declinacao de competencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração em embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Declinação de competência pela Justiça Estadual criminal em prol da Justiça Federal. Reflexo na competencia civel da improbidade. Inexistência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Ausência de omissão. Rejeição.

«1. No julgamento dos primeiros embargos de declaração, entendeu a Corte que o acórdão não continha omissão, e que o exame da ausência de dolo e má-fé, elementos descaracterizadores do ato de improbidade, exigiria o tratamento do tema pelo acórdão de origem, e o consequente prequestionamento (Súmula 211 - STJ). ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Interceptação telefônica. Declinação de competência. Não-invalidação da prova colhida.

«1. A posterior declinação de competência de um Juízo para outro não tem o condão de, por si só, invalidar a prova colhida mediante interceptação telefônica, deferida por Autoridade Judicial competente até então, de maneira fundamentada e em observância às exigências legais. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança contra ato judicial. Decisão pela incompetência absoluta do juízo. Declinação de competência de ofício. Princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 10). Não incidência. Ausência de teratologia na decisão de declinação de competência. Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

«1. O recorrente defende a nulidade do julgado impugnado pelo mandado de segurança por teratologia consistente na declinação de competência de ofício do juízo singular para o Tribunal de Justiça Militar. Isso porque não houve observação do princípio da não surpresa e porque a impugnação da decisão de perda de patente não está elencada na competência originária do Tribunal. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Indenização decorrente de acidente de trânsito. Art. 53, V do CPC. Declinação de competência de ofício para o foro do local do acidente. Incompetência territorial relativa. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Manutenção da competência originária. Decisão reformada. Recurso provido

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Interceptação telefônica autorizada pela Justiça Estadual no início das investigações. Declinação de competência para o Juízo Federal, após indícios da intercionalidade. Invalidação da prova colhida. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Posterior declinação de competência do Juízo Estadual para o Juízo Federal não tem o condão de, por si só, invalidar interceptação telefônica deferida, de maneira fundamentada e em observância às exigência legais, por Autoridade Judicial competente até então. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

6 - TJSP COMPETÊNCIA. Declinação de ofício. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Declinação de competência de ofício para o foro indicado no Sistema INFOJUD. Impossibilidade, tendo em vista a declaração da autora, comprovada por outros documentos, de mudança de endereço. Recurso provido.

7 - STJ Competência. Declinação. Prova até então colhida. Validade.

«O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que eventual declinação de competência não tem o condão de invalidar a prova até então colhida.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL PELO JUÍZO.

Reconhecimento pelo magistrado «a quo, de ofício, da incompetência dele para julgamento da lide e determinou a redistribuição dos autos à Comarca de Aracajú/Sergipe, onde a executada reside. Consumidor que é tido como a parte vulnerável da relação jurídica. Competência absoluta. Aplicação do CDC ao caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Processual civil. Ilegitimidade passiva do presidente do banco central. Declinação de competência.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança que objetiva anular o cancelamento dos estornos das operações bancárias realizadas pela impetrante, bem como a imediata liberação de parte do saldo (20 mil reais) depositado em conta bancária de instituição financeira sob regime de intervenção.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. TRIBUTO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA.

Demanda afeta à competência da 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, especializadas em tributos municipais, consoante inteligência da Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Declinação de competência. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa a uma das c. Câmaras Especializadas em Tributos Municipais... (Continua)

11 - TJSP Competência. Foro. Eleição. Consórcio. Contrato de adesão. Incidência do CDC. Nulidade da cláusula. Comprometimento da defesa do consumidor. CDC, art. 6º, VIII. Reconhecimento «ex officio e declinação de competência. Possibilidade. CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Recurso improvido.

12 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegada ilicitude das interceptações telefônicas. Inocorrência. Incompetência do juízo. Declinação que não possui o condão de invalidar a interceptação telefônica anteriormente determinada. Recurso ordinário desprovido.

«I - A declinação de competência não possui o condão de invalidar a interceptação telefônica anteriormente determinada por Juízo que até então era competente para o processamento do feito (precedentes). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Extinção da medida cautelar. Atribuir efeito suspensivo a recurso especial com juízo de admissibilidade pendente. Súmulas 634 e 634/STF. Incidência. Não exaurimento da instância. Hipótese de declinação de competência relativa entre órgãos julgadores do mesmo tribunal. CPC/1973, art. 113, § 2º. Inaplicabilidade.

«1. Somente em situações excepcionalíssimas o STJ tem admitido medidas cautelares para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade na origem, em respeito, por analogia, aos enunciados nas Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Hipótese excepcional não configurada. ... (Continua)

14 - TJSP Competência. Foro. Consórcio. Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo caracterizada. Cláusula contratual. Foro de eleição. Nulidade por acarretar excessiva dificuldade para o réu. Comprometimento da defesa do consumidor. Reconhecimento «ex officio e declinação de competência. Possibilidade. CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Recurso desprovido.

15 - TJSP Competência. Foro. Declinação de competência, de ofício, devido ao reconhecimento de abusividade da cláusula de eleição de foro, vedada em contrato de adesão em relação consumerista. Insurgência. Acolhimento. Relação entre as partes que evidencia relação de insumo e não de consumo. Decisão reformada. Agravo provido.

16 - TJRS Direito criminal. Desacato. Resistência. Competência. Turma recursal criminal. Apelação crime. Desacato e resistência. Declinação de competência. Turma recursal.

«Embora a soma das penas máximas cominadas aos delitos imputados ao apelado ultrapasse o limite estabelecido no Lei 9.099/1995, art. 61, a ação penal tramitou em estrita conformidade com o rito procedimental estabelecido pela Lei 9.099/1995. Competência declinada para Turma Recursal Criminal. Unânime.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Danos a patrimônio de empresa, gestora de trecho de rodovia, em que ocorrido o sinistro. Colisão com defensa metálica. Gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Recurso da ré. Não conhecimento, com declinação de competência à Seção de Direito Público... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Processual civil. Ação de cumprimento de sentença arbitral X ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. Arguição de incompetência relativa formulada pela suscitante e rejeitada no juízo do cumprimento de sentença arbitral. Aplicação do CPC/2015, art. 952, parágrafo único. Agravo em recurso especial pendente de julgamento no STJ em que se discute a referida declinação de competência. Utilização do incidente como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

19 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de apuração de haveres. Declinação de competência de Câmara da Seção de Direito Privado. Determinação de redistribuição à Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais. Descabimento. Hipótese de cumprimento de sentença proferida na citada ação e não de falência ou recuperação judicial. Ação que envolve somente interesses dos sócios remanescentes da recuperanda. Competência da Câmara suscitada. Dúvida procedente.

20 - TJSP "Rito sumaríssimo - Não cabimento de declinação de competência absoluta ou relativa - Embargos conhecidos e rejeitados, quando ao mérito.

21 - STJ Competência. Execução fiscal. Juízes de Direito vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal.

«Na execução fiscal, os juízes de direito assimilam-se a juízes federais para os efeitos do CF/88, art. 108, I, «e; hipótese em que, estando as decisões de ambos nas ações em que exercem jurisdição federal, sujeitas a recurso perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, este é o competente para dirimir conflito de competência instalado entre eles. Declinação de competência.... (Continua)

22 - TJSP Competência. Conexão. Manutenção de posse com obrigação de fazer anteriormente ajuizada. Feito do juízo suscitante, obrigação de fazer, já sentenciado. Trânsito em julgado pedente. Irrelevância. Declinação de competência indevida, uma vez que julgado o feito, não há que se falar em risco de decisões contraditórias. Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência do juízo suscitado.

23 - TJSP Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Indenização - Acidente de trânsito - Declinação de competência e determinação de remessa dos autos para a comarca do local do acidente - A embargante reclama de contradição e de omissões, mas insiste em alegações já analisadas - Notória infringência - Prequestionamento incabível quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Declinação, de ofício, da competência - Inconformismo do autor - Procedência - Aplicação do CDC, nos termos da Súmula 297/Egrégio STJ - Caracterização da competência, absoluta ou relativa, a depender da abusividade da cláusula de eleição de foro - Impossibilidade de declinação de competência de ofício - Necessidade de aguardo de eventual arguição e demonstração da referida abusividade - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Conflito negativo de competência. Não conhecimento pela corte de origem. CPC/1973, art. 115, II. Ausência de violação. Necessidade de manifestação expressa de dois ou mais juízos. Precedentes.

«1. No caso dos autos, ao contrário do alegado pelos recorrentes, não houve declinação de competência do Juízo da 7ª Vara Federal, mas sim despacho que determinou aos autores o recálculo do valor da causa e, caso tal cálculo perfizesse montante menor do que 60 (sessenta) salários-mínimos, seria o feito remetido a uma das varas dos Juizados Especiais Federais. Os autores, requereram, então, a desistência do feito e optaram pelo ajuizamento de nova ação perante o Juizado Especial Federal. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Art. 298 (três vezes) e CP, CP, art. 304, na forma, art. 69, todos. Quadrilha especializada em clonagem de veículos. Excesso de prazo. Não ocorrência. Processo complexo. Prática de vários crimes graves. Declinação de competência do juízo. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

27 - STJ Competência recursal. Execução fiscal. Recurso.

«Quer sejam proferidas por Juízes Federais ou por Juízes de Direito, as decisões em execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e empresas públicas estão sujeitas, através de recursos, ao controle dos Tribunais Regionais Federais; cabe, por isso mesmo, a esses Tribunais Regionais Federais julgar os conflitos de competência instalados, a propósito de tais execuções fiscais, entre Juízes Federais e Juízes de Direito (Súmula 3/STJ). Declinação de competência.... (Continua)

28 - TJSP Inquérito policial. Instauração. Apuração de irregularidades na contratação dos serviços de fornecimento de merenda escolar sem o devido procedimento licitatório. Contrato custeado com verba da União. Competência da Justiça Federal. Declinação de competência em favor do Tribunal Regional Federal.

29 - STJ Execução fiscal. Competência. Conflito. Juízes de Direito vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal. CF/88, art. 108, I, «e.

«Na execução fiscal, os Juízes de direito assimilam-se a juízes federais para os efeitos do CF/88, art. 108, I, «e; hipótese em que, estando as decisões de ambos nas ações em que exercem jurisdição federal, sujeitas a recurso perante o TRF da 1ª Região, este é o competente para dirimir conflito de competência instalado entre eles. Declinação de competência.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Recurso de apelação dos embargos à execução de 1018699-24.2019.8.26.056 julgado pela 35ª Câmara de Direito Privado. Incidência do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Determinação de remessa dos autos àquela Câmara de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Juízo Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união federal no polo passivo da demanda. Declinação de competência ao Juízo Federal. Iac 14/STJ. Determinação ao Juízo Estadual de se abster de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, a Reclamação foi proposta contra decisão que teria confrontado a determinação desta Corte Superior no IAC 14 no sentido de que os juízos estaduais de ações que versem sobre fornecimento de medicamentos não padronizados, mas devidamente registrado na ANVISA, abstenham-se de qualquer ato de declinação de competência até final julgamento do incidente. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Juízo Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união federal no polo passivo da demanda. Declinação de competência ao Juízo Federal. Iac 14/STJ. Determinação ao Juízo Estadual de se abster de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, a Reclamação foi proposta contra decisão que teria confrontado a determinação desta Corte Superior no IAC 14 no sentido de que os juízos estaduais de ações que versem sobre fornecimento de medicamentos não padronizados, mas devidamente registrado na ANVISA, abstenham-se de qualquer ato de declinação de competência até final julgamento do incidente. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Juízo Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união federal no polo passivo da demanda. Declinação de competência ao Juízo Federal. Iac 14/STJ. Determinação ao Juízo Estadual de se abster de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, a Reclamação foi proposta contra decisão que teria confrontado a determinação desta Corte Superior no IAC 14 no sentido de que os juízos estaduais de ações que versem sobre fornecimento de medicamentos não padronizados, mas devidamente registrado na ANVISA, abstenham-se de qualquer ato de declinação de competência até final julgamento do incidente. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Juízo Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união federal no polo passivo da demanda. Declinação de competência ao Juízo Federal. Iac 14/STJ. Determinação ao Juízo Estadual de se abster de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, a Reclamação foi proposta contra decisão que teria confrontado a determinação desta Corte Superior no IAC 14 no sentido de que os juízos estaduais de ações que versem sobre fornecimento de medicamentos não padronizados, mas devidamente registrado na ANVISA, abstenham-se de qualquer ato de declinação de competência até final julgamento do incidente. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Juízo Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união federal no polo passivo da demanda. Declinação de competência ao Juízo Federal. Iac 14/STJ. Determinação ao Juízo Estadual de se abster de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, a Reclamação foi proposta contra decisão que teria confrontado a determinação desta Corte Superior no IAC 14 no sentido de que os juízos estaduais de ações que versem sobre fornecimento de medicamentos não padronizados, mas devidamente registrado na ANVISA, abstenham-se de qualquer ato de declinação de competência até final julgamento do incidente. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Juízo Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união federal no polo passivo da demanda. Declinação de competência ao Juízo Federal. Iac 14/STJ. Determinação ao Juízo Estadual de se abster de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, a Reclamação foi proposta contra decisão que teria confrontado a determinação desta Corte Superior no IAC 14 no sentido de que os juízos estaduais de ações que versem sobre fornecimento de medicamentos não padronizados, mas devidamente registrado na ANVISA, abstenham-se de qualquer ato de declinação de competência até final julgamento do incidente. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Juízo Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união federal no polo passivo da demanda. Declinação de competência ao Juízo Federal. Iac 14/STJ. Determinação ao Juízo Estadual de se abster de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, a Reclamação foi proposta contra decisão que teria confrontado a determinação desta Corte Superior no IAC 14 no sentido de que os juízos estaduais de ações que versem sobre fornecimento de medicamentos não padronizados, mas devidamente registrado na ANVISA, abstenham-se de qualquer ato de declinação de competência até final julgamento do incidente. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Juízo Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união federal no polo passivo da demanda. Declinação de competência ao Juízo Federal. Iac 14/STJ. Determinação ao Juízo Estadual de se abster de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, a Reclamação foi proposta contra decisão que teria confrontado a determinação desta Corte Superior no IAC 14 no sentido de que os juízos estaduais de ações que versem sobre fornecimento de medicamentos não padronizados, mas devidamente registrado na ANVISA, abstenham-se de qualquer ato de declinação de competência até final julgamento do incidente. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Juízo Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união federal no polo passivo da demanda. Declinação de competência ao Juízo Federal. Iac 14/STJ. Determinação ao Juízo Estadual de se abster de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, a Reclamação foi proposta contra decisão que teria confrontado a determinação desta Corte Superior no IAC 14 no sentido de que os juízos estaduais de ações que versem sobre fornecimento de medicamentos não padronizados, mas devidamente registrado na ANVISA, abstenham-se de qualquer ato de declinação de competência até final julgamento do incidente. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Juízo Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união federal no polo passivo da demanda. Declinação de competência ao Juízo Federal. Iac 14/STJ. Determinação ao Juízo Estadual de se abster de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, a Reclamação foi proposta contra decisão que teria confrontado a determinação desta Corte Superior no IAC 14 no sentido de que os juízos estaduais de ações que versem sobre fornecimento de medicamentos não padronizados, mas devidamente registrado na ANVISA, abstenham-se de qualquer ato de declinação de competência até final julgamento do incidente. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução. Prestação de serviços educacionais. Cláusula de eleição de foro. Ausência de abusividade. Competência da Comarca eleita pelas partes. Ausentes elementos a obstar o acesso à prestação jurisdicional e a dificultar o exercício de defesa da parte agravada. Declinação de competência de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Manutenção da competência. Decisão reformada. Recurso provido.

42 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução. Distribuição do feito para Vara única de Nova Granada, foro de domicílio do exequente. Declinação de competência, de ofício, determinando remessa para o Foro de Tanabi, local de pagamento do título e Comarca de domicílio do executado. Impossibilidade. Competência territorial relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Precedentes da Câmara Especial. Competência do Juiz suscitado da Vara Única de Nova Granada... (Continua)

43 - TJSP Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos à base de Canabidiol a menor diagnosticada com má formação congênita CIDQ04, CID80 e encefalopatia epiléptica - CID G80. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Inclusão da União no polo passivo. Impossibilidade. Vedada a declinação de competência até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral do STF. A assistência à Ementa: Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos à base de Canabidiol a menor diagnosticada com má formação congênita CIDQ04, CID80 e encefalopatia epiléptica - CID G80. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Inclusão da União no polo passivo. Impossibilidade. Vedada a declinação de competência até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral do STF. A assistência à saúde incumbe a todos os entes federativos, de acordo com o CF/88, art. 23, II. Solidariedade entre os entes públicos. Tema 793 STJ. CF/88, art. 196. Direito à saúde é dever do Ente Público Estatal. Tema 106 STJ. Aplicabilidade. Requisitos preenchidos. Autora que comprovou a necessidade do medicamento, com relatório médico. Incapacidade financeira não questionada pelos recorrentes. Atuação do Poder Judiciário para dar efetividade a direito constitucional que não fere o princípio da separação dos poderes. Recursos conhecidos e improvidos.

44 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Pedido na petição inicial que diz respeito a representação comercial - Declinação de competência pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Suscitação de conflito pela 18ª Câmara de Direito Privado - Apelação distribuída já na vigência da modificação havida na resolução TJ 623/2013 - Resolução TJ 920/2024 - Conflito acolhido para julgamento da apelação pela Câmara suscitada.... (Continua)

45 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Declinação de competência, de ofício, sob a alegação de que o foro competente é o do local onde a obrigação deve ser satisfeita, nos termos do CPC, art. 53, III, d e da Lei 7.357/85, art. 2º, I - Inadmissibilidade - Norma que encerra hipótese de competência territorial e, portanto, relativa - Impossibilidade de reconhecimento da incompetência relativa de ofício - Incidência do CPC, art. 64 - Aplicação da Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. COMPETÊNCIA. 1 - Nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados é vedada a declinação de competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral (STF, IAC 14). 2 - Pleito de fornecimento do medicamento Ementa: RECURSO INOMINADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. COMPETÊNCIA. 1 - Nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados é vedada a declinação de competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral (STF, IAC 14). 2 - Pleito de fornecimento do medicamento OMALIZUMABE 150 mg prescrito à parte autora, que não reúne condições financeiras de custear o tratamento. Preenchimento dos requisitos cumulativos descritos no Tema 106, STJ. 3 - LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO «AD RELATIONEM". A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

47 - STJ Processual civil. Saúde. Fornecimento de medicamento. Litisconsórcio passivo necessário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Abstenção de prática de qualquer ato de declinação de competência.

I - Nesta Corte, trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra ato do Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Fazenda Pública de Maceió - AL, que declarou a incompetência da Justiça Estadual nos autos de ação objetivando o fornecimento de medicamentos, ajuizada contra o Estado de Alagoas, sob o fundamento de litisconsórcio passivo necessário da União no feito, determinando a inclusão do referido ente na relação processual e declinando da competência em favor da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda. Deferiu-se a liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada, determinando, como consequência, que os autos tenham seu curso regular no respectivo Juízo estadual. ... (Continua)

48 - STJ Competência. Conexão entre ações. Ausência. Causa de pedir e objeto distintos. Declinação de competência na primeira ação. CPC/1973, art. 103.

«A conexão entre duas ou mais ações ocorre «quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (CPC, art. 103). Situação não identificada no caso. Ademais, o Juízo suscitado deu-se por incompetente para a ação perante ele proposta, com a qual se estabeleceria a conexão aventada pelo Juízo suscitante, remetendo os autos para a Seção Judiciária do Distrito Federal.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Declinação de competência. Cabimento de agravo de instrumento. Mitigação da taxatividade do rol do CPC/2015, art. 1.015. Tema 988/STJ. Modulação dos efeitos da decisão. Aplicação da tese para as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão. Agravo interno desprovido.

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Declinação de competência. Cabimento de agravo de instrumento. Mitigação da taxatividade do rol do CPC/2015, art. 1.015. Tema 988/STJ. Modulação dos efeitos da decisão. Aplicação da tese para as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão. Agravo interno desprovido.