desconstituicao penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Excesso. Agravo de petição. Excesso de penhora.

«Não há se falar em desconstituição de penhora em razão do valor expressivo do bem imóvel penhorado em relação ao crédito exequendo, pois o que é vedado por lei é o excesso de execução, não o excesso de penhora, porquanto neste último caso, o excedente será devolvido, após a quitação integral do débito.... (Continua)

2 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Execução que corre contra pessoa que vendeu imóvel a terceiro, cujos herdeiros venderam o bem aos embargantes. Venda que ocorreu anos antes da interposição da ação executiva. Desconstituição de penhora de imóvel necessária. Inexistência de provas da insolvência do executado e da má-fé dos contratantes. Fraude de execução não reconhecida. Registro da penhora que não podia ser efetuado quando da alienação do bem constrito. Exegese da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos acolhidos. Penhora desconstituída. Recurso não provido.

3 - TJRS Direito privado. Embargos do devedor. Interposição. Tempestividade. Termo inicial. Intimação. Penhora. Data. Sentença. Desconstituição. Apelação. Embargos à execução de título extrajudicial. Termo inicial para oposição dos embargos. Citação ocorrida antes da vigência da Lei 11.382/2006. Prova da intimação da penhora. Tempestividade reconhecida. Sentença desconstituída. Apelo provido.

4 - TJMG Ação de inventário. Penhora no rosto dos autos. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Penhora no rosto dos autos. Desconstituição no juízo do inventário. Imposssibilidade. Adjudicação. Apresentação de certidão negativa federal. Necessidade. Recurso não provido

«- A penhora efetivada no rosto dos autos somente pode ser desconstituída pelo juízo que ordenou a constrição, restando inviável o exame no juízo do inventário. ... (Continua)

5 - TJMG Desconstituição da penhora. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de que o bem penhorado pertence a terceiro. Direito alheio. Ilegitimidade do executado

«- Apenas o proprietário do bem penhorado tem legitimidade para pleitear em juízo a desconstituição da penhora, em execução que não lhe é dirigida, em conformidade com o que dispõe o CPC/1973, art. 6º. ... (Continua)

6 - TRT3 Doação de imóvel com cláusula de reversão. Insubsistência da penhora.

«Constatando-se que a empresa executada detinha posse precária do imóvel penhorado, doado pelo Município com cláusula de reversibilidade no caso de descumprimento pelo donatário das condições estipuladas na Lei Municipal que estabeleceu a doação, determina-se a desconstituição da penhora.... (Continua)

7 - STJ Execução. Penhora. Bem imóvel. Casal. Intimação da penhora. Desconstituição. CPC/1973, art. 669, parágrafo único.

«Se a penhora incide sobre bens imóveis, a falta de intimação do cônjuge da executada, não faz nula a penhora, que apenas, deve ser aperfeiçoada com a intimação do marido.... (Continua)

8 - TRT3 Penhora. Pecúnia. Penhora em dinheiro. Manutenção.

«O art. 655, do diploma processual civil, preceitua que a penhora recairá, preferencialmente, em dinheiro. Não há que se falar, portanto, em desconstituição da penhora realizada em dinheiro da reclamada, notadamente se os bens por ela indicados são de difícil liquidez e a exequente conta com mais de oitenta anos. Com efeito, não se afigura razoável impor à exequente o ônus de esperar indefinidamente pelo recebimento dos valores deferidos por esta Especializada, até mesmo porque se tratam de créditos de natureza alimentar.... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imóvel penhorado. Contrato de promessa de compra e venda. Embargos de terceiro. Possibilidade. Boa-fé. Fraude à execução. Não caracterização. Alienação antes da citação. Direito tributário. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em execução fiscal. Contrato de promessa de compra e venda. Aplicação da Súmula 84/STJ. Comprovação da posse anterior à citação do devedor. CPC/1973, art. 333, I. Desconstituição da penhora.

«Pode o embargante se opor à penhora constante nos autos da execução ainda que não haja a devida inscrição no Registro de Imóveis, mediante os embargos de terceiro, constituindo a via adequada para buscar a pretensão de exclusão da penhora. Aplicação das Súmulas 84 do STJ. Comprovada a alienação do imóvel, através de contrato de promessa de compra e venda, bem como outros documentos acostados aos autos, anteriores à Lei Complementar 118/2005 e à citação do devedor na execução fiscal em que promovida a penhora do bem, demonstrando que foi ocupado pelo comprador após a aquisição, é de ser reconhecida a eficácia perante terceiros da negociação, devendo ser desconstituída a constrição realizada. Inteligência do CTN, art. 185 na redação original. REsp 1.141.990/PR (CPC, art. 543-C). Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

10 - 2TACSP Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Despesas. Penhora de imóvel que não originou a dívida. Possibilidade. Impenhorabilidade afastada. Desconstituição da penhora. Inadmissibilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, «caput, IV. Exegese.

«... Ao contrário do que asseveram os agravantes, o fato de a penhora recair sobre imóvel que não originou a execução não inviabiliza sua constrição, mesmo sendo o único imóvel residencial, pois havendo saldo em aberto, o devedor não poderá alegar a benesse concedida pela Lei 8.009/90. ... (Juiz Neves Amorim).... (Continua)

11 - TJSP Penhora. Bem de família. Execução. Penhora incidente em moradia do executado, protegida pela Lei Lei 8.009/90. Desconstituição. Necessidade. Recurso improvido.

12 - TJMG Penhora de imóvel não registrado. Embargos de terceiro. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel não registrado no cartório de registro de imóveis. Embargos de terceiro. Via adequada. Procedência. Desconstituição da penhora

«- Pode o embargante opor-se à penhora constante nos autos da execução ainda que não haja a devida inscrição no Registro de Imóveis, mediante os embargos de terceiro, constituindo a via adequada para buscar a pretensão de exclusão do ato constritivo.... (Continua)

13 - TRT3 Penhora. Crédito trabalhista penhora de crédito trabalhista. Possibilidade.

«Em caso como o dos autos em que se evidencia a impossibilidade da quitação dos débitos pela empresa executada, cuja personalidade jurídica já foi desconstituída com escopo de se alcançar meios para quitação do crédito do autor, considera-se razoável a penhora de percentual do valor a ser recebido pelo sócio da executada em ação trabalhista.... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Penhora on line. Desconstituição. Improcedência. Cumprimento de sentença. Pedido de substituição de penhora on line. Descabimento.

«A suposta violação ao princípio da menor onerosidade pela penhora on line necessita comprovação, não bastando mera alegação de desorganização contábil. Possibilidade que encontra respaldo do CPC/1973, art. 655-A. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.... (Continua)

15 - TRT3 Penhora. Validade. Agravo de petição. Manutenção da penhora.

«Não há vedação à incidência da penhora sobre parte ou a totalidade do estoque de mercadorias destinadas à venda, não podendo ser desconstituída a constrição judicial, por aplicação do CPC/1973, CF/88, art. 620 e, art. 170, quando não há outros bens passiveis de serem penhorados, porquanto o exercício da atividade econômica, em atendimento à função social da propriedade, não pode se dar com o sacrifício da quitação de débitos trabalhistas.... (Continua)

16 - TJSP Embargos de Terceiro. Pretensão de desconstituição de penhora que recaiu sobre veículo. Impossibilidade. Bem comum adquirido na constância de união estável passível de penhora. Legalidade da penhora sobre o veículo realizada na ação executiva. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré executividade, calcada na proteção ao único bem de família. Inconformismo. Cabimento. Impenhorabilidade do imóvel penhorado por força da proteção ao único bem de família reconhecida por decisão anterior. Recurso manejado contra a decisão pela impenhorabilidade ao qual foi negado provimento, com trânsito em julgado. Posterior deferimento de penhora sobre o mesmo imóvel. Impossibilidade. Matéria sobre a qual se operou a preclusão máxima. Impossibilidade de rediscussão sobre o tema nos mesmos autos, ressalvadas as vias adequadas para eventual desconstituição. Arts. 505, caput, 507 e 508 do CPC. Precedentes do egrégio STJ. Exceção de pré-executividade acolhida. Penhora desconstituída. Decisão reformada. Recurso provido

18 - TJRS Direito privado. Penhora. Desconstituição. Execução. Quitação. Extinção. Apelação. Embargos de terceiro, cautelares para suspensão de obra e de atentado. Imóvel objeto de sequestro e hipoteca legal. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Gravames já extintos.

«1. A extinção de precedente demanda executiva pela quitação implica desconstituição dos gravames sobre o bem imóvel (sequestro, hipoteca legal e cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade), que haviam sido instituídos como garantia do adimplemento. Diante disso, na nova demanda executiva - agora referente a parcela reparatória por danos morais, apurada em segunda liquidação de sentença - , descabe a penhora imediata do imóvel, cuja posse já havia sido transferida ao terceiro-embargante vinte anos antes. Acolhimento dos embargos de terceiro que vai mantido. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Impugnação à Penhora. Imóveis do avalista. Preliminar de ilegitimidade que se confunde com o mérito.

20 - TRT3 Penhora. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Alienação fiduciária. Penhora sobre direitos e ações decorrentes do contrato.

«Na esteira do entendimento do STJ: «O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos (Resp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594). Contudo, o entendimento da d. maioria dos membros desta Eg. Turma é no sentido de que se aplica à hipótese, por analogia, o entendimento consubstanciado na Súmula 31 deste Regional no sentido de que «não se admite, no processo do trabalho, a penhora de veículo gravado com ônus de alienação fiduciária, motivo pelo qual determina-se a desconstituição da penhora que recaiu sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária.... (Continua)

21 - TRT3 Penhora. Caderneta de poupança. Penhora. Conta poupança. Valor inferior ao montante correspondente a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade.

«Consoante a inteligência do inciso X do CPC/1973, art. 649, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista (CLT, art. 769), é absolutamente impenhorável a quantia depositada em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos. Diante disso, impõe-se a desconstituição da penhora de valores depositados na conta poupança de titularidade de ex-sócia em quantia inferior ao limite preconizado no dispositivo em questão, por ensejar violação a norma de caráter imperativo e que não admite interpretação ampliativa.... (Continua)

22 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel que serve de residência da família dos embargantes. Execução promovida contra coproprietário. Impenhorabilidade da totalidade do bem reconhecida. Desconstituição da penhora. Recurso provido.

23 - TRT3 Execução. Fraude. Agravo de petição em embargos de terceiro. Desconstituição da penhora. Impossibilidade. Fraude à execução.

«Realizada a transferência do veículo no transcorrer da reclamação trabalhista, conclui-se que houve intenção do executado de se esquivar do pagamento do débito trabalhista, alienando o bem penhorado após o ajuizamento da reclamação, caracterizando fraude à execução, consoante o disposto no CPC/1973, art. 593, II.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Admissibilidade apenas em hipóteses excepcionais. Adesão ao PAES. Lei 10.684/2003. Penhora posterior. Desconstituição.

«1. Na linha da jurisprudência firmada nesta Corte, admite-se a penhora sobre o faturamento da empresa somente em situações excepcionais, as quais devem ser avaliadas pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da execução fiscal, o que ocorreu na hipótese. ... (Continua)

25 - TRT4 Agravo de petição dos terceiros embargantes. Desconstituição de penhora. Fraude à execução.

«Trata-se de pretensa venda de FILHO para seus PAIS, e ainda que os adquirentes não tivessem a intenção de fraudar credores, e mesmo ignorando a possibilidade do negócio tornar insuficiente a garantia dos credores ou levar o devedor à insolvência, a transmissão do bem é anulável, se sobrepondo, estes elementos, ao fato alegado relativo à necessidade do pequeno imóvel rural penhorado para garantir a sobrevivência dos terceiros embargantes. Provimento negado. [...]... (Continua)

26 - TRF4 Processo civil. Execução. Penhora on line. Valor irrisório. CPC/1973, art. 659, § 2º. Somente se houver custas de leiloeiro.

1. As regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade no sentido de que o ato de constrição deve considerar a higidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor. ... (Continua)

27 - STJ Execução. Penhora. Embargos à execução. Desconstituição de penhora. Bem de família. Piscina licalizada em imóvel contíguo. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 2º, parágrafo único.

«Se a residência do devedor abrange vários lotes contíguos e alguns destes suportam apenas acessões voluptuárias (piscina e churrasqueira) é possível fazer com que a penhora incida sobre tais imóveis, resguardando-se apenas aquele em que se encontra a casa residencial. Imóveis distintos, ainda que contíguos, podem ser desmembrados, para que se faça a penhora. Interpretação teleológica da Lei 8.009/90, art. 2º, parágrafo único, para evitar que o devedor contumaz se locuplete e utilize o benefício da impenhorabilidade, como instrumento para tripudiar sobre o credor enganado.... (Continua)

28 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Único imóvel da entidade familiar. Insubsistência da hipoteca dada por terceiro em cédula rural. Impenhorabilidade reconhecida. Penhora desconstituída. Recurso provido.

29 - TJSP Família. EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora. Bem de família. Decisão do juízo da execução que determinou a desconstituição da penhora. Perda superveniente do objeto dos embargos. Extinção sem Resolução do mérito. Recurso não conhecido.

30 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Execução por título extrajudicial. Hipótese em que os embargantes objetivam o cancelamento da penhora sob a alegação de que se tornaram credores na execução. Oferecimento do imóvel em dação em pagamento aos embargantes. Banco que conserva seus direitos como credor de terceiro grau. Sentença que indeferiu a desconstituição da penhora mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - Pretensão de desconstituição da penhora que recaiu sobre fração ideal de imóvel pertencente ao ex cônjuge - Casamento sob o regime da comunhão universal de bens - Bem passível de penhora, em conta o disposto no art. 1.667, do Código Civil - Penhora que não atingiu a fração ideal da embargante - Sentença mantida - Apelação não provida.

32 - TST Recurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança. Impugnação à designação de leilão. Posterior liberação da penhora. Perda de objeto.

«A impetrante insurge-se, por meio deste mandado de segurança, em face da decisão que designou o leilão de bem penhorado de sua propriedade. Proferida decisão pelo Juízo da execução, determinando a desconstituição da penhora, ocorre a perda de objeto desta ação mandamental, a evidenciar a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impondo-se, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito. ... (Continua)

33 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem de família em Execução por Titulo Extrajudicial. Inviabilidade. Prova de que o bem constrito se enquadra na proteção legal. Desconstituição da penhora. Necessidade. Inocorrência de preclusão. Questão de ordem pública. Recurso improvido.

34 - STJ Processo civil. Embargos à execução. Execução por carta precatória. Penhora determinada pelo juízo deprecante. Competência para desconstituição da penhora. Juízo deprecante. Ausência de nulidade.

«Se a constrição recai sobre bem indicado pelo juízo deprecante, é dele a competência para processar e julgar os embargos de terceiro. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 656989/MT, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 21/11/2005, p. 229). ... (Continua)

35 - TJSP Fraude à execução. Penhora. Bem imóvel. Irregularidade da constrição anteriormente reconhecida pelo próprio embargado ante a alienação regular do bem a terceiro. Desconstituição da penhora. Necessidade. Preclusão caracterizada. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recursos não providos, com observação.

36 - TJRS Direito privado. Embargos de terceiro. Promessa de compra e venda. Penhora. Desconstituição. Terceiro de boa-fé. Prova. Existência. Fraude à execução. Não caracterização. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Embargos de terceiro. Fraude à execução não demonstrada. Terceiro adquirente de boa-fé. Desconstituição da penhora. Manutenção.

«I. O contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel é instrumento hábil para a defesa da posse mediante embargos de terceiro, ainda que não registrado no ofício competente, nos termos da Súmula 84/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel adquirido por terceiro em leilão. Agravo de instrumento interposto pelo Banco-agravante contra decisão que indeferiu pedido de desconstituição de penhora sobre imóvel adquirido do executado, o Instituto Químico de Campinas. Alegação de impossibilidade de extensão dos efeitos da ineficácia da alienação declarada em execução fiscal pretérita, por fraude à execução, ao presente feito executivo. Descabimento. Penhora do imóvel realizada em 2000, sem questionamento do recorrente em tempo e modo apropriados. Inviabilidade de desconstituição da penhora por meio de agravo de instrumento interposto por terceiro estranho à relação processual, mais de dezessete anos depois da realização do ato de constrição. Necessidade de oposição de embargos de terceiro. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

38 - STJ Execução de título extrajudicial. Contrato bancário. Desconstituição de penhora. Prosseguimento da penhora. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973. Omissão. Ausência. Agravo interno não provido.

«1 - O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Pretensão de desconstituição de penhora sob o fundamento de tratar-se de bem de família. Descabimento. Imóvel arrematado em outro processo. Arrematação perfeita, acabada e irretratável. Sentença que homologou a desistência da execução mantida. Recurso improvido.

40 - TJRS Direito privado. Cédula de crédito rural. Hipoteca. Penhora. Possibilidade. Decreto-lei 167/1967, art. 69. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Execução. Penhora que recaiu sobre imóveis gravados com hipoteca. Manutenção da constrição.

«A impenhorabilidade a que alude o Decreto-Lei 167/1967, art. 69 é relativa. De modo que somente depois de sobrevir manifestação do credor hipotecário é que se poderá cogitar da desconstituição da penhora. Até porque a essência do Decreto-Lei 167/1967, art. 69 é proteger a satisfação do crédito e o direito de preferência do credor. ... (Continua)

41 - STJ Penhora. Execução. Nomeação de bem feita pelo executado.

«A nomeação de bens penhoráveis feita pelo executado deve prevalecer se a parte exeqüente não prova a sua insuficiência e que a gradação legal não foi obedecida, em face de outros existentes. ... (Continua)

42 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Alegada nulidade da arrematação em face do bem ser impenhorável. Desacolhimento. A pretensão de desconstituição de penhora sobre tais bens deve ser deduzida a qualquer tempo tão-só até o momento anterior à arrematação. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Anulação da penhora. Art. 16 da lef. Tempestividade. Prazo. Contagem. Intimação da primeira penhora válida.

1 - Trata-se a discussão sobre a tempestividade dos embargos à execução quando há a desconstituição da primeira penhora.... (Continua)

44 - TJSP Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Impenhorabilidade reconhecida. Imóvel que constitui residência do casal. Inaplicabilidade da exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Somente se admite a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não de terceiro. Penhora desconstituída. Precedentes do STJ. Agravo provido.

45 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Constatada violação direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXII, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. Constatada violação direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXII, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. Na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Cinge-se a controvérsia ao pedido de desconstituição da penhora de bem imóvel adquirido pelos embargantes de terceiro, que se consideram adquirentes de boa-fé. Esta Corte adotou o entendimento da Súmula 375/STJ, no sentido de que somente se reconhece a fraude à execução quando existe registro da penhora, na oportunidade da alienação do bem, ou quando comprovada a má-fé do terceiro adquirente. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

46 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Hermenêutica. Processos pendentes. Aplicação. Inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito ou direito adquirido. Lei 8.009/90, art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A Lei 8.009/1990 aplica-se aos processos pendentes, desconstituindo penhoras já realizadas, sem ofensa a ato jurídico perfeito ou a direito adquirido. Precedentes da 2ª Seção do STJ, a partir do julgamento, pela 3ª Turma, do REsp. 11.698. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

47 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Adquirentes de terreno objeto de penhora não registrada. Pedido de liberação. Improcedência no primeiro grau. Fundamentação do juízo de que os embargantes não participaram do título executivo, daí não possuirem legitimidade para sua desconstituição. Sentença mantida nesta parte. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Embargos do devedor. Prazo. Penhora de bem imóvel. Intimação do cônjuge. Prazo para embargos que começa a fluir a partir da juntada aos autos da intimação do cônjuge da penhora. Tempestividade configurada. Sentença desconstituída. Recurso provido.

49 - TST Embargos de declaração. Desconstituição da penhora. Redirecionamento ao juízo universal. Falência

«Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

50 - TRT3 Penhora de bem imóvel objeto de ação de usucapião. Impossibilidade.

«Comprovada por terceiro a propositura de ação de usucapião sobre o imóvel objeto de constrição, deve ser desconstituída a penhora, por se tratar de bem não se encontra livre, nem desembaraçado, sem prejuízo de nova penhora sobre o mesmo imóvel, caso seja julgada improcedente a mencionada ação.... (Continua)