custas processuais apelacao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP Custas. Ação penal. Condenação. Isenção ao pagamento das custas processuais. Descabimento. Réu que, durante todo o curso do processo, foi acompanhado por advogado constituído, demonstrando ter condições de arcar com os gastos do processo. Condenação ao pagamento das custas que é corolário do julgamento da lide penal. Recurso desprovido.

3 - TJSP APELAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS -

Pedido de concessão da gratuidade judiciária formulada pela autora - Indeferimento do pleito com a consequente intimação para recolhimento das custas e despesas de ingresso - Inadimplemento - Indeferimento da petição inicial, extinção do feito sem julgamento de mérito e determinação do pagamento das referidas custas, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Insurgência - Acolhimento - Não recolhimento das custas processuais punido por meio do cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Descabida dupla punição -Precedentes - RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJPE Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo uso de arma e concurso de agentes. Recurso da defesa. Compensação da confissão espontânea com a reincidência. Impossibilidade. Preponderância da reincidência. Precedentes do STF. Pedido de isenção do pagamento das custas processuais e da pena pecuniária. Possibilidade apenas em relação às custas processuais. Pena pecuniária prevista no preceito secundário da norma penal violada. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Havendo concurso entre a confissão espontânea e a reincidência deve ser dada primazia a esta última, sendo inadmissível a sua compensação, a teor do que dispõe o art. 67, do CPB. Precedentes do STF. ... (Continua)

5 - TJSP VOTO 40974

Ação declaratória c/c condenatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Desistência da ação. Homologação por sentença, que, contudo, condenou o autor ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Inadmissibilidade. Processo inexistente. Jurisprudência do STJ. Hipótese de cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC, art. 290. Custas indevidas. Sentença reformada. ... (Continua)

6 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - I -

Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pleiteada, na inicial, a concessão do benefício da assistência judiciária, oportunizou, o juízo «a quo, à parte autora, a comprovação da alegada necessidade, em 10 dias, ou o recolhimento das custas processuais - Inércia, contudo, da parte autora - Indeferimento do benefício, determinando-se o recolhimento das custas judiciais, sob pena de indeferimento da inicial - Pedido de desistência da ação - Extinção do feito, sem julgamento de mérito - Determinação, para recolhimento das custas processuais, descabida, ante a ausência de formação da relação jurídico-processual, e de fato gerador - Não recolhimento das custas iniciais que enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 290 - Precedentes deste E. Tribunal - Apelo provido"... (Continua)

7 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Alegação de insuficiência de provas da autoria. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Condenação mantida. Revisão da dosimetria. Sem reparos. Manutenção da pena de multa, cumulada com a pena de reclusao. Exclusão das custas processuais. Defensoria pública. Recurso parcialmente provido. Unanimidade.

«1. A prova colhida na fase inquisitiva e judicial confirma a conduta delituosa do réu, devendo ser mantida a condenação pelo Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)

8 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - I -

Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pleiteada, na inicial, a concessão do benefício da assistência judiciária, oportunizou, o juízo «a quo, à parte autora, a comprovação da alegada necessidade, em 15 dias - Pedido, da parte autora, de dilação de prazo - Inércia, contudo, da parte autora - Indeferimento do benefício, determinando-se o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Quedou-se inerte, novamente, a parte autora - Extinção do feito, sem julgamento de mérito - Determinação, para recolhimento das custas processuais, descabida, ante a ausência de formação da relação jurídico-processual, e de fato gerador - Não recolhimento das custas iniciais que enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 290 - Precedentes deste E. Tribunal - Apelo provido"... (Continua)

9 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico. Recurso da defesa. Absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Droga destinada ao comércio ilegal. Dispensa do pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Custas processuais devidas. Recurso não provido.

«1. Estando provadas a materialidade e a autoria delitiva, verificando-se, ainda, a destinação comercial ilícita da droga apreendida, é devida a condenação do réu; ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

Sentença que homologou o pedido de desistência da ação e julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, determinando à autora o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa estadual. ... (Continua)

11 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - I -

Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Pleiteada, na inicial, a concessão do benefício da assistência judiciária, oportunizou, o juízo «a quo, à parte autora, a comprovação da alegada necessidade, ou o recolhimento das custas pertinentes, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia da parte autora - Extinção do feito, sem julgamento de mérito - Determinação, para recolhimento das custas processuais, descabida, ante a ausência de formação da relação jurídico-processual, e de fato gerador - Não recolhimento das custas iniciais que enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 290 - Precedentes deste E. Tribunal - Apelo provido"... (Continua)

12 - TJMG Furto. Continuidade delitiva. Furto. Continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Embriaguez involuntária. Inocorrência. Absolvição. Inviabilidade. Redimensionamento da pena. Necessidade. Isenção do pagamento das custas processuais

«- Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mantém-se a condenação do apelante pela prática dos furtos reiteradamente cometidos. ... (Continua)

13 - TJRS Penas substitutivas. Reduzida a pena, viável a substituição, pois apesar do resultado final, condições pessoais favoráveis do réu. Pena de multa. De imposição cumulativa, portanto obrigatória, não podendo ser dispensada. Dificuldade, ou mesmo impossibilidade de pagamento, é questão a ser debatida no âmbito da execução penal. Custas processuais.

«De responsabilidade do condenado - art. 804, CPP - suspensa a exigibilidade já na sentença. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDAS. PROVIMENTO.

O recurso. Apelação do autor contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando-o ao recolhimento das custas processuais sob pena de inscrição na dívida ativa. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII DO CPC, QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL QUE NÃO FOI FORMADA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 290. CUSTAS AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR PARTE DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, III, QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL QUE NÃO FOI FORMADA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 290. CUSTAS AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR PARTE DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, III QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL QUE NÃO FOI FORMADA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 290. CUSTAS AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

18 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Réus também condenados ao pagamento das custas processuais, nos termos da Lei estadual 11608/03. Pena de multa fixada no valor mínimo, o que significa serem eles pobres na acepção jurídica. Deferimento da justiça gratuita em segunda instância. Possibilidade. Apelação parcialmente provida para isentar os recorrentes do pagamento das custas processuais.

19 - TJMG Detração da pena. Competência do juízo da execução. Apelação criminal. Furto simples. Detração da pena. Inviabilidade. Competência do juízo da execução. Custas processuais. Isenção. Art. 10, II, da Lei estadual 14.939/03

«- Impossível a detração penal, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, em sede recursal, notadamente em razão da falta de informações acerca do efetivo cumprimento da pena pelo acusado, bem como do requisito subjetivo, ficando tal providência a cargo do juízo da execução penal. ... (Continua)

20 - TJPE Penal e processo penal. Homicídio simples. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Dosimetria da pena. Pena-base aplicada proporcionalmente ao delito praticado e às circunstâncias judicias aferidas. Indenização pelos danos causados pela infração. Exclusão. Condenção ao pagamento de custas processuais. Justiça gratuita. Art. 12, Lei 1060/50. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«I - O julgador entendeu serem desfavoráveis ao apelante as seguintes circunstâncias judiciais: culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências do crime. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Custas processuais - Pedido de concessão da gratuidade judiciária formulada pela autora - Indeferimento do pleito, com a consequente intimação para recolhimento das custas e despesas de ingresso - Não atendimento à determinação - Indeferimento da petição inicial, extinção do feito sem julgamento de mérito e determinação do pagamento das taxas judiciárias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa - Insurgência - Acolhimento - Não recolhimento das custas processuais punido por meio do cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Descabida dupla punição - Precedentes - Recurso provido - Decisão reformada em parte

22 - TJRS Penas substitutivas.sursis. Afastada a condenação pelo crime de lesão, viável a substituição, de menor onerosidade do que as condições do sursis. Regime de cumprimento da pena. Aberto. Custas processuais.

«Consequência da condenação - art. 804, CPP - mas suspensa a exigibilidade. APELO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

23 - TJSP Apelação criminal. Contravenção penal de Estabelecimento de jogo de azar (Decreto-lei 3.688/1941, art. 50). Sentença condenatória. Recurso interposto pela defesa. Insurgência contra o valor da pena de multa, fixada em um salário mínimo e pedido de isenção das custas processuais. Inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Pena de multa cujo valor se mostra devidamente justificado em Ementa: Apelação criminal. Contravenção penal de Estabelecimento de jogo de azar (Decreto-lei 3.688/1941, art. 50). Sentença condenatória. Recurso interposto pela defesa. Insurgência contra o valor da pena de multa, fixada em um salário mínimo e pedido de isenção das custas processuais. Inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Pena de multa cujo valor se mostra devidamente justificado em face da condição financeira do apelante, bem como diante das circunstâncias da infração penal, notadamente em razão da quantidade de máquinas caça-níqueis apreendidas no estabelecimento do recorrente, dentro das quais foi localizada a quantia de R$ 3.513,00. Ausência de excesso no valor imposto a título de pena de multa. Ademais, o pleito de isenção de custas não se mostra pertinente neste momento processual, na medida em que deve ser realizado para o Juízo da Execução da pena. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.

24 - TJSP Custas. Deserção. Apelação. Passando por dificuldades financeiras empresa alcançando a pessoa de seus sócios, evidenciada impossibilidade momentânea de suporte do pagamento das custas processuais, admissível o diferimento do recolhimento ao término do procedimento, sob pena de inscrição no CADIN, afastando pleito de deserção suscitado. Preliminar afastada.

25 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime contra a pessoa. Lesão corporal gravíssima. (CP, art. 129, § 2º, IV). Desclassificação para lesão corporal leve. Impossibilidade. Deformidade permanente caracterizada. Laudo de exame de corpo de delito. Condenação nas custas processuais. Imposição legal. CPP, art. 804. Condições financeiras do réu a serem avaliadas na execução do julgado. Lei 1.060/1950, art. 12. Exclusão da pena de multa. Possibilidade. Ausência de previsão legal. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«I - A perícia técnica e as imagens gravadas durante a audiência de instrução comprovam que a ação violenta e desproporcional da recorrente provocou na vítima lesão corporal com deformidade permanente (cicatriz). Impossível a desclassificação para hipótese de lesão corporal de natureza leve. ... (Continua)

26 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Isenção da pena de multa e das custas. Hiposuficiencia. Não conhecimento. Competência do juizo das execuções penais. Improvimento. Unanimidade.

«1. O pedido de isenção da pena pecuniária e isenção das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, onde o estado de pobreza do apelante será estimado, adequando-se o valor da pena às suas condições financeiras. ... (Continua)

27 - TJSP Custas. Despesas processuais. Recurso tirado contra decisão de primeiro grau que determinou o recolhimento de custas recursais, sob pena de deserção da apelação. Decisório que merece subsistir. Benefícios da justiça gratuita que foram indeferidos em decisão anterior, da qual os autores não agravaram. Matéria preclusa. Recurso improvido.

28 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, haja vista que a autora deixou de efetuar o recolhimento das custas iniciais - Condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, sob pena de inscrição da dívida ativa - Inconformismo da autora - Deferimento excepcional da gratuidade processual circunscrita ao preparo deste recurso, consideradas as particularidades do caso - Determinação de emenda da inicial para comprovação do recolhimento das custas processuais - Inércia da autora que acarreta o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290 - Desnecessidade de pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado desta Corte - Extinção sem resolução de mérito mantida, porém sem determinação de recolhimento de custas iniciais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

29 - TJSP Custas. Revisional. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Descumprimento da determinação de recolhimento das custas processuais. Extinção do feito por indeferimento da inicial. Renovação do pedido de assistência em sede de apelação. Impossibilidade, ante a preclusão. Ausência de recolhimento das custas de preparo e do porte e remessa dos autos. Recurso não conhecido, cabendo à serventia exigir o recolhimento, em cinco dias, das custas iniciais e o pagamento do tributo devido pela interposição deste recurso, sob pena de inscrição em dívida ativa.

30 - TJSP Roubo majorado pelo concurso de agentes. CP, art. 157, § 2º, II. Configurada a causa de aumento de pena referente ao concurso de agentes. Pedido de desclassificação delitiva para furto. Perfeita subsunção da conduta ao crime de roubo consumado. Regime fechado bem fixado e fundamentado. Detração penal é competência do juízo das execuções. Custas processuais devidas. Recurso não provido. Sentença mantida. Apelação criminal.

31 - TJSP "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais - Autora que não recolheu as custas iniciais - Decisão que determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Descabimento - Não recolhimento das custas que importa no cancelamento da distribuição, por consequência, no desaparecimento do fato gerador da cobrança da taxa judiciária - Art. 290 do atual CPC - Precedentes do TJSP - Afastada a determinação de recolhimento das custas iniciais - Apelo da autora provido

32 - TST AGRAVO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E COMPROVANTE DE PAGAMENTO RELATIVOS A OUTRO PROCESSO. PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.

É cediço que, na Justiça do Trabalho, o pagamento de custas processuais tem previsão expressa no § 1º do CLT, art. 789, o qual estabelece que elas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. Na hipótese, contudo, de haver recurso, elas deverão ser recolhidas e comprovadas dentro do prazo para a sua interposição, sob pena de ser reconhecida a deserção. Não se desconhece que o § 4º do CPC/2015, art. 1.007, estabelece que, caso o recorrente não comprove, « no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção «. Cumpre destacar, contudo, que a compreensão que se extrai da Instrução Normativa 39/2016 e da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é a de que o preceito insculpido no supracitado dispositivo não se aplica nesta Justiça Especializada. No mais, é de sabença que o CPC/2015, art. 1.007, § 2º, aplicável ao Processo do Trabalho, de acordo com o art. 10 da Instrução Normativa 39/2016, estabelece a possibilidade do saneamento de irregularidade no preparo, sempre que houver recolhimento insuficiente, circunstância em que a parte deverá ser intimada para complementar o depósito recursal ou das custas, antes que ser declarada a deserção do recurso . Seguindo a diretriz do referido preceito, esta Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, viabilizando a regularização de um vício sanável, no caso, a insuficiência das custas processuais e do depósito recursal. Precedentes. Na hipótese, constata-se que, conquanto a parte apresente alegação no sentido de que recolheu as custas no prazo referente à interposição do recurso ordinário, a comprovação ocorreu intempestivamente. Isso porque a juntada de guia errada no prazo no recurso ordinário, cujas informações remetem, indubitavelmente, a outro processo, inclusive com valor distinto do fixado nos autos, torna deserto o recurso interposto, porquanto resulta comprometida a finalidade a que se propõe o recolhimento das custas processuais. Impende ressaltar, ainda, que não socorre a recorrente, ora agravante, a juntada da guia e comprovante correto fora do prazo alusivo ao recurso, a teor do que dispõe o § 1º do CLT, art. 789, nem há que falar, por outro lado, na aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, uma vez que se trata de ausência no recolhimento das custas processuais e não de mera insuficiência. Nesse contexto, a Corte Regional, ao declarar deserto o recurso ordinário da reclamada, decidiu em harmonia com atual e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333 . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

33 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido incidental de gratuidade. Requerimento em apelação. Inexistência de provas da hipossuficiência alegada. Recolhimento das custas de preparo e a ser feito e comprovado, sob pena de deserção. Determinação.

34 - TJSP Custas. Ação de cobrança. Empréstimo bancário. Determinação de recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Inércia do Banco-autor. Cancelamento da distribuição. Exegese do CPC/1973, art. 257. Observância dos termos do art. 1º, item 8.1 cumulado com 8.4, do Provimento CG 33/2013. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CABIMENTO -

desistência requerida pelo apelante após indeferimento da gratuidade da justiça - taxa judiciária que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense - arts. 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/2003 - taxa devida com a mera distribuição da demanda que já caracteriza a prestação de serviço forense - precedentes - apelante que não litiga sob o pálio da justiça gratuita - hipótese que não é de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), uma vez que o apelante expressamente desistiu da ação - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - apelo desprovido... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Decisão que deferiu parcialmente o pedido de justiça gratuita à autora, ora agravante, concedendo o benefício apenas para despesas processuais diferentes das custas (taxas), determinando o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial - Inconformismo - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

37 - TJSC Seguridade social. Isenção de custas processuais e verbas sucumbenciais garantidas ao obreiro pelo Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Honorários advocatícios. Interesse recursal unicamente do advogado. Ausência de preparo. Requisito objetivo. Deserção.

«Tese - A isenção de custas processuais e verbas sucumbências garantidas ao autor da ação não pode ser estendida ao seu patrono, ainda que este, em nome do autor, recorra para discutir os próprios honorários advocatícios. ... (Continua)

38 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III do Cód. Penal). Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento impassível de alterações, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime adequado. Isenção de custas processuais. Indeferimento. Apelo improvido

39 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de parcial procedência, com revogação dos benefícios da gratuidade de justiça concedida ao autor. Inconformismo de ambas as partes. Análise incidental da justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que o autor possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Hipossuficiência não evidenciada. Revogação da gratuidade judiciária bem determinada. Necessidade de recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecimento do recurso

40 - TJMG Violação de domicílio. Apelação criminal. Violação de domicílio. Crime caracterizado. Princípio da consunção. Inaplicabilidade qualificadora do CP, art. 150, § 1º. Decote apelante reincidente. Substituição de pena. Impossibilidade. Suspensão dos direitos políticos. Manutenção. Isenção do pagamento das custas processuais. Impossibilidade

«- Caracterizado está o delito de violação de domicílio porque o agente adentrou e/ou permaneceu em residência alheia, contra a vontade do proprietário, não havendo falar em absolvição ou desclassificação da conduta para a contravenção descrita no LCP, art. 65. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

Por meio de decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência. O acórdão recorrido traz a seguinte delimitação: «Instada a comprovar o recolhimento de custas no prazo de 5 dias, conforme ID ce41f50, sob pena de deserção, a Reclamada reiterou o pedido de isenção de pagamento das custas, sob a alegação de não possuir condições financeiras para o recolhimento. [...] Todavia, a presunção de miserabilidade apenas beneficia o trabalhador, não favorecendo ao empregador, que deve demonstrar nos autos o alegado estado financeiro precário. No caso vertente, não há elementos nos autos que confirmem a alegação patronal de que não tem condições de arcar com os custos do processo, de forma a permitir que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Ademais, a alteração introduzida pelo CLT, art. 899, § 10º, com a vigência da Lei 13.467/2017, isenta as empresas em recuperação judicial tão somente do depósito recursal, nada alterando a disciplina judiciária quanto ao recolhimento das custas processuais. Sendo assim, não demonstrando a empresa em recuperação judicial o cumprimento da determinação legal de recolher as custas no prazo recursal, resta descumprindo o pressuposto extrínseco de admissibilidade. Dessa forma, embora seja a recorrente isenta do depósito recursal na forma do art. 899, parágrafo 10 da CLT, não havendo prova de efetiva incapacidade financeira da recorrente, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Assim, afastada a possibilidade de concessão da justiça gratuita, a não observância do recolhimento das custas implica a inadmissibilidade do recurso ordinário por deserção". A tese do TRT vai ao encontro da Súmula 463/TST, II, e do entendimento jurisprudencial predominante firmado no sentido de que a previsão do CLT, art. 899, § 10, alcança somente o depósito recursal. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Furto qualificado - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Confissão judicial corroborada pelas demais provas produzidas na ação penal - Inafastável a qualificadora da destreza - Dosimetria - Atenuante da confissão espontânea já reconhecida na r. sentença - Regime inicial fechado adequado à espécie, diante da quantidade de pena aplicada e da reincidência específica - Isenção das custas processuais - Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais - Recurso não provido

43 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33 e 244-B do ECA absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Testemunho de policiais. Admissibilidade. Redução da pena e modificação de regime. Condição pessoal do agente determina a redução da pena, nos termos do § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33. Redução à fração de 1/3 pela natureza e nocividade da droga. Sanção pecuniária compulsória prevista no tipo penal de forma cumulativa. Custas processuais. Matéria afeta ao juízo das execuções. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A materialidade do crime se encontra comprovada através dos laudos periciais acostados aos autos, os quais constataram a presença do princípio ativo responsável pela toxicidade da droga apreendida. ... (Continua)

44 - TJMG Falsidade ideológica. Apelação. Falsidade ideológica. Absorção pelo estelionato. Estelionato. Alegação de ausência de materialidade improcedente. Condenação mantida. Circunstâncias judiciais. Nova análise. Pena. Redução. Tentativa. Reconhecimento. Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais. Réu assistido pela defensoria pública. Cabimento

«- Em sendo o documento falso meio (fraudulento) para obtenção de vantagem ilícita, com prejuízo alheio, é óbvio, deve-se reconhecer a absorção daquele pelo crime de estelionato. ... (Continua)

45 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Comprovação. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Redução. Semiaberto. Custas. Isenção. Sentença. Nulidade. Descabimento. Pena. Individualização. Desnecessidade. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de individualização das penas dos crimes em continuidade rejeitada. Redução do quantum da fração de exasperação em face das majorantes do emprego de arma e do concurso de pessoas. Afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais que se mostra necessária.

«Nada obstante seja recomendável opere a sentença a individualização da pena de cada um dos crimes a que restar o réu condenado quando incidente a continuidade delitiva, tal omissão, no caso dos autos, não acarreta a nulidade do julgamento, uma vez que não restou comprovado qualquer prejuízo ao apelante. Inteligência do CPP, art. 563. Na esteira do posicionamento desta Câmara, em sintonia com a jurisprudência do STJ, a alteração do quantum a considerar no aumento da pena na 3ª fase da dosimetria em face da configuração de duas majorantes é 3/8. Assistido o réu pela Defensoria Pública deve-se afastar a condenação ao pagamento das custas processuais, porquanto presumivelmente pobre. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

46 - TJSP Sucumbência. Custas. Observância do princípio da causalidade. Embargado que deve arcar com as custas e despesas processuais, se deu causa ao ajuizamento da ação. Hipótese em que a executada já ofertou exceção de pré-executividade, que veio a ser acolhida pelo juízo, inclusive com fixação de verba honorária. Condenação do exequente em verba honorária. Descabimento, sob pena de condenação em duplicidade. Recurso não provido.

47 - TJSP Ação de rescisão contratual - Diferimento do recolhimento das custas processuais para o final do processo - Pedido de desistência antes de se formar a relação jurídica processual - Extinção da ação com fundamento no art. 485, VIII do CPC, e condenação ao recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa - Impossibilidade - O não recolhimento das custas antes da citação, implica no cancelamento da distribuição do feito, o que afasta a obrigação do recolhimento em análise - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Provimento da apelação para determinar o cancelamento da distribuição e afastar a necessidade de pagamento da taxa judiciária

48 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IV, com a condenação da autora ao recolhimento das custas em 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa - Justiça gratuita - Indeferimento em primeira instância, diante da não comprovação da impossibilidade financeira - Não recolhimento das custas processuais que implica no cancelamento da distribuição da ação - CPC, art. 290 - Descabimento da determinação de recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa - Sentença reformada apenas nesse aspecto - Recurso da autora provido

49 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória. Indeferimento da gratuidade. Sentença de extinção, sem exame do mérito, condenando a autora ao recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em Comarca distante. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autora poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Afastamento da condenação ao pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Relação jurídico-processual que não chegou a se formar. Hipótese de cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. RECURSO PROVIDO EM PARTE

50 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Error in judicando. Vício que deveria ter sido alegado durante o processo de conhecimento. Impossibilidade de acolhimento em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Custas processuais. INSS. Isenção.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de alteração, na fase de embargos à execução, da extensão e critérios adotados no título executivo, sob pena de afronta à coisa julgada. ... (Continua)