descumprimento de acordo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em Habeas Corpus. Prisão civil. Alimentos. Descumprimento de acordo. - O descumprimento de acordo que abrange, tão-só, as três últimas parcelas antes do ajuizamento da execução e as vincendas desde então, não torna pretérita a divida alimentar.

Recurso não provido.... (Continua)

2 - TRT3 Acordo judicial. Cumprimento. Responsabilidade subsidiária. Descumprimento de acordo.

«O fato de a 2ª reclamada não ter participado do acordo homologado não é suficiente para afastar a sua responsabilidade, tendo em vista que é comum que ocorra a tentativa de conciliação, inicialmente, entre o reclamante e o devedor principal. Diante do descumprimento do aludido acordo, a MM. Juíza sentenciante analisou a questão da responsabilidade subsidiária da recorrente, não havendo qualquer irregularidade em tal procedimento, o qual nem precisaria ser adotado caso não tivesse sido constatada a inadimplência da devedora principal.... (Continua)

3 - TRT4 Incompetência da justiça do trabalho. Ação de execução. Descumprimento de acordo homologado perante a Justiça Estadual.

«Compete à Justiça Estadual promover a execução das ações indenizatórias por acidente do trabalho que lá tramitaram, cuja sentença de mérito é anterior à promulgação da Emenda Constitucional 45/04. No caso, o autor alega o descumprimento de acordo firmado perante a Justiça Comum, pois a reclamada tem deixado de repassar a integralidade do reajuste concedido a sua categoria profissional ao valor da pensão mensal. Hipótese que não se coaduna com a ação revisional, eis que não há fato superveniente que exija o redimensionamento da indenização e do dano causado. [...]... (Continua)

4 - TRT3 Multa por descumprimento de acordo. Preclusão lógica.

«Comprovado nos autos que a procuradora da agravante recebeu o valor dos honorários sem qualquer ressalva, não pode agora, mais de um ano após o arquivamento do feito, requerer o pagamento da multa moratória firmada em acordo, em face da preclusão lógica operada. Entendimento em contrário violaria os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica.... (Continua)

5 - TRT3 Acordo. Multa. Multa por descumprimento de acordo judicial.

«O artigo 413 do Código Civil faculta ao julgador reduzir a multa de maneira equitativa, se o seu valor original se revelar manifestamente excessivo, como na hipótese dos autos, em que a executada quitou o montante objeto do acordo no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento, deixando evidenciada sua intenção de honrar o avençado.... (Continua)

6 - TST Multa normativa. Descumprimento de acordo coletivo.

«Relativamente ao tema, a parte olvidou-se de indicar qualquer das hipóteses previstas no CLT, art. 896, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Direito de greve. Abusividade. Indenização. Possibilidade dos descontos dos dias parados. Acordo coletivo. Descumprimento. Não comprovação.

1 - É ilegal movimento paredista decretado em plena vigência de acordo coletivo, sem ter ocorrido o descumprimento de suas cláusulas, pois deflagrado à revelia das disposições da Lei. 7.783/1989. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Descumprimento de acordo judicial para quitação de dívida junto à Instituição de Ensino. Execução judicial do acordo homologado e inadimplido pelo autor. Durante as novas tratativas de acordo, sobreveio penhora nos autos de execução. Sentença de improcedência

9 - TJSP Sentença. Cumprimento. Comodato. Descumprimento de acordo judicial celebrado entre as partes onde previsto a desocupação do bem. Descabimento. Expedição de mandado de imissão na posse. Admissibilidade. Recurso desprovido.

10 - TRT3 Acordo. Cumprimento. Comprovação de depósito. Descumprimento de acordo. Inaplicabilidade

«Havendo determinação expressa na decisão homologatória do acordo celebrado entre as partes para que a reclamada efetue o pagamento do montante objeto do ajuste por meio de depósito a ser efetuado «diretamente na conta corrente do procurador do reclamante, e tendo este último admitido que os valores acordados vêm sendo depositados, mostra-se indevida a pretensão da reclamante para que seja determinada a comprovação dos depósitos efetuados na conta de seu advogado, concernente à importância discriminada na avença a tal título.... (Continua)

11 - TJSP Sentença. Cumprimento. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Impugnação ofertada pelos agravados alegando excesso de execução, que foi acolhida parcialmente. Inviabilidade de retomada do curso normal da execução em virtude de sua extinção por sentença homologatória de acordo. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Descumprimento de acordo judicial. Demora na baixa de gravame. Dano moral não configurado na espécie. Conclusão do acórdão. Revisão. Incidência da sumula 7 do STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à não caracterização do dano moral em razão do descumprimento de acordo judicial, consubstanciado na demora na baixa de gravame que pendia sobre veículo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular 7 desta Corte Superior. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Fase de execução. Aplicação de multa. Descumprimento de acordo.

«Não há como proceder ao exame de ofensa do CF/88, art. 5º, LV, diante da ausência do necessário prequestionamento exigido pela Súmula 297/TST. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso inominado - Sentença condenatória ao pagamento de indenização de R$ 6.060,00 por danos morais provocados pela compra e venda de produto viciado e descumprimento de acordo firmado junto ao Procon, em que se pactuou a restituição do preço no prazo de vinte dias - Pagamento feito pelo réu em 30 de agosto de 2022, depois da citação (fl. 68) e seis meses depois de celebrado o acordo junto ao Ementa: Recurso inominado - Sentença condenatória ao pagamento de indenização de R$ 6.060,00 por danos morais provocados pela compra e venda de produto viciado e descumprimento de acordo firmado junto ao Procon, em que se pactuou a restituição do preço no prazo de vinte dias - Pagamento feito pelo réu em 30 de agosto de 2022, depois da citação (fl. 68) e seis meses depois de celebrado o acordo junto ao Procon - Apesar do dissabor, mero descumprimento de contrato e de acordo extrajudicial não são suficientes para configurar dano moral indenizável - Precedentes do E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada e recurso provido

15 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Dívida de alimentos. Transação. Descumprimento de acordo firmado entre alimentante e alimentanda. Dívida pretérita descaracterizada. Inocorrência de constrangimento ilegal na hipótese.

«Se houve transação entre alimentante e alimentanda sobre verbas alimentares fixadas em sentença, resta descaracterizada a dívida pretérita, tomando cabível a prisão. Se a prisão se fundou no descumprimento de parte desse acordo firmado para pagamento da verba alimentar, ainda que referente a período anterior, inocorre ilegalidade.... (Continua)

16 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Dívida de alimentos. Transação. Descumprimento de acordo firmado entre alimentante e alimentanda. Dívida pretérita descaracterizada. Inocorrência de constrangimento ilegal na hipótese.

«Se houve transação entre alimentante e alimentanda sobre verbas alimentares fixadas em sentença, resta descaracterizada a dívida pretérita, tomando cabível a prisão. Se a prisão se fundou no descumprimento de parte desse acordo firmado para pagamento da verba alimentar, ainda que referente a período anterior, inocorre ilegalidade.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD.

Insurgência recursal do agravante em relação ao indeferimento do pedido de pesquisa de bens via Sisbajud. ... (Continua)

18 - TJSP Locação - Notícia de descumprimento de acordo com o atraso no pagamento de parcela - Multa por descumprimento expressamente prevista no ajuste - Condição livremente pactuada entre as partes - Configurada, porém, onerosidade excessiva - Redução do valor da penalidade, à luz do art. 413 do Código Civil - Agravo de instrumento parcialmente provido

19 - STJ Agravo regimental no agravo. Descumprimento de acordo. Cláusula penal. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial os enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. ... (Continua)

20 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Celebração de acordo. Descumprimento. Prisão civil. CPC, art. 733. Possibilidade.

«1. Plenamente possível o manejo da coerção pessoal em face do descumprimento de acordo celebrado no curso da execução que se processa pelo rito do CPC, art. 733. Precedentes específicos. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais. Descumprimento de acordo. Baixa de gravame. Reexame de matéria fática. Precedentes

«1 - A reforma do acórdão proferido na origem para afirmar que o descumprimento do acordo ultrapassou o mero dissabor demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP Crime de apropriação indébita - Delito não tipificado - Bens recebidos pela ré para venda - Descumprimento de acordo contratual, no qual foi assinada confissão de dívida, passível de ser executada - Mero inadimplemento civil - Recurso provido

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Pensão alimentícia. Celebração de acordo. Descumprimento. Prisão civil. CPC, art. 733. Possibilidade.

1 - O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e os alimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constitui débito em atraso, e não dívida pretérita. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA QUE DECLAROU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. PRECLUSÃO. 

Impugnação contra a decisão que negou o pedido de desarquivamento do cumprimento de sentença em razão de descumprimento do acordo homologado. Sentença transitada em julgado, que já havia declarado satisfeita a obrigação. Ausência de manifestação em tempo oportuno. Preclusão configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

25 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Celebração de acordo. Descumprimento. Prisão civil. CPC/1973, art. 733. Possibilidade.

«1. Plenamente possível o manejo da coerção pessoal em face do descumprimento de acordo celebrado no curso da execução que se processa pelo rito do CPC/1973, art. 733. Precedentes específicos. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL - Acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente, no qual a requerida se comprometeu a disponibilizar ao autor, em forma de crédito, o valor de R$416,50. Impossibilidade da utilização do referido crédito. Falha na prestação do serviço caracterizada. Descumprimento do acordo judicial injustificado. Dano moral Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL - Acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente, no qual a requerida se comprometeu a disponibilizar ao autor, em forma de crédito, o valor de R$416,50. Impossibilidade da utilização do referido crédito. Falha na prestação do serviço caracterizada. Descumprimento do acordo judicial injustificado. Dano moral configurado. Descaso da requerida que, mesmo após ter realizado acordo judicial, o descumpriu, sem justificativa, fazendo com que o autor fosse obrigado a demandar em juízo, novamente, para resolver questão que já havia se comprometido a solucionar. Situação que não pode ser conceituada como mero dissabor ou aborrecimento. Valor do dano adequado para o caso, com respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO. .

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Mandato. Descumprimento de acordo verbal entre as partes. Fato, que por si só, não gera direito a indenização por danos morais. Recursos não providos.

28 - TRT2 Execução. Prazo para denúncia de descumprimento de acordo. Não observação, preclusão temporal.

«Tendo o acordo judicial homologado estabelecido a forma, data, local do pagamento das parcelas pactuadas, bem como prazo para denunciar eventual atraso, sob pena de se considerar integralmente cumprida a conciliação, não pode a parte autora vir aos autos quase cinco meses depois para denunciar o inadimplemento. Uma vez decorrido o prazo previsto para que a reclamante denunciasse o inadimplemento, inclusive como constou do acordo, presume-se sua quitação, ocorrendo o instituto da preclusão temporal.... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Nulidade da condenação. Descumprimento de acordo de extradição firmado entre Brasil e colômbia. Supressão de instância. Instrução deficiente.

«1. O habeas corpus tem suas hipóteses de cabimento restritas e não deve ser utilizado a fim de provocar a discussão de temas afetos a apelação criminal, a recurso especial, a agravo em execução, tampouco deve vir como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de divórcio -Descumprimento de acordo judicial - Obrigação de natureza pessoal - Inocorrência de prescrição- distribuição do presente cumprimento de sentença se deu antes do escoamento do prazo decenal - aplicação regra do CPC, art. 205 - O título ora executado consiste em acordo judicialmente homologado - descumprimento do acordo que per si enseja a incidência da multa acordada - incidência de juros sobre as parcelas do empréstimo pessoal inadimplidas pelo agravante desde o vencimento de cada uma delas, aplicação regra art 394 do CC - decisão mantida - Recurso não provido.

31 - TJSP Recurso Inominado. Descumprimento de acordo pela parte autora. Negativação legítima ante a ausência de pagamento do débito. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

32 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. Apesar da possibilidade de redução proporcional da multa por descumprimento de acordo homologado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a executada não demonstrou fazer jus à redução inferior aos 50% deferidos na origem. Agravo não provido.

33 - STJ Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Pagamento parcial de débito. Descumprimento de acordo. Prisão civil. Possibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor dos alimentos e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMETO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. RESTRIÇÃO EM AUTOMÓVEL. 1-

Decisão recorrida indeferiu pedido de baixa de restrição existente sobre automóvel vinculado em acordo homologado judicialmente e não cumprido pelos codevedores executados que figuram no processo principal. 2- Pretensão de cancelamento de restrição sobre automóvel elaborada pelo agravante que é estranho ao processo principal nem figura como codevedor. 3- As alegações do agravante de que recebeu o automóvel em pagamento de dívida, que é terceiro de boa-fé e que os credores detêm outros meios de satisfação do crédito não podem ser admitidas porque o postulante tinha plena ciência da restrição pendente sobre o bem ao aceitá-lo como forma de pagamento e porque sequer é devedor no processo principal. 4- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Descumprimento de acordo homologado. Astreintes. Impossibilidadade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Quanto à ofensa ao CPC, art. 461 de 1973, com relação ao valor da multa aplicada, esclareço que modificar tal conclusão, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Juizado especial criminal. Transação penal. Descumprimento de acordo firmado em transação penal. Homologação condicionada ao pagamento de multa avençada. Possibilidade de oferecimento da denúncia. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 76.

«Consoante entendimento do STJ, é possível o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, quando descumprido acordo de transação penal, cuja homologação estava condicionada ao efetivo pagamento de multa avençada.... (Continua)

37 - STJ Juizado especial criminal. Descumprimento de acordo firmado e homologado em transação penal. Oferecimento de denúncia. Impossibilidade. Sentença homologatória. Coisa julgada material e formal. Lei 9.099/95, art. 76.

«A sentença homologatória da transação penal, prevista no Lei 9.099/1995, art. 76, tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada material e formal, obstando a instauração de ação penal contra o autor do fato, se descumprido o acordo homologado.... (Continua)

38 - TJRS Família. Alimentos. Maioridade. Filha com 27 anos que mora com companheiro. Descumprimento de acordo que condicionava os alimentos a efetiva dedicação a curso profissionalizante. Exoneração deferida.

«Não é razoável que pessoa saudável, de 27 anos, que não estuda e mora com um companheiro, com quem possui uma filha, permaneça indefinidamente sendo sustentada pelo genitor, mormente quando descumpre acordo alimentício onde aceitou condicionar os alimentos à comprovação de efetiva dedicação a curso profissionalizante.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais. Descumprimento de acordo. Baixa de gravame. Matéria fática. Reexame.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Prequestionamento. Ausência. Inadmissibilidade. Previsão de constituição de fundo de pensão. Descumprimento. Acréscimo patrimonial. Incidência do imposto de renda. Acordo trabalhista. Retenção e recolhimento. Responsabilidade. Fonte pagadora e contribuinte.

1 - O recurso especial não é adequado quando o acórdão recorrido decide a matéria sob enfoque eminentemente constitucional.... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento - ação de reintegração de posse - descumprimento de acordo - cumprimento de sentença - conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - decisão que excluiu dos cálculos os honorários contratuais e os juros moratórios incidentes sobre a multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer, e determinou, ainda, a comprovação do pagamento de débito fiscal - matéria não sujeita a preclusão - questão de ordem pública - agravo improvido

42 - TST RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ATRASO NO ADIMPLEMENTO DE PARCELA DE ACORDO - CLÁUSULA PENAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/TST A questão referente à aplicação de cláusula penal em razão de descumprimento de acordo tem caráter infraconstitucional. Julgados. Recurso de Revista não conhecido.

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Descumprimento de acordo judicial. Baixa do gravame de veículo objeto de alienação fiduciária. Danos morais não configurados. Revisão. Súmula 7/STJ. Configuração in re ipsa dos danos morais. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Agravo regimental. Desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório, concluído pela não configuração do dano moral alegado, impõe-se reconhecer o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - imóvel oferecido à penhora para o caso de descumprimento de acordo extrajudicial apresentado para homologação judicial - decisão homologou a composição, mas indeferiu a penhora sobre o imóvel - insurgência quanto a esse ponto - termos do acordo que têm somente o condão de obstar a eventual insurgência posterior do devedor em caso de pedido de penhora por descumprimento da composição - cônjuge do devedor não assinou o referido acordo, havendo, também, gravame na matrícula informando que o bem foi dado em hipoteca a outro credor, sendo, pois, inadmissível, também sob esse prisma, que se efetive, desde já, a penhora pretendida - agravo improvido.

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade do Estado. Danos morais e materiais. Dissídio coletivo. Descumprimento de acordo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

46 - STF Habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Acordo de colaboração premiada. Descumprimento. Causa de imposição de prisão processual. Descabimento. Ordem concedida.

«1. A prisão processual desafia a presença de algum dos requisitos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

47 - TJSP Multa. Banco de Dados. Inclusão do nome da agravada nos registros de inadimplentes. Acordo celebrado e homologado em juízo para a baixa do restritivo do nome da agravada sob pena de multa diária por descumprimento de acordo. Ausência de provas de que o agravante requereu a exclusão acordada. Multa cabível como forma de persuadir a parte ao cumprimento de «decisum judicial. Valor fixado perfeitamente cabível. Recurso improvido.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. Ação indenizatória. Descumprimento de acordo judicial. Demora na baixa de gravame. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Dano moral não configurado na espécie. Conclusão do acórdão. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Decisão agravada reconsiderada na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre exarada na Instância a quo. ... (Continua)

49 - TRT3 Agravo de petição. Admissibilidade. Agravo de petição. Aplicação de multa. Descumprimento de acordo. Ausência de manifestação pelo juízo da execução.supressão de instância.

«A insurgência do devedor em relação a aplicação de multa pelo descumprimento do acordo firmado entre as partes, desafiava primeiramente, a oposição de embargos à execução, a serem levados à apreciação do juízo a quo após a regular citação e garantia do juízo, a teor do CLT, art. 884. A interposição precipitada de agravo de petição, sem anterior oposição de embargos à execução e garantia do juízo enseja o não conhecimento do apelo, por inadequação da via eleita.... (Continua)

50 - TJRS Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Cumprimento de sentença. Possibilidade. CPC/2015, art. 515.

«1. Caso concreto em que o procurador dos agravantes realizou o levantamento de valores superiores aos estabelecidos no acordo firmado entre as partes, dando ensejo à instauração da fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)