direito real
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de terceiro. Direito real de habitação. Usufruto. Renúncia do usufruto: repercussão no direito real de habitação. Registro imobiliário do direito real de habitação. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.611, § 2º. CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 1.831.

«1. A renúncia ao usufruto não alcança o direito real de habitação, que decorre de lei e se destina a proteger o cônjuge sobrevivente mantendo-o no imóvel destinado à residência da família. 2. O direito real de habitação não exige o registro imobiliário. 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO -

Art. 1831, do C.C. - Residência da família e único imóvel a inventariar - Agravante que alega mas não esclarece em que circunstância teria havido o abandono da residência familiar - Saída temporária que não representa renúncia ao direito real de habitação - Agravado que apresenta comportamento compatível com o pretendido direito real de habitação. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, POR ENTENDER SER NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. INSURGÊNCIA DA VIÚVA INVENTARIANTE. CABIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito real de habitação em ação de inventário, sob a alegação de que seria objeto de ação própria. ... (Continua)

4 - TJSP INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

Imóvel composto por várias estruturas além da residência familiar. Decisão que autorizou a construção de muro para separar a casa sede das demais instalações e permitir o uso destas pelo herdeiro. Ausência de prejuízo ou restrição ao direito real de habitação, que se limita à residência familiar. Alegação de abandono e descumprimento do dever de conservação por parte da companheira não comprovada com documentos ou laudos veterinários apresentados. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião de servidão de passagem. Reconhecimento prévio de direito possessório em ação diversa. Negativa de registro imobiliário por ausência de constituição de direito real. Interesse processual na ação de usucapião consistente em reconhecimento de direito real subsistente. Sentença anulada. Recurso provido

6 - STJ Desapropriação. Natureza jurídica. Direito real fundado no direito de propriedade.

«A natureza jurídica da ação de desapropriação é de direito real, porque fundada sobre o direito de propriedade.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. EXCEPCIONAL RELATIVIZAÇÃO. 1-

Sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na petição inicial por reconhecer o direito real de habitação com a devida relativização e acolheu em parte os pedidos formulados na reconvenção por entender cabível o arbitramento de aluguel em favor de herdeiro na proporção de sua cota parte do imóvel sob julgamento. 2- Direito real de habitação adquirido em decorrência do falecimento do coproprietário do imóvel sob julgamento em 2017 que, na hipótese dos autos, admite excepcional relativização para arbitramento de aluguel proporcional em favor de herdeira coproprietária em razão do direito de herança adquirido em 2006. Precedente do STJ. 3- Despesas de IPTU que decorrem da propriedade do bem imóvel e são devidas aos coproprietários de forma proporcional às suas cotas. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... (Continua)

8 - TJRS Direito real de habitação. Concessão de ofício.

«Preenchidos os requisitos elencados no parágrafo único do Lei 9.278/1996, art. 7.º, concede-se, de ofício, o direito real de habitação ao autor. Precedentes. Apelação desprovida.... (Continua)

9 - TRT4 Agravo de petição. Direito real de usufruto. Alienação. CCB/2002, art. 1.393

«Consoante previsto no CCB, art. 1.393, o direito real de usufruto é inalienável, sendo admitida, somente, a cessão do seu exercício de forma gratuita ou onerosa. Assim, sem razão a exequente quando pretende a alienação do direito real de usufruto, mormente porque contraria dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais. Negado provimento ao recurso. [...]... (Continua)

10 - TJRS Família. Direito de família. Direito real de habitação. Cônjuge sobrevivente. Lei 9278 de 1996, art. 7. CCB/2002, art. 1831. Condomínio. Extinção. Impossibilidade. Sucumbência. Suspensão. Assistência judiciária gratuita. Apelação cível. Extinção de condomínio. Direito real de habitação assegurado a uma das condôminas.

«1. O direito real de habitação, assegurado pela Lei Civil (CC, art. 1.831 e Lei 9278/1996, art. 7º) oportunamente invocado pela ré em sua contestação, é causa impeditiva do direito da apelante, verdadeiro óbice legal à extinção do condomínio postulada na inicial. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno em conflito de competência. Foro de eleição contratual e competência territorial. Direito real sobre imóvel. Prevalência do foro da situação do imóvel em ações fundadas em direito real. Sentença mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Às ações que tratam de direitos reais sobre imóveis aplica-se o CPC, art. 95, que estabelece a competência do foro da situação do imóvel.... (Continua)

12 - STJ Assistência simples. Interesse jurídico. Desapropriação. Natureza jurídica de direito real. Existência de direito obrigacional. Assistência indeferida. CPC/1973, art. 50.

«A natureza jurídica da ação de desapropriação é de direito real, porque fundada sobre o direito de propriedade. O interesse jurídico a ser demonstrado na assistência simples, disciplinada pelo CPC/1973, art. 50, nesse tipo de ação, deve corresponder a algum direito real sobre o imóvel. Se os recorrentes detêm apenas direito obrigacional oponível contra a pessoa do expropriado, descabe admiti-los na condição de assistentes.... (Continua)

13 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

Descabe o reconhecimento de direito real ao cônjuge supérstite quando o imóvel de residência não era de propriedade exclusiva do de cujus ao tempo da abertura da sucessão. Sentença parcialmente reformada. Recurso do requerido provido. ... (Continua)

14 - STJ Ação possessória. Direito real. Habitação. Direito das sucessões e das coisas. Recurso especial. Sucessão. Vigência do CCB/2002. União estável. Concubinato. Companheira sobrevivente. Manutenção de posse. Possibilidade de arguição do direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.210, § 2º. CCB/2002, art. 1.211. CCB/2002, art. 1.416. CCB/2002, art. 1.831. CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 469.

«1. É entendimento pacífico no âmbito do STJ que a companheira supérstite tem direito real de habitação sobre o imóvel de propriedade do falecido onde residia o casal, mesmo na vigência do atual Código Civil. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de não realização de leilão de imóvel. Inconformismo. Cabimento. Direito real de habitação reconhecido ao cônjuge sobrevivente tem natureza vitalícia e personalíssima. Existência de direito real de habitação invocado inviabiliza a extinção do condomínio. Precedente do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido

16 - STJ Direito civil. Sucessão. Direito real de habitação. Companheiro sobrevivente. Possibilidade. Vigência da Lei 9.278/1996, art. 7º. Recurso improvido.

«1. Direito real de habitação. Aplicação ao companheiro sobrevivente. Ausência de disciplina no Código Civil. Silêncio não eloquente. Princípio da especialidade. Vigência do Lei 9.278/1996, art. 7º. Precedente: REsp 1.220.838/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de inventário. Direito real de habitação. Copropriedade anterior à abertura da sucessão. Direito real de habitação não reconhecido no caso concreto. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «A copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe de 02/09/2020). ... (Continua)

18 - STJ Habitação. Direito real de habitação. Viúvo. Imóvel residencial. Condomínio. Alienação de bem comum indivisível.

«O viúvo, casado sob o regime de comunhão universal de bens, tem o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família. ... (Continua)

19 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Inventário. Remoção da inventariante. Ausência de fundamento. Questões envolvendo acervo hereditário bem decididas. Direito real de habitação. Imóvel contendo dois pisos. Alegação de que, na parte inferior, haveria composse entre o de cujus e seu genitor que, inclusive, teria contribuído para a edificação. Tema que reflete sobre a extensão do direito real de habitação. Necessidade de contraditório específico. Manutenção do direito real sobre o piso superior. Piso inferior que, até solução do ponto controvertido, deve ter controle exclusivo da inventariante. Gratuidade do genitor reconhecida. Pessoa com deficiência. Proventos inferiores a cinco salários-mínimos. Deliberação CSDP 89/2008, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, tomada como parâmetro objetivo. Recurso parcialmente provido

20 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse do autor derivada de sucessão causa mortis. Posse da ré advinda de união estável mantida com o de cujus e, após, o óbito, decorrente do direito real de habitação. Composse, em tese, admitida. Prevalência do direito real de habitação da companheira sobrevivente sobre o direito dos demais herdeiros. Pluralidade de imóveis do espólio que não obsta a integridade do direito real de habitação da viúva no imóvel destinado à residência da família. Exegese sistemática do instituto. Improcedência mantida. Recurso improvido.

21 - TRT3 Penhora. Bem gravado com ônus real. Bem gravado com ônus real.. Possibilidade de penhora na execução trabalhista. Direito de preferência do credor com direito real de garantia (hipoteca) sobre o credor trabalhista exceto nas hipóteses de insolvência civil ou falência do devedor.

«Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 30, subsidiariamente aplicável à execução trabalhista (CLT, art. 889), responde pela dívida a totalidade dos bens e rendas do devedor, de qualquer origem ou natureza, seu espólio, sua massa, "inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula". Então, o bem hipotecado ou gravado com direito real de garantia pode ser penhorado na execução trabalhista. Contudo, em se tratando de praceamento em execução trabalhista, o credor hipotecário poderá escolher entre o o direito de preferência sobre o saldo credor apurado em praceamento, o direito de sub- rogação da hipoteca sobre o preço ou o direito à manutenção da hipoteca perante o adquirente. Afinal, o crédito trabalhista somente precede o crédito com direito real de garantia nas hipóteses de insolvência civil ou falência do devedor.... (Continua)

22 - STJ Direito civil. Direito de família e sucessão. Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. Reconhecimento mesmo em face de filhos exclusivos do de cujos.

«1.- O direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência do casal deve ser conferido ao cônjuge/companheiro sobrevivente não apenas quando houver descendentes comuns, mas também quando concorrerem filhos exclusivos do de cujos. ... (Continua)

23 - TJSP Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de alienação judicial de imóvel - Improcedência em primeiro grau - Reconhecimento do direito real de habitação em favor do cônjuge supérstite - Matéria incontroversa nos autos - Limitação ao pleno exercício dos direitos da propriedade pelo condômino - Impossibilidade da alienação do imóvel com a divisão da coisa comum - Observância à natureza vitalícia, personalíssima e gratuita do direito real de habitação, independentemente do regime de casamento - Precedentes da instância superior - Sentença mantida - Recurso não provido

24 - STJ Administrativo. Construção em terreno obtido mediante concessão de direito real de uso. Decreto-lei 271/67.

«A concessão de uso prevista no Decreto-lei 271/1967, art. 7º institui um direito real. Ela não se confunde com o homônimo instituto pelo qual o Estado cede, a título precário a utilização de bem público.... (Continua)

25 - TJSP Usucapião. Ação que envolve direito real. Autor casado. Necessidade de participação da esposa. Litisconsórcio ativo necessário. (Com doutrina).

«Sendo a ação de usucapião uma ação que envolve direito real, a ela deve comparecer, como litisconsorte ativo necessário, a mulher do autor, se este for casado.... (Continua)

26 - STJ FGTS. Movimentação. Construção em terreno obtido mediante concessão de direito real de uso. Lei 8.036/90.

«O trabalhador tem direito à liberação de sua cota no FGTS, para utilizar o numerário na construção de sua residência em terreno integrante de loteamento executado pelo Estado, obtido por outorga do direito real resultante de concessão de uso (Decreto-lei 271/67) . O Lei 8.036/1990, art. 20, VII assegura tal utilização.... (Continua)

27 - STJ Família. Sucessão. Direito real de habitação. Garantias do usufruto. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação proposta pela viúva contra o filho. Inexistência de composse. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 718, 747, 748, 1.611, § 2º, e 1.572. CCB/2002, arts. 1.394, 1, 415, 1.831. CPC/1973, art. 926.

«...A recorrente ingressou com ação de reintegração de posse; alegando que está sendo esbulhada pelo próprio filho. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito civil. Anticrese. Direito real sobre imóvel. Aquisição. Registro.

1 - A anticrese, direito real sobre imóvel, nos termos do art. 1.225 do CC, só se adquire com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de divergência. Recurso especial. Direito real de habitação. Copropriedade de terceiro anterior à abertura da sucessão. Título aquisitivo estranho à relação hereditária.

1 - O direito real de habitação possui como finalidade precípua garantir o direito à moradia ao cônjuge/companheiro supérstite, preservando o imóvel que era destinado à residência do casal, restringindo temporariamente os direitos de propriedade originados da transmissão da herança em prol da solidariedade familiar. ... (Continua)

30 - STJ Direito das sucessões. Recurso especial. Sucessão aberta anteriormente à vigência do CCB/2002. Companheira sobrevivente. Direito real de habitação não reconhecido no caso concreto.

«1. Em matéria de direito sucessório, a lei de regência é aquela referente a data do óbito. Assim, é de se aplicar ao caso a Lei 9278/1996, uma vez que o Código Civil ainda não havia entrado em vigor quando do falecimento do companheiro da autora, ocorrido em 19/10/2002. ... (Continua)

31 - STJ Casamento. Meação. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. CCB, arts. 1.611, § 2º, 715 e 748. Registro. Lei 6.015/73, arts. 167, I e 7º. Dispensabilidade. Direito decorrente do direito de família.

«O direito real de habitação em favor do cônjuge sobrevivente se dá «ex vi legis, dispensando registro no álbum imobiliário, já que guarda estreita relação com o direito de família.... (Continua)

32 - STJ Família. Sucessão. Direito real de habitação. Garantias do usufruto. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação proposta pela viúva contra o filho. Inexistência de composse. Precedentes do STJ. CCB, arts. 718, 747, 748, 1.611, § 2º, e 1.572. CCB/2002, arts. 1.394, I, 415, 1.831. CPC/1973, art. 926.

«O titular do direito real de habitação tem legitimidade ativa para utilizar a defesa possessória, pouco relevando que dirigida contra quem é compossuidor por força do art. 1.572 do CCB/16. Fosse diferente, seria inútil a garantia assegurada ao cônjuge sobrevivente de exercer o direito real de habitação.... (Continua)

33 - STJ Família. Sucessão. Direito real de habitação. Garantias do usufruto. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação proposta pela viúva contra o filho. Inexistência de composse. Precedentes do STJ. CCB, arts. 718, 747, 748, 1.611, § 2º, e 1.572. CCB/2002, arts. 1.394, 1, 415, 1.831. CPC/1973, art. 926.

«O titular do direito real de habitação tem legitimidade ativa para utilizar a defesa possessória, pouco relevando que dirigida contra quem é compossuidor por força do art. 1.572 do CCB/16. Fosse diferente, seria inútil a garantia assegurada ao cônjuge sobrevivente de exercer o direito real de habitação.... (Continua)

34 - STJ Direito das sucessões. Recurso especial. Sucessão aberta na vigência do CCB/2002. Companheira sobrevivente. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831.

«1. O novo Código Civil regulou inteiramente a sucessão do companheiro, ab-rogando as leis da união estável, nos termos do art. 2º, § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. ... (Continua)

35 - STJ Família. Sucessão. Direito das sucessões. Recurso especial. Sucessão aberta na vigência do CCB/1916. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. CCB/1916, art. 1.611, § 2º. Extinção. Constituição de nova entidade familiar. União estável. Recurso especial provido.

«1 - O recurso especial debate a possibilidade de equiparação da união estável ao casamento, para fins de extinção do direito real de habitação assegurado ao cônjuge supérstite. ... (Continua)

36 - STJ Direito real de habitação. União estável. Concubinato. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis. Direito real de habitação. Companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Extinção de condomínio e alienação de imóvel comum. Inviabilidade. Aluguéis. Descabimento. Civil e processual civil. Recurso especial. Julgamento: CPC/2015. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831 e Lei 9.272/1996, art. 7º. CCB/2002, art. 1.414. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 7º. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o Direito real de habitação na união estável).

«[...]. O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação jurisdiciona; b) o direito real de habitação assegurado à companheira supérstite constitui empecilho à extinção do condomínio do qual participa com os herdeiros do de cujus e c) é possível a fixação de aluguel a ser pago pela convivente e por sua filha, também herdeira do falecido, em prol dos demais herdeiros, em consequência do uso exclusivo do imóvel. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Itcmd. Concessão de direito real de uso. Equiparação ao instituto da doação para fins tributários. Impossibilidade.

«1. Os institutos da concessão de direito real de uso e da doação não são caracterizados somente pelo efeito da transferência do direito real correlato, pois têm outros efeitos e finalidades distintas, razão pela qual, na falta de previsão legal específica sobre a incidência do ITCMD sobre a concessão de direito real, não é possível a tributação, sob pena de violação dos arts. 108, § 1º, 109 e 110, do CTN, Código Tributário Nacional. ... (Continua)

38 - TJSP Usucapião. Enfiteuse. Possibilidade de usucapir o domínio útil, direito real de cunho alienável. Irrelevância de o senhorio direto ser o Poder Público. Procedência. (Com doutrina e precedente).

«O domínio útil, na enfiteuse, é suscetível de usucapião, como qualquer outro direito real sobre coisa alheia, independentemente de se tratar, como no caso, de imóvel de que o Poder Público tem o domínio direto.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. COPROPRIETÁRIA QUE POSSUI DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DIREITO QUE DECORRE DA LEI. GARANTIA VITALÍCIA DE UTILIZAÇÃO GRATUITA DO BEM QUE NÃO AFASTA O DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO DE EXTINGUIR O CONDOMÍNIO. ART. 1.322 DO CC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O direito real de habitação garante ao sobrevivente o direito à moradia vitalícia e gratuita, no mesmo imóvel em que residia o casal, antes do falecimento de seu cônjuge. ... (Continua)

40 - TJSP INVENTÁRIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - IMÓVEL ARROLADO QUE NÃO ERA DESTINADO À RESIDÊNCIA DO CASAL - VIÚVA NÃO RESIDE NO LOCAL - DIREITO NÃO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação reivindicatória. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Julgamento «extra petita. Não ocorrência. Direito real de habitação. Companheiro. Possibilidade. Direito real de habitação não reconhecido no caso concreto.

«1. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

42 - STJ Família. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Omissão e obscuridade. Inocorrência. Direito real de habitação. Companheiro sobrevivente. Aplicação dos mesmos direitos e dos mesmos deveres atribuídos ao cônjuge sobrevivente. Celebração de contrato de locação ou comodato do imóvel objeto do direito de uso. Impossibilidade. Constatação, ademais, de que a titular do direito não reside no local. Analogia entre o direito real de habitação e o bem de família. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Premissas fáticas distintas.

«1 - Ação distribuída em 28/04/2006. Recurso especial interposto em 29/05/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

43 - STJ Sucessão. Casamento. Família. Habitação. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários do imóvel. Condomínio preexistente à abertura da sucessão. CCB/1916, art. art. 1.611, § 2º (analisa). CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a oposição do direito real de habitação a terceiros, coproprietários do imóvel.

«... 3. Da violação do CCB/1916, art. 1.611 (oposição do direito real de habitação a terceiros, coproprietários do imóvel) ... (Continua)

44 - STJ Tributário. IPTU. Contribuinte. Proprietário ou possuidor com direito real (posse com ânimo de dono). CTN, art. 34. CF/88, art. 156, I.

««O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com «animus definitivo (REsp 325.489/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 24/02/2003).... (Continua)

45 - STJ Tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITCMD. Concessão de direito real de uso. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A parte pretende afastar o óbice da Súmula 280/STF, alegando que, de uma interpretação conjunta dos dispositivos federais apontados como violados no especial, extrai-se que não existe amparo normativo para a incidência do tributo em questão nos casos de concessão de direito real de uso. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Direito real de habitação. Direito constitucional à moradia. Preservação dos vínculos afetivos. Direito vitalício e personalíssimo. Regra. Relativização e mitigação. Possibilidade. Situações excepcionais.

1 - Ação de inventário, ajuizada em 23/11/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/11/2023 e concluso ao gabinete em 30/07/2024.... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada indeferiu pedido que visava estender direito real de habitação a herdeiro/inventariante.

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Direito sucessório. Abertura da sucessão. CCB. Cônjuge sobrevivente. Regime. Comunhão parcial de bens. Direito real de habitação. Não reconhecimento.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de concessão de direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão parcial de bens. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Ação petitória. Ação reivindicatória. Usufruto. Direito real limitado. Usufrutuário. Legitimidade e interesse.

«1. Cuida-se que ação denominada «petitória-reivindicatória proposta por usufrutuário, na qual busca garantir o seu direito de usufruto vitalício sobre o imóvel. ... (Continua)

50 - TJRJ Administrativo. Concessão de direito real de uso de imóvel desapropriado. Interesse social. Obrigação de fazer. Responsabilidade civil do Estado.

«Ação de preceito cominatório proposta por beneficiaria de concessão de direito real de uso habitacional a fim de compelir o ente público concedente a fazer aterro no imóvel e viabilizar a construção de benfeitorias, ou trocar o lote objeto da concessão, além de responder pelos alugueis desde a celebração do contrato. O Réu desapropriou area para assentamento de familias as quais concedeu o direito real de uso. Posteriormente se constatou a imprestabilidade do imóvel para o objetivo inicial, por se tratar de pantano com passagem subterrânea de dutos de óleo e gás. A impossibilidade de utilizar o lote como moradia implica na ineficácia do contrato, inclusive para evitar risco a segurança dos concessionários. Impertinente a substituição do lote, considerando o óbice de o Poder Judiciário interferir na discricionariedade do administrador público. A ausência de prova do dano desautoriza acolher o pedido indenizatório.... (Continua)