despejo ilicito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Imóvel. Ingresso forçado e desautorizado. Despejo ilícito. Verba fixada em R$ 2.000.00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 8.245/91.

«O ingresso forçado e desautorizado em apartamento que apresenta sérios riscos à saúde e integridade física dos demais condôminos não configura conduta ilícita. No entanto, o desalijo irregular do locatário, em total afronta ao devido processo legal, viola o ordenamento positivo que dispõe de meios próprios à tutela dos interesses da locadora, capaz de ensejar, por si só, o dever de indenizar os danos daí advindos. A honra tem dois aspectos: um subjetivo, caracterizado pela dignidade da pessoa, e outro objetivo, caracterizado pela sua imagem perante a sociedade. Desta forma, o valor da indenização por dano moral arbitra-se conforme as circunstâncias de cada conflito de interesses e deve representar uma compensação razoável pelo sofrimento psicológico experimentado.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade de justiça à recorrente, deu por regularizada a situação processual e determinou que a recorrente comunicasse à autoridade policial eventual delito. Inconformismo. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Benefício indeferido por decisão monocrática desta Relatoria. Recolhimento do preparo. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. Advogado recém-constituído, o qual deixou de ser intimado da r. decisão que determinou o despejo coercitivo e atos subsequentes. Arguição de nulidade. CPC/2015, art. 272, § 5º. Ausência de prejuízo quanto à ciência dos atos processuais. Nulidade de natureza relativa, conforme entendimento do C. STJ. Mandado de despejo coercitivo não cumprido, uma vez que ocorreu a desocupação voluntária do imóvel. Aplicação da teoria das nulidades (pas de nullité sans grief). Nulidade não reconhecida. PROVA ILÍCITA. Alegação de utilização de prova ilícita, enveredada por suposta prática de crime peculato. Auto de infração emanado pela Prefeitura Municipal de Araras. A despeito de a notificação ter sido lavrada na mesma data em que a ação foi proposta, não conduz necessariamente à ilicitude da prova, porquanto a inexistência de licença ou alvará de funcionamento se revelou fato incontroverso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - 2TACSP Ação de despejo. Embargos à execução. Admissibilidade excepcional. Demora para o início da execução, depois do trânsito em julgado do despejo. Indícios de novas tratativas entre as partes, caracterizando novação. CPC/1973, art. 741, VI. (Com doutrina e jurisprudência).

4 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA -

Ausência de litisconsórcio ativo necessário entre locadores (art. 2º da Lei número 8.245/91) - Inconteste o inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação - Desnecessária a notificação premonitória (trata-se de mora ex re) - Não comprovado o pagamento parcial do débito ou a irregularidade da cobrança do IPTU - Alegada carência de recursos financeiros não torna lícita a inadimplência - Cabível a decretação do despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato, para decretar o despejo (com o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária), e para condenar os Requeridos ao pagamento dos «aluguéis e encargos em atraso até a data da efetiva desocupação do imóvel - Posterior celebração de acordo, com a desistência do recurso - RECURSO DOS REQUERIDOS NÃO CONHECID... (Continua)

5 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. Caução extrajudicial em dinheiro, prestada como garantia ao início do contrato. Locatário que alega carência do despejo pela compensação da caução com os aluguéis devidos. Descabimento. Compensação inadmissível. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), arts. 37, I, e 38, § 2º.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR DESALIJATÓRIA - DEFERIMENTO.

Admite-se a concessão de liminar de despejo, com base no, IX da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, se o valor do débito supera o valor entregue em caução no início do contrato - Hipótese que evidencia a inexistência de garantia contratual suficiente para garantir a satisfação da dívida. RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

7 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Inadimplemento da locatária. Mora caracterizada. Documentos comprobatórios dos pagamentos dos valores cobrados não carreados aos autos, sendo que a mesmo confessou a dívida. Enriquecimento ilícito da ré que pretendia usufruir o bem sem pagar qualquer tipo de contraprestação ao locador. Ação de despejo julgada procedente. Recurso desprovido.

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C.C COBRANÇA - LOCAÇÃO -

Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Ausência de elementos probatórios para aferir eventuais avarias no imóvel que ultrapassem o desgaste normal do bem - Autor que deixou de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, iniciso I do CPC - Manutenção da r. sentença impugnada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos - Negado provimento... (Continua)

9 - TJSP Despejo. Bem imóvel residencial. Vencimento do contrato de seguro de fiança locatícia. Locatário notificado pela administradora da sua renovação especificando valor do prêmio. Não concordância. Irrelevância. Expressa anuência na permissão de sua renovação quando do início do negócio principal, sendo que a retratação não se opera de forma simplista. Despejo, ademais, não reclamado por ausência de garantia, mas por falta de pagamento de aluguéis. Existência de consignações extrajudiciais. Recusa por parte do beneficiário. Possibilidade. Expediente que não desobriga o réu da obrigação assumida. Ação de despejo julgada procedente. Recurso desprovido.

10 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.

Recurso da corré fiadora, pleiteando a condenação das autoras em litigância de má-fé e indenização por danos morais. Falsidade da assinatura da ré recorrente no contrato de locação. Ausência de prova que as autoras tinham conhecimento da fraude. Não ocorrência de dolo processual para alterar a verdade dos fatos. Autoras que também foram prejudicadas pelo ilícito. Não caracterização das condutas previstas nos CPC, art. 80 e CPC art. 81. Multa indevida. Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova do abalo à honra, à boa fé subjetiva ou à dignidade da pessoa. Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO JULGADA EM CONJUNTO COM AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS E COM AÇÃO DE DESPEJO POR RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO PRIVADO CELEBRADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REGÊNCIA JURÍDICO-PRIVADA -

Sentença de procedência - Insurgência do Município-réu - Alegação de falta de interesse de agir, ante a existência de ação renovatória conexa - Alegação de que os autores pretendem incutir receio de despejo no réu, a fim de que este firme acordo para majorar a verba mensal a título de alugueres - Sustenta grave dano, em razão do imóvel em comento ser destinado à instalação de Unidade Básica de Saúde (UBS) - Aduz haver risco de lesão à saúde pública - Defende ser indevida a revisão dos alugueres originalmente pactuados entre as partes - Entende ser excessivo o valor de R$ 9.000,00 fixado pelo juízo a quo - Descabimento - Preliminar de falta de interesse de agir afastada - Existência de ações conexas, pleiteando, inclusive, o reajuste do preço dos alugueis não demonstra, per se, incoerência com a presente demanda - Dinâmica dos fatos bem delineada pelo juízo de primeiro grau - Em que pese a essencialidade do serviço público prestado no imóvel, não se pode permitir que a Administração Pública usufrua de imóvel privado sem a devida formalização de relação ex locato, e com pagamentos de aluguéis em quantum inferior àquele praticado em mercado - Enriquecimento ilícito do Município réu configurado - Defasagem dos valores pagos pela municipalidade aos autores - Laudo pericial que corrobora as conclusões obtidas em juízo - Ausentes elementos aptos a infirmar a solução pericial obtida - Laudo oficial acatado em primeiro grau, para fixar o valor dos alugueres em R$ 9.000,00 para agosto de 2013 - Determinada a expedição de mandado de despejo com prazo de 30 dias para a desocupação voluntária, a contar da respectiva notificação - Sentença de procedência mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Atos ilícitos supostamente praticados pela arrendante na vigência do contrato de arrendamento, que teria impedido a utilização do imóvel arrendado. Inércia no pagamento do aluguel que provocou o ajuizamento da ação de despejo e das consequentes medidas cautelares. Ato ilícito (gerador da obrigação de indenizar pelos danos inicialmente reclamados) não caracterizado. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

13 - TAPR Sentença. Locação. Ação de despejo por denúncia vazia. Exame implícito do que o réu alegou, na contestação, como mérito. Suficiência. Inocorrência de nulidade. (Com precedente).

14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de despejo. Ilegitimidade ativa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por falta superveniente do interesse de agir. Inconformismo da parte autora, visando a reforma da r. sentença para a homologação do acordo e suspensão do processo. Acolhimento em parte. Acordo que pode ser firmado antes da citação e que é passível de homologação judicial, com extinção do processo pelo mérito. Princípio da primazia do julgamento do mérito. Quanto ao pedido de suspensão do processo, tendo em vista que a presente demanda se encontra na fase de conhecimento, ou seja, o acordo firmado entre as partes antecedeu o início da execução, não há espaço para aplicação do disposto no CPC, art. 922. Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUERES. ARRENDAMENTO RURAL.

Decisão que deferiu a liminar para desocupação do imóvel em 15 dias. Inconformismo dos réus. Questões referentes a ilegitimidade da parte autora que não serão conhecidas neste recurso, sob pena de supressão de instância. Mérito. Tratando-se de obrigação continuada é possível a cobrança dos alugueres vencidos durante o curso da ação, não havendo que se falar em fato novo, nem mesmo em aditamento implícito à inicial ou perda de objeto, em razão do adimplemento, apenas, das prestações inicialmente cobradas. Despejo. Aplicação do disposto no art. 32, III e parágrafo único, do Decreto 59.566/66. Agravantes/arrendatários que, no curso da ação, por mais duas vezes deixaram de cumprir com a obrigação de pagamento na forma acordada, só o fazendo após intimação judicial. Terceiro inadimplemento. Desnecessidade de nova intimação para o pagamento das parcelas vencidas no curso da ação. Agravantes que tinham ciência da obrigação e não apresentaram nenhum argumento hábil a justificar o inadimplemento. Possibilidade de decretação de despejo. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ... (Continua)

17 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença de procedência do pedido. Contrarrazões. Preliminar de não conhecimento do apelo afastada. Recurso apto ao combate da sentença. Apelo do corréu Adriano. Alegação de que o autor não entregou o imóvel livre de pessoas coisas desde o início do contrato de arrendamento, sendo aplicável, portanto, a tese da exceção do contrato não cumprido. Tese que, no entanto, sequer foi ventilada pelos réus em contestação. Conjunto fático probatório que, no mais, confirma que os réus tinham ciência da existência de subarrendatário e prosseguiram recebendo aluguéis deles, não obstante a proibição expressa prevista no contrato. Situação que demandava pedido de alteração do contrato ou outras providências por parte dos réus que, no entanto, optaram por suspender o pagamento dos locativos sem desocupar o imóvel. Pretensão à continuidade do arrendamento incabível. Conduta contrária à boa-fé que não pode ser legitimada. Pedidos reconvencionais que não foram acompanhados de mínimo indício de prova. Procedência da ação e improcedência da reconvenção que era mesmo de rigor. Sentença mantida. ... (Continua)

18 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandante.

1 - Não se verifica ofensa aos arts. CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. ... (Continua)

19 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CORRÉ. 1) PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA OU SUSPENSÃO DO DESPEJO ATÉ INÍCIO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. DESCABIMENTO. INADIMPLEMENTO CONFESSADO. JUSTIFICATIVA BASEADA EM DOENÇA QUE NÃO EXIME A LOCATÁRIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS DÉBITOS LOCATÍCIOS E NÃO IMPEDE O DESPEJO. 2) PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA SUA CONDENAÇÃO QUANTO AOS DÉBITOS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM CLÁUSULA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE OBRIGA A LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO, CONTUDO, QUE DEVE FICAR RESSALVADA ÀS CONTAS EFETIVAMENTE QUITADAS PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A CONDENAÇÃO DA RÉ NAS CONTAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, APENAS A TÍTULO DE REEMBOLSO.

20 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA APENSA À AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pedidos julgados procedentes em parte. Insurgência da inquilina. Pretensão de condenação dos réus ao pagamento de danos materiais, correspondentes aos gastos com a mudança e multa contratual, e de danos morais. Inadmissibilidade. Apelante que estava inadimplente com as faturas de gás e energia. Corte efetivado pelas concessionárias de serviço público. Alegação, de que as concessionárias teriam sido impedidas de efetuar o restabelecimento dos serviços no condomínio, não comprovada. Ônus do qual a requerente não se desincumbiu. Inteligência do CPC, art. 373, I. Ato ilícito não observado. Danos morais não configurados. Decisão preservada. Em relação à devolução do valor correspondente à caução locatícia, o pedido não merece ser conhecido, pois já foi deferido na decisão objurgada. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Despejo por infração contratual. Multa. Previsão contratual. Pedido implícito. Interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o pedido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial. Ademais, expostos os fatos, não pode o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Ação de despejo. Contrato de locação. Pagamento de aluguéis. Ausência de início de prova. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Purgação da mora. Autorização judicial. Desnecessidade.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

23 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Compensação da quantia entregue à autora no início da contratação, como garantia da locação, corrigindo-se o valor desde a data em que foi desembolsado. Necessidade. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Anterior ação de despejo julgada extinta sem Resolução do mérito. Alegação de ilegitimidade ativa. Coisa julgada. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Liminar indeferida. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Compra e venda. Ponto comercial. Despejo. Ocorrência. Comprador. Usufruto. Impossibilidade. Vendedor. Propriedade. Inexistência. Omissão. Aluguel. Inadimplemento. Contrato. Rescisão. Valor. Devolução. Apelação cível. Direito privado não especificado. Resolução de negócio jurídico. Compra e venda de ponto comercial.

«Hipótese em que a compradora de ponto comercial foi despejada do local por ordem judicial em outro processo, pouco tempo após a firmatura do negócio, não podendo dele usufruir. Manutenção da resolução do contrato e condenação da ré à devolução do preço pago, pena de enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo CCB/2002, art. 884 - Código Civil. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - RECURSO DA RÉ - GRATUIDADE - CABIMENTO - MÉRITO - QUESTIONAMENTO SOBRE A DATA DO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - REVELIA DA RÉ - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CORROBORAÇÃO COM ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS PELO AUTOR - INADMISSIBILIDADE DO USO DE RECURSO DE APELAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE CONTESTAÇÃO - DESPEJO CORRETAMENTE DECRETADO - PRAZO DE DESOCUPAÇÃO FIXADO CONFORME DISPOSTO NA LEI DE LOCAÇÕES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA DILATAÇÃO DO PRAZO - ACOLHIMENTO APENAS DO PEDIDO DE GRATUIDADE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

necessidade de gratuidade da justiça foi demonstrada concretamente pela ré, que aufere um salário-mínimo, aproximadamente, valor que seria consumido de maneira considerável pelo ônus financeiro do processo. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS QUANDO DO DESPEJO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE DANO OU DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Autor não quantificou o dano material alegado, não cuidando nem mesmo da detida discriminação dos itens que teriam sido indevidamente apropriados pelas requeridas, fazendo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS QUANDO DO DESPEJO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE DANO OU DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Autor não quantificou o dano material alegado, não cuidando nem mesmo da detida discriminação dos itens que teriam sido indevidamente apropriados pelas requeridas, fazendo mera referência genérica, sem prova. 2. Revelia do autor nos autos da ação de despejo por falta de pagamento contra si movida, com compromisso voluntário de desocupar o imóvel. Conclusão de que o imóvel se encontrava desocupado e que os bens não passavam de coisa abandonada, em relação aos quais incabível pretensão ressarcitória. 3. A imissão do proprietário na posse do imóvel não configura abuso de direito ou dano moral indenizável, diante da incontroversa insolvência de alugueis. 4. Mantida a sentença de improcedência dos pedidos de indenização. Recurso a que se nega provimento. LMBD

29 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação de imóvel. Não configuração do instituto da novação ante a falta do «animus novandi do locador. Enriquecimento ilícito inexistente. Validade de cláusula contratual que dispõe sobre a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias e ao direito de retenção. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 35. Recurso improvido.

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Indeferimento. Reversão da decisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

31 - TJDF Juizado Especial Cível. Despejo para uso próprio. Requisitos legais. Comprovados. Direito de escolha. Presunção de sinceridade. Irrelevância na propriedade de outros imóveis. Propriedade comprovada. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - Em ações de despejo para uso próprio aplica-se a presunção de sinceridade, onde parte-se do pressuposto que o locador realmente irá utilizar aquele imóvel para seu uso próprio. Cabe ao inquilino, portanto, demonstrar fatos contrários, que não alegados pelo proprietário do imóvel. ... (Continua)

32 - TJSP Ação de despejo por falta de pagamento. Débito que superou o valor da caução ajustada no início do contrato. Situação que equivale à hipótese de contrato desprovido de garantia. Cabimento da liminar de desocupação. Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Recurso provido.

33 - TJSP Ação de despejo por falta de pagamento. Débito que superou o valor da caução ajustada no início do contrato. Situação que equivale à hipótese de contrato desprovido de garantia. Cabimento da liminar de desocupação. Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Recurso provido.

34 - 2TACSP Locação. Denúncia do contrato. Despejo pelo comprador. Prazo de 90 dias. Intuito de proteger o locatário. Notificação feita antes do início do prazo. Possibilidade. Inteligência do § 2º do art. 8º e da Lei 8.245/91.

«O prazo de 90 dias previsto no § 2º do Lei 8.245/1991, art. 8º corresponde ao limite máximo para o comprador do imóvel exercitar o seu direito de denunciar o contrato de locação vigente, sendo certo que tal prazo foi estabelecido no intuito de proteção do locatário, de modo que o fato de, no caso concreto, ter sido feita a notificação prematuramente, de modo algum isto a desnatura ou a nulifica.... (Continua)

35 - 2TACSP Ação de despejo. Infração contratual. Cessão não consentida do imóvel. Locatária que se muda e deixa o pai, dependente econômico, morando no bem. Familiares que, desde o início da locação, residiam no bem. Infração não caracterizada. Improcedência. (Com doutrina e precedentes).

«O traço comum previsto na lei, na doutrina e na jurisprudência, para a caracterização da locação «intuitu familiae é a dependência econômica dos ocupantes em relação à locatária. Presente esta condição, descaracterizada a infração do contrato por cessão não consentida.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de despejo. Lei 6.649/79, art. 4º ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A matéria versada no art. apontado como violado no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC, art. 535, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ.... (Continua)

37 - 2TACSP Ação de despejo. Locação residencial. Denúncia pelo adquirente. Autor que se torna condômino do bem depois do início da locação. Aquisição subseqüente do restante do imóvel e denúncia do contrato dentro dos noventa dias a contar do registro. Caracterização como adquirente. Aplicação da Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 8º.

38 - TJSP Contrato. Locação. Bens imóveis. Execução dos alugueres e encargos. Arguição de conexão ou continência. Descabimento. Possibilidade do manejo de ação de cobrança c.c. a de despejo e, paralelamente, execução fundada em título extrajudicial (contrato locatício). A hipótese se subsume à prejudicialidade externa, obrigando os credores a denunciar num e noutro processo, possível recebimento para evitar o enriquecimento ilícito. Preliminar rejeitada.

39 - TJSP Contrato. Locação. Bens imóveis. Execução dos alugueres e encargos. Arguição de conexão ou continência. Descabimento. Possibilidade do manejo de ação de cobrança c.c. a de despejo e, paralelamente, execução fundada em título extrajudicial (contrato locatício). A hipótese se subsume à prejudicialidade externa, obrigando os credores a denunciar num e noutro processo, possível recebimento para evitar o enriquecimento ilícito. Preliminar rejeitada.

40 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1042). Ação de despejo por falta de pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência recursal da ré.

«1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Reconvenção. Pedido de indenização das benfeitorias úteis realizadas no imóvel. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença que rescindiu o contrato.

1 - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres, em virtude do inadimplemento de débitos locatícios. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de despejo por falta de pagamento. Assistência judiciária gratuita. Aferição da hipossuficiência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência do autor.

«1. É assente nesta Corte, quando comprovada a condição de necessitado, que a afirmação do estado de pobreza é suficiente para a obtenção do referido benefício, consoante estabelecido no Lei 7.115/1983, art. 1º, por se tratar de presunção juris tantum, sendo lícito ao juiz, invocando fundadas razões, indeferir a pretensão, à luz do disposto no Lei 1.060/1950, art. 5º. ... (Continua)

43 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Ausência de entrega do imóvel no estado em que se encontrava no início da locação. Recusa em receber as chaves. Falta de justificativa plausível. Alegado ajuste relativo ao objeto contratual. Ausente comprovação. Cobrança procedente. Recurso provido em parte e agravo retido não provido.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo. Insurgência do demandado.

«1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 1.1. In casu, deixou a parte recorrente de opor embargos de declaração para prequestionar a matéria e também deicou de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do CPC/2015, art. 1.022, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 1.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

45 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Locação. Réu que, sem qualquer autorização e sob o argumento de que procurava o responsável, adentra a casa do autor locatário e ameaça toda a família de despejo com gestos e palavras. Caracterização como exercício arbitrário das próprias razões. Ameaça física e ofensas verbais lançadas. Ato ilícito configurado. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização. Ação julgada procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.

46 - TJPE Ação rescisória. Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente. Preliminar de nulidade da publicação de decisão de anteipação de tutela rejeitada à unanimidade de votos. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida unanimemente. Ação rescisória extinta sem Resolução do mérito. Decisão unânime.

«I - Preliminar de nulidade da publicação da decisão de antecipação de tutela. Em sede de contestação, requer o demandado a nulidade da publicação da decisão interlocutória de fls. 89/90, proferida pelo relator substituto, Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, a qual concedeu a liminar para suspender os efeitos da sentença proferida na ação de despejo, consubstanciada no fato de ter saído com incorreções o nome do demandado. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de despejo. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Pagamento de alugueres até desocupação. Enriquecimento ilícito. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com despejo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Termo inicial. Prescrição. Rescisão do contrato.

1 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela agravante, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Civil. Locação. Ação de despejo por falta de. Pagamento. Contestação do pedido. Locatário. Purgação da mora. Depósito complementar. Intimação. Descabimento. Prova exclusivamente testemunhal. CPC/1973, art. 401 e 402, I. Indeferimento. Possibilidade.

«I - Não há violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II quando o e. Tribunal a quo aprecia e decide fundamentadamente a questão que lhe é submetida. ... (Continua)

50 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Alegação do locatário, em ação de rescisão contratual e perdas e danos posteriormente proposta, da existência de irregularidades no imóvel junto à prefeitura. Insubsistência. Circunstância que não impediu o exercício de sua atividade. Locação mantida por nove anos. Alugueres devidos, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito. Apuração do montante da dívida corretamente arbitrada, como o abatimento dos alugueres depositados judicialmente. Recurso improvido.