divisa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Lei que cria secretaria municipal. Vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 052/2013 do município de divisa nova. Revogação do Lei complementar 050/2013, art. 2º do município de divisa nova, que criou a secretaria especial de agricultura e pecuária e o cargo de secretário especial de agricultura e pecuária. Vício de iniciativa. Arts. 6º, 66, III, alíneas «b e «e, e 165, § 1º, todos da constituição do estado de Minas Gerais. Violação. Inconstitucionalidade. Procedência da ação

«- É inconstitucional a Lei Complementar 052/2013 do Município de Divisa Nova, que revogou o Lei Complementar 050/2013, art. 2º do Município de Divisa Nova, que criou a Secretaria Especial de Agricultura e Pecuária, e o cargo de Secretário Especial de Agricultura e Pecuária, porque sua iniciativa foi de membros do Poder Legislativo municipal, sendo que a matéria por ela tratada se refere à criação, estruturação e extinção de Secretaria, bem como à criação de cargo da administração direta, cuja iniciativa, nos termos da Constituição do Estado e da Lei Orgânica Municipal, é privativa do Chefe do Poder Executivo.... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Serviço de transporte municipal. Município. Concessão. Competência. Rodovia. Divisa entre municípios. Empresa de transporte. Itinerário. Alteração. Melhor aproveitamento para o usuário. Ato administrativo. Legalidade. Fiscalização. Irregularidade. Inocorrência. Honorários advocatícios. Fixação. Redução. Transporte municipal e intermunicipal de passageiros. Br 116. Divisa dos municípios de estância velha e novo hamburgo.

«1. É municipal a linha de transporte de passageiros realizada dentro do território do Município, ainda que trafegue sobre rodovia federal ou estadual. ... (Continua)

3 - TJSP Embargos à execução. Confissão de dívida representada em contratados bancários. Possibilidade de revisão de todos os contratos que integraram a confissão de divisa (Súmula 286 do C. STJ). Necessidade de perícia contábil. Cerceamento de defesa configurado. Recurso de apelação provido

4 - STJ Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Moeda ou divisa (saída para o exterior). Falta de autorização legal (acusação). Depósitos e remessas regulares (caso). Lei 7.492/86, art. 22, parágrafo único.

«1. Tratando-se, como de fato se trata, de depósitos e remessas de divisas para o exterior cuja regularidade foi administrativamente reconhecida – tanto pelo Banco Central do Brasil quanto pela Receita Federal –, não se pode ter como ofendido o sistema financeiro nacional. 2. Em caso tal, falta justa causa para o exercício da ação penal. 3. Ordem concedida para se extinguir a ação penal, estendendo-se os efeitos aos demais denunciados.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Dosimetria da pena. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, V. Fração de 1/6. Quantum razoável e proporcional. Distância percorrida. Ausência de transposição da divisa entre os estados envolvidos. Agravo regimental desprovido.

1 - «Uma vez caracterizado o tráfico entre estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal - circunstância que atrai a incidência da majorante prevista no, V da Lei 11.343/2006, art. 40 -, a distância percorrida e/ou o número de fronteiras ultrapassadas pelo agente podem lastrear a escolha da fração de aumento de pena decorrente da interestadualidade do delito» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 21/8/2018). ... (Continua)

6 - TJSP Reivindicatória. Requisitos. Cachoeira que o autor pretende sua, que vem sendo usada pelos réus. Prova dos autos a indicar que córrego e a queda d'água por ele formada são, na verdade, bens comuns, consistindo em divisa natural das propriedades dos demandantes, por eles titulados em partes iguais (Código de Águas, art. 8º, Código Civil, art. 1314 e parágrafo único do art. 1315). Circunstância de, numa das matrículas, haver menção a cerca de arame. Costume em áreas rurais (CPC, art. 335), de se levantar cerca antes das divisas molhadas, para evitar que o gado invada a propriedade vizinha e também que se acidente em corredeiras. Sendo essa a razão de haver a cerca, não importa a imemorial praxe em qualquer alteração no direito de propriedade dos lindeiros. Respeito à boa fé de quem, consoante prática consuetudinária antiga, cerca sua área antes da divisa molhada. Sentença de improcedência que se confirma, por tal fundamento. Recurso improvido.

7 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 22. Operação de câmbio não autorizada com o fim de promover evasão de divisa. Condenação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, a condenação demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para entender pela inexistência da finalidade de evasão de divisas. ... (Continua)

8 - TJSP Direito de vizinhança - Ação demolitória - Construção do muro no imóvel dos réus iniciada há anos, na divisa com a área comum, e antes do loteamento ser regularizado - Perícia concludente - Demolição descabida - Redução dos honorários advocatícios sucumbenciais indevida - Apelo improvido

9 - TJMG Nunciação de obra nova. Apelação cível. Ação de nunciação de obra nova. Invasão na propriedade. Não comprovação. Muro de divisa derrubado. Reconstrução. Ônus sucumbenciais

«- Não comprovada a invasão do terreno alheio em função da execução de obra no imóvel vizinho, não há que se falar em demolição do que teria sido construído irregularmente. ... (Continua)

10 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Danos em parede. Umidade causada por infiltração e águas pluviais. Falta de rufos nas paredes que fazem divisa com o prédio da autora. Circunstância devidamente comprovada por prova pericial. Demolitória cumulada com perdas e danos julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

11 - TJSP Apelação cível. Ação reivindicatória e indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Descabimento. Pretensão fundada na ocupação indevida de área do imóvel adquirido pelos apelantes, em razão de recente e suposta alteração na cerca existente entre este e o imóvel dos apelados, após reconhecimento da área total que compunha o imóvel em ação de usucapião. Laudo pericial que concluiu que a divisa atual entre os imóveis existe há pelo menos dezesseis anos, no mesmo local, não se verificando alteração recente pelos apelados. Divisa, ademais, anterior à ação de usucapião ajuizada pelos vendedores de quem os apelantes adquiriram o imóvel. Controvérsia que se funda, na realidade, sobre a inadequação da metragem adquirida pelos apelantes, a qual não corresponde à situação fática estabelecida, devendo eventual pretensão ressarcitória se voltar contra os vendedores do bem. Sentença mantida. Recurso improvido

12 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei Complementar nº: 442/02.06.2008. Município de Catanduva. Ordenamento do uso do solo das faixas de domínio e lindeiras das estradas vicinais do Município. Emenda legislativa que considera «faixa de domínio para efeito desta Lei, conjuntos de áreas desapropriadas ou ocupadas para implantação de estrada vicinal, tendo seu início após os limites do perímetro urbano e seu término nos limites da divisa do município. Validade. Redação legítima da emenda. Inocorrência de usurpação, pelo Poder Legislativo, de competência privativa do Poder Executivo. Inviabilidade de o Prefeito Municipal determinar a conveniência ou não de iniciar-se a faixa de domínio após os limites do perímetro urbano e terminar seus limites na respectiva divisa do município. Determinação, neste sentido, já contida na própria definição legal de faixa de domínio. Ação improcedente.

13 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Liquidação de sentença homologatória de acordo. Hipótese em que as partes concordaram com a nomeação de perito para estabelecimento do local exato da divisa de suas propriedades. Indicação fundamentada da linha divisória pela perícia. Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência. Recurso desprovido.

14 - STJ Competência. Retificação de demarcação de gleba de terra. Divisa com o parque nacional da serra da canastra, bem submetido à administração federal. Existência de interesse na causa pelo IBAMA e pela União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Verifica-se que a questão processual a reclamar solução respeita ao estabelecimento de competência, se da Justiça Estadual ou da Justiça Federal, para o julgamento de ação de retificação de gleba de terras movida por particular, sobre imóvel que mantém divisa com o Parque Nacional da Serra da Canastra, bem submetido à administração do poder público federal, motivo porque o IBAMA manifestou interesse na causa e postulou o julgamento do litígio pela justiça federal. Tal como registrado no autos, é incontroverso que a solução do pleito conduz ao necessário envolvimento de imóvel regulado pela União, na espécie o Parque Nacional referido. Nesse contexto, inteiramente legitimado o interesse da UNIÃO e do IBAMA na causa, evidência que exige a observância da regra posta no CF/88, art. 109, I. De tal modo, aplica-se à controvérsia solução já indicada pela jurisprudência desta Corte, no sentido de que a competência para o julgamento da presente lide é reservada à justiça federal. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal de Passos - SJ - MG, o suscitante.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação do réu à atividade criminosa. Participação em organização criminosa. Alteração de entendimento que demanda o reexame de matéria fática. Impossibilidade. Causa de aumento. Interestadualidade. Efetiva transposição de divisa. Desnecessário. Agravo regimental improvido.

1 - «Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. (HC 428.415/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018.) ... (Continua)

16 - 2TACSP Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Edificação prejudicial à iluminação e ventilação do imóvel do nunciante cujas janelas foram abertas a menos de um metro e meio da divisa (1m23cm). Servidão inexistente. CCB, art. 567 e CCB, art. 573.

«A inércia do vizinho tolerante à construção lindeira que desrespeita, para a abertura de janelas, a distância de um metro e meio entre as imóveis exigida pelo «caput do CCB, art. 573, não gera servidão em benefício do vizinho faltoso.... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Pedido de concessão de assistência judiciária concomitantemente com a interposição do apelo. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 511. Hipótese em que se divisa o nítido desejo de contornar disposição legal expressa que determina o recolhimento do preparo no ato da interposição dorecurso. Não conheceram do recurso.

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Incidência da causa de aumento do tráfico de drogas relativa à interestadualidade do delito. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Reexame de provas. Desnecessidade. Efetiva transposição da divisa entre os estados. Irrelevância.

«1. Ainda que se possa reconhecer que o acórdão proferido em sede de habeas corpus não serve como parâmetro para fins de comprovação da dissenso jurisprudencial, tal circunstância não inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional quando, como na hipótese, restarem atendidos os demais requisitos de admissibilidade pertinentes. ... (Continua)

19 - TJRS Apelação cível. Divisão e demarcação de terras particulares. Ação demarcatória. Controvérsia sobre divisa sul do imóvel do autor com propriedade do réu. Necessidade de perícia para determinar correto traçado da linha demarcanda. Sentença desconstituída. CPC/2015, art. 580.

«Tratando-se de ação demarcatória, deve o magistrado, antes de proferir sentença, nomear perito para levantar o traçado da linha demarcanda controvertida, conforme títulos, marcos, rumos, fama da vizinhança, informações de antigos moradores do lugar e outros elementos de prova. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lote vizinho. Divisa. Construção de janelas. Servidão. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

21 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Não cabimento. Acidente de veículo. Não há como se admitir a denunciação da lide quando não se divisa o direito de regresso, decorrente de Lei ou de contrato, além do que na denunciação é vedada a intromissão de fundamento jurídico novo não constante da ação originária. Recurso improvido.

22 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em agravo no recurso extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. 3. Evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22). 4. Precedentes: AP 470. Para configuração do crime de evasão de divisas não é necessário que a saída da moeda ou divisa tenha origem em solo nacional. 5. Não há número certo de julgamentos para que o entendimento do Tribunal seja considerado consolidado. 6. Embargos de declaração a que se nega provimento.

23 - TJSP Direito Civil. Instalação de Câmeras de Segurança na divisa entre propriedades. Sentença de procedência, que condenou a requerida em obrigação de fazer (retirada das câmeras). Omissão acerca dos pleitos de dano moral e astreintes, devidamente postulados pelas autoras. Nulidade da sentença. Determinação de devolução do feito à origem, para análise das questões.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Direito de vizinhança. Infiltração de água servida através de rede pluvial. Vazamento na cozinha da requerente. Prova pericial. Constatação de origem em entupimento da tubulação de captação de águas, com ponto de referência na construção de rede pluvial na divisa dos imóveis, que também passa por outros imóveis. Ação improcedente. Recurso não provido.

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Operação lama asfáltica. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Suposto crime contra o sistema financeiro. Saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente. Inquérito policial. Trancamento. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via estreita do writ. Constrangimento ilegal. Ausência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

26 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória. Descabimento. Hipótese em que não há como se admitir a denunciação da lide quando não se divisa o direito de regresso, decorrente de lei ou de contrato, isso sem falar que na denunciação é vedada a intromissão de fundamento jurídico novo não constante da ação originária. Recurso, em parte, não conhecido, e improvido no remanescente.

27 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O Tribunal Regional concluiu, com base na prova oral produzida nos autos, que os horários registrados nos controles de ponto não eram fidedignos e que havia prestação de labor extraordinário sem a correspondente marcação. Nesse contexto, não se divisa violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, tendo em vista que a controvérsia não foi solucionada sob os critérios de divisão do encargo probatório. Agravo interno desprovido.

28 - TJSP Nunciação de obra nova. Edificação a menos 1,5m da divisa. Inobservância de posturas municipais que ensejam ação ao Município e não ao particular. Violação à lei civil somente no tocante ao terraço e às aberturas sobre o terreno do autor. Cabimento da modificação da obra e não de sua demolição. Pena devida só em caso de desobediência ao preceito e não como objeto da condenação. Acolhimento ...

Se o erro da obra consiste unicamente em ter o vizinho estendido terraço e feito aberturas sobre o prédio do autor, o pedido é acolhido na parte mínima, apenas para que o réu recue seus terraços e feche as aberturas, não havendo que se falar em demolição da obra ou em multa como simples objeto da condenação.... (Continua)

29 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer. Realização de obras. Muro de arrimo e captação de águas pluviais. Imóvel que faz fundos com a propriedade vizinha. Alegação da autora de infiltrações no muro de divisa das residências. Inexistência de REsponsabilidade do proprietário do imóvel superior em relação aos danos existentes no imóvel inferior. Desnecessidade de construção de muro de arrimo ante a ausência de execução de aterro. Recurso improvido.

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Terceira fase da dosimetria. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V. Fração de exasperação superior à mínima prevista em lei. Possibilidade. Circunstâncias concretas do delito. Proximidade de transposição da divisa do estado. Delito praticado em região de fronteira. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental não provido.

Tanto a dosimetria da pena quanto o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

31 - TJSP Prova. Produção. Direito de vizinhança. Construção. Movimentação de terra junto à divisa dos imóveis, sem adoção de cautelas necessárias de proteção. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Circunstâncias fáticas bem definidas não apenas pelas manifestações das partes, mas principalmente pela prova pericial produzida. Ausência de justificativa a que viria a prova testemunhal, cuja necessidade ou utilidade para o desate da lide não foram desmonstradas. Alegação de nulidade da decisão rejeitada.

32 - TJSP Cominatória. Responsabilidade civil. Muro divisório realizado sem observação das técnicas de obdiência por parte do proprietário de terreno situado em nível inferior. Imposição ao vizinho de executar obra de contenção, muro de arrimo, com custos exponenciais, para garantir segurança à divisa dos imóveis. Dever do réu em REsponder pelo excesso do custo bancado por quem realizou em seu lugar a obra correta de contenção do terreno superior. Recurso do autor provido e recurso adesivo prejudicado.

33 - TJSP Crime ambiental- Pesca realizada em local proibido- «Boca da barragem da Usina Marimbondo- Rio Grande- Divisa SP/MG- Registro fotográfico realizado pelo próprio acusado- Pesca ilegal de 14 exemplares de «Dourado - Crime de «bagatela não tipificado- Meio ambiente não é merecedor de menor relevância- Crime formal bem tipificado e descrito na peça acusatória- Recurso do Ministério Público conhecido e provido para receber a denúncia e determinar a subsequente persecução penal

34 - TJSP Revisão Criminal. Requerente condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06) . Alegação de decisão contrária ao texto expresso da lei (CPP, art. 621, I). Condenação que teria vindo assentada em prova ilícita («prints do «WhatsApp não submetidos à perícia). 1. Nulidade não arguida no processo de conhecimento. Questão preclusa. 2. De toda sorte, não se divisa a referida eiva. Pedido indeferido.

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Direito de Vizinhança - Imóvel lindeiro - Ação de Obrigação de Fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Tutela de urgência -Necessidade de reparos em muro de divisa aferido em perícia realizada em autos de produção antecipada de provas - Indeferimento em primeiro grau - Irresignação dos agravantes - Descabimento - Responsabilidade da ré - Questão de mérito - Tutela de urgência não evidenciada - Irreversibilidade da medida - Necessidade de instauração do contraditório na ação de cognição - Recurso desprovido

36 - TJSP Tutela antecipada. Pretensão de obstaculizar veiculação de novas matérias jornalísticas sobre a situação econômico-financeira da autora, sem o seu prévio consentimento. Inadmissibilidade. Liberdade de imprensa. Acerto da r. decisão agravada, eis que não se divisa na hipótese, mormente em sede de sumária cognição, os requisitos autorizadores para antecipação da tutela. As alegações vestibulares dependem de dilação probatória e instauração do contraditório, não havendo verossimilhança. Alerta para o âmbito estreito do presente recurso. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

37 - TJSP Apelação. Ação demarcatória. Divisa entre municípios. Sentença de improcedência. Honorários advocatícios. Irresignação da ré. Observância do entendimento firmado pelo STJ a partir do julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, 1.8778.83/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1076). Tratando-se de situação excepcional em que o valor da causa é muito baixo, o critério a ser observado é o da equidade. Majoração necessária. Sentença minimamente reformada. Recurso provido.

38 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Edificação em divisa. Tirantes que invadem o subsolo do terreno do autor. Descabimento. Irrelevância de a invasão ter ocorrido no subsolo e de não impedir a fruição da propriedade, pois tal área é parte integrante da superfície. Direito de construir limitado ao lote onde se erguerá a construção. Aplicação do CCB, art. 1299. Esbulho caracterizado, determinada a remoção dos tirantes, no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado deste acórdão. Ação procedente. Recurso provido.

39 - TJSP Prescrição. Prazo. Reparação de danos cumulada com obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Construção. Movimentação de terra junto à divisa dos imóveis, sem adoção de cautelas necessárias de proteção. Não ocorrência, quando da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.2003), do transcurso da metade do prazo prescricional do código de 1916. Prazo prescricional que passou a ser o do novo código, de três anos, contados, porém, a partir da data em que este entrou em vigor. Alegação de prescrição rejeitada.

40 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisa. Operação ouro verde. Prescrição do CP, art. 115 acórdão confirmatório da condenação. Alteração substancial do julgado. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. Prescrição ocorrida.

«1 - Havendo substancial modificação da sentença pelo acórdão, que não apenas aumentou o quantum de pena, mas também o próprio lapso prescricional, além de modificar a tipificação conferida ao fato, deve o acórdão ser considerado como novo marco interruptivo da prescrição, inclusive para fins de aplicação do benefício do CP, art. 115. ... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Trincas no imóvel do autor. Construção em duas etapas. Trincas significativas na edificação antiga. Inexistência. Conclusão de laudo pericial no sentido de que as trincas na construção recente tem como fato gerador a má execução do aterro efetuado no imóvel do autor, a ausência de muro de arrimo na divisa dos lotes de terrenos e o escoamento das águas fluviais a céu aberto. Insuficiência das provas produzidas para colocar em dúvida tal conclusão. Impocedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Réu surpreendido no interior da guarita do condomínio onde exercia a função de vigia, portando ilegalmente um revólver na cintura. Alegação de atipicidade de conduta. Descabimento. Acusado que no momento do interrogatório judicial deixou claro que costumava sair da guarita, obviamente portando ilegalmente a arma de fogo, até mesmo para abrir o portão do condomínio que ficava na divisa com a estrada. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

43 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Movimentação de terra junto à divisa dos imóveis, sem adoção de cautelas necessárias de proteção. Descalçamento das fundações da edícula da casa da autora. Infiltração de água, provocando danos na residência. Obras de construção de edifício paralisadas por decisão judicial. Comprovação do nexo de causalidade entre os danos ocorridos e a movimentação de terra. Reparação de danos cumulada com obrigação de fazer parcialmente procedentes, imposta a reparação por dano moral. Recursos desprovidos, observado o termo inicial da obrigação de fazer a partir da intimação pessoal da ré.

44 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Construção. Movimentação de terra junto à divisa dos imóveis, sem adoção de cautelas necessárias de proteção. Descalçamento das fundações da edícula da casa da autora. Infiltração de água, provocando danos na residência. Obras de construção de edifício paralisadas por decisão judicial. Ausência de providências para se evitar a invasão da obra paralisada. Reparação de danos cumulada com obrigação de fazer parcialmente procedentes, imposta a reparação por dano moral. Recursos desprovidos, observado o termo inicial da obrigação de fazer a partir da intimação pessoal da ré.

45 - TJSP Registro de imóveis. Matricula. Servidão de passagem. Cancelamento do registro. Servidão desconstituída. Insurgência sob o fundamento de que ao contrário da passagem forçada, a servidão prescinde do encravamento do imóvel dominante. Acolhimento. O direito real de servidão de trânsito, ao contrário do direito de vizinhança à passagem forçada, prescinde do encravamento do imóvel dominante. Hipótese em que a servidão continua a proporcionar utilidade e comodidade. A restrição imposta ao prédio serviente é mínima, pois a via objeto da servidão está posicionada ao longo da divisa com imóvel de terceiro. Decisão reformada. Recurso provido.

46 - TJSP Servidão de passagem. Remoção. Mudança do caminho atual, que corta a propriedade ao meio. Remoção da passagem para um dos lados, junto à divisa. Admissibilidade. Situação menos onerosa ao prédio serviente e que não trará prejuízo ao prédio dominante. Aplicação do disposto no CCB, art. 1384. Para uso da faculdade pelo dono do prédio serviente, basta demonstrar a vantagem na mudança, vantagem que consistirá na redução do ônus ao seu prédio, tornando-o mais produtivo e com menores embaraços ao aproveitamento, sem prejudicar o prédio dominante. Recurso parcialmente provido

47 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demarcatória de divisa municipal. Existência de continência com ação mandamental que tramita na Justiça Federal. Identidade de objeto. Limite territorial entre os municípios de pacatuba/SE e pirambu/SE. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do município de pirambu/SE desprovido.

«1. É inviável a análise das questões apontadas pela parte agravante, uma vez que o Tribunal de origem concluiu, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, que o objeto das ações é idêntico, sendo vedado o reexame desses elementos em sede de Recurso Especial a fim de afastar o reconhecimento da continência entre as demandas objeto da discussão. ... (Continua)

48 - TJMG Ação demolitória. Construção de churrasqueira. Apelação. Ação demolitória c/c indenização. Direitos de vizinhança. Construção de churrasqueira na divisa entre propriedades. Fumaça e fuligem. Prova documental e testemunhal. Prejuízos ao sossego da autora. CCB, art. 1.277. Demolição da churrasqueira, fogão ou similar e da chaminé. Dano moral. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida

«- Havendo nos autos provas de que a churrasqueira e a chaminé construídas pelo réu causaram prejuízos ao sossego da vizinhança, configurada está a hipótese do CCB, art. 1.277, devendo ser mantida a sentença que determinou a demolição de tais obras, bem como o pagamento de indenização à autora. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Aterro sanitário localizado na divisa dos municípios de Cubatão e Santos, no Estado de São Paulo. Danos ambientais causados em razão de irregularidades de aterro sanitário. Revisão de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF. 3. Alegação de violação ao princípio da separação dos poderes. Improcedência. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

50 - 2TACSP Direito de vizinhança. Edificação de obra na divisa entre dois imóveis e alegação de prejuízo pela vizinha, quer pela ausência de iluminação solar, quer por acarretar umidade. Ação julgada improcedente. Perícia que não aponta irregularidade na edificação feita. Prova oral insuficiente para tisnar o parecer técnico.

«... Quanto aos efeitos da obra, bem se vê que a parede de mais ou menos seis metros de altura nos fundos do imóvel da autora prejudicou a insolação no seu terreno, mas apenas de forma parcial, destacando o experto que a «obstrução se acentua no inverno pois a trajetória do sol é mais «inclinada que no verão, aumentando assim a área de sombra (fl. 120). A falta de iluminação solar, porém, não afeta o prédio de moradia, atingindo mais a piscina, sem que, entretanto, cause danos à sua utilização, como, aliás, se pode verificar das fotografias de fls. 133/135. Tão frágil se mostra o argumento que a própria advogada, em suas razões, limita-se a argumento que a piscina agora «está sombria e consequentemente gelada, inóspita, impedindo seu uso por senhora de quase setenta anos de idade (fl. 228). ... (Juiz Kioitsi Chicuta).... (Continua)