extraordinário que não demostra repercussão geral da questão - Recurso não provido.

2 - TJSP Agravo Interno - Decisão da Presidência do Colégio Recursal que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, a - Fundamentação que não guarda relação com a causa - Remessa dos autos à e. Presidência do Colégio Recursal para novo exame.

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - Recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo - Expressa previsão legal - Art. 1.012, § 1º, III, do CPC - Ausência de relevância na fundamentação jurídica invocada para que se conceda efeito suspensivo à apelação - Negado provimento.

4 - TJSP AGRAVO INTERNO. CONDOMÍNIO.

Ação condenatória de obrigação de fazer. Vazamento e água. Sentença de parcial procedência. Tutela de urgência deferida na sentença. Pedido de efeito suspensivo à apelação. Decisão monocrática. Indeferimento. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

6 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

7 - TRF5 Processual civil. Recurso cabível contra acórdão de turma julgadora. Agravo interno. Não cabimento. Erro grosseiro. Incidência de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Trata-se agravo interno interposto contra acórdão desta 3ª Turma que negou provimento à apelação. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO EM TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL EM RECURSO DE APELAÇÃO.

Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Manutenção da r. decisão agravada. Tutela recursal cujo pedido não atende os requisitos do CPC, art. 300, com fundamentação expressa sobre o tema. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO.

Insurgência contra a decisão monocrática que deferiu a tutela antecipada recursal. Hipótese em que o julgamento do agravo de instrumento torna prejudicado o interno. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão do relator, em agravo de instrumento, que denegou a gratuidade da justiça à agravante, determinando o recolhimento do preparo devido, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção - Fundamentos fáticos e jurídicos que lastrearam a decisão recorrida não infirmados pelas razões recursais - Impossibilidade de se cogitar de nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação e consequente ofensa ao disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV, e no CPC, art. 98, visto que devidamente indicados os fundamentos fáticos e jurídicos que lastrearam aquela - Pleito da agravante que padece de manifesta generalidade e total incompatibilidade com o caso concreto - Impossibilidade de se falar em inobservância do disposto no CPC, art. 99, § 2º, pois a agravante que teve duas oportunidades de carrear aos autos documentos idôneos à demonstração da presença dos pressupostos necessários para a concessão da gratuidade da justiça, quando da interposição do agravo de instrumento e do agravo interno, recursos que, sem apresentação de qualquer justificativa, não foram instruídos com documento algum - Agravante que não se desincumbiu, minimamente, do ônus de demonstrar impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481/STJ, quer quando da interposição do agravo de instrumento, quer por ocasião da interposição do agravo interno - Confirmação da decisão agravada - Agravo interno improvido... (Continua)

11 - TJSP Nulidade - Ausência de fundamentação não configurada - Julgador que não está obrigado a responder todas as alegações da parte, restando suficiente que o juiz ou tribunal apresente as razões de seu convencimento - Decisão prolatada nos termos dos CPC, art. 489 e CPC, art. ss.e nos limites em que as partes reclamaram - Preliminar afastada.

12 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.

Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.

Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

14 - TJSP Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão em consonância com o tema 339 do E. STF. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida.

15 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.

Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Risco de inutilidade do julgamento da questão na apelação. Possibilidade de mitigação (tema 988). Ausência de demonstração de desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário ... (Continua)

23 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE E DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. DISCUSSÃO DO MÉRITO DA DEMANDA EM SEDE INADEQUADA.. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORMENTE REJEITADOS. LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da justiça e o pedido de recolhimento das custas ao final do processo. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 489. Deficiência de fundametação. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 1.022. Não verificação. Agravo interno desprovido.

1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios previstos nos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022. Contradição. Omissão. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de declaração prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão recorrida, de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.. AÇÃO RENOVATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE AUTORA. APELO QUE POSSUI APENAS EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS Da Lei, ART. 58, V 8.245/91. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU O PLEITEADO EFEITO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA TURMA JULGADORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.012, § 4º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação da locatária, em ação renovatória de locação não residencial julgada improcedente. O agravante sustenta a inadimplência da locatária, defendendo a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial e argumenta que a Lei, art. 58, V 8.245/1991 (Lei 8.245/91) confere apenas efeito devolutivo à apelação A agravada, por sua vez, defende a manutenção da decisão recorrida, alegando que o efeito suspensivo é cabível, com base em precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Suposta ofensa aos CPC, art. 140 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - No que tange à alegada violação aos CPC, art. 140 e CPC art. 1.022, verifica-se que as razões de recorrer são genéricas, na medida em que limitam-se a afirmar que o acórdão a quo foi omisso quando da avaliação dos embargos de declaração, sem contudo delimitar como a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, como levaria à sua anulação ou reforma. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Possibilidade de fundamentação per relationem. Agravo interno provido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórd ão recorrido.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Ofensa aos CPC/2015, art. 140 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Em seu recurso especial, a parte ora agravante alega violação aos CPC/2015, art. 140 e CPC art. 1.022, sob o fundamento de que a decisão de origem foi omissa. No entanto, não demonstra qual foi a omissão e o motivo pelo qual ela é capaz de alterar o resultado do julgamento. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-Financeiro. Alegada violação aos CPC, art. 11 e CPC art. 489. Inexistência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos CPC, art. 11 e CPC art. 489.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.agravo interno desprovido.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF, fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 é genérica, limitando-se à indicação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Contradição. Inexistente. Súmula 284/STF. Deficiência. Fundamentação. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Caráter protelatório. Não configurado.

1 - A contradição que autoriza a oposição de declaratórios é aquela interna, existente entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, o que não se observa no presente caso.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indicação de bens à penhora. Inércia do executado. Intimação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 772 e CPC/2015, art. 774. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Execução de título executivo extrajudicial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa aos arts. 3º, 79 e 80, II, do CPC/2015. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação dos CPC/2015, art. 4º e CPC/2015 art. 6º. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nas razões do recurso especial, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa aos CPC/2015, art. 4º e CPC/2015 art. 6º, situação que caracteriza a respectiva deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no a gravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Gratificação estadual. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Aplicação do CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Inaplicabilidade para vícios de fundamentação recursal. Negativa de vigência aos CPC, art. 927 e CPC art. 1.039. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

39 - TJSP

Agravo Interno - Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento por violação ao princípio da dialeticidade - Razões dissociadas da fundamentação da r. decisão agravada - Ausência dos pressupostos da regularidade formal do recurso - Inobservância ao art. 1.016, II e III, do CPC - Decisão mantida - Agravo interno improvido... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Preclusão. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil coletiva. Provedor de acesso. CDC, art. 39. Deficiência na fundamentação. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Omissão não configurada. Suficiência na fundamentação. Agravo interno improvido.

1 - O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Título de crédito. Embargos à execução. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - A indicação de dispositivos legais tidos por violados sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 . Omissão. Fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Construção irregular. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. CPC/2015, art. 373, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Ausência de dialeticidade. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexistem violações aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. CPC/2015, art. 11 e CPC art. 489. Ofensa. Não ocorrência. Matéria constitucional. CF/88, art. 93 análise. Impossibilidade.

1 - Não viola os CPC/2015, art. 11 e CPC art. 489 nem importa em omissão a decisão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Apelação cível. CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 128 e CPC/2015 art. 460. Ausência de prequestionamento. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 é realizada de forma genérica, sem a devida indicação dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e deficiência de fundamentação inexistentes. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Direito processual civil. Violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Vicíos inexistentes. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)