danos vulnerabilidade consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Serviço. Falha. Dever de informação. Idoso. Viagem internacional. Contratação de cartão de crédito. Fornecimento de cartão de saque. Preposto. Erro. Produto compatível. Oferecimento. Ausência. Consumidor. Vulnerabilidade. Tratamento diferenciado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Apelação cível. Cartão de crédito. Ação indenizatória. Impossibilidade de uso em viagem internacional. Consumidor hipervulnerável. Idoso. Dever de informação. Danos morais. Falha na prestação do serviço configurada.

«Determinados «grupos de consumidores, por sua idade ou condição, são identificados como hipervulneráveis ou de vulnerabilidade agravada. No caso concreto, diante da extrema vulnerabilidade da apelante, pessoa idosa e de pouca instrução educacional, merecia tratamento diferenciado, o qual a toda evidência não lhe foi proporcionado. A instituição financeira deixou de prestar as devidas informações sobre a restrição do serviço contratado, inobservando o dever como fornecedora, de esclarecer os pormenores da negociação, em especial no plano técnico - no qual a consumidora não tem conhecimentos sobre operação de cartão de crédito ou débito.... (Continua)

2 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais. Equipamento adquirido destinado à atividade profissional. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Vulnerabilidade do comprador perante o fornecedor. Abrandamento da teoria finalista, a fim de que as normas do Código de Defesa do Consumidor sejam aplicáveis a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o CDC, art. 101, I, a autora (consumidora) pode optar pela propositura da ação no foro do seu domicílio, mormente quando se trata de ação de reparação de dano decorrente de responsabilidade civil contratual. Recurso desprovido.

3 - STJ Consumidor. Conceito. Definição. Alcance. Teoria finalista. Regra. Mitigação. Finalismo aprofundado. Consumidor por equiparação. Novas formas de vulnerabilidade. Relação de consumo. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º, I e CDC, art. 29

«1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do CDC, art. 2º, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. ... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Contrato de compra e venda de máquina de bordar. Pessoa física. Empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Relação de consumo. Conceito de consumidor. Teoria finalista. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Contrato de adesão. Considerações da Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 54.

«... Não se olvida que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aquisição de equipamento, por pessoa física (empresário individual) ou jurídica (sociedade empresária), com o objetivo de melhoria da atividade empresarial, por constituir uma atividade de consumo intermediária, em regra, afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: REsp 541.867/BA, relator para o acórdão o eminente Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, DJ de 16/05/2005. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Shopping center. Estacionamento. Veículo. Arrombamento. Furto. Guarda e vigilância. Dever. Prestação de serviço. Falha. Súmula 130/STJ. Observância. Turista. Consumidor. Vulnerabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Dano material. Comprovação. Ressarcimento. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Estacionamento de shopping. Dano e furto de objetos em veículo. Súmula 130/STJ. Dano material. Ressarcimento. Dano moral configurado. Turista. Danos materiais.

«Inobservância do dever de guarda do veículo, porquanto estacionamento, sendo devida a restituição dos danos materiais devidamente comprovados, suportados pelos autores.... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Produto para o cabelo. Agente químico agressivo. Queda. Dever de informação. Falha. Testa da mecha. Folheto explicativo. Letras pequenas. Consumidor. Indução ao erro. Indenização. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Comerciante. Legitimidade passiva. Falta. Apelação civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Cosmético. Reação química lesiva à saúde. Falha no dever de informação. Princípio da vulnerabilidade do consumidor. Danos morais. Quantum indenizatório. Da inexistência de cerceamento de defesa

«1. Cerceamento de defesa não caracterizado, porquanto apresentado o rol de testemunhas intempestivamente, precluindo o direito de produzir a prova em questão. ... (Continua)

7 - TJSP CONSUMIDOR - DANO MORAL - inocorrência - postura abusiva do consumidor que pretende forçar a substituição de preços a seu bel prazer, sem fundamento legal - clara tentativa de locupletar-se - eventual omissão quanto ao valor do bem poderia ser facilmente solucionada ao se questionar o caixa - vulnerabilidade do consumidor não pode ser confundida com postura oportunista - não há divergência de Ementa: CONSUMIDOR - DANO MORAL - inocorrência - postura abusiva do consumidor que pretende forçar a substituição de preços a seu bel prazer, sem fundamento legal - clara tentativa de locupletar-se - eventual omissão quanto ao valor do bem poderia ser facilmente solucionada ao se questionar o caixa - vulnerabilidade do consumidor não pode ser confundida com postura oportunista - não há divergência de valores sobre o mesmo produto, mas falta de informação - inaplicabilidade clara da lei 10.962/04 - evidencia da inexistência de dano moral - recurso improvido.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso interposto na égide no ncpc. CPC/2015. Ação de rescisão contratual c.c. Indenização por danos morais. Ação proposta por consumidor contra empresa. Teoria finalista. Mitigação. Aplicabilidade do CDC. Possibilidade. Vulnerabilidade verificada. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Contrato de compra e venda de máquina de bordar. Pessoa física. Empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Relação de consumo. Conceito de consumidor. Teoria finalista. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Contrato de adesão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 54.

«... I – Do conceito de consumidor (violação do CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 54, e dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

10 - TJPE Recurso de apelação. Exceção de incompetência. Contrato verbal. Aquisição de produto para revenda. Negativação do nome da parte adquirente. Ação de indenização por danos morais ajuizada no foro do domicílio da parte autora. Possibilidade. Vulnerabilidade perante o fornecedor comprovada. Mitigação da teoria finalista. Consumidor por equiparação. Incidência da regra do CDC, art. 101. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a teoria finalista, que qualifica o consumidor como destinatário final do produto ou serviço, vem sendo mitigada para permitir a aplicação da legislação consumerista em benefício do adquirente do produto ou serviço, nas hipóteses em que se verificada situação de vulnerabilidade, de ordem técnica, jurídica, econômica ou fática, entre ele e o fornecedor. Nestes casos, o adquirente, pessoa física ou jurídica, ainda que não se enquadre na definição técnica de consumidor final, pode, por equiparação, se beneficiar com a legislação protetiva. ... (Continua)

11 - TJMG Consumidor. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Acidente automobilístico. Demora no conserto. Danos de grande monta. Entrega em prazo razoável. Danos materiais. Pagamento. Ausência de prova. Danos morais não configurados. CCB/2002, art. 320. CDC, art. 2º.

«- É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor quando o produto ou serviço adquirido é utilizado para o incremento da atividade empresária. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Ação regressiva. Seguro. Pessoa jurídica. Transportadora que contrata seguro para proteção de sua frota e contra danos causados a terceiros. Destinatária final do produto. Aplicabilidade do CDC. Necessidade de análise conjunta do critério da vulnerabilidade. Cláusula limitativa de cobertura. Caso concreto. Validade. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso não provido.

«1. O CDC, art. 2º abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, não havendo, portanto, critério pessoal de definição de tal conceito. ... (Continua)

13 - TJSP Ação Declaratória com Danos morais. Contrato de cartão de crédito com autorização para desconto em benefício previdenciário. Reserva de Margem Consignável. CDC. Aplicabilidade. Vulnerabilidade presumida, especialmente por se tratar de pessoa incapaz. Réu que não comprovou utilização do cartão. Celebração de contrato com intenção de contratação de empréstimo consignado. Vantagem exagerada do réu. Nulidade do contrato, nos termos do CDC, art. 51. Valor recebido pelo consumidor que deve ser restituído nos moldes de contrato de empréstimo consignado. Inocorrência de dano moral. Restituição do valor indevidamente cobrado do consumidor que deve se dar de forma simples, após readequação do contrato e compensação, tudo apurado em fase de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido

14 - TJSP Apelação civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Proteção ao idoso em contratações realizadas por telefone. Falta de consentimento comprovado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Danos morais caracterizados. Condenação no valor de R$5.000,00. Natureza alimentar do benefício afetado. Presunção de dano moral devido ao impacto psicológico e à angústia causados pela dedução indevida de valores essenciais para a subsistência do apelado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Majoração dos honorários advocatícios. Elevação em 3% sobre o valor da condenação. Desprovimento do recurso

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Outorga de escritura. Compra de imóvel. Pagamento de parcelas do financiamento. Bem, entretanto, alienado a terceiro. Autor ludibriado por exsócio da requerida. Alegação de responsabilidade exclusiva do mesmo. Descabimento. Aplicação da teoria da aparência. Vulnerabilidade do consumidor reconhecida. Indenização devida. Recurso não provido.

16 - TJSP Consumidor - Aquisição de produto com defeito - Direito de arrependimento - Quadro de agravamento da condição de vulnerabilidade em face da angústia causada pela demora na solução do problema, frente a uma situação totalmente favorável e de conformidade com a lei - Dano moral configurado - Ressarcimento - Provimento ao recurso.

17 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Transferências automáticas não autorizadas de conta-salário para conta-corrente - Probabilidade do direito - Natureza alimentar dos valores - Perigo de dano imediato configurado - CDC - Vulnerabilidade do consumidor - Multa por descumprimento - Redução para R$ 500,00 diários - limitada a 15 dias - Parcial provimento

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO DOTADO COM TECNOLOGIA «CHIP JUNTAMENTE COM O REGISTRO DA SENHA ELETRÔNICA. COMPRAS QUE DESTOAM DO PERFIL DO CLIENTE. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. FRAUDE CONFIGURADA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SISTEMA ELETRÔNICO QUE NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO DOTADO COM TECNOLOGIA «CHIP JUNTAMENTE COM O REGISTRO DA SENHA ELETRÔNICA. COMPRAS QUE DESTOAM DO PERFIL DO CLIENTE. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. FRAUDE CONFIGURADA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SISTEMA ELETRÔNICO QUE NÃO REALIZOU O BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. 1. Caracterizada a relação de consumo, havendo de um lado um consumidor e de outro um fornecedor, inequívoca a responsabilidade advinda das regras estatuídas no CDC. Entrementes, a aplicação da Lei Consumerista não significa acolher a pretensão do consumidor, pois a inversão do «onus probandi só pode ser adotada quando há verossimilhança de um fato ou hipossuficiência da parte para prová-lo. De fato, a mera previsão legal da inversão do ônus da prova, insculpida no, VIII do CDC, art. 6º, não a libera desse ônus. 2. A responsabilidade dos serviços prestados pelas instituições financeiras é objetiva, exceto quando demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do disposto no art. 14 § 3º, II, do CDC. 3. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços com a utilização de cartão magnético, a instituição financeira deve ser assegurar da absoluta segurança do meio disponibilizado, de forma a evitar fraudes fora do perfil do consumidor. 4. Tese defensiva que se limita a afirmar a licitude das cobranças sob o argumento de que as transações bancárias foram efetuadas com cartão que exige a utilização de senha pessoal intransferível, o que não se acolhe ante a realização de operações consecutivas, na mesma data, destinada à alimentação e em favor da mesma empresa beneficiária, estando todas fora perfil da consumidora que resultaram num prejuízo de R$ 3.350,00. 5. É dever da instituição bancária verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, a fim de se evitar falhas na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor-destinatário final do serviço. No caso, o sistema eletrônico não detectou que as transações bancárias ocorreram num curtíssimo período de tempo e para a mesma empresa beneficiária, além de uma das transações ter valor elevado, fora do perfil do consumidor, de forma que, em razão desta combinação de fatores, as transações feitas por terceiro destoam completamente do perfil da consumidora, no entanto, não houve o bloqueio do cartão, pela instituição financeira, até que o cliente pudesse entrar em contato para informar se as operações foram efetuadas por ela ou por meio fraudulento e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 6. O dano moral, nas circunstâncias, é presumido, derivado do cadastramento indevido do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Certo que a imposição de restrição negativa ao nome do autor, ora recorrido, perante os órgãos de proteção ao crédito não se enquadra na tipificação de meros contratempos, na medida em que impõe à parte a conotação de mau pagador, com consequentes reflexos na praça comercial, a resvalar em sua honra subjetiva e objetiva, desta feita perante terceiros, nascendo, assim, o direito à indenização independentemente da existência da culpa. 7. O quantum indenizatório de R$ 5.000,00, a título de dano moral, foi fixado em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a promover a justa reparação pelos danos suportados pelo ofendido, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 20% do valor da condenação.

19 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais. Aplicação da legislação de consumerista nos termos 17 da Lei 8.078, de 1.990, com a adoção de suas normas cogentes e à inversão do ônus da prova em proveito do consumidor por sua reconhecida vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Impugnação de contratação de empréstimo consignado. Ônus de demonstrar a efetiva prestação de serviços que cabia à apelante, que não se desincumbiu do ônus probatório à luz do disposto no art. 429, II do CPC. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica e da configuração dos danos morais. «Quantum indenizatório arbitrada com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida inscrição negativa do nome civil da correntista. Dano moral configurado. Extravio de talões de cheques em transporte terceirizado. Quebra dos deveres de segurança, boa-fé objetiva e confiança. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Vulnerabilidade da consumidora. Responsabilidade objetiva da casa bancária. Incidência da Súmula 28 do Supremo Tribunal Federal. Prestação de serviços bancários que carrega os riscos inerentes à atividade. Fortuito interno. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Compra e venda. Consumidor intermediário. Vulnerabilidade reconhecida. Aplicação do CDC. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Hipossuficiência. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. Súmula 83/STJ. Julgamento extra petita. Análise lógico-sistemática da petição inicial. Possibilidade. Cumulação dos danos morais com os lucros cessantes. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dano moral. Violação a direito da personalidade não comprovada. Ausência de citação do dispositivo da legislação federal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Consumidor. Direito à informação. Arts. 6º, III, e 31 do CDC. Diminuição na quantidade e peso de produto. Ostensividade de advertência não caracterizada. Princípios da transparência, boa-fé objetiva, solidariedade e vulnerabilidade. Caveat emptor.

1 - Trata-se, na origem de Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada, em desfavor da União objetivando anulação de processo administrativo ou, sucessivamente, redução de multa administrativa aplicada à empresa em razão de violação ao CDC e à Portaria 81/2002 do Ministério da Justiça, notadamente por ter comercializado biscoito com redução de peso sem a devida ostensividade da informação no rótulo do produto e sem diminuição proporcional no preço. ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Tabagismo. Cigarro. Doença bronco-pulmonar obstrutiva crônica. Dpoc. Consumidor. Morte. Nexo causal. Evidência. Livre-arbítrio. Interpretação. Conhecimento. Vítima. Síndrome de dependência. Vulnerabilidade. Propaganda enganosa. Marketing. Informação. Omissão. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Sentença. Desconstituição. Prova. Produção. Necessidade. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Tabagismo. Responsabilidade civil da indústria do fumo. Agravo retido da ré. Prescrição. Inocorrência. Agravo retido da autora. Provimento. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção das provas requeridas. Nexo de causalidade. Multifatorialidade que não impede o acolhimento, em tese, da demanda. Livre-arbítrio. Limitação. Invocabilidade apenas parcial da ideia. Aplicabilidade, do CDC, CDC. Inaplicabilidade da ideia de periculosidade inerente. Agravo retido da ré.

«Tratando-se de ação de reparação de danos pela morte do marido da autora, por fato imputável à ré, o prazo prescricional inicia a partir da data da morte do de cujus, em razão do princípio da actio nata. Inocorrência de prescrição, pouco importando que o falecido já soubesse de sua patologia muito tempo antes de falecer. Agravo retido da ré desprovido, por unanimidade. AGRAVO RETIDO DA AUTORA. ... (Continua)

24 - TJSP Competência. Foro. Ação revisional de contratos bancários cumulada com anulatória de ato jurídico e perdas e danos. Negócios de relevantes valores realizados pelas partes que se deram em razão exclusiva de sua atividade produtiva representando relação de insumo e não de consumo. Ausência de abusividade da cláusula de eleição de foro, existente previsão legal para tanto (CPC, art. 111). Inexistência de vulnerabilidade da parte de modo a configurar excepcionalidade a impor aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso da instituição financeira provido, acolhida a exceção de incompetência, determinada a redistribuição dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de São Paulo.

25 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Prestação de serviço. Falha. Cartão de crédito. Furto. Boletim de ocorrência. Registro. Saque. Empréstimo. Perfil da correntista. Sistema. Verificação. Ausência. Pessoa idosa. Vulnerabilidade. Código de proteção e de defesa do consumidor. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Manutenção. Súmula 479/STJ. Aplicabilidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação indenizatoria. Furto de cartão visa electron de pessoa com 80 anos de idade. Saques e compras em seqüência realizados no mesmo dia logo após a ocorrência do furto e a sua comunicação ao banco. Fraude evidente. Operações estranhas ao perfil da cliente e que deveriam ter sido detectadas pelo sistema. Fragilidade do consumidor idoso. Responsabilidade da instituição financeira. Dano moral configurado.

«A possibilidade de o saque ter sido efetuado no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta, no caso concreto, a responsabilidade da instituição financeira. Vulnerabilidade maior de pessoa idosa. Operações, como saques em seqüência, não usuais e que não faziam parte do perfil da cliente. Fraude que configura fortuito interno, porquanto parte do próprio risco do empreendimento e, por isso, previsível e, no mais das vezes, evitável. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo de prova, portanto. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório mantido, pois fixado de acordo com os parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Propaganda enganosa. Cogumelo do sol. Cura do câncer. Abuso de direito. CDC, art. 39, IV. Hipervulnerabilidade. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Indenização devida. Dissídio jurisprudencial comprovado.

«1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor ludibriado por propaganda enganosa, em ofensa a direito subjetivo do consumidor de obter informações claras e precisas acerca de produto medicinal vendido pela recorrida e destinado à cura de doenças malignas, dentre outras funções. ... (Continua)

27 - TJSP Seguro. Saúde. Cláusula contratual. Reajuste da mensalidade para a faixa etária acima de 60 anos. Abusividade. Caracterização. Relação de consumo. Interpretação das cláusulas que deve ser à luz do princípio da vulnerabilidade e da fragilidade do consumidor. Aplicação do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso e da Lei dos Planos de Saúde. Súmula 91/T. Súmula 100/Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso não provido.

28 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Empresa. Furto qualificado. Prova técnica. Comprovação. Código de proteção e de defesa do consumidor. Indenização. Cabimento. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Apelação cível. Seguro empresarial. Furto qualificado. Negativa da seguradora de indenizar. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado. Necessidade de informação clara e precisa. Vulnerabilidade do consumidor. Prova que atesta a ocorrência do risco garantido. Furto qualificado por abuso de confiança e concurso de pessoas.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E SEGURO DE DANO - AÇÃO REGRESSIVA - SUB-ROGAÇÃO À SEGURADORA QUE NÃO ALCANÇA DIREITO PERSONALÍSSIMO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA AUTORA. É aplicável ao caso concreto o disposto no art. 53, III, «a e IV, «a, do CPC e não o art. 101, I, do Cód. de Defesa do Consumidor, pois a sub-rogação nos direitos do segurado não transfere a prerrogativa de escolha do foro, notadamente quando os fatos ocorreram em outro estado da federação, onde a seguradora tem filial. Precedentes jurisprudenciais nesse sentido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE REQUERIDA NÃO PROVIDO.

Apelações interpostas por autora e pela parte requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos de reconhecimento da responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelo evento danoso, bem como de reparação por danos materiais e morais decorrentes de movimentações bancárias fraudulentas realizadas em sua conta. A autora alega que a instituição requerida falhou na prestação do serviço ao não bloquear transações atípicas que divergiam de seu padrão de movimentação, realizadas em curto período de tempo. A parte requerida sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade. No mérito: que inexistiu falha do banco, mas sim culpa exclusiva da consumidora no caso vertente posto que as transações se deram mediante o uso de cartão com chip e utilização de senha. Ainda, tratar de caso de fortuito externo. ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Firmada a avença antes do advento da Lei 10741/03, devendo observar seus ditames (Súmula 91 e 100 do TJSP), aplicado o Código de Defesa do Consumidor, impondo proteção ao idosos ante sua vulnerabilidade, inadmissível aumento no valor das mensalidades em decorrência de mudança da faixa etária após os sessenta anos de idade. Devolução dos valores que se impõe. Recurso da operadora de saúde não provido.

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO.

Apelações interpostas pelo autor e a requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos de reconhecimento da responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelo evento danoso, bem como de reparação por danos materiais e morais decorrentes de movimentações bancárias fraudulentas realizadas em sua conta. O autor requer a majoração dos danos morais arbitrados em primeiro grau e a atualização dos valores com juros e correção monetária desde cada desembolso, devendo também ocorrer a isenção dos juros e encargos cobrados em decorrência das referidas cobranças não reconhecidas. A parte requerida sustenta que inexistiu falha do banco, mas sim culpa exclusiva do consumidor no caso vertente, posto que as transações se deram mediante o uso de cartão com chip e utilização de senha. Ainda, trata-se de caso de fortuito externo. ... (Continua)

33 - TJSC Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por dano moral. Agressão à integridade física de consumidor no interior do supermercado. Violência praticada por outros consumidores. Falha na prestação do serviço em decorrência da não atuação tempestiva dos seguranças. Responsabilidade civil objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Inversão do ônus da prova. Relação tipicamente de consumo. Possibilidade com base no CDC, art. 6º, VIII. Vulnerabilidade do consumidor e verossimilhança dos argumentos articulados na inicial. Fornecedor que não produz prova apostando na regra estática de repartição do ônus da prova ( CPC/1973, art. 333). Demandante que demonstrou à saciedade os fatos constitutivos de seu direito. Manutenção do dever de indenizar. Quantum. Verba arbitrada de modo a respeitar o caráter punitivo e pedagógico da indenização. Atendidos, ademais, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pedidos de majoração e redução declarados prejudicados. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ e CCB/2002, art. 398. Readequação. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Tese - O fato de um consumidor ser agredido por outro no interior de estabelecimento comercial, sem que a equipe de segurança do local adote qualquer medida apta a resguardar a integridade física do cliente, evidencia a falha na prestação de serviço e enseja reparação de ordem moral. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO.

Ação indenizatória proposta por consumidora em face de instituição bancária, visando à nulidade ou conversão de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado, alegando ausência de informações claras sobre a operação contratada, bem como pleiteando cancelamento do cartão, restituição dos valores indevidamente descontados, e indenização por danos morais. Proferida sentença de improcedência. Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) se houve falha no dever de informação ao consumidor a respeito da natureza do contrato celebrado; (ii) se é devida a rescisão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em razão dessa falha; (iii) se o banco deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos prejuízos sofridos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O dever de informação do fornecedor é essencial nas relações de consumo, conforme arts. 30, 31 e 46 do CDC (CDC). Não houve comprovação de que a consumidora foi devidamente informada sobre as diferenças entre o empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado, caracterizando falha na prestação de serviço. 4. A prática do banco, ao promover a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável sem esclarecimento adequado, configura abuso, nos termos do art. 39, I, IV e V, do CDC. A autora foi induzida a contratar uma operação financeira mais onerosa, sem pleno entendimento de suas condições, o que prevaleceu de sua vulnerabilidade. 5. A rescisão do contrato é devida, conforme CDC, art. 35, III, com restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, sendo possível a compensação com os valores efetivamente sacados pela autora. 6. A configuração de dano moral decorre do sofrimento psicológico e da perda de tempo útil da autora, que teve sua única fonte de renda prejudicada por descontos mensais referentes a uma dívida impagável. O arbitramento da indenização deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido para julgar procedentes os pedidos iniciais, com a consequente rescisão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), a cessação dos descontos, a restituição dos valores indevidamente pagos e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação por e-mail. Impossibilidade. Necessidade de correspondência ao endereço do consumidor. Dano moral. Configuração. Arbitramento. Método bifásico.

1 - Ação de cancelamento de registro e indenizatória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/2/2023 e concluso ao gabinete em 12/5/2023. ... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Empresa de telecomunicações que mesmo após assinatura de acordo relativo a débitos mantém inativas linhas telefônicas utilizadas por sociedade de representação comercial. Dissabores e aborrecimentos sofridos que não ensejam dano moral indenizável. Relação entre as partes que não é de consumo, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Ausência de caracterização de vulnerabilidade da pessoa jurídica tomadora dos serviços na forma da atual interpretação do referido dispositivo. Recurso do contratante dos serviços não provido neste aspecto.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO REALIZADO POR MEIO DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. NEGATIVA DO CONSUMIDOR DE CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DIGITAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A AQUIESCÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO REALIZADO POR MEIO DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. NEGATIVA DO CONSUMIDOR DE CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DIGITAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A AQUIESCÊNCIA DO RECORRIDO PARA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA DO CONTRATANTE ACERCA DOS TERMOS DO CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VULNERABILIDADE VERIFICADA DIANTE DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E NÃO UTILIZAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA. NECESSÁRIO O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

38 - STJ Processual civil. Consumidor. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Direito à informação. Arts. 6º, III, e 31 do CDC. Diminuição na quantidade e peso de produto. Ostensividade de advertência não caracterizada. Princípios da transparência, boa-fé objetiva, solidariedade e vulnerabilidade. Caveat emptor.

1 - Hipótese em que foi dado provimento ao recurso da ora embargada, uma vez que a falta ou a deficiência material ou formal de informação não só afrontam o texto inequívoco e o espírito do CDC, como também agridem o próprio senso comum, sem falar que convertem o dever de informar em dever de informar-se, ressuscitando, ilegitimamente e contra legem, a arcaica e renegada máxima caveat emptor (= o consumidor que se cuide). Por expressa disposição legal, espeitam o princípio da transparência e da boa-fé objetiva, em sua plenitude, somente as informações que sejam «corretas, claras, precisas, ostensivas e que indiquem, nessas mesmas condições, as «características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados do produto ou serviço, objeto da relação jurídica de consumo (CDC, art. 31, grifo acrescentado). Logo, em tese, o tipo de fonte e a localização de restrições, condicionantes, advertências e exceções devem ter destaque, sob pena de violação do dever de ostensividade. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por consumidora que teve empréstimos consignados fraudulentamente lançados em seu benefício previdenciário, sem sua autorização. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA INDEVIDA. «TAR. MENSAL ENVIO DE SMS". RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação ajuizada por Paulo Sérgio Fernandes em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. visando ao cancelamento de cobrança indevida de tarifa de «envio de SMS no valor de R$ 9,99 mensais, à restituição dos valores descontados e à condenação em danos morais. O autor, beneficiário do INSS, alega que abriu conta para recebimento de benefício previdenciário sem contratar qualquer pacote de serviços, e que a cobrança da referida tarifa foi realizada sem sua ciência, configurando-se venda casada. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Gravação telefônica apresentada pela ré não é suficiente para comprovar manifestação de vontade livre e consciente da consumidora idosa, sendo vedada a prática de induzir o consumidor, especialmente idoso, a contratar mediante informações superficiais e pouco claras. Aplicação do CDC, art. 39, IV, que veda o aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor em razão de sua idade para impingir serviços, conforme reiterados precedentes desta Câmara. Esta Câmara tem entendimento pacificado quanto à nulidade de contratações realizadas por telemarketing, sem o fornecimento de informações adequadas. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EMPRESA AUTORA QUE UTILIZA A PLATAFORMA DA REQUERIDA PARA A COMERCIAIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS - ADESÃO A SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PELA RÉ, QUE LIBERA A MERCADORIA AO CONSUMIDOR APÓS A AUTORIZAÇÃO DO PARCEIRO - ALEGAÇAO DE DESCARTE IRREGULAR DE PRODUTOS, SEM COMUNICAÇÃO ADEQUADA AO PARCEIRO E DIANTE DE NÚMERO ALTO DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EMPRESA AUTORA QUE UTILIZA A PLATAFORMA DA REQUERIDA PARA A COMERCIAIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS - ADESÃO A SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PELA RÉ, QUE LIBERA A MERCADORIA AO CONSUMIDOR APÓS A AUTORIZAÇÃO DO PARCEIRO - ALEGAÇAO DE DESCARTE IRREGULAR DE PRODUTOS, SEM COMUNICAÇÃO ADEQUADA AO PARCEIRO E DIANTE DE NÚMERO ALTO DE VENDAS REALIZADAS NOS MESES ANTERIORES AO DESCARTE - INAPLICABILIDADE DO CDC - RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE CUNHO COMERCIAL, SEM VIÉS DE CONSUMO, CONSIDERANDO QUE O SERVIÇO DE PLATAFORMA DIGITAL DE ANÚNCIOS SE INSERE NA CADEIA PRODUTIVA, NÃO VERIFICADA, ADEMAIS, A VULNERABILIDADE DO LOJISTA - SERVIÇO DE ARMAZENAGEM CONTRATADO COMO FACILIDADE, SEM QUE FOSSE IMPRESCINDÍVEL AO NEGÓCIO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - PROCESSO EXTINTO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

43 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Danos causados a consumidor. Objeto estranho encontrado no interior de alimento. CDC. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Fato do produto. 1. Dever de reparar. Configuração.

«Hipótese em que a autora adquiriu produto alimentício em um dos estabelecimentos da empresa ré, sendo que, ao ingeri-lo, encontrou um pedaço de agulha de vacinação bovina dentro do alimento. Caso em que a demandante, ao mastigar a alimento, restou inclusive com problema odontológico (dente danificado), em razão da mordida no objeto de metal que estava no interior do produto. Aplicação do CDC, art. 13 para responsabilizar de forma subsidiária a requerida, na condição de comerciante, a qual não repassou informações para a identificação do fornecedor do produto comercializado. Acidente de consumo por defeito do produto, que se tornou impróprio ao fim a que se destina e nem ofereceu a segurança que dele legitimamente se esperava. Circunstância de responsabilidade pelo fato do produto, previsto no CDC, art. 12, § 1º, em que a demandada responde objetivamente, pois não evidenciada nenhuma causa excludente do dever de reparar prevista no art. 12, § 3º, incisos I a III, do CDC. Alegações da requerente que encontram respaldo no conjunto probatório adunado ao caderno processual. Ademais, não se pode desconsiderar a presumível repugnância, além da sensação de insegurança e vulnerabilidade causadas à consumidora no caso em apreço, que, ao degustar um alimento, encontra um corpo estranho em seu interior. Circunstância em que restou evidenciado o liame causal entre a ação da requerida e os danos extrapatrimoniais experimentados pela demandante na hipótese em apreço, o que enseja o dever de a ré indenizar a autora, independentemente da perquirição de culpa, pois se trata de relação de consumo.... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação por e-mail. Impossibilidade. Necessidade de correspondência ao endereço do consumidor. CDC, art. 43.

1 - Ação de cancelamento de registro e indenizatória ajuizada em 10/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/2/2023 e concluso ao gabinete em 11/5/2023. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ação civil pública. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade ativa do Ministério Público. Proteção do consumidor. Direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis. Súmula 83/STJ. Vulnerabilidade das pessoas lesadas. Afastamento. Impossibilidade. Legitimidade passiva da parte recorrente. Responsabilidade solidária. Cadeia de consumo. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação por e-mail ou mensagem de texto de celular. Impossibilidade. Necessidade de correspondência ao endereço do consumidor.

1 - Ação de cancelamento de registro e indenizatória ajuizada em 21/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/12/2022 e concluso ao gabinete em 15/3/2023. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela provisória de urgência, ajuizada pela autora em razão de descontos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de empréstimo consignado 5096300051, que afirma não ter contratado. A sentença julgou procedente o pedido, declarando a inexistência do débito, determinando a cessação dos descontos, ordenando a devolução em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação por e-mail. Impossibilidade. Necessidade de correspondência ao endereço do consumidor.

1 - Ação de cancelamento de registro e indenizatória ajuizada em 14/5/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/2/2023 e concluso ao gabinete em 12/5/2023. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Pretende o autor a rescisão contratual, devolução de valores e indenização por danos morais em relação ao contrato que firmou com a ré Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Pretende o autor a rescisão contratual, devolução de valores e indenização por danos morais em relação ao contrato que firmou com a ré para obtenção redução nas parcelas e nos juros de seu financiamento veicular junto à instituição financeira. 2. Autor induzido a erro, pois mediante a promessa de uma hipotética redução no valor das prestações financiamento celebrou contrato, transferindo para a ré o montante que teria para quitação da dívida, obrigando-se, ainda, ao pagamento de um custo por estes serviços, que poderia até mesmo superar toda a economia que ela teria com a eventual redução de sua dívida. 3.Aplicáveis as disposições do CDC, notadamente no que toca aos prazos prescricionais, aos Princípios da vulnerabilidade, à hipossuficiência do consumidor, inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva por danos relativos a bens ou serviços fornecidos. Contrato estabelece obrigações abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, apresentando-se, ainda, incompatível com a boa-fé e a equidade (CDC, art. 51, IV). 4.A conduta da ré revelou-se abusiva e incompatível com a boa-fé, o que repercutiu sobre o animo psíquico e moral do autor. Danos morais configurados. 5. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

50 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Estabelecimento comercial. Cartão. Clonagem. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. CDC. Aplicação. Honorários advocatícios. Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos morais. Clonagem de documento e realização de compra por cartão de crédito com inscrição posterior em órgão de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço ao consumidor. Indenização devida.

«Autor que nega ter realizado o ajuste, referindo ter havido uma clonagem de seus documentos. Terceira pessoa que, de forma criminosa, fez uso das informações pessoais do autor para contratar com as empresas rés, quando obteve o «Cartão Paquetá e, ato contínuo, realizou compras no valor de R$ 727,24. Falha na prestação do serviço por parte das demandadas. Ausência de mecanismos de controle sobre a contratação dos serviços de telefonia. Vulnerabilidade do sistema. Risco do negócio. Responsabilidade pelo fato do serviço. Caracterização do dever de indenizar. Inscrição do nome do consumidor nos cadastros de clientes inadimplentes. Dano in re ipsa.... (Continua)