despesas com pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. previdência social. pensão. pensionista de servidor público municipal. pedido de complementação de valor de pensão. recálculo do reajuste de março a junho de 1997. pedido de exclusão das verbas de vale-refeição, vale-transporte e subvenção ao hospital do servidor público municipal como despesas com pessoal e encargos. impossibilidade, pois estas configuram despesas com pessoal e podem ser incluídas nos cálculos dos reajustes. recurso improvido.

2 - STF Pessoal. Despesas. Limite. CF/88, art. 169. Lei. Observância. Afastamento. Impropriedade.

«Entre as formas constitucionais de diminuição, a certo limite, de despesas com pessoal, não há a relatividade de dispositivo legal, mormente quando, de natureza imperativa, a estampar reposição do poder aquisitivo de parcela a revelar prestação alimentícia.... (Continua)

3 - STF Administrativo. Pessoal. Despesas. Limite. CF/88, art. 169. Lei. Observância. Afastamento. Impropriedade.

«Entre as formas constitucionais de diminuição, a certo limite, de despesas com pessoal, não há a relatividade de dispositivo legal, mormente quando, de natureza imperativa, a estampar o pagamento de parcela de natureza alimentícia.... (Continua)

4 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despesas com pessoal. Limites orçamentários. Lei de responsabilidade fiscal. Não cumprimento de direitos subjetivos do servidor. Impossibilidade. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que « os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 1ª T. Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 5.4.2018) « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ ... (Continua)

5 - TST Servidor público. Município. Autonomia municipal. Contratação regime celetista. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. Aumento de despesas com pessoal. Lei Municipal 2.961/88. Município de São Caetano do Sul. CF/88, arts. 7º, IV e 37, XIII. Exegese.

«O CF/88, art. 7º, IV veda a vinculação do salário mínimo para fins que impliquem seja afetada a política sócio-econômica adotada no País. O Excelso Supremo Tribunal entende que o parágrafo único do art. 98 da CF/67, ao vedar a equiparação ou vinculação de qualquer natureza, referiu-se ao pessoal do serviço público, abrangendo tanto os celetistas quanto os estatutários. Igual interpretação aplica-se ao art. 37, XIII da Carta Política vigente. O Administrador Público está jungido ao princípio da legalidade, não lhe sendo dado afrontá-lo, acarretando aumento de despesas com pessoal e, também para a Fazenda Pública, contrariando, assim, os interesses da coletividade.... (Continua)

6 - TST Convenção coletiva. Servidor público. Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Entidade de direito público. Inaplicabilidade de normas convencionais. Aumento de despesas com pessoal. CF/88, arts. 7º, XXVI e 39, § 3º e 169.

«Emerge do disposto no § 3º do art. 39, c/c com o CF/88, art. 7º, XXVI, que não se reconhece à Administração Pública a possibilidade de firmar convenção ou acordo coletivo de trabalho. Ainda por imposição da Constituição Federal, compete à lei, em sentido estrito, a fixação de limites do gasto com pessoal, sendo imprescindível a sua previsão em lei orçamentária (art. 169). Desse modo, o ente público encontra-se proibido de firmar convenção coletiva, já que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos.... (Continua)

7 - TJPE Penal e processual penal. Ação penal originária. CP, art. 359-G(aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura). Improcedência. Absolvição que se faz necessária ante a ausência de prova suficiente para a condenação (CPP, art. 386, VII). Não pode ser considerada criminosa a nomeação de servidores municipais nos 180 dias anteriores ao término do mandato sem a correspondente prova de que não havia receita suficiente ou que tenha se dado em desrespeito aos limites legais de despesas com pessoal. Incidência do princípio in dubio pro reo. Denúncia julgada improcedente. Decisão por maioria.

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Lei de responsabilidade fiscal. Excesso de despesas com pessoal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Concurso público. Nomeação. Limite de gastos com pessoal. Lei de responsabilidade fiscal. Decisão judicial. Exceção.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas provenientes de decisão judicial. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPESAS COM PESSOAL ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. IMPUTAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. NECESSIDADE DE DOLO E EFETIVO DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Ana Karin Dias de Almeida, Rafic Zake Simão e Município de Cruzeiro. Alega-se que os réus, ocupando a chefia do executivo do município, realizaram despesas com pessoal superiores aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, contrariando os arts. 10, IX, e 11, caput e, I, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). O pedido visava à condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12, II e III, da LIA, com ressarcimento ao erário no valor de R$ 1.812.136,16. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Auditores fiscais não tributários. Gratificação por escalas especiais. Redução de despesas com pessoal. Lei de responsabilidade fiscal. Análise de dispositivos de legislação local. Súmula 280/STF. Direito adquirido a regime jurídico. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A inversão do que restou decidido pelo Tribunal de origem exigiria, necessariamente, interpretação de dispositivos de legislação local, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 280/STF. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Lei de responsabilidade fiscal. Excesso de despesas com pessoal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - Como cediço, a interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional também exige que o recorrente cumpra o disposto nos arts. 1029 do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. ... (Continua)

13 - STJ Financeiro e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Vantagens pecuniárias asseguradas por lei. Limite de gastos com pessoal. Lei de responsabilidade fiscal. Decisão judicial. Direito subjetivo. Exceção. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, assegurados por lei ou por decisão judicial, independentemente da competência da despesa. Precedentes. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL EM DESCONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES TRAÇADAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «diferenças salariais decorrentes da alteração do contrato de trabalho, pois cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados . II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

15 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Lei de responsabilidade fiscal. Extrapolação do limite prudencial de gastos com pessoal. Incursão no acervo fático-probatório. Impossibilidade. Agravo interno do estado de rondônia desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público.

«1 - Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do Servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Lei de responsabilidade fiscal. Limites com despesa de pessoal. Impossibilidade de descumprimento de direitos subjetivos de servidores. Cumprimento de decisão desfavorável à Fazenda Pública. Necessidade do trânsito em julgado.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial aqueles relacionados às despesas com pessoal no âmbito do serviço público, não podem ser opostos pela Administração para justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores. ... (Continua)

17 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Recálculo. Funcionários ativos e inativos. Aplicabilidade das Leis Municipais 10688/88 e 10722/89. Mês de fevereiro de 1995. Aplicação do índice de 25,32% já deduzido o percentual previsto pela Lei 11722/95. Admissibilidade com relação aos servidores que já possuíam esta condição em fevereiro de 1995, não se aplicando reajuste algum, por falta de suporte fático e de direito, aos que ingressaram no serviço municipal após tal época. Índice que determinará o aumento das despesas com pessoal nos meses subsequentes, devendo ser acatado para o novo cálculo dos reajustes, a ser apurado em execução. Percentual, todavia, que é justamente aquele previsto pela Lei 12397/97, à vista dos reajustes procedidos em outubro/dezembro de 1994. Recurso desprovido.

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Preliminar de sobrestamento do feito. Descumprimento de decisão proferida no re 905.357/rr. Não ocorrência. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação aos arts. 165 e 169, da Constituição da República. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Despesas com pessoal. Direito subjetivo dos servidores. Lei de responsabilidade fiscal. Violação. Não ocorrência. Honorários recursais. Cabimento independente de contrarrazões. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Mandado de segurança. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Limite de gastos com pessoal. Lei de responsabilidade fiscal. Decisão judicial. Exceção.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 5/4/2018) (AgInt no REsp. 1.772.604, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/4/2019). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Reajustes da Lei complementar estadual 432/10. Lei de responsabilidade fiscal. Inexistência de violação.

«1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Limite de gastos com pessoal. Lei de responsabilidade fiscal. Decisão judicial. Exceção. Comprovação de violação da lrf. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas provenientes de decisão judicial. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Nomeação. Fundamento eminentemente constitucional. Limite de gastos com pessoal. Lei de responsabilidade fiscal. Direito líquido e certo. Precedentes do STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Direito subjetivo. Limites orçamentários. Lei de responsabilidade fiscal. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação do fundamento da decisão recorrida. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que «a justificativa de que há extrapolação das despesas com pessoal, não se amolda ao conceito de fato imprevisível, uma vez que o aumento nas despesas decorreu de fatos intencionalmente provocados pela própria Instituição, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)

24 - TJSP Funcionário público municipal. Vencimentos. Município de São Paulo. Sentença que julgou improcedente demanda pelo afastamento dos percentuais determinados pela Lei nº: 12.397/97 para os reajustes de outubro e dezembro de 1994. Inconformismo. Desacolhimento. A revisão dos reajustes de outubro e dezembro de 1994 ocorreu em razão de que os repasses pelo Estado a título de participação do Município na receita do ICMS não tinham sido considerados para efeito daqueles reajustes. Como a sistemática de reajuste dos vencimentos dos servidores municipais estabelecia um teto legal para as despesas com pessoal que não poderia ser ultrapassado, referida lei promoveu a recomposição geral de todos os reajustes que já haviam sido concedidos após dezembro de 1994 e até a sua edição em 1997, de modo que referido teto permanecesse respeitado após dezembro de 1994. Não houve ofensa a direito adquirido dos servidores porque a recomposição operada não implicou em redução, mas aumento, do valor nominal dos vencimentos, tantoque a diferença foi dividida em doze parcelas de 1,74%, totalizando 23,03% de aumento para os servidores, em virtude da revisão dos reajustes de outubro e dezembro de 1994, com a recomposição de todos os subsequentes até a edição da referida lei de 1997. Negaram provimento ao recurso dos autores e julgaram prejudicado o recurso adesivo do Município.

25 - STJ Administrativo. Servidor público. Implantação dos efeitos remuneratórios da Lei complementar estadual 420/2010. Lei de responsabilidade fiscal. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores (e.g.: AgRg no AgRg no AREsp 86.640/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 09/03/2012; AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11/10/2012). ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Servidor público. Implantação dos efeitos remuneratórios da Lei estadual 9.341/2010. Lei de responsabilidade fiscal. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores (e.g.: AgRg no AgRg no AREsp 86.640/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 09/03/2012; AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11/10/2012). ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Direitos subjetivos de servidores. Restrições da Lei de responsabilidade fiscal. Inaplicabilidade. Precedentes deste superior tribunal. Inovação recursal. Vedação.

«1. Consagrou-se, nesta Corte Superior, o entendimento de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Reajustes da Lei complementar estadual 355/07. Lei de responsabilidade fiscal. Decisão judicial. Inexistência de violação.

«1. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que «os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (AgRg no AgRg no AREsp 86.640, PI, relator o Ministro Benedito Gonçalves, Dje de 09/03/2012). ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Servidor público. Implantação dos efeitos remuneratórios da Lei complementar estadual 420/2010. Lei de responsabilidade fiscal. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores (e.g.: AgRg no AgRg no AREsp 86.640/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 09/03/2012; AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11/10/2012). ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Servidor público. Implantação dos efeitos remuneratórios da Lei complementar estadual 420/2010. Lei de responsabilidade fiscal. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores (e.g.: AgRg no AgRg no AREsp 86.640/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 09/03/2012; AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11/10/2012). ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Suspensão do feito para que sejam buscados meios de compensação da conduta ímproba, à luz da Lei 13.655/2018. Impossibilidade. Prevalência da regra especial contida no lia, art. 17, § 1º. Lei de responsabilidade fiscal. Aumento de despesas com pessoal. Ato ímprobo caracterizado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - Prevalece em nosso sistema jurídico o princípio da especialidade, segundo o qual, diante de um eventual conflito aparente entre normas, a lei especial deverá prevalecer em relação à norma geral. Precedentes: AgRg no REsp 1.359.182/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/06/2013; AgRg no Ag 1.327.071/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/04/2011. ... (Continua)

32 - STF Servidor público. Pessoal. Despesas. Limite. Adequação.

«Não se há de prover redução de vencimentos visando a harmonizar a despesa total com pessoal ativo e inativo da União com certo teto. Precedentes: AgRg. em Ag. de Inst. 178.072/MG e 192.870/MG, 2ª Turma, ambos de minha lavra, com acórdãos veiculados no DJU de 09/05/98 e 06/02/98, respectivamente.... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento - Procedimento comum - Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça indeferido - Pessoa física - Percepção de renda mensal superior a três salários mínimos, circunstância que não se coaduna com a hipótese de ausência de recursos hábeis a justificar a percepção do benefício, pena de prejuízo ao sustento pessoal ou de sua família - Despesas de ordem pessoal que não prevalecem para o fim de elidir a obrigação de pagamento das custas e despesas processuais, porquanto com ela concorrem - Decisão mantida - Recurso desprovido

34 - STF Constitucional e financeiro. Lei 1.005/2015, art. 50, do estado de roraima. Fixação de diretrizes orçamentárias locais para o exercício de 2016. Modificação dos limites de gastos com pessoal dos poderes executivo e legislativo. Superação do teto previsto na legislação federal, neste último caso. Plausível usurpação da competência privativa da união (CF/88, art. 169). Risco de prejuízo ao erário local com a vigência da norma. Cautelar parcialmente concedida.

«1. Leis orçamentárias que materializem atos de aplicação primária, da CF/88 podem ser submetidas a controle de constitucionalidade em processos objetivos. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Servidor público. Reajuste remuneratório previsto em Lei estadual limites orçamentários. Lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar 101/2000) . Decisão judicial. Inaplicabilidade.

«1. É assente no STJ o entendimento de que não incidem as restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) sobre as despesas com pessoal quando decorrerem de decisões judiciais. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Servidor público. Reajuste remuneratório previsto em Lei estadual. Limites orçamentários. Lei de responsabilidade fiscal (lc 101/2000). Decisão judicial. Inaplicabilidade.

«1. É assente no STJ o entendimento de que não incidem as restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) sobre as despesas com pessoal quando decorrerem de decisões judiciais. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Reajustes remuneratórios estabelecidos em Lei complementar estadual. Descumprimento. Lei de responsabilidade fiscal. Limites orçamentários. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Lei de responsabilidade fiscal. Limites. Descumprimento de direitos de servidor público.

«1. Consagrado nesta Corte o entendimento de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores (e.g.: AgRg no AgRg no AREsp 86.640/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 09/03/2012; AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11/10/2012). ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Direito decorrente de Lei e reconhecido pela administração pública. Pagamento parcial. Limites orçamentários. Lei de responsabilidade fiscal. Motivação inidônea. Ato ilegal e abusivo. Ordem concedida. Recurso improvido.

«1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei e reconhecidos pela Administração Pública. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Concurso. Nomeação e posse. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança interposto em que se pleiteia a declaração de nulidade da exoneração do agravado e, por consequência, que seja promovida a sua reintegração no cargo, condenando o ente público ao pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve afastado. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, manteve-se a sentença. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (não incidem as restrições previstas na Lei Complementar 101/2000 sobre as despesas com pessoal quando decorrerem de decisões judiciais), Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF e ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (não incidem as restrições previstas na Lei Complementar 101/2000 sobre as despesas com pessoal quando decorrerem de decisões judiciais) e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO EXECUTADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO - RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ARREMATANTE - EXCEÇÃO - EDITAL QUE NÃO CONTOU COM PREVISÃO EXPRESSA RESPONSABILIZANDO O ARREMATANTE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. STJ - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança de verbas condominiais inadimplidas. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao condomínio Agravante. Documentos que instruíram o agravo demonstram a incapacidade financeira do Agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Súmula 481/STJ. Condomínio destinado à moradia de pessoas de baixa renda. Alto índice de inadimplência dos condôminos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso. Nomeação. Lei de responsabilidade fiscal. Direito subjetivo do servidor. Garantia.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Municípios por força do disposto no Lei Complementar 101/2000, art. 19, § 1º, IV. (REsp 1.306.604/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 06/03/2014). ... (Continua)

44 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Pacaembu. Publicidade paga com dinheiro público. Promoção pessoal do administrador público, com divulgação de imagem pessoal. Finalidade inadequada. Ressarcimento. Admissibilidade. Infringência ao CF/88, art. 37, § 1º, na divulgação e criação de despesas com publicidade, evidenciado o caráter de propaganda, e na divulgação de sua imagem e de seu partido, propiciando relacionamento da conduta com a pessoa. Ressarcimento ao erário e aplicação das sanções proporcionais e razoáveis que devem ser mantidas. Recurso improvido.

45 - TST Férias. Pagamento fora do prazo. Recurso desfundamentado.

«O Tribunal Regional negou provimento ao tema, sob o fundamento de que o reclamado não observou o prazo previsto no CLT, art. 145 para o pagamento das férias em época própria, sendo devido, portanto o pagamento em dobro. O reclamado não ataca tal fundamento, na medida em que se limita a dizer que não há determinação legal estabelecendo o cálculo do terço constitucional sobre 60 dias de férias e que está adstrito ao princípio da legalidade não sendo possível o aumento de despesas com pessoal sem a prévia autorização orçamentária. Incidência da Súmula 422 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Promoção funcional. Descumprimento de obrigação de fazer. Limites orçamentários da lrf. Inaplicabilidade. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado do rio grande do norte desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (REsp. 86.640/PI, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.3.2012). ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Despesas com folha de pagamento. Adequação ao limite dos gastos com despesas de pessoal do poder executivo. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela pretendida. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - De acordo com o exposto no CPC/2015, art. 300, Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Pretensão de incorporação dos décimos relativos à gratificação pelo exercício da função gratificada em ambiente escolar - Possibilidade - Autora que exerceu função gratificada - Previsão da incorporação dos décimos da diferença remuneratória na legislação municipal na época do exercício - Ação popular que não interfere no julgamento desse feito - Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que reconheceu a inconstitucionalidade dos cargos exercidos pela autora que modulou os seus efeitos para irradiar efeitos em 120 dias após o seu julgamento - Direito adquirido preservado - Limites às despesas com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal que não podem prejudicar os direitos dos servidores - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário e recurso voluntário improvidos, com observação... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajustes remuneratórios estabelecidos em Lei complementar estadual. Descumprimento. Lrf. Limites orçamentários. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei. Precedentes: AgRg no AREsp 547.259/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/09/2014; AgRg no REsp 1.433.550/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/08/2014; EDcl no AREsp 58.966/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/06/2012; AgRg no AREsp 464.970/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/12/2014. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajustes remuneratórios estabelecidos em Lei complementar estadual. Descumprimento. Lrf. Limites orçamentários. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei. Precedentes: AgRg no AREsp 547.259/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/09/2014; AgRg no REsp 1.433.550/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/08/2014; EDcl no AREsp 58.966/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/06/2012; AgRg no AREsp 464.970/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/12/2014. ... (Continua)